Altera as Portarias Secint nºs 390/2019, 468/2019 e 504/2019, para excluir os códigos NCM que especifica. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/05/2020 e produzirá efeitos a partir da mesma data.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1º DE ABRIL DE 2020
DOU de 03/04/2020 (nº 65, Seção 1, pág. 61)
Altera as Portarias nº 390, de 6 de maio de 2019, nº 468, de 27 de junho de 2019, e nº 504, de 19 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, nas Portarias nº 390, de 6 de maio de 2019, nº 468, de 27 de junho de 2019, e nº 504, de 19 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, e tendo em vista a deliberação de sua 168ª reunião, ocorrida em 17 de março 2020, resolve:
Art. 1º – Fica excluído do art. 1º da Portaria nº 390, de 6 de maio de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, o código 3904.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Art. 2º – Ficam excluídos do art. 1º da Portaria nº 468, de 27 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, os códigos 2915.40.10 e 2921.19.23 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Art. 3º – Fica excluído do art. 1º da Portaria nº 504, de 19 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, o código 3904.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de maio de 2020 e produzirá efeitos a partir da mesma data.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
