Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11/01/2021.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
DOU de 04/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 19)
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º – Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
| NCM | N° Ex | Ato Legal |
| 8414.30.91 | 002 | Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
| 8708.29.99 | 030 | Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
| 9032.89.29 | 029 | Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
| 9032.89.90 | 002 | Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
| 9401.90.90 | 015 | Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
Art. 2º – Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
| NCM | N° Ex | Ato Legal |
| 8412.21.90 | 038 | Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
| 8412.21.90 | 046 | Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
| 8412.21.90 | 068 | Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão – Substituto