Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 218, DE 14 DE JULHO DE 2021

DOU de 26/07/2021 (nº 139, Seção 1, pág. 70)

Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, tendo em vista a deliberação em sua 184ª Reunião, realizada em 14 de julho de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 7º do

Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, , resolve:

Art. 1º – Ficam revogadas as seguintes Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:

I – 17, de 6 de junho de 2001; e

II – 88, de 14 de dezembro de 2010.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê – Substituto

Fonte: Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME