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RESOLUÇÃO GECEX Nº 352, DE 27 DE MAIO DE 2022
LegislaçãoDispõe sobre pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303/2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO […]
PORTARIA Nº 378, DE 30 DE MAIO DE 2022
LegislaçãoDispõe sobre o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO), da Declaração Única de Importação (DUIMP), e Declaração Única de Exportação (DUE) no Portal Único de Comércio Exterior. MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº 378, DE 30 DE MAIO DE 2022 DOU de 31/05/2022 (nº 102, Seção […]
DECRETO Nº 11.087, DE 30 DE MAIO DE 2022
LegislaçãoAltera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, em relação ao código NCM 2202.99.00. DECRETO Nº 11.087, DE 30 DE MAIO DE 2022 DOU de 31/05/2022 (nº 102, Seção 1, pág. 1) Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 332, DE 4 DE MAIO DE 2022
LegislaçãoInclui o Anexo VIII – Concessões Tarifárias Decorrentes de Compromissos na Organização Mundial do Comércio na Resolução Gecex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022). MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº […]
PORTARIA SECEX Nº 187, DE 9 DE MAIO DE 2022
LegislaçãoDispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 187, DE 9 DE MAIO DE 2022 DOU de 10/05/2022 (nº 87, Seção […]