RESOLUÇÃO GECEX Nº 174, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir o item NCM 3904.10.10 com a alíquota, prazo e quota que menciona. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO […]