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Portaria nº 5, de 22 de abril de 2020
LegislaçãoAutoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da RFB no Porto de São Luís, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). INISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA […]
Portaria nº 39, de 22 de abril de 2020
LegislaçãoAutoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL […]
Portaria nº 67, de 16 de abril de 2020
LegislaçãoAutoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO […]
Instrução Normativa nº 28, de 20 de abril de 2020
LegislaçãoEstabelece os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil. Revoga a IN nº 52/2016. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DA MINISTRA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 20 ABRIL DE 2020 DOU de 22/04/2020 (nº 76, Seção 1, pág. 2) A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E […]
Resolução nº 32, de 16 de abril de 2020
LegislaçãoConcede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, para os itens que menciona, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Altera as Resoluções Camex nºs 125/2016, 17/2020, […]