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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2021

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 08/04/2021 e 10/05/2021.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2021

DOU de 07/04/2021 (nº 64, Seção 1, pág. 36)

A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.

1. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex conforme instruções a serem publicadas no sítio eletrônico da Camex: http://camex.gov.br/consultas-publicas.

2. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 8 de abril de 2021 e 10 de maio de 2021.

FERNANDO COPPE ALCARAZ – Subsecretário

ANEXO ÚNICO

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
NCM DESCRIÇÃO TEC (%) NCM DESCRIÇÃO TEC (%)
0207.14.00 — Pedaços e miudezas, congelados 10 0207.14 –Pedaços e miudezas, congelados  

 
 

 

  

 

  

 

 0207.14.1 – Pedaços sem osso  

 
 

 

  

 

  

 

 0207.14.11 –Peito 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.12 –Pernas 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.13 — Shawarma 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.19 — Outros 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.2 -Pedaços com osso  

 
 

 

  

 

  

 

 0207.14.21 –Peito 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.22 –Pernas 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.23 –Asas 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.29 –Outros 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.30 — Carne mecanicamente separada 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.40 — Pés e patas de frango 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.5 -Miudezas comestíveis de frango  

 
 

 

  

 

  

 

 0207.14.51 — Fígados 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.53 — Moelas 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.54 — Coração 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.59 — Outras 10
 

 

  

 

  

 

 0207.14.99 — Outros 10
3006.30.19 Outras 12 3006.30.16 À base de diatrizoato de sódio, de meglumina ou de gadoxetato dissódico 2
 

 

  

 

  

 

 3006.30.17 À base de ioversol, iopromida ou iodixanol 2
 

 

  

 

  

 

 3006.30.19 Outras 12
3006.30.12 À base de iocarmato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, ou de gadoteridol 2 3006.30.12 À base de iocarmato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, de gadoteridol ou de gadobutrol 2
3006.30.16 À base de diatrizoato de sódio ou de meglumina 2 3006.30.16 À base de diatrizoato de sódio; de meglumina ou de gadopentato de dimeglumina 2
3006.30.19 Outras 12 3006.30.19 Outras 12
4908.90.00 – Outras 16 4908.90.00 – Outras 2
7606.91.00 — De alumínio não ligado 12 7606.91 — De alumínio não ligado  

 
 

 

  

 

  

 

 7606.91.10 Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com dureza entre 70 e 84 HRL e liga contendo 0,10 – 0,38 % de silício, 0,25 – 0,50 % de ferro, 0,05 – 0,19 % de cobre, 0,07 – 0,61 % de manganês, 0,05 – 0,73 % de magnésio, 0,05 – 0,25% de zinco, 0,02 – 0,13% de cromo e no mínimo 20% de alumínio reciclado. 2
 

 

  

 

  

 

 7606.91.20 Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com liga contendo 0,07 – 0,17 % de silício, 0,25 – 0,45 % de ferro, 0,02 – 0,15% de cobre, 0,30 – 0,50 % de manganês, 0,00 – 0,15% de magnésio, 0,05 – 0,20% de cromo, 0,00 – 0,25% de zinco e 0,01 – 0,04% de titânio. 2
 

 

  

 

  

 

 7606.91.30 Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerosol, com dureza entre 22 e 28 HBW e liga contendo 0,00 – 0,40% de silício, 0,00 – 0,70% de ferro, 0,03 – 0,10% de cobre, 0,05 – 0,40% de manganês, 0,00 – 0,30% de zinco, 0,00 – 0,10% de titânio e 0,05 – 0,15% de Cromo. 2
 

 

  

 

  

 

 7606.91.90 Outros 12
8482.91.11 Para carga de canetas esferográficas 14 8482.91.11 Para carga de canetas esferográficas 2

Fonte: Órgão Normativo: STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME

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Após Acordo EU-Mercosul, Portugal pretende aumentar exportações de vinhos ao Brasil

Com a entrada em vigor do Acordo União Europeia-Mercosul, haverá uma redução significativa nos tributos hoje incidentes sobre uma série de produtos exportados pelos países europeus, entre eles, os vinhos portugueses. Essa baixa de tarifas, quando consolidada, permitirá aos consumidores brasileiros acesso aos vinhos portugueses a preço mais baixos e em melhores condições para competir com os vinhos do Chile ou da Argentina.

Chile, Argentina e Uruguai, três países-membros do Mercosul, figuram entre os principais fornecedores de vinhos ao Brasil, seguidos por países europeus como Portugal, França, Itália e Espanha. O Chile, principal exportador de vinhos para o Brasil, tem uma participação de 42% a 43% no mercado brasileiro, enquanto Portugal detém uma fatia de 18% desse mercado, porém, tudo indica que com a vigência do acordo comercial terão melhores condições de acesso ao mercado brasileiro.

Segundo o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez, as negociações do Acordo UE-Mercosul terminaram no ano passado. A documentação está na fase de tradução e ainda falta a revisão jurídica. A meta é que a assinatura ocorre na segunda metade de 2020, mas isso dependerá dos tempos legais de cada fase.

Ainda segundo ele, o acordo de livre comércio entre UE e Mercosul será importante para ajudar os dois blocos a saírem da crise, porque vai criar riqueza e permitir que as empresas dos dois lados do Atlântico sejam mais competitivas e possam vender de uma forma mais aberta, sem custos excessivos.

Após a entrada em vigor do Acordo, os cenários são otimistas tanto para a exportação e importação entre o Brasil e os países da União Europeia.

Por Mauricio Scalia Machado.

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Mercosul, acordos fechados durante a reunião da cúpula

Na primeira semana de dezembro deste ano ocorreu o 55º Encontro da Cúpula do Mercosul, no Vale dos Vinhedos na Serra Gaúcha, de acordo com a notícia anterior. No encontro que reuniu diplomatas e presidentes dos países membros foram definidas várias tratativas para impulsionar o bloco, inclusive com assinatura de acordos.

No dia 05 os presidentes dos países integrantes do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) assinaram vários acordos, dentre eles:

– Livre-comércio no setor automotivo com o Paraguai, sendo que o Brasil terá um acordo bilateral que pretende impulsionar a venda de veículos brasileiros ao Paraguai;
– Reconhecimento Recíproco de Assinaturas Digitais, onde a assinatura digital de uma pessoa será reconhecida automaticamente em todos os países do bloco para conferir validade jurídica em contratos, transações financeiras e notas fiscais eletrônicas;
– Facilitação de Comércio, que visa simplificar, harmonizar e automatizar procedimentos de comércio internacional, e trazer benefícios da ausência de barreiras tarifárias no comércio intrazona.

Este último acordo firmado vem ao encontro do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) estabelecido pelos membros da OMC. No encontro foi acordada uma atualização das regras para facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (tóxicos ou inflamáveis), além de duas ações para facilitar a vida de quem vive na fronteira e o aumento do limite de gastos do turista, que passou de US$ 500 para US$ 1 mil por pessoa.

Cabe ressaltar que em documento os integrantes do Mercosul apontaram a importância de manter o diálogo com a Índia para ampliar o acordo de preferências tarifárias e, ainda, aprofundar o acordo de livre-comércio com Israel, além de informar que estão iniciando conversas com Vietnã, Indonésia e Japão com a finalidade de acordo de comércio.

Um dos pontos altos da reunião foi a comemoração de dois acordos tarifários firmados em junho e agosto deste ano com a União Europeia e com a Associação Europeia de Livre Comércio, que em discurso, o presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, evidenciou a importância dos acordos e redução de impostos para impulsionar a economia dos integrantes do bloco.

Por Morgana Scopel .

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