Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que reduz temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
DOU de 12/12/2024 (nº 239, Seção 1, pág. 13)
Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 221ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º – Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º – Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Presidente do Comitê
ANEXO I
| NCM | Nº Ex |
| 8422.40.90 | 325 |
| 8422.90.90 | 031 |
| 8428.20.90 | 074 |
| 8438.20.90 | 114 |
| 8438.80.90 | 141 |
| 8443.39.10 | 466 |
| 8464.90.19 | 261 |
| 8465.91.20 | 026 |
| 8474.20.90 | 216 |
| 8474.31.00 | 007 |
| 8474.80.90 | 187 |
| 8477.59.11 | 040 |
| 8477.90.00 | 504 |
| 8479.81.90 | 508 |
| 8479.90.90 | 471 |
| 8514.39.00 | 016 |
| 8514.39.00 | 017 |
| 9018.19.90 | 147 |
| 9027.50.90 | 264 |
| 9031.80.20 | 292 |
Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
