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DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre critérios para distribuição de cota de importação 2022 – Lei nº 8.010/1990 e Lei nº 8.032/1990. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 DOU de 30/12/2021 (nº 246, Seção 1, pág. 27) CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COTA DE IMPORTAÇÃO 2022 – LEI 8.010/1990 e LEI 8.032/1990. […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe que, na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e ordem. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO […]
DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Revoga, a partir de 01/04/2022, dentre outros Decretos, o Decreto nº 8.950/2016. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/04/2022. DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 DOU de 31/12/2021 (nº 247, Seção […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.274, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
Atendidas as exigências contidas na legislação pertinente, está reduzida a 0 (zero) a alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário); e b) matérias-primas […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica, conforme prazos e quotas discriminados. Esta Resolução entra em vigor dois dias após a data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 292, DE 29 […]