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Solução de Consulta RFB nº 109, de 22 de Agosto de 2018
LegislaçãoDispõe que o serviço de movimentação de contêineres entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação classifica-se no código 1.0601.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO […]
Portaria Secex nº 47, de 24 de Agosto de 2018
LegislaçãoEstabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 57/2018, em relação ao código NCM 5403.31.00. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 47, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 DOU de 27/08/2018 (nº 165, Seção 1, pág. 120) Estabelece critérios para alocação de cota […]
Portaria Secex nº 46, de 24 de Agosto de 2018
LegislaçãoEstabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 57/2018, em relação aos códigos NCM 0802.22.00, 1210.20.10, 2921.51.33, 3002.20.29 e 5501.30.00. Revoga dispositivo do Anexo III da Portaria nº 23/2011. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 46, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 DOU […]
Resolução Camex nº 57, de 22 de Agosto de 2018
LegislaçãoAltera, conforme períodos e quotas que especifica, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 0802.22.00, 1210.20.10, 2921.51.33, 3002.20.29, 5403.31.00 e 5501.30.00; e exclui o código NCM 5501.30.00 da Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE […]
Decreto nº 9.478, de 22 de Agosto de 2018
LegislaçãoDispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. DECRETO Nº 9.478, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 DOU de 23/08/2018 (nº 163, Seção 1, pág. 2) Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo […]