PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Altera a Portaria nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980. Esta Portaria Normativa entrará em vigor em 01/08/2023. MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 DOU de 30/06/2023 (nº 123, Seção 1, pág. […]