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Após Acordo EU-Mercosul, Portugal pretende aumentar exportações de vinhos ao Brasil

Com a entrada em vigor do Acordo União Europeia-Mercosul, haverá uma redução significativa nos tributos hoje incidentes sobre uma série de produtos exportados pelos países europeus, entre eles, os vinhos portugueses. Essa baixa de tarifas, quando consolidada, permitirá aos consumidores brasileiros acesso aos vinhos portugueses a preço mais baixos e em melhores condições para competir com os vinhos do Chile ou da Argentina.

Chile, Argentina e Uruguai, três países-membros do Mercosul, figuram entre os principais fornecedores de vinhos ao Brasil, seguidos por países europeus como Portugal, França, Itália e Espanha. O Chile, principal exportador de vinhos para o Brasil, tem uma participação de 42% a 43% no mercado brasileiro, enquanto Portugal detém uma fatia de 18% desse mercado, porém, tudo indica que com a vigência do acordo comercial terão melhores condições de acesso ao mercado brasileiro.

Segundo o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez, as negociações do Acordo UE-Mercosul terminaram no ano passado. A documentação está na fase de tradução e ainda falta a revisão jurídica. A meta é que a assinatura ocorre na segunda metade de 2020, mas isso dependerá dos tempos legais de cada fase.

Ainda segundo ele, o acordo de livre comércio entre UE e Mercosul será importante para ajudar os dois blocos a saírem da crise, porque vai criar riqueza e permitir que as empresas dos dois lados do Atlântico sejam mais competitivas e possam vender de uma forma mais aberta, sem custos excessivos.

Após a entrada em vigor do Acordo, os cenários são otimistas tanto para a exportação e importação entre o Brasil e os países da União Europeia.

Por Mauricio Scalia Machado.

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Quem tem medo de Drawback?

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Quem tem medo de Drawback?

Muitas vezes aquilo que é desconhecido traz medo. Com o medo, surgem os famigerados sentimentos irracionais que não se sustentam no mundo físico. Dentro da luta pelo esclarecimento descartiano tivemos muitos ativistas com diferentes vieses.

Se pegássemos um pequeno exemplo dentre aqueles que lutaram pela eliminação do medo pelo desconhecimento, temos o professor Artur da Távola idealizador e apresentador do extinto programa exibido na TV Senado chamado de “Quem tem medo da Música Clássica?”.

Este programa tinha como objetivo familiarizar os leigos com a música clássica, entregando as chaves para decifrar este estilo musical, muitas vezes, em doses homeopáticas para não assustar os desavisados.

Possuo objetivo muito mais simplório que o proposto pelo professor Artur da Távola, meu propósito por meio destes artigos é tentar desmistificar o Drawback para mitigar os medos mais comuns que surgem quando esta palavra é proferida no ambiente corporativo.

Sabemos bem que o universo tributário no Brasil é bastante hostil e muitas vezes de informações desencontradas, somente no tocante ao Drawback, possuímos 26 legislações que tratam de recortes do benefício, onde alguém que queira navegar, encontrará um turbilhão de informações que em primeiro olhar não trarão nenhum tipo de paz de espírito ao leitor.

O medo mais comum quando falamos de drawback é o afamado compromisso de exportação, onde nos casos de não o atender, o beneficiário será penalizado com multas e juros assustadores.

Porém, após experienciação, notei que a maioria dos casos de insucesso com a utilização do benefício, foram gerados por falta de informação.

Neste caso, me refiro a informação no sentido mais amplo da palavra, não só a falta de conhecimento do regime, mas falta de conhecimento tributário, falta de conhecimento geopolítico, e a famosa confiança excessiva no comprador do produto produzido sob o drawback.

Tudo isso, coroado com o auxílio de uma assessoria negligente.

No Drawback, a fase mais importante de utilização do benefício é normalmente a que é atropelada com mais rapidez, que é a análise pré-utilização. Esta fase é onde será traçada toda a viabilidade da operação, analisando todos os aspectos sensíveis.

Neste passo, concluí que não é feio sacramentar que o drawback não valerá a pena, feio será ser penalizado com algo que não deveria ter sido feito.

É como diz aquele provérbio “Na multidão de conselhos há segurança”, por isso, quando surgir o tema em sua empresa, procure o máximo de informações possíveis cercando-se com as melhores fontes possíveis.

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Quando a multa e os juros incidem em um Drawback suspensão não comprovado?

De que o Drawback é um dos maiores benefícios fiscais concedidos à exportação, não resta dúvidas. Este regime é conhecido por duas modalidades principais: o isenção e o suspensão. O Isenção é conhecido por não possuir um compromisso de exportação, por se basear nas mesmas que foram realizadas em um período retroativo de dois anos.

Já o Suspensão é diferente. Primeiro ocorre a compra dos materiais com a suspensão dos impostos, para posterior exportação, havendo, portanto, um compromisso. Caso essa exportação não ocorra, além do pagamento dos impostos que foram suspensos, terá a cobrança de juros e multas. Uma questão que permeava estas penalidades, era qual o fato gerador definitivo destas, pois os entendimentos diferiam entre o contribuinte e os órgãos reguladores, contudo, recentemente, foi decidido pela Primeira Turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ), que o termo inicial para a incidência de multa e juros em importações vinculadas ao Drawback suspensão será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportação.

Esta questão entrou em pauta quando uma empresa do setor maquinário interrogou a cobrança de multa e juros moratórios do pagamento dos tributos (Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins) sobre a importação de peças e componentes que integrariam máquinas destinadas ao setor têxtil. Os atos de Drawback Suspensão têm validade de um ano, porém são prorrogáveis por mais outro, a partir da abertura do ato concessório até o vencimento dele.

A primeira instância declarou inexigíveis a multa e os juros moratórios cobrados pela Receita. Segundo o juiz, a empresa importou mercadorias e após um ano não utilizou elas em nenhuma exportação. A empresa, então, realizou o pagamento dos impostos devidos dentro do prazo de 30 dias após o vencimento do ato concessório, portanto se isentando do pagamento da multa e juros.

No recurso apresentado ao STJ, a Fazenda Nacional solicitou a reforma do acórdão e solicitou o afastamento de multa e juros da mora incidentes na operação de importação sob o regime de Drawback Suspensão, argumentando que eles são devidos em razão do descumprimento da obrigação de exportar assumida na emissão do ato concessório no regime especial supracitado.

De acordo com o artigo 342 do Decreto 6.759/2009, caso não for cumprida a obrigação tributária no prazo estabelecido pela legislação, deverá ocorrer a correção do tributo devido monetariamente, com o objetivo de compensar a variação negativa do valor econômico da moeda.

Com relação a este caso, o ministro afirmou que:
“Podemos concluir então que o termo inicial para fins de multa e juros moratórios será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja, quando escoado o prazo da suspensão – antes disso o contribuinte não está em mora, em razão do seu prazo de graça –, visto que somente a partir daí ocorre a mora do contribuinte em razão do descumprimento da norma tributária, a qual determina o pagamento do tributo no regime especial até 30 dias da imposição de exportar”

Nós da Efficienza, estamos atentos a todas as alterações e novidades da legislação. Contate-nos para saber mais a respeito de um dos maiores benefícios fiscais concedidos à exportação.

Fonte: STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Por Guilherme Nicoletto Adami.

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