Boa tarde,
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 29/07/2020 e 27/08/2020.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL
DOU de 28/07/2020 (nº 143, Seção 3, pág. 31)
A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.
1. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex conforme instruções a serem publicadas no sítio eletrônico da Camex: http://camex.gov.br/consultaspublicas.
2. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 29 de julho de 2020 e 27 de agosto de 2020.
FERNANDO COPPE ALCARAZ – Subsecretário
ANEXO ÚNICO
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SITUAÇÃO ATUAL | |
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
| 3921.19.00 |
— De outro plástico |
16 |
| 7217.30.10 | Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso | 12 |
| 7217.30.90 | Outros | 12 |
| 7326.90.90 | Outras | 18 |
| 7408.29.11 | Fosforoso | 12 |
| 7419.99.90 | Outras | 16 |
| 8541.40.16 | Células solares | 10 BIT |
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SITUAÇÃO PROPOSTA | |
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
| 3921.19 | — De outro plástico | |
| 3921.19.10 |
De resinas melamínicas |
2 |
| 3921.19.90 | Outras | 16 |
| 7217.30.1 | Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso | |
| 7217.30.11 | Revestido de estanho, cuja maior dimensão da seção
transversal seja inferior ou igual a 0,75 mm |
2 |
| 7217.30.19 | Outros | 12 |
| 7217.30.9 | Outros | |
| 7217.30.91 | Revestido de níquel, cuja maior dimensão da seção transversal seja inferior ou igual a 0,75 mm | 2 |
| 7217.30.99 | Outros | 12 |
| 7326.90.20 | Discos próprios para cunhagem de moedas | 2 |
| 7326.90.90 | Outras | 18 |
| 7408.29.11 | SUPRIMIDO | |
| 7408.29.12 | Fosforoso, de seção transversal circular, de diâmetro inferior ou igual a 0,8 mm | 2 |
| 7408.29.13 | Outros, fosforosos | 12 |
| 7419.99.40 | Discos próprios para cunhagem de moedas | 2 |
| 7419.99.90 | Outras | 16 |
| 8541.40.16 | SUPRIMIDO | |
| 8541.40.17 | Células solares orgânicas | 10BIT |
| 8541.40.18 | Outras células solares | 0BIT |