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Resolução Camex nº 59, de 31 de Agosto de 2018
LegislaçãoEstabelece que não se aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de […]
Resolução Camex nº 58, de 31 de Agosto de 2018
LegislaçãoAltera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016, entrando em vigor em 01/01/2019. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 58, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 […]
Instrução Normativa RFB Nº 1.827, de 30 de Agosto de 2018
LegislaçãoAltera a IN nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.827, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 DOU de 03/09/2018 (nº 170, Seção 1, pág. 68) Altera a Instrução Normativa RFB nº […]
Notícia Siscomex Exportação nº 77/2018
LegislaçãoEncerra a funcionalidade de confecção de DSE (Declaração Simplificada de Exportação). Informamos que, a partir de hoje, não é mais possível elaborar novas Declarações Simplificadas de Exportação (DSE), conforme anunciado na Notícia Siscomex Exportação nº 74/2018. As demais funcionalidades desse sistema continuam disponíveis. As novas operações devem ser processadas com base em DU-E.
Solução de Consulta RFB nº 109, de 22 de Agosto de 2018
LegislaçãoDispõe que o serviço de movimentação de contêineres entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação classifica-se no código 1.0601.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO […]