Altera o Anexo XXIX – Instruções para preenchimento de pedido de Licença de Importação de Bens Sujeitos a Exame de Similaridade – e o art. 42 da Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 160, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
DOU de 17/12/2021 (nº 237, Seção 1, pág. 60)
Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do art. 91 Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º – A Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XXIX
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE
Art. 1º – ………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………..
| Tipo do Benefício | Produtos | Código de preenchimento | Base Legal para Preenchimento no Campo “Informações Complementares” |
| Indústria cinematográfica, audiovisual e de radiodifusão | Máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, destinadas à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão, classificadas nos capítulos 37, 84, 85, 90 e na posição 9405 da NCM. | Destaque de NCM “555” | “Art. 8º, §12, inciso V, da Lei nº 10.865/2004, regulamentada pelo Decreto 5.171/2004” |
| Pesquisa Científica e Tecnológica | Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, que excederem o limite global anual de importações estipulado pelo Ministério da Fazenda (importações extra-cota) | Regime Tributário “3” Fundamento Legal “08” | Art. 2º, inciso I, alínea “f” da Lei nº 8.032/90 c/c o art. 2º, § 3º da Lei nº 8.010/1990 |
| Instituições de de Educação ou de Assistência Social | Quaisquer bens permitidos | Regime Tributário “3” Fundamento Legal “11” | Decreto-Lei nº 2.434/1988 Lei nº 8.032/1990. |
| Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público | Bens não vinculados às finalidades essenciais da Autarquia ou Fundação, ou às delas decorrentes | Regime Tributário “3” Fundamento Legal “12” | Lei nº 8.032/90 Lei nº 8.402/92 |
| ITAIPU Binacional | Bens, sem similar nacional, importados pelos contratantes da Itaipu Binacional, desde que comprovada e exclusivamente destinados à execução do projeto de aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, a cargo daquela entidade. | Regime Tributário “3” Fundamento Legal “18” | Decreto-Lei nº 1.450/1976 |
| REPENEC | Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras dos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado | Regime Tributário “5” Fundamento Legal “85” | Lei nº 12.249/2010 Decreto nº 7.320/2011 |
| RECINE | Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção. | Regime Tributário “5” Fundamento Legal “99” | Lei nº 12.599/2012 |
| RECOPA | Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 | Regime Tributário “5” Fundamento Legal “09” | Lei nº 12.350/2010 |
| RENUCLEAR | Bens ou materiais de construção importados por pessoa jurídica beneficiária do regime. | Regime Tributário “5” Fundamento Legal “99” | Lei nº 12.431/2011 |
| Material de Premiação para eventos esportivos no Brasil | I – troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País.
Obs: não se sujeitam a exame os produtos do inciso I quando os produtos forem destinados a evento a ser realizado no exterior. |
Regime Tributário “3” Fundamento Legal “15” | Lei nº 11.488/07 |
| Equipamentos e materiais esportivos homologados pela entidade internacional do esporte | Equipamentos ou materiais esportivos, importados até 2015, destinados às competições (jogos olímpicos, paraolímpicos, panamericanos, Parapanamericanos, nacionais e mundiais), ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras. | Regime Tributário “3” Fundamento Legal “99” | Lei nº 10.451/02 |
| Outros | Outras situações cuja fruição do benefício legal esteja sujeita ao exame da similaridade. | Regime Tributário “3” ou “5” Fundamento Legal “99” | Preencher a base legal da operação específica |
“(NR)
“Art. 42 – ……………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………..
XVIII – de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e ferramentas, bem como suas partes e peças, sob a forma de doação à União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial.
XIX – de barcos à vela, mesmo com motor auxiliar, classificados no subitem 8903.91.00 da NCM, com até 30 (trinta) anos de fabricação, e motos aquáticas/jet-skis classificados no subitem 8903.99.00 da NCM, para fins de turismo e esporte.
…………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
LUCAS FERRAZ
Fonte: Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME