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Circular nº 79, de 27 de novembro de 2020
LegislaçãoTorna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão iniciada por intermédio da Circular nº 69/2019, em relação à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7005.29.00, originárias da Arábia Saudita, da China, […]
Portaria nº 64, de 26 de novembro de 2020
LegislaçãoAltera e revoga dispositivos da Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº […]
Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020
LegislaçãoDeclara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos, dentre eles do Decreto nº 9.537/2018, que dispõe sobre o Repetro-Industrialização. Este Decreto entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 DOU de 27/11/2020 […]
Notícia Importação nº 075/2020
LegislaçãoAcordos SGPC Publicado: 01/09/2020 13:37 Última modificação: 01/09/2020 13:37 Tendo em vista a Notícia nº 71, de 31 de agosto de 2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa-se que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”, conforme tabela a seguir: País Assunto Nome do Acordo Ato Legal na […]
Notícia Importação nº 074/2020
LegislaçãoPublicado: 31/08/2020 19:31 Última modificação: 31/08/2020 19:31 Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 068/2020 Retificamos a Notícia Siscomex Importação nº 068/2020, de 28/08/2020, para informar que, Onde se lê: “8803.30.00 – Outras partes de aviões ou de helicópteros militares Inclusão do Tratamento Administrativo “Mercadoria” 8803.01.00 – Hélice e rotores e suas partes e acessórios para […]