Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2020. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 95, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 DOU […]
Retificação da Portaria nº 66/2020, que altera a Portaria nº 57/2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA […]
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945/2009. LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 24/09/2020 (nº 184, Seção […]
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 90/2015, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, originárias da África do Sul e de Taipeì Chinês, objeto do Processo Secex nº 52272.004584/2020-48. Não inicia a revisão para a Alemanha tendo em conta que não foram verificados indícios […]
Prorrogação de Drawback Publicado: 24/09/2020 17:52 Última modificação: 24/09/2020 17:52 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, os atos concessórios do regime especial de drawback de que tratam o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro […]
Retificação do art. 2º da Resolução Gecex/Camex nº 83/2020, que revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual […]
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 polegadas nominais (141,3 mm), comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da Ucrânia, a […]
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pelo Brasil e pelo Paraguai, em 11/02/2020, para estabelecer os termos sobre o Comércio de Produtos Automotivos entre Brasil e Paraguai. DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 24/09/2020 (nº 184, Seção 1, pág. […]
Promove alteração no Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011, em função da Resolução Gecex/Camex nº 97/2020, em relação aos itens NCM 1006.10.92 e 1006.30.21. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 54, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 24/09/2020 (nº 184, Seção […]
Retificação do Decreto nº 10.495/2020, que dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pelo Brasil e pelo México. DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOU de 24/09/2020 (nº 184-A, Seção 1, pág. 1) Retificação Apêndice II do Acordo […]