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Súmula Vinculante nº 57, de 15 de abril de 2020
LegislaçãoA imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE Nº 57, DE 15 DE ABRIL DE 2020 […]
Portaria nº 207, de 22 de abril de 2020
LegislaçãoDispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na IN RFB nº 1.603/2015, sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL […]
Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020
LegislaçãoDispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020 DOU de 24/04/2020 (nº 78, Seção 1, pág. 1) Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao […]
Portaria nº 7, de 22 de abril de 2019
LegislaçãoAutoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL […]
Portaria nº 7, de 22 de abril de 2020
LegislaçãoAutoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL […]