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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.257, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Inicialmente, o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido entre 21/09/2012 e 07/03/2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10/2014. Posteriormente, em razão da superveniência […]

PORTARIA SECEX Nº 115, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA […]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 231, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Anexo III – Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 231, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 DOU […]

Paralisação dos Caminhoneiros

  Em função das manifestações iniciadas no feriado de 7 de Setembro, foram criados alguns pontos de bloqueio em rodovias importantes do país. Os principais predicados impostos pelos manifestantes vão desde o apoio ao atual Presidente, destituição do STF até a pressão pela redução do ICMS que impacta o preço dos combustíveis. A Polícia Rodoviária […]

CNI projeta prejuízo de mais de 1 bilhão de reais a exportadoras sem prorrogação de prazos para regime de exportação.

Sem determinação do governo brasileiro para ampliar prazos, diante dos impactos da pandemia da Covid-19 no setor, exportadoras brasileiras que utilizam o drawback estimam perdas de mais de R$ 1,2 bilhão em 2021. O levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) é referente a 406 atos concessórios – dos quais 121 já venceram no primeiro […]

Caos logístico sem procedentes, você pagará essa conta!

O comércio exterior brasileiro sempre foi território insalubre para os desavisados. Não é de hoje que a famigerada insegurança jurídica presente no Brasil desde os tempos das capitanias hereditárias estende seu alcance a aqueles que operam hoje no comércio internacional. Caso algum novato na área decida aventurar-se nestes mares tempestuosos, deparar-se-á com um universo de […]

Balança Comercial Brasileira positiva, ou não

A balança comercial brasileira positiva em 2021 (US$ 7,395 bilhões em julho) deve ser saudada por todos, é muito importante para uma nação exportar mais do que importa. Simploriamente falando, isto demonstra que estamos vendendo mais para além de nossas fronteiras, do que comprando. Porém, faz-se necessário realizar uma análise mais profunda de como esse […]

MAPA muda as regras para embalagens de madeira

Na última Quarta-feira (25/08/2021), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou no Diário Oficial da União novas diretrizes sobre embalagens de madeira exportadas ou importadas. A Portaria nº 385 de 25 de agosto de 2021, visa estabelecer regras para os processos em que as embalagens são condenadas, locais de armazenagem e procedimentos adotados […]

NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO: INFORMAÇÕES E SUAS PRINCIPAIS UTILIDADES:

A Nota Fiscal de importação é o documento que formaliza a saída da mercadoria do recinto alfandegado e a entrada da importação na empresa. Através dela o importador está devidamente autorizado, dentro da lei, a retirar seus produtos do recinto aduaneiro, após o desembaraço da carga pela Receita Federal. A emissão deste documento é obrigatória […]