Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 285/2021, para excluir os itens que relaciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 464, DE 20 DE MARÇO DE 2023
DOU de 21/03/2023 (nº 55, Seção 1, pág. 58)
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 16 de março de 2023, resolve:
Art. 1º – Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo único desta Resolução.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
| NCM | Nº do Ex |
| 4016.99.90 | 028 |
| 8414.90.39 | 003 |
| 8414.90.39 | 018 |
| 8483.50.10 | 006 |
| 8529.10.90 | 023 |
| 8537.10.90 | 007 |
| 8544.30.00 | 002 |
| 8708.30.90 | 037 |
| 8708.30.90 | 041 |
| 8708.30.90 | 032 |
| 8708.30.90 | 008 |
Fonte: Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME