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Portaria nº 170, de 8 de abril de 2020
Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos aduaneiros e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, exportação e trânsito aduaneiro, no âmbito da 6ª Região Fiscal, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA […]
Resolução nº 31, de 7 de abril de 2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19), alterando as Resoluções Camex nºs 17/2020 e 28/2020. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA […]
Resolução – RDC nº 367, de 6 de abril de 2020
Estabelece o controle para a importação e a exportação, com qualquer finalidade, de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, bem como define os critérios para a concessão de Autorização Especial Simplificada para Instituição de Ensino e Pesquisa, e revoga os normativos que menciona. MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA […]
CIRCULAR Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Prorroga por até dois meses, a partir de 01/05/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem NCM 7007.19.00, originários da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 40/2019. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL […]
Instrução Normativa nº 12, de 6 de abril de 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de milho (Zea mays), produzidas no Chile. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2020 DOU de 08/04/2020 (nº 68, Seção 1, pág. 6) O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO […]