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PORTARIA SECEX Nº 379, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
LegislaçãoAltera os arts. 20, 21 e 30 da Portaria Secex nº 249/2023 que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 379, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 DOU de 02/01/2025 (nº 1, Seção 1, pág. […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
LegislaçãoAltera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 DOU de 12/12/2024 (nº 239, Seção 1, […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
LegislaçãoRevoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 DOU de 12/12/2024 (nº 239, Seção […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
LegislaçãoAltera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas “c”, “f”, “h” e “i” do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
LegislaçãoAltera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que reduz temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO […]