Retificação da Consulta Pública nº 6/2020, que torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o […]
Retificação dos arts. 1º e 2º da Resolução Gecex/Camex nº 86/2020, que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM 5501.30.00, 7506.20.00, 3804.00.20, 9018.90.92, 3002.20.21, 3002.20.23, 3002.20.27 e 3002.20.29, pelo prazo e quotas que menciona MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO […]
Promove ajustes na Resolução Gecex/Camex nº 87/2020, que alterou o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, que trata da Lista de Exceções à TEC, em relação aos itens NCM 1006.10.92 e 1006.30.21. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 97, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de […]
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pelo Brasil e pelo México. DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 24/09/2020 (nº 184, Seção 1, pág. 24) Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do […]
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 91/2015, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, originárias da China. Conforme previsto no art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020, a avaliação de interesse público será facultativa, mediante pleito apresentado com base em […]
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT Publicado: 23/09/2020 15:14 Última modificação: 23/09/2020 15:14 Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT – NCM 7606.12.90 Informamos que, a partir de 24/09/2020, haverá alteração no texto descritivo do “Destaque 001” do subitem 7606.12.90, sujeito à anuência da SUEXT, conforme abaixo especificado: DE: Destaque 001 – […]
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; revoga e inclui ex-tarifários nos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a […]
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários, revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2020. […]
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de chia (Salvia hispanica), produzidos na Argentina. Esta IN entra em vigor na data de 01/10/2020. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 18/09/2020 (nº 180, Seção […]
Altera a IN SDA nº 13/2010, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (categoria 4, classe 3) de brócolis (Brassica Oleracea Var. Italica), couve (Brassica Oleracea Var. Acephala), couve chinesa (Brassica Campestris Var. Pekinensis), couve-de-bruxelas (Brassica Oleracea Var. Gemmifera), couve-flor (Brassica Oleracea Var. Botrytis), couve-rábano (Brassica Oleracea Var. Gongylodes), repolho (Brassica Oleracea […]