Solução de Consulta SRFB nº 99.019, de 5 de Dezembro de 2018

Dispõe que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda, e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço desde que, no […]

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Lei nº 13.755, de 10 de Dezembro de 2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e importação de veículos novos; institui o Programa Rota 2030-Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440/1997, 12.546/2011, 10.865/2004, 9.826/1999, 10.637/2002, 8.383/1991 e 8.989/1995 e o Decreto-Lei nº 288/1967. LEI Nº 13.755, DE 10 DE […]

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Resolução Camex nº 99, de 7 de Dezembro de 2018

Encerra o compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução nº 6/2017 e aplica direito definitivo às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem NCM 2004.10.00, quando exportados pela empresa Lutosa S.A., que passa a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, no montante que especifica. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA […]

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Resolução Camex nº 98, de 7 de Dezembro de 2018

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR […]

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Resolução Camex nº 97, de 7 de Dezembro de 2018

Prorroga, pelo prazo de um ano, a partir de 19/01/2019, a suspensão de que trata a Resolução Camex nº 2/2018, que aplicou e suspendeu a cobrança do direito antidumping às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas […]

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