Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificados nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2020
DOU de 25/06/2020 (nº 120, Seção 1, pág. 39)
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o que consta dos autos do Processo SECEX 52272.002887/2019-92, conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista a deliberação de sua 171ª Reunião, ocorrida em 10 de junho de 2020, , resolve:
Art. 1º – Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

Art. 3º – Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo Único.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão – Substituto

ANEXO ÚNICO

1. DOS ANTECEDENTES
1.1 Da investigação original
Por meio da Circular SECEX nº 41 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 26 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de julho de 2013, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originários da China.
Tendo sido verificada a existência de prática de dumping nas exportações para o Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada com a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de filtros cerâmicos refratários, originários da China, por um prazo de 5 anos, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 6,06/kg, por meio da Resolução CAMEX nº 47, de 3 de julho de 2014, publicada no DOU de 4 de julho de 2014.
2.DA REVISÃO
2.1 Dos procedimentos prévios
Em 22 de novembro de 2018, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 55, de 21 de novembro de 2018, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China, encerrar-se-ia no dia 4 de julho de 2019.
2.2 Da petição
Em 28 de fevereiro de 2019, a empresa Foseco Industrial e Comercial Ltda., doravante denominada Foseco ou Peticionária, protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, quando originários da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
Com base no §2odo art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi enviado, em 25 de março de 2019, o Ofício nº 01.575/2019/CGSA/DECOM/SECEX à peticionária, solicitando informações complementares à petição.
A peticionária apresentou tais informações, dentro do prazo estabelecido, no dia 5 de abril de 2018.
2.3 Do início da revisão
Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito provavelmente à continuação do dumping e à retomada do dano dele decorrente, foi elaborado o Parecer DECOM nº 16, de 26 de junho de 2019, propondo o início da revisão do direito antidumping em vigor.
Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 39, de 28 de junho de 2019, publicada no DOU de 1º de julho de 2019, foi iniciada a revisão em tela. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 47, de 3 de julho de 2014, publicada no DOU de 4 de julho de 2014, permanece em vigor.
2.4 Das notificações de início da revisão e da solicitação de informações às partes interessadas
Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados do início da revisão, além da peticionária, as outras produtoras nacionais, Minerfund Industrial e Comercial Ltda. e Avantech Tecnologia em Refratários Avançados Eireli, a Embaixada da China, o produtor/exportador estrangeiro e o importador brasileiro do produto objeto da revisão.
O produtor/exportador e o importador foram identificados por meio dos dados oficiais de importação brasileiros, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Economia. Ademais, constava, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 39, de 2019, que deu início à revisão. As notificações para o governo e ao produtor/exportador e ao importador que comercializaram o produto no período de continuação/retomada de dumping foram enviadas em 2 de julho de 2019.
Ao produtor/exportador identificado e ao governo da origem investigada foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações complementares, mediante acesso por senha específica fornecida por meio de correspondência oficial.
Nesse sentido, foram encaminhados questionários ao produtor/exportador chinês identificado no período de análise de continuação/retomada do dumping: Jinan Shengquan Group Share Holding Co., Ltd (Grupo SQ).
Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi encaminhado ao produtor/exportador e ao importador, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas. À SQ do Brasil Comercialização de Produtos Químicos Ltda., empresa do Grupo SQ, foi deferido o pedido de inclusão como parte interessada no procedimento.
[RESTRITO].
2.5 Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1 Da peticionária
A Foseco apresentou as informações na petição de início da presente revisão, bem como na resposta ao pedido de informações complementares.
2.5.2 Do importador
A Tupy S.A. (Tupy) restituiu tempestivamente, após pedido de prorrogação de prazo, o questionário do importador.
2.5.3 Do produtor/exportador
As empresas Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd. e Jinan Shengquan Group Share Holding Co., Ltd. (conjuntamente denominadas Grupo Shengquan ou Grupo SQ) restituíram tempestivamente, após pedido de prorrogação de prazo, o questionário do produtor/exportador e reposta ao pedido de informação complementar.
2.6 Das verificações in loco
2.6.1 Da indústria doméstica
Fundamentado nos princípios da eficiência, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999 e no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e da celeridade processual, constante do inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Magna, foi realizada verificação in loco dos dados apresentados pela indústria doméstica previamente ao início da revisão.
Por meio do Ofício nº 2.079/2019/CGSA/SDCOM/SECEX, de 17 de abril de 2019, em face do disposto no art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, solicitou-se anuência para a realização de verificação in loco dos dados apresentados pela Foseco, no período de 13 a 17 de maio de 2019, em São Paulo (SP).
Após a confirmação de anuência pela empresa, protocolada em 23 de abril de 2019, foi realizada verificação in loco, no período proposto, com o objetivo de confirmar e de obter maior detalhamento das informações prestadas na petição de revisão de final de período e nas respostas ao pedido de informações complementares.
Foram, então, verificadas as informações prestadas, em cumprimento aos procedimentos previstos no roteiro previamente encaminhado à empresa em anexo ao Ofício nº 2.527/2019/CGSA/SDCOM/SECEX, de 30 de abril de 2019, que confirmou a realização da verificação na data proposta.
Em atenção ao § 9º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, a versão restrita do relatório da verificação in loco foi juntada aos autos restritos do processo em 31 de maio de 2019. Todos os documentos colhidos como evidências do procedimento foram recebidos em bases confidenciais.
2.6.2 Do produtor/exportador
Com base no § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, equipe da autoridade investigadora brasileira realizou verificação in loco no produtor/exportador, com o objetivo de confirmar e obter detalhamento das informações prestadas pelas empresas no curso da investigação.
Em conformidade com a instrução constante do § 1º do art. 52 do Regulamento Brasileiro, o governo da China foi notificado da realização de verificação in loco nos produtores/exportadores por meio do Ofício nº 5.357 e 5.358/2019/CGSA/SDCOM/SECEX, de 31 de outubro de 2019.
Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação, encaminhado previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados na resposta ao questionário e à solicitação de informação complementar. Os dados do produtor/exportador constantes deste documento levam em consideração os resultados das verificações in loco.
Em atenção ao § 9º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, a versão restrita do relatório da verificação in loco foi juntada aos autos restritos do processo. Todos os documentos colhidos como evidências dos procedimentos de verificação foram recebidos em bases confidenciais.
2.7 Da solicitação de Determinação Preliminar
Em 13 de setembro de 2019, o Grupo SQ solicitou a publicação de Determinação Preliminar no âmbito da presente revisão, em virtude da possibilidade de celebração de um compromisso de preços, para o caso de uma Determinação Preliminar positiva sobre a existência de continuação ou retomada de dumping e de dano dele decorrente, conforme § 6º do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Deve-se ressaltar que, diferentemente das investigações originais, as revisões de final de período não contam, obrigatoriamente, com a publicação de determinação preliminar, podendo as partes interessadas apresentar pedido formal fundamentado, que será avaliado levando-se em consideração as especificidades do caso concreto e os prazos dos processos. Na presente revisão, tendo em vista a intenção manifestada em prazo razoável de se propor compromisso de preço, decidiu-se pela expedição da determinação preliminar.
2.8 Da prorrogação da revisão
Em razão da elaboração da Determinação Preliminar, fez-se necessário prorrogar por até dois meses, a partir de 1º de maio de 2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período, o que foi realizado por meio da Circular Secex nº 21, de 2 de abril de 2020, publicada em 3 de abril de 2020.
2.9 Dos prazos da revisão
No dia 23 de janeiro de 2020, foi publicada no DOU a Circular Secex nº 4, de 22 de janeiro de 2020, por meio da qual a Secex tornou públicos os prazos que servem de parâmetro para esta revisão, conforme quadro abaixo:

As partes interessadas da presente revisão foram notificadas por meio dos Ofícios de nºs 2.104 a 2.515/2019/CGSC/SDCOM/SECEX, de 23 de abril de 2019, sobre a publicação da circular.
Todas as partes interessadas da presente revisão foram notificadas, por meio dos Ofícios nºs 604 a 611/2019/CGSA/SDCOM/SECEX, de 27 de janeiro de 2020, sobre a publicação dos prazos para conclusão da investigação.
2.10 Da proposta de compromisso de preço
No dia 14 de fevereiro de 2020, as empresas Jinan Shengquan Group Share Holding Co., Ltd., Jinan Shengquan Doublesurplus Ce-ramic Filter Co., Ltd. e SQ do Brasil Comercialização de Produtos Químicos Ltda., empresas do Grupo SQ, protocolaram proposta de compromisso de preços relativa às exportações de filtros cerâmicos refratários da China para o Brasil, fabricados pela Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd. e exportados para o Brasil por meio da Jinan Shengquan Group Share Holding Co. Ltd. diretamente para clientes não relacionados ou para clientes relacionados.
O preço proposto, de acordo com o Grupo SQ, “possibilitaria a continuidade da neutralização do dano à indústria doméstica verificada ao longo do período de revisão”.
De acordo com a Foseco, em manifestação protocolada em 6 de março de 2020, a proposta de compromisso de preços apresentada pelo Grupo SQ não cumpriria com requisitos legais e formais e, portanto, não deveria ser aceita pela autoridade investigadora. Segundo seus argumentos, o compromisso de preços proposto não eliminaria a prática de dumping, não neutralizaria o dano e seria de difícil controle/monitoramento da administração pública.
A autoridade investigadora, por meio do Ofício nº 1.244/2020/CGSA/SDCOM/SECEX, de 1º de abril de 2020, informou ao Grupo SQ que rejeitaria o compromisso de preços.
O Acordo Antidumping estabelece que a aceitação de eventuais propostas de compromissos de preços é prerrogativa da autoridade investigadora, abarcando campo para o reconhecimento de que a aceitação do compromisso pode significar demasiado ônus financeiro ao governo do país importador (pela renúncia da cobrança do direito), mas também pelo ônus de instauração e posterior acompanhamento do cumprimento de eventual compromisso de preços pelos exportadores signatários, que envolve, além da obrigação de praticar o preço mínimo, quaisquer outras obrigações acessórias que a autoridade considere necessárias para neutralizar o dano à indústria doméstica.
A prerrogativa da autoridade investigadora é delimitada pelo art. 8.3 do Acordo Antidumping, que estabelece que:
Art. 8.3. Compromissos de preços oferecidos pelos exportadores não precisam ser aceitos se as autoridades considerarem sua aceitação impraticável, por exemplo, se o número dos atuais ou potenciais exportadores for muito grande, ou por quaisquer outros motivos, incluindo razões de política geral da autoridade.
Nesse sentido, a autoridade investigadora rejeitou a proposta de compromisso de preços, porque entendeu que a celebração do compromisso oferecido seria impraticável, na medida em que implicaria um ônus demasiado para o governo brasileiro, tanto em termos financeiros quanto operacionais, inclusive em termos de recursos humanos.
2.10.1 Das manifestações acerca do compromisso de preços
Em manifestação protocolada em 27 de abril de 2020, o Grupo SQ ressaltou, inicialmente, ter apresentado, como prevê a legislação brasileira, em 17 de fevereiro de 2020, anteriormente ao encerramento da fase instrutória, proposta de compromisso de preço com base no previsto no Decreto nº 8.058, de 2013, bem como na Portaria Secex nº 36, de 18 de setembro de 2013.
Em seguida, com relação ao posicionamento da autoridade investigadora de não celebrar o compromisso oferecido, considerando-o impraticável, baseando-se no argumento de que implicaria um demasiado ônus para o governo brasileiro, tanto em termos financeiros quanto operacionais, inclusive em termos de recursos humanos, o Grupo SQ registrou que não obstante as inúmeras tentativas de contato realizadas pela empresa, a autoridade investigadora em nenhum momento teria entrado em contato com a empresa para justificar ou tentar ajustar o Compromisso a fim de se garantir o menor ônus possível para a autoridade brasileira. Ademais, esse argumento de falta de recursos humanos deveria, segundo o Grupo, ter sido trazido ao conhecimento desde o início no processo de revisão, quando a empresa solicitou a elaboração de determinação preliminar, “com o único intuito de celebrar compromisso de preço com o governo brasileiro”.
Diante disso, a empresa destacou a importância da transparência do governo brasileiro nesses casos, para que se possa evitar boa parte dos esforços e atos, como teria ocorrido no presente processo.
O Grupo SQ, mencionou, também, o que prevê a legislação brasileira, nos § 10 e 11 do artigo 67 do Decreto 8058/13, acerca das hipóteses de recursa do compromisso de preço:
“§ 10. O DECOM poderá recusar ofertas de compromissos de preços consideradas ineficazes ou impraticáveis.
§ 11. Na decisão de recusa a que faz referência o § 10, deverão ser levados em consideração, entre outros, o grau de homogeneidade do produto, o número de ofertas de compromissos de preços e a existência de associação ou relacionamento entre partes interessadas, tal qual definido no § 10 do art. 14”. (grifos da empresa)
O Grupo argumentou possuir todas as características que justificariam a aceitação do compromisso de preço:
“(i) O setor de filtro cerâmico da China foi reconhecido como economia de mercado para fins do processo de revisão antidumping.
(ii) Trata-se de produto absolutamente homogêneo: filtro refratário de cerâmica;
(iii) Um único exportador em todo o período da revisão: SQ Group;
(iv) Uma única oferta de compromisso de preço: SQ Group;
(v) Quanto aos importadores, registre-se uma empresa relacionada do Grupo SQ, a SQ do Brasil Comercialização de Produtos Químicos Ltda., e uma empresa independente, a TUPY S/A.”
Afirmou, ainda, ter cooperado, em todos os momentos, com a presente revisão e, além disso, considerou que o preço ofertado no referido compromisso de preço possibilitaria a continuidade da neutralização do dano à indústria doméstica verificada ao longo do período de revisão. Destacou, também, ter cumprido os requisitos de todas as propostas de compromisso de preço (fornecer à autoridade investigadora informações referentes às exportações para o Brasil dos produtos e suas revendas ao primeiro comprador independente, para fins de monitoramento, apresentar relatório, enviado por meio eletrônico, contendo dados detalhados dessas operações, conduzir verificações in loco para a validação das informações fornecidas semestralmente).
Diante de todo o exposto, o Grupo SQ se opôs à alegação da autoridade investigadora de alta de “recursos humanos” para celebrar e monitorar o compromisso de preço, pois, em 2019, todas as três propostas de compromisso de preço apresentadas à autoridade investigadora, em processos de defesa comercial, teriam sido recusadas e, em 2020, nenhuma outra oferta de compromisso de preço teria sido apresentada, avaliada e/ou promulgada pela autoridade investigadora. Ressaltou a existência de apenas três compromissos de preço em vigor – (i) para importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20”, 22” e 22,5” originárias do Japão e outro (homologado em 2014), (ii) para ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da China (homologado em 2017) e, (iii) para as importações brasileiras de batatas congeladas da Bélgica, França e Holanda (homologado em 2016).
Apontou, ainda, que o cenário atual de pandemia não deve ser levado em consideração como justificativa para a negativa do compromisso de preço dada em abril por parte da autoridade investigadora, pois, a proposta de compromisso de preço foi apresentada em meados de fevereiro de 2020, antes, portanto, da Organização Mundial da Saúde decretar a pandemia do novo coronavírus.
Por fim, levando-se em consideração todo o exposto, o Grupo solicitou que se acatasse o presente pedido de reconsideração parcial, a fim de ser alcançada a reformulação do Ofício n° 1.244/2020/CGSA/SDCOM/SECEX (ofício de recusa do compromisso de preço) considerando:
(i)Alegada falta de embasamento e justificativa do ônus financeiro e operacional para o governo brasileiro;
(ii)As sucessivas recusas de compromissos de preço por parte da autoridade investigadora nos anos de 2019 e 2020;
(iii)A previsão legal e prioridade dos compromissos de preço em processos brasileiros de defesa comercial e;
(iv)A alegada impossibilidade de ser argumentado o cenário da pandemia do novo coronavírus nesse contexto.
Solicitou, também, que seja oficiado o Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX), tão logo que analisado o presente pleito de reconsideração.
Por fim, na hipótese de a autoridade investigadora não acatar o presente pedido de reconsideração, o Grupo SQ solicitou que este seja aceito na forma de recurso administrativo, a ser analisado e julgado pelo GECEX.
2.10.2 Dos comentários acerca das manifestações
Em que pese a irresignação da empresa com relação à recusa de se negociar o compromisso de preço, esclarece-se que a celebração de um compromisso de preços não é um direito das partes interessadas. A celebração do compromisso depende de uma manifestação de vontade de ambos os lados: do produtor/portador e da Administração Pública.
Nos termos do art. 67, §§ 10 e 11, a autoridade de defesa comercial poderá recusar ofertas de compromissos de preços consideradas ineficazes ou impraticáveis, levando em consideração, entre outros, o grau de homogeneidade do produto, o número de ofertas de compromissos de preços e a existência de associação ou relacionamento entre partes interessadas.
Em que pese o compromisso de preços tenha sido apresentado de forma tempestiva, a autoridade investigadora entendeu que a sua celebração seria impraticável, na medida em que implicaria um ônus demasiado para o governo brasileiro, tanto em termos financeiros quanto operacionais, inclusive em termos de recursos humanos. A eficácia do compromisso não foi avaliada, porque a autoridade entendeu ser impertinente sua celebração. Nesse sentido, ainda que a autoridade dispusesse dos meios para gerir o compromisso, a celebração do instrumento dependeria da análise de eficácia dos termos propostos.
Pelo exposto, mantém-se a decisão de recusar o compromisso de preços.
Com relação à solicitação para que o pedido de reconsideração fosse encaminhado ao GECEX, informa-se que a decisão com relação às recomendações de defesa comercial é exarada pelo colegiado quando do recebimento deste documento. Nesse sentido, a decisão sobre recusa do compromisso de preços poderá ser conhecida e revista, no momento de apreciação deste documento.
2.11 Do encerramento da fase probatória
Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória da investigação seria encerrada em 17 de fevereiro de 2020, ou seja, 30 dias após a emissão da determinação preliminar. No entanto, em virtude de problemas técnicos do SDD que impossibilitaram a transmissão eletrônica de documentos, a fase probatória se encerrou em 27 de fevereiro de 2020.
2.12 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi disponibilizada às partes interessadas a Nota Técnica nº 6, de 8 de abril de 2020, contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasaram a determinação final a que faz referência o art. 63 do mesmo Decreto.
2.13 Do encerramento da fase de instrução
De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, no dia 28 de abril de 2020, encerrou-se o prazo de instrução da revisão em questão.
Cabe registrar que, atendidas as condições estabelecidas na Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015, por meio do SDD, as partes interessadas tiveram acesso no decorrer da revisão a todas as informações não confidenciais constantes do processo, tendo sido dada oportunidade para que defendessem amplamente seus interesses.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto objeto da revisão
De acordo com a Resolução CAMEX nº 47, de 3 de julho de 2014, o produto objeto da presente análise é denominado filtro cerâmico refratário; ou filtro de espuma cerâmica; ou filtro de esponja cerâmica; ou filtro cerâmico a base de carbeto de silício; ou filtro cerâmico a base de carboneto de silício. O produto, doravante denominado filtro cerâmico refratário, é usualmente classificado nos códigos 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM.
O produto é utilizado na filtragem de metais líquidos – como alumínio, cobre ou ferro – para fundição. O filtro é posicionado no interior de moldes nos canais por onde passa o metal líquido para preencher a cavidade e formar a peça fundida. A sua utilização tem como objetivo filtrar o fluxo de metal, retendo inclusões e impurezas que constituiriam defeitos na peça fundida.
Na passagem do metal líquido pelo filtro há três mecanismos de retenção de partículas: o primeiro, por densidade, através do qual as partículas mais leves são retidas na parte superior dos canais antes do contato com o elemento filtrante; o segundo, físico, pelos tamanhos das partículas das inclusões serem maiores que a porosidade do filtro, impedindo que as mesmas ultrapassem o filtro e o terceiro, pela adesão de partículas menores nas superfícies e cavidades internas do filtro.
As principais matérias-primas para a fabricação de filtros cerâmicos refratários são carbeto de silício (cuja participação pode variar entre 35% e 80% do produto final), sílica (cuja participação pode variar entre 5% e 65% do produto final) e alumina (cuja participação pode variar entre 0% e 15% do produto final). A peticionária afirmou que são possíveis diferentes composições das matérias-primas utilizadas para a produção de filtros cerâmicos refratários que podem ser produzidos, sem que se afete o seu uso, aplicação e qualidade.
O produto é obtido por meio do método da réplica. Primeiramente, produz-se uma massa cerâmica a base de carbeto de silício, a qual recobre uma espuma (esponja) de PU (poliuretano) porosa e livre de obstruções. Em seguida, retira-se o excesso de água por aquecimento numa estufa à [CONFIDENCIAL] e, em seguida, num forno à [CONFIDENCIAL]. No final, após completar o ciclo de queima, os filtros são colocados em caixas de papelão com divisórias entre camadas, corretamente identificadas e distribuídas aos consumidores.
O produto apresenta-se em formatos retangulares, quadrados ou redondos e é acondicionado em caixas de papelão que variam de peso entre 15 a 30 kg por caixa, dependendo do tamanho do produto. Quando o produto tem o formato de um paralelepípedo, suas dimensões são largura, comprimento e espessura, enquanto as dimensões do produto em forma de cilindro são diâmetro e espessura, ambas expressas em milímetros. O produto apresenta também diferentes porosidades, que variam entre 8 a 40 poros por polegada linear (do inglês ppi, pores per inch). A porosidade, segundo afirmou a peticionária, não afeta significativamente os custos de produção do produto objeto da investigação.
O produto objeto da revisão é importado por consumidor final e não está sujeito a normas ou regulamentos técnicos específicos.
O único importador do produto objeto do direito antidumping, a empresa Tupy S.A., apresentou questionário do importador, em que afirmou que os filtros cerâmicos refratários seriam filtros de espuma cerâmica produzidos a base de carbeto de silício, e que seriam utilizados no processo de fundição da Tupy nas etapas de vazamento do metal líquido.
As principais finalidades e resultados da utilização desses filtros consistiriam em: (i) remoção de impurezas não pertencentes ao metal líquido, tais como escorias, areia de moldagem, inclusões cerâmicas, entre outros; (ii) controle do fluxo do vazamento do metal líquido, resultando na minimização da oxidação do metal e redução do risco de erosão do molde nos pontos exposto dos sistemas; (iii) aumento de produtividade, rentabilidade e qualidade dos metais fundidos.
A Tupy informou que os fornecedores disponibilizam serviços de assistência técnica e representante comercial no Brasil. Os serviços de assistência compreenderiam a realização de visita in loco com o objetivo de analisar possíveis falhas nos produtos e a intermediação do relacionamento com o importador, como negociações comerciais, solução de dúvidas técnicas, procedimentos de eventual devolução dos produtos, entre outros.
3.2 Do produto fabricado pela indústria doméstica
O produto fabricado no Brasil é o filtro cerâmico refratário, com características semelhantes às descritas no item 3.1 no que tange às matérias-primas, características físicas, processo de produção, usos e aplicações e quanto à ausência de normas ou regulamentos técnicos específicos.
A peticionária classifica seus produtos contemplando os principais elementos que influenciam no custo de produção – quais sejam -formatos: paralelepípedo ou cilindro; dimensões: largura, comprimento e espessura, ou diâmetro e espessura (para os de formato cilíndrico); e quantidade de poros por polegada linear (ppi): o produto recebe um sufixo caracterizado por uma barra inclinada “/” seguida de um número de dois dígitos (08, 10, 15, 20, 25, 30, 35, 40) seguidos da sigla “ppi”.
A venda do produto fabricado no Brasil é realizada através de dois canais de distribuição, a saber:
·principal (mais de 95% das vendas): venda direta ao cliente final e usuário do produto que são predominantemente as fundições e a indústria automotiva.
·secundário: (menos do que 5% das vendas): venda indireta para o revendedor que revende ao cliente final e usuário do produto.
A peticionária comercializa o produto similar sob duas marcas destinadas a aplicações distintas, porém sem diferenças técnicas ou de qualidade relevantes: SIVEX, destinada para a filtragem de ligas de alumínio e cobre; e SEDEX, destinada para a filtragem de ferros fundidos cinzentos, nodular e vermicular.
3.3 Da classificação e do tratamento tarifário
Os filtros podem ser classificados nos subitens 6903.90.91 – “de carboneto de silício” e 6903.90.99 – “outros” da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, os quais estão contidos na posição 6903 – “outros produtos cerâmicos refratários (por exemplo, retortas, cadinhos, muflas, bocais, tampões, suportes, copelas, tubos, mangas, varetas) que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes”.
A alíquota do Imposto de Importação para os referidos itens tarifários se manteve em 10% no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2018.
3.4 Da similaridade
O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O §2º do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
Conforme o Parecer DECOM nº 31, de 18 de junho de 2014, de determinação final da investigação relativa à investigação de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática para filtros cerâmicos refratários produzidos na China, os filtros cerâmicos refratários fabricados no Brasil são utilizados nas mesmas aplicações e possuem as mesmas características dos filtros cerâmicos refratários importados da China, descritos acima.
Ambos os produtos, o objeto da revisão e o similar nacional, utilizam as mesmas matérias-primas, carbeto de silício, sílica e alumina, e possuem as mesmas características físicas. Ambos os produtos são fabricados segundo o processo de réplica, no qual uma espuma de poliuretano é impregnada com uma mistura cerâmica composta predominantemente de carbeto de silício. O produto é então seco em estufas e a espuma de poliuretano é queimada durante o processo de calcinação. Por fim, os produtos apresentam elevado grau de substitutibilidade, sendo, inclusive, adquiridos pelos mesmos clientes, por idênticos canais de distribuição.
Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente, ratifica-se a conclusão alcançada na investigação anterior de que os filtros cerâmicos refratários produzidos pela indústria doméstica são similares ao produto objeto da medida antidumping, sendo historicamente adquiridos, em muitos casos, pelos mesmos compradores finais.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade desses produtores, o termo indústria doméstica será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
A peticionária utilizou como base para tratamento como indústria doméstica o percentual de 92,6% da produção total do produto sob investigação, atribuído na investigação original, conforme Resolução CAMEX nº 47, de 3 de julho de 2014. Como não houve resposta aos questionários para outros produtores na investigação original, tal percentual é oriundo de estimativas, à época, da peticionante, e foi utilizado novamente para a petição de início da revisão de final de período.
Para confirmar as informações trazidas pela peticionária com relação ao volume produzido do produto similar doméstico no período investigado, a autoridade investigadora encaminhou às empresas Minerfund Peças para Mineração Ltda., Filcer Indústria e Comércio de Produtos para Metalúrgica Ltda e Avantech Tecnologia em Refratários Avançados Eireli, em 8 de abril de 2019, os ofícios nºs1.984 a 1.986/2019/CGSA/DECOM/SECEX, respectivamente, solicitando que fossem informadas as quantidades de filtros cerâmicos refratários produzidos e vendidos no mercado brasileiro no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2018 pelos demais produtores do produto similar doméstico identificados na petição e por pesquisa em ferramentas de busca públicas.
A empresa Filcer Indústria e Comércio de Produtos para Metalúrgica Ltda informou, em resposta ao Ofício nº 1.985/2019/CGSA/DECOM/SECEX, que não produzia o objeto investigado, apenas vendia. As demais empresas notificadas não responderam até o final do prazo concedido.
A Associação ABCERAM também foi notificada, por meio do Ofício nº 1.982/2019/CGSA/DECOM/SECEX, de 8 de abril de 2019, para apresentar a lista de produtores nacionais do produto similar, indicando os volumes de produção e de venda, caso desses dados dispusesse. A entidade oficiada, no entanto, não apresentou resposta ao ofício a ela encaminhado.
Nesse sentido, considerou-se, para fins de início, satisfatória a estimativa apresentada pela peticionária, diante da ausência de resposta aos ofícios da autoridade investigadora. No decorrer da revisão, os produtores nacionais conhecidos foram notificados para apresentarem seus dados para fins de compor a indústria doméstica, nos termos do art. 37, § 1º do Decreto nº 8.058, de 2013. Nenhuma das empresas notificadas forneceu seus dados.
Assim, para análise da continuação/retomada de dano para fins deste documento, definiu-se como indústria doméstica a linha de produção de filtros cerâmicos refratários da empresa Foseco, que foi responsável por 92,6% da produção nacional brasileira do produto no período de janeiro a dezembro de 2018.
5. DA CONTINUAÇÃO DO DUMPING
De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (itens 5.1 a 5.5); o desempenho do produtor ou exportador (item 5.6); alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (itens 5.7)e a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.8).
5.1 Dos indícios de continuação/retomada do dumping durante a vigência do direito para fins de início da revisão
Para fins do início da revisão, utilizou-se o período de janeiro a dezembro de 2018, a fim de se verificar a probabilidade de continuação/retomada da prática de dumping nas exportações para o Brasil de filtros cerâmicos, originárias da China.
Ressalte-se que de acordo com os dados detalhados de importação disponibilizados pela RFB, devidamente depurados, as importações brasileiras de filtros cerâmicos somaram [RESTRITO] quilogramas no período de janeiro a dezembro de 2018, ou seja, o equivalente a 21,9% das importações totais brasileiras do período.
Assim, passou-se a verificar a probabilidade de continuação do dumping nas exportações originárias da China, em consonância com o § 1º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo sido apurada sua margem de dumping para o período de revisão.
5.1.1 Da China
5.1.1.1 Do valor normal da China para fins de início da revisão
De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se “valor normal” o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.
De acordo com item “iii” do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelo quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto.
Para fins de início da revisão, tendo em vista a dificuldade de obtenção de informações específicas referentes à produção de filtros cerâmicos refratários da China, optou-se pela construção do valor normal, com base em metodologia proposta pela peticionária acompanhada de documentos e dados fornecidos na petição. O valor normal foi construído a partir de valor razoável dos custos de produção, acrescidos de montante a título de despesas gerais, administrativas, financeiras e de vendas, bem como de um montante a título de lucro.
Desse modo, para fins de início desta revisão, apurou-se o valor normal construído para a China, na condição delivered, conforme a metodologia descrita acima, no valor de US$ 8,47/kg (oito dólares estadunidense e quarenta e sete centavos por quilograma).
5.1.2 Do preço de exportação para efeito de início da revisão
De acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da revisão, é o recebido, ou a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto objeto da revisão.
Para fins de apuração do preço de exportação efetivamente praticado para filtros cerâmicos refratários da China para o Brasil, foram consideradas as exportações destinadas ao mercado brasileiro efetuadas no período de análise de indícios de continuação de dumping da revisão, ou seja, as realizadas entre janeiro de 2018 a dezembro de 2018. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Receita Federal do Brasil, na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o produto objeto da revisão (conforme explicação detalhada no item 6.1).

Desse modo, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da revisão, no período de análise de continuação ou retomada do dumping, pelo respectivo volume importado, em quilograma, apurou-se o preço de exportação de US$ 5,31/kg (cinco dólares estadunidenses e trinta e um centavos por quilograma), na condição FOB.
5.1.3 Da margem de dumping para fins de início da revisão
A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
Para fins de início da revisão, considerou-se que a apuração do preço de exportação, em base FOB, seria comparável com o valor normal apurado anteriormente, uma vez que este inclui despesas de frete (contidas nas despesas de comercialização).
Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a China, em base FOB.

Desse modo, para fins de início desta revisão, apurou-se que a margem de dumping da China alcançou US$ 3,16/kg (três dólares estadunidenses e dezesseis centavos por quilograma).
Observou-se, portanto, haver indícios de que os produtores/exportadores chineses incorreram na prática de dumping durante o período de revisão de dumping.
5.2 Da continuação ou retomada do dumping para efeito de determinação preliminar
5.2.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no brasil
Nos termos do Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações comerciais externas) aos Acordos da organização devem ser acordados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, cujos termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro. [nota 1] https://www.wto.org/english/thewto_e/acc_e/a1_chine_e.htm
https://www.wto.org/english/news_e/pres01_e/pr252_e.htm [\nota 1]
O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu application ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
Cumpre ainda, in casu, analisar as disposições do artigo 15 do referido Protocolo de Acessão, que consiste na base normativa para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias da China. O texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (“Acordo Antidumping”) e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a) referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis:
·ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da investigação (vide Artigo 15(a)(i))
·ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.
Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tenha estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.
Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), está sujeita a controvérsia jurídica no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union – Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a determinação de valor normal de “economia não de mercado” em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. Em 7 de maio de 2019, a China solicitou a suspensão do painel, a qual foi concedida em 14 de junho de 2019 pelo período de doze meses.
A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States – Measures Related to Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel. [nota 2] https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds516_e.htm# [\nota 2]
Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a investigações de dumping no Brasil foi alterada.
Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no Parecer DECOM nº 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente – Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportares chineses tinham a possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3odo art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:
I – as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente valores de mercado;
II – o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade;
III – os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados, estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV – o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I – o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II – o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e empregados; e
III – os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era mais “automática”.
Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma “alteração do ônus da prova” sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no seguimento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – a qual, em seu Artigo 31, estabelece que “1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade”. Ademais, com base no princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126: Australia – Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States – WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso).
Dessa forma, a expiração específica do Artigo 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, “automática”, e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da probabilidade de continuação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
Diante do exposto, passa-se a analisar, nos termos do Artigo 15(a)(i) do Protocolo de Acessão da China, se existem elementos probatórios nos autos que refutem a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês em questão, especificamente no âmbito desta revisão.
5.2.1.1 Das manifestações da peticionária
Em sua petição de revisão do direito antidumping, a indústria doméstica destacou que, em análises recentes, as autoridades dos Estados Unidos da América (EUA) e da União Europeia (UE) concluíram que a China não operaria a partir de princípios de mercado.
Ressaltou que o USTR (Office of the United States Trade Representative) emitiu em fevereiro do presente ano um relatório acerca do cumprimento das regras da Organização Mundial de Comércio – OMC pela China, alegando que embora tenha assumido compromissos no âmbito da organização, o país não concluiu sua migração para os padrões de uma economia de mercado, nem reduziu a intervenção estatal na economia. E que tem indicado em seus normativos que deverá ser considerada uma economia do tipo “socialist market economy with Chinese characteristics”.
Destacou que o Departamento de Comércio dos EUA teria elaborado, em 26/10/2017, memorando sobre o status de não economia de mercado da China, e concluído que [nota 3] Disponível em: https://enforcement.trade.gov/download/prc-nme-status/prc-nme-review-final-103017.pdf, acessado em 04/06/2019. [\nota 3] :
China is a non-market economy (NME) country because it does not operate sufficiently on market principles to permit the use of Chinese prices and costs for purposes of the Department’s antidumping analysis. The basis for the Department’s conclusion is that the state’s role in the economy and its relationship with markets and the private sector results in fundamental distortions in China’s economy.
Apontou, no mesmo sentido, que a União Europeia (UE) no documento “Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People’s Republic Of China For The Purposes Of Trade Defence Investigations” [nota 4] Disponível em: http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15955-2017-INIT/en/pdf, acessado em 04/06/2019. [\nota 4] , teria concluído que o Partido Comunista Chinês e o Estado possuem um papel de liderança na governança econômica do país.
Indicou ainda, trecho da Constituição chinesa, que em seu artigo 6 estabelece que os meios de produção e a força de trabalho são predominantemente de propriedade pública, conforme citação abaixo:
“Article 6
The basis of the socialist economic system of the People’s Republic of China is socialist public ownership of the means of production, namely, ownership by the whole people and collective ownership by the working people. The system of socialist public ownership supersedes the system of exploitation of man by man; it applies the principle of “from each according to his ability, to each according to his work.”.
A peticionária destacou também que a estratégia chinesa para promover o rápido crescimento da sua economia é definida em suas políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível local. A política industrial chinesa tem sido implementada através de “Planos Quinquenais”, que, segundo a peticionária, permitem ao governo controlar o desenvolvimento econômico do país e implementar políticas específicas para apoiar a reestruturação e expansão de determinadas indústrias.
Trouxe também para a petição excerto da Carta IEDI nº 582, publicada pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, que trata da alta competitividade produtiva da indústria chinesa, conforme abaixo:
“No atual estágio de desenvolvimento, o baixo custo do trabalho na China explica muito pouco a competitividade industrial do país. Os salários na China poderiam, então, continuar crescendo, como vem acontecendo nos últimos anos, sem pôr em risco a expansão dos produtos chineses nos mercados internacionais. (…)
Ademais, a manutenção de uma taxa de câmbio desvalorizada, apesar de importante, não é capaz de explicar, sozinha, a evolução das exportações chinesas, que conseguem, inclusive, penetrar, cada vez mais, nos setores mais protegidos de seus parceiros comerciais. Assim, como se tem visto, a pressão da comunidade internacional pode até levar a uma valorização marginal da moeda chinesa sem ocasionar o encarecimento de suas exportações. Os baixos custos das empresas chinesas decorrem de extensivos e sistemáticos subsídios governamentais, contribuindo substancialmente para sua competitividade nos mercados globais.”
A peticionária apresentou tabela disponível no Trade Policy Review da China em 2018 [nota 5] Disponível em https://www.wto.org/english/tratop_e/tpr_e/tp475_e.htm. Último acesso em 04/06/2019. [\nota 5] que indica tendência do aumento do número total de empresas estatais (SOEs) na economia chinesa e que a representatividade dos ativos destas empresas alcança cerca de 40% dos ativos totais da economia chinesa, embora sejam apenas 5% do total de empresas, o que evidenciaria, segundo a peticionária, se tratarem de megaempresas.
Ressaltou ainda publicação do congresso estadunidense de janeiro de 2019 que analisa as tendências da moeda chinesa frente ao dólar nos últimos anos e afirma, em síntese, que a desvalorização do renminbi objetiva baratear as exportações de produtos chineses e encarecer as importações de produtos estrangeiros [nota 6] Congressional Research Service. China’s Currency Policy. Janeiro, 2019. Disponível em https://fas.org/sgp/crs/row/IF10139.pdf Último acesso em 04/06/2019. [\nota 6] .
Por fim, a peticionária indicou resumidamente os fatores determinantes para o tratamento da China como não economia de mercado, segundo o memorando do Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América supracitado. São eles:
a.O governo chinês mantém controle e propriedade dos meios de produção com a prevalência de empresas com investimento estatal e com o sistema de uso e propriedade de terras. É significativo o volume de empresas estatais, além de grande parte dos recursos ser direcionado a setores de importância estratégica no país.
A propriedade estatal garante o domínio do governo sobre a economia chinesa, uma vez que a grande maioria das empresas chinesas são de propriedade estatal ou tem um relacionamento muito próximo ao Estado [nota 7] Report on Chinese Industrial Policies, Joseph W. Dorn and Christopher T. Cloutier – King & Spalding LLP, pág. 9. Disponível em http://arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2013/04/10/3521/ 20130411170450754265u.pdf Último acesso em 04/06/2019. [\nota 7] .
O Partido Comunista e, por extensão, o governo chinês, garante a adesão destas empresas à sua política industrial através de um sistema centralizado de nomeação dos administradores destas empresas. Além disso, para evitar a perda de seu controle, o governo chinês impõe restrições a investimentos estrangeiros em alguns setores.
b.O governo chinês mantém controle sobre a terra e meios de produção estratégicos. A terra na China é de propriedade do Estado, conforme previsto no art. 10, da Constituição chinesa [nota 8] Constituição da República Popular da China. Disponível em http://en.people.cn/constitution/constitution.html. Último acesso em 04/06/2019. [\nota 8] :
“Article 10 Land in the cities is owned by the state. Land in the rural and suburban areas is owned by collectives except for those portions which belong to the state in accordance with the law; house sites and private plots of cropland and hilly land are also owned by collectives. The state may in the public interest take over land for its use in accordance with the law. No organization or individual may appropriate, buy, sell or lease land, or unlawfully transfer land in other ways. All organizations and individuals who use land must make rational use of the land.”
Nos termos do referido dispositivo, portanto, os terrenos localizados em áreas urbanas são de propriedade do governo central e os terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas são de propriedade dos governos, provinciais ou das “coletividades locais [nota 9] Relatório “China: Real Property Law”, da “Library of Congress” do Estados Unidos da América, disponível em
http://www.loc.gov/law/help/real-property-law/china.php. Último acesso em 04/06/2019. [\nota 9] “.
Os recursos naturais são controlados por agências e políticas locais. Conforme o disposto no art. 3, da “Mineral Resources Law of the People’s Republic of China [nota 10] Mineral Resources Law of the People’s Republic of China. Disponível em
c.http://www.china.org.cn/english/environment/34342.htm. Último acesso em 22/05/2016. [\nota 10] “, os recursos minerais existentes no território chinês são de propriedade estatal, a qual não é impactada pelo fato de que o uso do terreno onde eles se encontram eventualmente tenha sido conferido a uma empresa ou indivíduo. Os interessados em explorar tais recursos devem apresentar um pedido ao governo chinês e se registrar após receberem o direito de exploração. Dessa forma são implementadas políticas industriais que variam a provação e investimentos, standards de acesso, catálogos de orientação, apoio financeiro e restrições quantitativas. Por fim, o governo possui controle sobre os preços considerados como essenciais e estratégicos. Dentre os setores que possuem esse tipo de política, pode-se citar siderúrgico, químico e energia.
d.A China impõe barreiras significativas a investimentos, que incluem limites de capital próprio e requisitos de parceria local, aprovação e procedimentos regulatórios e transferência tecnológica e requisitos de localização. Os investimentos privados são governados de acordo com as prioridades e necessidade de investimento do governo chinês. A partir daí é decidido formas de apoio e limitação de investimento estrangeiro naqueles setores que o governo considera que é estrategicamente importante de manter o controle total.
e.Os salários não são determinados por livre barganha entre trabalhador e empresariado. Não há sindicatos independentes para representar o trabalhador, bem como direito de greve, fator determinante em ações coletivas e negociações salariais. Todos os sindicatos estão sob o controle e direcionamento do “All-China Federation of Trade Unions” (ACFTU).
f.O governo mantém controle sobre instituições financeiras e grande parte das operações ocorrem entre partes controladas pelo próprio Estado. Os bancos chineses são regulados principalmente pela “China Banking Regulatory Commission” (CBRC), o mercado de ações e valores mobiliários é regulado pela “China Securities Regulatory Commission” (CSRC) e o mercado de seguros é regulado pela “China Insurance Regulatory Commission” (CIRC). Conforme o “China Banking Regulatory Commission 2014 Annual Report”, o setor bancário chinês é altamente concentrado nas mãos dos cinco grandes bancos comerciais, controlados predominantemente pelo governo chinês. Os três “policy banks [nota 11] Três bancos são totalmente estatais na China, quais sejam, o “Agricultural Development Bank of China”, o “China Development Bank” e o “China Exim Bank”. Estes três bancos são conhecidos como “policy banks”. [\nota 11] ” e os 12 bancos “joint-stock [nota 12] Doze bancos “joint-stock” ou “joint-equity”, que apresentam um maior nível médio de participação do setor privado em comparação aos cinco grandes bancos comerciais – “Bank of China” (BOC), “Agricultural Bank of China” (ABC), “China Construction Bank” (CCB), “Industrial and Commercial Bank of China” (ICBC) e “Bank of Communications” -, que também possuem um conselho de administração e diretores indicados de diferentes formas pelo governo central chinês. [\nota 12] ” também têm uma participação relevante no sistema bancário chinês. A intervenção do governo chinês no sistema bancário não se dá apenas através da fixação de taxas de juros máximas e mínimas, pois 87% dos ativos bancários são controlados pelo governo.
g.O governo chinês tem desenvolvido um mercado de câmbio estrangeiro. No entanto, o governo chinês ainda mantém restrições significativas em transações de conta capital e intervém no mercado onshore e offshore. O governo ainda mantém requisitos para a aprovação de transações da conta capital, não divulga os fatores utilizados para determinar a paridade de moedas com o renminbi (RMB) e intervém para limitar a extensão que a divergência entre mercados de câmbio estrangeiros onshore e offshore.
A peticionária alega que os argumentos expostos acima indicam que a economia chinesa, de maneira geral, ainda é altamente influenciada pelo Estado, de forma a caracterizá-la como economia não de mercado. A peticionária passa, a seguir, a trazer argumentos para demonstrar que tal arcabouço econômico, bem como políticas de incentivo à produção de âmbito nacional e provincial, afetam o setor produtor de filtros cerâmicos refratários na China.
A peticionária indicou que a SQ Group, um dos maiores produtores do produto objeto da investigação na China, possui colaboradores chave associados ao Partido Comunista chinês, inclusive o vice-presidente Jiang Chengzhen.
A peticionária aponta também a existência de indicações claras de subsídio tanto para a cadeia à montante quanto à jusante para empresas produtoras de cerâmicos na China, incluindo custos de matéria-prima, utilidades e mão-de-obra reduzidos.
Dentre as evidências apresentadas, a peticionária destaca excertos da DRE [nota 13] Disponível em http://westdollar.com/sbdm/xinsanban/Article/NoticeContent?id=AN201807271171196973 Último acesso em
05/02/2019. [\nota 13] da SQ Group que menciona a obtenção de subsídios governamentais, conforme trecho abaixo:
“23. Government subsidies:
Government subsidy refers to the company’s free acquisition of monetary assets and non-monetary assets from the government, excluding the capital invested by the government as an investor and the corresponding owner’s equity. Government grants are divided into government grants related to assets and government grants related to income. The company defines the government subsidies obtained for the purpose of purchasing or constructing or otherwise forming long-term assets as government subsidies related to assets; the remaining government subsidies are defined as government subsidies related to income. If the government document does not clearly specify the recipient of the subsidy, the subsidy is divided into government grants related to income and government grants related to the assets in the following ways: (1) Government documents specify the specific items for which the subsidy is targeted, according to the specific In the budget of the project, the relative proportion of the expenditure amount of the assets formed and the expenditure amount included in the expenses is divided. The division ratio needs to be reviewed on each balance sheet date and changed if necessary; (2) Government documents.
In the case of a general statement of use only, if there is no specific item specified, it is a government subsidy related to the income. If the government subsidy is a monetary asset, it is measured at the amount received or receivable. If a government subsidy is a nonmonetary
asset, it is measured at fair value; if the fair value cannot be reliably obtained, it is measured at the nominal amount. Government grants measured at nominal amounts are recognised directly in profit or loss.
The company’s government grants are usually confirmed and measured according to the amount received when they are actually received. However, for the relevant conditions at the end of the period that there is conclusive evidence that it can meet the requirements of the financial support policy, it is expected to receive financial support funds and measure according to the amount receivable. The government subsidies measured according to the receivable amount shall meet the following conditions: (1) The amount of the receivables has been approved by the government department, or may be reasonably calculated according to the relevant provisions of the officially issued financial fund management measures, and It is estimated that there is no significant uncertainty in the amount; (2) it is based on the financial support project officially released by the local financial department and proactively disclosed in accordance with the provisions of the “Regulations on the Disclosure of Government Information” and its financial fund management measures, and the management measures It should be inclusive (any enterprise that meets the specified conditions can apply), rather than specifically for a specific enterprise; (3) the relevant subsidy approval has clearly promised the payment period, and the payment of the payment is The corresponding budget is guaranteed, so it can be reasonably guaranteed that it can be received within the prescribed time limit; (4) Other relevant conditions (if any) that should be met according to the specific circumstances of the company and the subsidy.
The government grants related to assets are recognized as deferred income and are included in the current profit and loss in a reasonable and systematic manner within the useful lives of related assets. If the government subsidies related to the income are used to compensate for the related costs or losses in the subsequent period, they are recognized as deferred income, and are included in the current profit and loss in the period in which the related costs or losses are recognized; Or losses are directly included in the current profit and loss.
At the same time, it includes government subsidies related to assets and income-related parts, and different parts are separately classified for accounting treatment; if it is difficult to distinguish, the whole is classified as government subsidies related to income.
Government grants related to the daily activities of the company are included in other income or offset related costs according to the nature of the economic business; government grants not related to daily activities are included in the non-operating income and expenditure.
When the confirmed government subsidy needs to be returned, if there is a balance of related deferred income, the book balance of the deferred income is written off, and the excess is included in the profit or loss of the current period; in other cases, it is directly recognised in profit or loss. ”
Além dos incentivos em razão da política geral, que impactaria o setor de filtros cerâmicos refratários, a peticionária alega que os principais insumos para a produção do produto – carbeto de silício, alumina, microsílica, utilidades (gás natural e energia elétrica), bloco de espuma, entre outros – também recebem influência do Estado em razão de fazerem parte de setores estratégicos da indústria chinesa.
Com relação à alumina, afirma que tanto a produção de bauxita quanto a produção de alumínio recebem diversos subsídios do governo chinês, sendo incentivadas/encorajadas pelo 13º Plano Quinquenal para Recursos Minerais, que destaca a importância do setor na economia chinesa, prevendo restrições à entrada no mercado em questão, implementando escalas mínimas de exploração e eficiência, incentivando, no caso dos produtores de bauxita, a expansão da capacidade de fornecimento em 20-30 milhões de toneladas por ano [nota 14] Council of the European Union. Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People’s Republic of China for the purposes of trade defence investigations (SWD (2017) 483 final. Dezembro, 2017. Pp. 268-275. [\nota 14] .
A peticionária ainda observa que a produção de alumínio e bauxita na China é regulada pelo “Non-Ferrous Metal Industry Development Plan”, que prevê diversas medidas para ampliar o financiamento disponível para o setor, entre elas: (i) fortalecimento da conexão entre as políticas fiscais, financeiras e de comércio; (ii) encorajamento dos governos locais e empresas privadas para expandir o investimento; (iii) programa de seguro para a primeira série de novos materiais desenvolvidos por empresas do setor.
A peticionária apresenta excertos de estudo da OCDE de 2019 analisando distorções no mercado internacional de alumínio, que confere destaque à disparidade no montante de subsídios concedidos pelo governo chinês às produtoras nacionais frente aos demais países e também indica que a China tem prevenido a exportação de alumínio primário, por meio da concentração do custo de tributos nos produtores ao invés de distribuir com o produtores de produtos finais e pela cobrança de imposto de exportação sobre as formas primárias do alumínio [nota 15] OECD. Measuring distortions in international markets The aluminium value chain.08 de Janeiro de 2019.
Disponível em http://www.oecd.org/officialdocuments/ publicdisplaydocumentpdf/?cote=TAD/TC(2018)5/FINAL&docLanguage=En Último acesso em 05/02/2019 [\nota 15] . Nesse sentido, se garantiria artificialmente maior oferta do produto no mercado interno chinês e uma redução de preço.
Com relação ao carbeto de silício, sílica coloidal e microsílica, matérias-primas que compõem mais de 70% dos filtros cerâmicos refratários, a peticionária menciona programas voltados ao setor químico como um todo, tal como o 13º Plano Quinquenal para a Indústria Petroquímica e Química, que visa aumentar o valor agregado e a margem de lucro do setor através da concessão de recursos de fundos governamentais e incentivos fiscais [nota 16] King & Spalding. China Issues 13th Five Year Plan for the Petrochemical and Chemical Industry (2016). Disponível em https://www.kslaw.com/blog-posts/china-issues-13th-five-year-plan-petrochemical-chemical-industry Último acesso em 01/02/2019. [\nota 16] , e o State Council Guidelines On Structure Adjustment, Transformation and Profitability Growth of the Petrochemical Industry, que prevê medidas para prevenir o excesso de capacidade do setor, promover a reestruturação e fusão de empresas, criando grandes empresas com competitividade internacional [nota 17] Council of the European Union. Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People’s Republic of China for the purposes of trade defence investigations (SWD (2017) 483 final. Dezembro, 2017. Pp. 412-413. [\nota 17] .
Especificamente em relação ao carbeto de silício, a peticionária alega que há menção expressa ao insumo no rol de produtos cuja produção será incentivada por medidas previstas no 13º Plano Quinquenal (2016-2020) como a criação de um fundo para o desenvolvimento da indústria e o encorajamento de compras públicas do produto [nota 18] República Popular da China. The 13th Five-Year Plan For Economic And Social Development of The people’s Republic of China (2016-2020). Disponível em http://en.ndrc.gov.cn/policyrelease/201612/P020161207645766966662.pdf [\nota 18] .
Em relação ao custo das utilidades, a peticionária afirma que tanto as tarifas de energia elétrica quanto as do gás natural são fixadas pela National Development and Reform Commission (NDRC) por província, a depender da situação local e objetivos políticos perseguidos e por categoria de cliente [nota 19] Disponível em: http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15955-2017-INIT/en/pdf,p.222. Acessado em 04/06/2019. [\nota 19].
Quanto ao gás natural, a peticionária apresentou excerto de relatório publicado pelo USTR em fevereiro de 2019 que afirma que preços do gás natural na China são fixados pelo governo, conforme texto abaixo:
“Notwithstanding these commitments, in 2018, China continued to maintain price controls on several products and services provided by both state-owned enterprises and private enterprises. Published through the China Economic Herald and NDRC’s website, these price controls may be in the form of either absolute mandated prices or specific pricing policy guidelines as directed by the government.
Products and services subject to government-set prices include pharmaceuticals, tobacco, natural gas and certain telecommunications services. Products and services subject to government guidance prices include gasoline, kerosene, diesel fuel, fertilizer, cotton, edible oils, various grains, wheat flour, various forms of transportation services, professional services such as engineering and architectural services, and certain telecommunications services. ”
Em relação ao custo de mão-de-obra, a peticionária ressalta que os salários na China não são estabelecidos com acompanhamento de sindicatos aos quais os empregados têm a liberdade de se associar, o que faria com que estes estejam em situação de maior vulnerabilidade nas negociações salariais.
A partir de tabela organizada pela German Chamber of Commerce in China, a peticionária destaca que dentro da média salarial chinesa para o ano de 2018, a província de Shandong – onde se localizam diversos produtores de filtros cerâmicos refratários – está abaixo da média nacional.
Em 11 de novembro de 2019, a peticionária, além de repisar os argumentos apresentados na petição acerca do tema, apresentou novas argumentações, elencadas nos parágrafos a seguir.
Acerca do governo central chinês e suas políticas de incentivo que afetam o segmento de filtros cerâmicos refratários, a peticionária inicialmente apresenta estudo no qual é realizada análise do processo de transição político-econômica na China que culminou no atual regime político e econômico. O referido estudo conclui que tal processo manteve a influência na indústria e também no setor em questão, especificamente.
A respeito da estrutura de governo, o estudo menciona que, atualmente, a China é governada por um Conselho de Estado (State Council), que se coordena com a estrutura do Partido Comunista Chinês. Segundo o estudo, as decisões deste conselho devem seguir as diretrizes do Partido Comunista Chinês, governante na China e que, portanto, possui o monopólio do poder. Dessa forma, o partido seria responsável pelas decisões mais importantes relacionadas aos aspectos políticos, econômicos, civis e às relações exteriores.
Em seguida, a peticionária aponta que a Constituição enfatizaria o papel do Estado perante os “non-public sectors”, os indivíduos e empresas privadas, encorajando e guiando o desenvolvimento dessas entidades. Nesse sentido, menciona os artigos 7 e 11 da Constituição, que estabeleceriam que o Estado possui um papel gerenciador sobre todos os entes da sociedade, sendo públicos ou privados.
Article 7
The State-owned economy, namely, the socialist economy under ownership by the whole people, is the leading force in the national economy. The State ensures the consolidation and growth of the State-owned economy.
Article 11
The non-public sectors of the economy such as the individual and private sectors of the economy, operating within the limits prescribed by law, constitute an important component of the socialist market economy.
The State protects the lawful rights and interests of the non-public sectors of the economy such as the individual and private sectors of the economy. The State encourages, supports and guides the development of the non-public sectors of the economy and, in accordance with law, exercises supervision and control over the non-public sectors of the economy (grifo nosso).
Segundo o estudo, constata-se que a indústria chinesa cerâmica, incluindo o segmento de filtros cerâmicos refratários, seria fortemente regulada pelos planos governamentais. O “Plano de Desenvolvimento da Indústria de Materiais de Construção (2016-2020)” (PDIMC), elaborado pelo Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação (MIIT), é o plano em vigor que estabelece metas e diretrizes para a indústria cerâmica na China. O estudo afirma que o PDIMC “busca coordenar demanda e oferta, afastando das condições normais de funcionamento de uma economia de mercado. Comprova-se também o direcionamento governamental por meio do plano quinquenal (PQ) setorial para insumos utilizados na produção de filtros cerâmicos refratários”.
No que concerne especificamente às políticas industriais que afetariam a indústria de filtros cerâmicos refratários, o estudo menciona que o plano apresenta a seção “Novos Materiais no ramo de tecnologia”, no qual está contido o grupo “Novos Materiais Químicos Finos”, que engloba resina carboneto de silício, alumina química e sílica, insumos usados na produção de filtros cerâmicos refratários. Ademais, o Ministério de Ciência e Tecnologia teria publicado um documento em seu sítio eletrônico intitulado “Lista do Plano Nacional de Principais Novos Produtos”, listando 1.384 produtos e as respectivas empresas e dos quais consta a empresa Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd. cujo produto vinculado no programa é filtro cerâmico refratário.
A Foseco afirmou que o governo central é responsável pela nomeação de cargos no governo regional, escolhendo agentes para conduzir a reforma, inclusive, através da possibilidade de promoções, para que as políticas sejam implementadas de modo eficiente e com bons resultados.
Nesse sentido, continuou a Foseco, uma das principais funções do Partido Comunista chinês é nomear cargos nos mais diversos níveis de Estado, suas agências e entes. A estrutura do Partido conta com o Departamento Organizacional, responsável pelas nomeações em instituições públicas, incluindo empresas estatais e com a Comissão Disciplinar que assegura que os nomeados sigam as diretrizes impostas pelo partido, bem como supervisiona e disciplina membros e o cumprimento do plano.
No que tange ao apontamento de executivos para cargos de gerência nas empresas, na petição inicial, a peticionária havia indicado que dirigentes da empresa, inclusive o vice-presidente da empresa, Sr. Jiang Chengzhen, são membros do partido comunista. Na manifestação do dia 11 de novembro de 2019, a peticionária pontuou que a SQ Group haveria confirmado a informação e afirmado que o Sr. Jiang Chengzhen é membro do partido comunista, inclusive possuindo cotas da empresa, além de não negar que outros dirigentes da empresa são membros do partido comunista.
Segundo a peticionária, em que pese a omissão da SQ Group em disponibilizar nos autos restritos os principais acionistas da empresa, pela análise do Apêndice I da resposta ao questionário da empresa seria possível inferir que o Sr. Tang Yilin seria o presidente da SQ Group (Chairman of the Board) e possuiria maior participação acionária da empresa, cerca de 20,24% no grupo, de acordo com o próprio demonstrativo financeiro da empresa, citado e juntado ao estudo apresentado pela peticionária. Considerando-se que os demais dez principais acionistas controlariam conjuntamente menos que 20%, seria possível concluir ser o Sr. Yilin o acionista controlador, além de ocupar o cargo de presidente da empresa.
Continuando, e listando a fonte pública das alegações feitas a seguir, a peticionária afirma que o presidente da empresa, o Sr. Tang Yilin, possuiria forte vínculo com o governo chinês por ser filiado ao Partido Comunista da China, congressista (“deputy”) do National people’s Congress (NPC), fórum legislativo nacional da China, e representante do Shandong People’s Congress e do Standing Committee Member of Jinan Political Consultative Conference, sendo, portanto, o Sr. Tang Yilin vinculado a todos os níveis de atuação do estado chinês: federal, provincial e municipal.
A peticionária conclui que a interferência do governo através de um sistema centralizado de nomeação dos administradores destas empresas, bem como pela aquisição de ações, majoritárias ou não, ocorre no segmento de filtros cerâmicos refratários. Essas conexões, conforme indicado acima, são relevantes na medida em que conferem maior garantia ao governo de que os planos industriais serão cumpridos, o que distorce significativamente o poder decisório das empresas e as condições de mercado.
No que tange à concessão de subsídios para que a SQ Group se enquadrasse nas políticas industriais do governo chinês, o estudo encomendado pela peticionária concluiu que pelo fato de a Jinan Doublesurplus Ceramic Filter estar selecionada para o programa do Ministério de Ciência e Tecnologia (MOST, no acrônimo inglês), “ela garantiu o benefício fiscal de 15% como tributação de imposto de renda. Em outras palavras, evidencia-se em dois documentos oficiais da companhia que há um prêmio por se enquadrar à diretriz de política industrial”.
O estudo relata que a SQ Group seria beneficiada por subsídios estatais sistematicamente desde, pelo menos, 2016 e constata, ainda, que a disponibilidade dos subsídios teria crescido ao longo do tempo e chegado no primeiro semestre de 2019 a cerca de USD 24 milhões, relacionados ao volume de fabricação de produtos específicos por parte da empresa no período de 2016 ao primeiro semestre de 2019, com efeito direto na formação da oferta, por conseguinte, de preços, distorcendo a lógica de funcionamento de mercado.
A respeito de possível intervenção estatal nas matérias-primas utilizadas na produção do produto objeto da investigação, o Estudo analisou a participação estatal em setores a montante e constatou que em pelo menos dois insumos (sílica e alumina química) utilizados para a fabricação de filtros cerâmicos refratários, existe elevada importância relativa de empresas estatais. Segundo a peticionária, a Aluminum Corporation of China (Chalco), empresa cujo principal acionista seria a holding estatal Stateowned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council (SASAC) com 36,6%, teria sido responsável pela produção de 83% da alumina química da China e de 34% da produção mundial. Já a Shandong Haihua Co. Ltd., terceira maior empresa chinesa de sílica, seria controlada pela SASAC, que deteria 40,3% de suas ações.
Ademais, constatou a concessão de diversos subsídios do governo chinês para a produção de bauxita e de alumínio, incentivadas pelo 13º Plano Quinquenal para Recursos Minerais. O estudo vai além, afirmando que a produção de alumínio e bauxita é regulada pelo “Non-Ferrous Metal Industry Development Plan”, que tem como principal objetivo aumentar a variedade de oferta dos produtos elaborados pelo setor, bem como reduzir seus custos e aumentar a homogeneidade da qualidade do produto nacional.
No que tange à possível intervenção estatal no custo da mão de obra, a peticionária alegou que relações trabalhistas e a alocação da mão de obra na China são diretamente afetadas pelo fato de o país ter um único sindicato, o All-China Federation of Trade Unions (ACFTU), diretamente ligado ao Partido Comunista Chinês (PCC) e, também, pela presença de um sistema de registro residencial, o Hukou.
Acerca desse último, a peticionária explicou se tratar de sistema administrado pelo governo chinês que classificaria os cidadãos chineses como residentes rurais ou não rurais (urbanos) com o objetivo de prevenir migrações em massa das áreas rurais para as áreas urbanas e que criaria distorções e incentivos que resultam em menor custo relativamente a empregados que não regularizariam sua situação residencial e receberiam menos benefícios. Ademais, a peticionária listou estudos acerca das médias de salários e de horas trabalhadas, que seriam, respectivamente, mais baixas e mais altas que as indicadas na legislação chinesa.
No que concerne à possível intervenção estatal no custo de utilidades, a peticionária inicia apontando que as tarifas de energia elétrica quanto gás natural seriam fixadas pela National Development and Reform Commission (NDRC) e que, uma vez que grande parte da energia elétrica chinesa seria produzida por empresas controladas pelo estado, o governo chinês utilizaria os preços de energia para favorecer as empresas que estejam alinhadas com a sua política industrial.
Em relação ao custo do gás natural, a peticionária cita estudo publicado pela Australian National University e relatório publicado pela USTR em fevereiro de 2019 para afirmar que diversas mudanças teriam sido feitas no setor, mas mudanças adicionais ainda seriam necessárias para que o custo do gás natural seja considerado como sendo definido de acordo com as regras de mercado, especialmente no que tange à abertura do setor a investimentos estrangeiros.
A respeito do fator econômico “terra”, a peticionária passou a descrever a intervenção estatal na propriedade e no uso da terra. A Foseco indicou que, de acordo com o art. 10 da Constituição chinesa, a terra seria propriedade do Estado. Ademais, a peticionária indicou que há norma que determina que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para implementar as políticas industriais chinesas.
A respeito do sistema bancário chinês e do fato de o People’s Bank of China (“PBOC”) ter extinto o limite máximo para a taxa de juros de depósitos bancários, a peticionária apontou a seguinte análise da agência de classificação de risco Fitch:
The PBOC says it will continue to publish benchmark lending and deposit rates for some time, to serve as a reference point to market participants. The banks are still likely to set their interest rates against the PBOC benchmark rates in the near term.
Ademais, a peticionária enfatizou que, além do controle sobre a taxas de juros de empréstimos, o PBOC controla a taxa de câmbio, que tem sido desvalorizada nas últimas décadas para incentivar as exportações. Em estudo econômico de Ana Cardoso e António Portugal Duarte, verificou-se que a balança comercial entre a China e a UE seria 20% menor entre 1995 e 2011 caso o PBOC não tivesse mantido uma política de desvalorização do Renminbi.
5.2.1.2 Das manifestações da exportadora Grupo SQ
Em 13 de setembro de 2019, por ocasião da resposta ao questionário do produtor/exportador, apresentou comentários acerca das manifestações e dos elementos de prova trazidos pela peticionária, aduzindo que os argumentos trazidos aos autos pela Foseco não seriam suficientes para afastar a condição de economia de mercado do segmento de filtros cerâmicos, seja porque dizem respeito à economia chinesa em geral, em afronta ao que prevê o artigo 15(a) e do 15(a)(i), seja porque, nas poucas partes que se refere ao setor de filtro cerâmico não trazem quaisquer elementos fáticos de não prevalência das regras de economia de mercado.
Com relação à manifestação de que o Grupo SQ possuiria colaboradores-chave associados ao Partido Comunista Chinês, inclusive o vice-presidente Jiang Chengzhen, o Grupo SQ afirmou que “o fato de determinada pessoa, tal como Jiang Chengzhen, que contém apenas 1,6% das cotas da empresa, ser filiado ao partido Comunista Chinês não traz nenhuma conclusão de que naquele determinado setor prevalecem ou não as regras de livre mercado”. Para o grupo, o fato de determinado integrante da empresa ser filiado ao Partido Comunista Chinês não pode ser vista como evidência de que uma indústria não opera segundo os princípios de economia de mercado.
O grupo aponta que mesmo no Brasil existiriam integrantes de empresas brasileiras filiados a partidos políticos e isso não significaria que a empresa brasileira não siga as regras de economia de mercado. Como exemplo, citam-se as empresas Vale, Petrobras, Eletrobras e outros.
Por fim, ainda a esse respeito, o Grupo SQ informa que o documento trazido aos autos pela Foseco é datado de 2016, de modo que não seria possível afirmar que as informações constantes do relatório em questão se mantenham nos dias de hoje.
Com relação aos subsídios recebidos do Governo Chinês, o Grupo SQ afirmou que a notícia colacionada aos autos pela peticionária que apontaria para o recebimento de subsídios pela empresa do grupo seria, em realidade, informação sobre o fato de a empresa ter sido selecionada como e se tornado “líder da província até líder nacional para a indústria de resinas de alto desempenho e novos materiais compostos”. Por essa razão, o grupo afirmou que a notícia não faz prova do quanto alega a peticionária, porque não há vinculação entre recebimento de subsídios e o reconhecimento de excelência da empresa.
O Grupo SQ afirmou que não conseguiu acesso ao documento indicado pela peticionária, do qual constaria informação de suas Demonstrações Financeiras, e questiona a veracidade do documento, na medida em que o próprio grupo não produziria o documento em questão em língua inglesa.
Com relação às principais matérias-primas para fabricação do filtro cerâmico, conforme questionário apresentado pela produtora/exportadora, diferentemente do alegado pela Foseco, as principais matérias-primas para fabricação de filtro cerâmico refratário são [CONFIDENCIAL].
Com relação à alumina, o grupo afirmou que tal matéria-prima não seria representativa no custo de produção dos filtros cerâmicos (representando apenas [CONFIDENCIAL] % do custo com matérias-primas do produto durante o período de revisão). O grupo afirmou que a peticionária não logrou êxito em demonstrar a concessão de subsídios pelo governo chinês, conforme defende em sua manifestação. Por fim, com relação ao carbeto de silício, o grupo afirmou que o estudo trazido aos autos pela Foseco não guardaria relação direta com subsídios na fabricação de carbeto de silício, pois se referiria somente ao setor petroquímico.
Com relação à energia elétrica, o Grupo SQ apontou que, ao contrário do que sustentara a Foseco, que as tarifas de energia elétrica e gás natural são fixadas pela NDRC por província, mas obedeceriam a Eletric Power Law of the People’s Republic of China. O Grupo SQ reproduziu os artigos 35 e 36 da referida norma, segundo os quais as tarifas elétricas devem se basear em política centralizada e ser fixadas de acordo com um princípio unificado e administradas em diferentes níveis. A fixação das tarifas deve obedecer a princípios de compensação razoável dos custos e determinação de lucro razoável. O Grupo comentou que a fixação da tarifa elétrica no Brasil também obedece inúmeros fatores, e reproduz trechos da cartilha da ANEEL.
Com relação à mão de obra, o Grupo SQ afirmou que, ao contrário do alegado pela Foseco, imperaria na SQ a livre negociação de salários, o direito a contratação e à demissão de empregados. Adicionalmente, o grupo reproduz o artigo 18 da Company Law of the People’s Republic of China (reproduzido a seguir), sem, no entanto, apresentar os fundamentos jurídicos por que entende que a referida norma afastaria a conclusão apontada pela peticionária.
Article 18: The employees of a company shall organize a labor union and conduct labor union activities in accordance with the Labor Union Law of the People’s Republic of China to protect the lawful rights and interests of the employees. The company shall provide its labor union with conditions necessary for conducting its activities. The labor union of the company shall enter into collective contracts on behalf of the employees with the company with respect to such matters as labor remuneration, working hours, welfare, insurance and labor safety and health of the employees according to the law.
A company shall implement democratic management through the employees’ representative congress or other channels in accordance with the provisions of the Constitution and relevant laws.
When a company discusses and decides on restructuring and major issues concerning its business operation or formulates major rules, regulations and policies, it shall solicit opinions from the labor union of the company, as well as opinions and suggestions from its employees through the employees’ representative congress or other channels.
Por fim, o Grupo SQ afirmou que os argumentos trazidos aos autos para sustentar que o setor de filtros cerâmicos não operaria em condições de economia de mercado não seriam suficientes, e solicita que “as reles evidências trazidas aos autos pela Foseco com relação especificamente ao mercado de filtro de cerâmica [sejam] desconsideradas pela SDCOM”.
Em 11 de novembro de 2019, a SQ apresentou manifestação acerca da prevalência das condições de economia de mercado no setor de filtro cerâmicos, em que apenas reiterou os argumentos apresentados em resposta ao questionário do produtor/exportador.
5.2.1.3 Do posicionamento sobre as manifestações
A análise dos argumentos da peticionária referentes à prevalência de condições de economia de mercado na China no segmento de filtros cerâmicos será realizada na seguinte sequência, a qual compreende os principais assuntos analisados pelo estudo juntado aos autos pela peticionária: (i) direcionamento e intervenção na economia chinesa pelo governo central: o conselho de estado e o partido comunista; e suas políticas de incentivo que afetam o segmento de filtros cerâmicos; (ii) a indicação de dirigentes pelo partido comunista chinês, a participação societária do governo e seus impactos sobre o segmento de filtros cerâmicos refratários; (iii) a concessão de subsídios para o Grupo SQ, por se enquadrar em política industrial chinesa; (iv) o controle ou exercício de propriedade do estado chinês sobre os fatores de produção do segmento de filtros cerâmicos: matérias-primas, mão-de-obra, utilidades, propriedade e uso da terra; (v) o sistema financeiro chinês, que favoreceu setores considerados estratégicos e que foi utilizado pelo Grupo SQ; e (vi) as diretrizes postas pelo governo chinês, por meio de seus planos quinquenais, quanto à expansão internacional da indústria do país, colocada em prática pelo Grupo SQ.
Inicialmente, registre-se que a autoridade brasileira de defesa comercial, conforme apontado no item anterior, decidiu que a avaliação sobre a prevalência de condições de mercado, na ausência de um pronunciamento da autoridade brasileira competente para atribuir o status de economia de mercado, seria baseada em elementos probatórios dos autos que refutem a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês em questão, especificamente no âmbito desta revisão.
Nesse sentido, destaque-se que a peticionária, antes de adentrar na discussão sobre o caso concreto, passou em revisão dos principais pontos utilizados pelas autoridades estadunidense e europeia para indicar que a China não operaria sob condições de mercado. Os argumentos elencados são fatores transversais que impactariam quaisquer setores econômicos, assim, a análise aqui realizada os considerará à luz das suas possíveis correlações e impactos no segmento produtivo de filtros cerâmicos.
Quanto ao ponto (i) direcionamento e intervenção na economia chinesa pelo governo central: o conselho de estado e o partido comunista; e suas políticas de incentivo que afetam o segmento de filtros cerâmicos, o estudo juntado aos autos pela peticionária começou apresentando os objetivos gerais dos Planos Quinquenais 11º, 12º e 13º, compreendendo os anos de 2005 até 2020. Na sequência, afirmou que os Planos se desdobram em Planos setoriais, e apresentou o que seriam as metas governamentais e os resultados alcançados para a indústria de cerâmicas da China.
Isoladamente, estes Planos não se configuram em evidências suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento de filtros cerâmicos na China, sendo comuns a vários outros países em que não se discute a prevalência de condições de economia de mercado em nenhum segmento. Ademais, os textos dos Planos não permitem caracterizá-los como ordens a serem cumpridas pelos agentes do mercado, cujos termos, tais como “promover, facilitar, encorajar, regular” não os distinguem dos textos de Planos de Desenvolvimento de outros países. Por último, nesse mesmo sentido, o fato de algumas metas terem sido alcançadas, ou mesmo superadas, não pode ser considerado evidência suficiente a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor.
A peticionária buscou vincular as diretrizes constantes dos Planos Quinquenais para a indústria de cerâmica ao produto objeto da revisão, mesmo reconhecendo que em termos de faturamento com as exportações, os filtros cerâmicos tenham representado tão somente 0,68% do valor das exportações de produtos classificados no capítulo 69 do Sistema Harmonizado, em 2017.
O estudo apresenta a informação de que os Planos Quinquenais são desdobrados em planos setoriais, dentre os quais o “Plano de Desenvolvimento da Indústria de Materiais de Construção (2016-2020)”. Esse plano, ao que tudo indica, centra-se em produtos diversos, dentre eles produtos cerâmicos, utilizados na indústria da construção civil. Os filtros cerâmicos, por outro lado, são utilizados para a filtragem de metais líquidos, principalmente pela indústria de autopeças.
O plano setorial apresentado parece, portanto, ter pouca relevância para a discussão destes autos. Dessa forma, os argumentos relacionados ao direcionamento e estabelecimento de metas de oferta nos produtos cerâmicos da construção civil não conduzem a conclusões relativas ao produto objeto desta revisão.
No que se refere ao ponto (ii), indicação de dirigentes pelo partido comunista chinês, a participação societária do governo e seus impactos sobre o segmento de filtros cerâmicos refratários, a Foseco afirmou que o governo central é responsável pela nomeação de cargos no governo regional, escolhendo agentes para conduzir a reforma, inclusive, através da possibilidade de promoções, para que as políticas sejam implementadas de modo eficiente e com bons resultados.
No entanto, a Foseco não apresentou elementos de prova para corroborar que quaisquer diretores de empresas do setor de filtros cerâmicos tenham sido apontados pelo Partido Comunista Chinês (PCC). Ademais, o fato de o presidente da empresa ser filiado ao Partido Comunista não é, por si só, evidência suficiente de que as decisões corporativas não sejam determinadas de modo preponderante por condições de mercado
A Foseco tão somente indicou que o Presidente do Grupo SQ é filiado ao partido comunista, além de ser controlador do grupo e seu principal acionista. A peticionária afirma que o presidente da empresa, o Sr. Tang Yilin, possuiria forte vínculo com o governo chinês por ser filiado ao Partido Comunista da China, congressista (“deputy”) do National people’s Congress (NPC), fórum legislativo nacional da China. A notícia apresentada pela peticionária para suportar seu argumento indica que o NPC se reuniu, em 2013, para discutir aspectos inflacionários na China. O Sr. Tang Yilin, além de congressista, é representante da Federação de Indústria e Comércio da Província de Shandong, uma entidade de interesses privados. Durante o NPC os congressistas apresentaram pontos de vistas diferentes acerca do processo inflacionário e indicaram o que se esperava do governo como atuação frente aos indicadores de inflação no país. Não há elemento que corrobore qualquer alegação de que a posição do Sr. Tang Yilin possa ter implicações de relacionamento entre a empresa e o Estado, que possa levantar a possibilidade de dúvida sobre eventual ingerência deste sobre aquela.
Pelo contrário, os documentos juntados parecem indicar que os congressistas, representantes de diversos setores da sociedade, possuíam visões diferentes sobre o processo inflacionário e estavam, legitimamente, debatendo opções de política pública e de formas pelas quais esperavam que o governo atuasse.
Repise-se que sequer são apresentadas evidências de que o governo centralizado tenha nomeado administradores das empresas do setor de filtros cerâmicos. Nesse mesmo ponto, a peticionária sugere, sem apresentar elementos de prova, que o governo central teria adquirido ações, majoritárias ou não. Mais uma vez, os elementos dos autos desautorizam a peticionária. Em sua manifestação, a própria Foseco afirma que além do Sr. Tang Yilin, os demais dez acionistas principais possuiriam conjuntamente menos de 20%. A peticionária não indica sequer se algum desses acionistas seriam entidades governamentais.
Ademais, o setor de filtros cerâmicos na China é composto por diversas empresas. O setor conta com ao menos outras três empresas (Lianyungang Baibo New Material Co., Ltd, Pingxiang Sanhe Ceramics Co., Ltd., Filtec Precision CeramicsCo., Ltd.) com alta capacidade produtiva, como afirmou a própria Foseco. Não foram apresentados indícios com relação a nenhuma das demais empresas, e não parece crível que eventuais interferências governamentais em apenas uma empresa tenha o condão de distorcer todo o mercado.
Claro está que o eventual impacto do relacionamento entre Estado e uma empresa específica, quando se opera na maior empresa do setor (como é o caso do Grupo SQ), possa ser capaz de influenciar todo o setor. A peticionária, no entanto, não apresentou nenhum argumento e elementos de prova que pudesse dar suporte a essa suposição.
Quanto ao ponto sobre (iii) a concessão de subsídios para o Grupo SQ, por se enquadrar em política industrial chinesa, é importante notar que, apesar de corresponder a um elemento de atuação do Estado na economia, a concessão de subsídios per se não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os Acordos da OMC estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (e países individuais como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos da América, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes e o próprio Brasil (OMC). Mesmo assim, a depender da intensidade e da abrangência dos subsídios, poder-se-ia considerar que as distorções decorrentes levariam à não prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento.
O aspecto da concessão de subsídios foi analisado no âmbito dos estudos de caso do Capítulo 2 do estudo. Foi analisada a empresa do Grupo SQ, única exportadora do produto objeto da revisão para o Brasil. A análise do seu relatório mostra que o Grupo SQ efetivamente recebeu subsídios nos últimos anos.
Segundo apontou o estudo, o Grupo SQ é beneficiado por subsídios estatais sistematicamente desde, pelo menos, o ano de 2016. Além disso, nota-se que a disponibilidade de recursos cresceu ao longo do tempo e chegou no primeiro semestre de 2019 a cerca USD 24 milhões (equivalente a quase R$ 100 milhões).
Segundo afirma a peticionária, para além dos valores absolutos recebidos, outro fator importante a se observar, no intuito de acessar em que medida o recebimento de subsídios afeta ou não a lógica de mercado, é o destino e o uso desses recursos. Para a Foseco, baseada no estudo encomendado, a racionalidade do investimento e retorno sobre capital são afetados diretamente quando há distorção nos incentivos de produção.
O próprio estudo, no entanto, listou os subsídios recebidos pelo Grupo SQ por projeto. Os projetos afetados por subsídios, assim reconhecidos pela SQ, se referem a outros produtos, como resina epóxi, espuma fenólica e filtros cerâmicos especiais. Filtros cerâmicos especiais não se confundem com o produto objeto da revisão, como identificado no procedimento de verificação in loco, por se tratar de filtros cerâmicos fabricados a partir de outras matérias-primas, diferentes do carbeto de silício.
Há, no entanto, projetos de infraestrutura e projetos ambientais, com natureza transversal, e que podem ter tido impacto no setor analisado nesta revisão. O estudo apresentado pela peticionária, no entanto, não foi capaz de apresentar evidências concretas sobre os subsídios e a sua correlação com o setor econômico analisado.
Por fim, a Foseco menciona o benefício fiscal de 15% com a tributação do imposto de renda, afirmando que a SQ teria se enquadrado nas políticas industriais do governo chinês. A Foseco, no entanto, não explicou quais seriam as condições do programa, e dos autos consta tão somente que o benefício é concedido por a SQ ser uma empresa de alta tecnologia, o que parece ser uma política transversal
Quanto ao ponto referente (iv) ao controle ou ao exercício de propriedade do estado chinês sobre os fatores de produção do segmento de filtros cerâmicos: matérias-primas, mão de obra, utilidades, propriedade e uso da terra, a peticionária apresentou argumento de que haveria influência relevante nos fatores de produção que implicaria a conclusão de que o setor de filtros cerâmicos não atuaria sob condições de mercado.
Com relação aos insumos produtivos, o estudo apontou que em pelo menos dois insumos (sílica e alumina química) utilizados para a fabricação de filtros cerâmicos refratários, existiria elevada importância relativa de empresas estatais. Em 2017, a participação da Aluminum Corporation of China (Chalco) na produção chinesa de alumina química teria sido de 83% e na mundial, de 34%.
A alumina, insumo na produção dos filtros cerâmicos refratários, é extraída da bauxita e utilizada na produção de alumínio primário, sendo que tanto a produção de bauxita quanto a produção de alumínio recebem diversos subsídios do governo chinês, sendo incentivadas pelo 13º Plano Quinquenal para Recursos Minerais, que destaca a importância do setor na economia chinesa, prevendo restrições à entrada no mercado em questão, implementando escalas mínimas de exploração e eficiência, incentivando, no caso dos produtores de bauxita, a expansão da capacidade de fornecimento em 20-30 milhões de toneladas por ano.
Nesse sentido, concluiu a peticionária que os produtores de filtros cerâmicos refratários adquirem a matéria-prima a preços potencialmente mais baixos, visto que tanto os produtores de bauxita quanto os produtores de alumínio recebem diversos incentivos do governo e atuam no mercado com sobre capacidade. Em outra passagem, a peticionária afirmou que se mantém “artificialmente maior oferta do produto no país, o que potencialmente reduz seu preço”.
O argumento parece ter relevância, porém o simples fato de haver empresas na cadeia à montante que sejam subsidiadas ou que tenham participação estatal não permitiria concluir que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento de filtros cerâmicos. Nesse sentido, não foram apresentadas evidências suficientes de que as fornecedoras dos insumos estariam sustentando preços e lucratividades incompatíveis com empresas que operassem em condições de mercado. Ademais, a alumina é um insumo que representou apenas [CONFIDENCIAL] % do custo com matérias-primas do produto durante o período de revisão, conforme os registros de custo da empresa chinesa do Grupo SQ.
Ademais, como apontado pela SQ, as principais matérias-primas para fabricação do filtro cerâmico por ela produzido são parcialmente adquiridas no mercado doméstico chinês, parcialmente importadas.
Com relação aos argumentos apresentados para mão de obra, utilidades e terra, registre-se que foram argumentações genéricas, que não indicavam a pertinência específica para o setor produtivo ora analisado. Ademais, o Grupo SQ é responsável pela produção de parte significativa da energia elétrica consumida pelo grupo em seu processo produtivo e em suas demais atividades operacionais.
Quanto ao ponto sobre (v) o sistema financeiro chinês, que teria favorecido setores considerados estratégicos e que teria sido utilizado pelo Grupo SQ, registre-se que não foram apresentadas evidências suficientes de que haveria ingerência do sistema financeiro nacional para conceder empréstimos a taxas de juros mais favoráveis. Ainda assim, caso esse fosse o caso, não se apresentaram elementos que pudessem levar à conclusão de que taxas de juros mais vantajosas teriam o condão, por si só, de influir na caracterização do setor como não tendo operado em condições de mercado.
Por fim, quanto ao ponto sobre (vi) as diretrizes postas pelo governo chinês, por meio de seus planos quinquenais, quanto à expansão internacional da indústria do país, colocada em prática pelo Grupo SQ, observa-se que, com relação ao estímulo à internacionalização produtiva, de forma similar ao que foi apontado no item (i), os objetivos constantes dos Planos Quinquenais apontam apenas para a intenção de apoiar as empresas a se internacionalizarem. Neste sentido, não se distinguem dos Planos de Desenvolvimento e da atuação de associações setoriais em outros países ou segmentos produtivos.
Assim, diante de todo o exposto, concluiu-se que não foram apresentadas evidências suficientes que refutassem a prevalência de condições de economia de mercado no segmento de filtros cerâmicos da China.
5.2.2 Da China
5.2.2.1 Do produtor/exportador “Grupo SQ”
5.2.2.1.2 Do valor normal durante a vigência da medida para efeito da determinação preliminar
O valor normal do Grupo SQ foi apurado a partir dos dados fornecidos pelo grupo em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício de informações complementares, de acordo com o contido no art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013.
Segundo informações apresentadas pelo Grupo SQ, durante o período de investigação, todas as vendas da empresa no mercado interno chinês foram destinadas a clientes das seguintes categorias: [CONFIDENCIAL]. O grupo utiliza um mesmo canal de distribuição para todas as suas vendas, qual seja, a produtora do grupo comercializa o produto por meio de uma empresa relacionada: a produtora vende o produto para a trading company relacionada, que vende, por sua vez, para os clientes no mercado doméstico chinês e no mercado de exportação.
Conforme informações prestadas pelo Grupo SQ em resposta ao questionário do produtor/exportador e em sua resposta ao ofício de informações complementares, restou claro que não há vendas do produto similar no mercado interno chinês da produtora, Doublesurplus, para clientes não afiliados. Nesse sentido, devido à impossibilidade de realização dos testes previstos nos §§ 5º e 6º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, com vistas a determinar se tais operações poderiam ser consideradas como realizadas “at arm’s length”, nenhuma das transações intragrupo (entre a Doublesurplus e a distribuidora SQ) foi considerada operação comercial normal.
Dessa forma, consoante inciso II do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, como não existiram vendas do produto similar em operações comerciais normais no mercado interno do país exportador, apurou-se o valor normal do Grupo SQ a partir do valor construído.
A construção do valor normal foi realizada a partir dos dados informados pelo grupo no apêndice de custo de produção. O custo reportado, no entanto, foi ajustado para refletir os resultados da verificação in loco. O grupo reapresentou, durante a verificação in loco, os valores reportados para a rubrica “despesas gerais e administrativas”, os quais foram validados durante o procedimento e aceitos pela equipe verificadora.
O grupo, no entanto, deixou de reportar despesas gerais e administrativas e despesas financeiras da empresa relacionada. As despesas gerais e administrativas estão representadas pelas rubricas “Management costs” e “Research and development expenses”, cujo percentual sobre o custo do produto vendido correspondeu a [CONFIDENCIAL]%. As despesas financeiras estão representadas pela rubrica “Financial expenses”, cujo percentual sobre o custo do produto vendido correspondeu a [CONFIDENCIAL]%. Para fins de construção do valor normal, somaram-se essas despesas ao custo de produção total, segundo os percentuais apresentados pelo grupo nos Demonstrativos ajustados (Anexo 5 do Relatório de Verificação in loco) sobre o custo de manufatura somado às despesas incorridas pela produtora.
O custo de produção total corresponde, portanto, à soma do custo de manufatura, das despesas gerais e administrativas e despesas financeiras incorridas pela produtora e das despesas gerais e administrativas e despesas financeiras incorridas pela empresa relacionada.
Ao custo de produção total foi aplicado percentual relativo à margem de lucro auferida pelo grupo. Para calcular a margem de lucro auferida pelo grupo, partiu-se do preço de venda do produto similar chinês destinado ao seu mercado interno, vendido ao primeiro comprador independente, deduzindo-se as despesas incorridas e reportadas nos dados referentes às vendas em seu mercado interno, como constante na resposta ao questionário do produtor/exportador.
O grupo não havia, no entanto, reportado dados referentes ao custo de manutenção de estoque, razão pela qual foi necessário atribuir um valor a título de custo de manutenção de estoque. Para determinar o referido custo, calculou-se o giro de estoque da empresa responsável pelas vendas do produto, multiplicado pela taxa de juros de curto prazo. A taxa de juros de curto prazo, a qual também serviu de base para o cálculo do custo financeiro foi ajustada a partir do resultado da verificação in loco.
Como consta do Relatório de Verificação in loco, a empresa reportara uma taxa de juros de curto prazo baseada em apenas um dos contratos de empréstimo que cobria o período investigado. A empresa apresentou uma série de contratos, cujos períodos de cobertura eram, por vezes, coincidentes. A empresa não foi capaz de determinar uma taxa de juros ponderada, baseada nos vários contratos, de forma que se optou por utilizar a taxa de juros anual de [CONFIDENCIAL] % ([RESTRITO] p.p. superior à taxa utilizada pela empresa em sua reposta ao questionário).
Do valor líquido da operação deduziu-se o custo total (apurado conforme a metodologia descrita acima). Foi determinada a participação da massa de lucro calculada no custo de produção total, obtendo-se um percentual de [CONFIDENCIAL] %. Registre-se que, para apurar esse percentual, foram consideradas apenas as vendas entre partes não relacionadas. Para fins de justa comparação, determinou-se a margem de lucro por categoria de cliente, sendo utilizada na construção do valor normal a margem de lucro referente à categoria de cliente do mercado de exportação para o Brasil.
O valor normal foi construído em metros cúbicos, unidade em que o Grupo SQ mantém seus registros de custeio e de venda. O grupo apresentou metodologia para conversão da unidade de metros cúbicos para quilograma (1m3= 350 kg). A conversão foi aplicada ao valor normal calculado conforme a metodologia acima descrita.
Ante o exposto, o valor normal construído do Grupo SQ, na condição ex fabrica, ponderado pela quantidade de cada tipo de produto exportado, alcançou US$ 9,89/kg (nove dólares e oitenta e nove centavos por quilograma).
5.2.2.2 Do preço de exportação
O preço de exportação do Grupo SQ foi apurado a partir dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e às informações complementares, relativos aos preços efetivos de venda de filtros cerâmicos ao mercado brasileiro, de acordo com o contido no art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Ressalte-se que a produtora do Grupo SQ realiza suas operações de exportação por meio de uma trading company relacionada. Nesse sentido, nos termos do art. 20 do Regulamento Brasileiro, foi necessário proceder à reconstrução do preço de exportação para essas operações executadas por meio da empresa relacionada.
Para reconstruir o preço de exportação, partiu-se do preço de venda ao primeiro cliente não relacionado, e deduziu-se montante relativo a despesas de venda e despesas administrativas e lucro. As despesas administrativas foram apuradas diretamente das Demonstrações de Resultado da empresa Jinan Shengquan Group Share Holding Co.,Ltd., relacionada à produtora Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd., correspondente a [CONFIDENCIAL]%.
Para a margem de lucro, utilizaram-se os dados da empresa exportadora Li Fung, sediada em Hong Kong, cuja margem de lucro correspondeu a 2,2% no período analisado.
Assim, com vistas a proceder a uma justa comparação, de acordo com a previsão contida no art. 22 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação e o valor normal foram calculados em condições equivalentes, ex fabrica. Para apurar o preço ex fabrica, deduziram-se o custo financeiro incorrido pela exportadora do grupo, o custo de manutenção de estoque incorrido pela exportadora do grupo, o custo de manutenção de estoque incorrido pela produtora do grupo, frete interno da unidade produtora ao porto de embarque na China, despesas com Brokerage and Handling, despesas indiretas de venda incorridas pela produtora e comissões.
Registre-se que o preço de exportação foi calculado em metros cúbicos, unidade em que o Grupo SQ mantém seus registros de custeio e de venda, tendo sido convertidos para quilograma conforme a taxa de conversão apresentada pelo grupo (1m3=350 kg).
A tabela a seguir apresenta os valores considerados e o cálculo realizado:
Preço de exportação

Dessa forma, o preço de exportação do Grupo SQ, na condição ex fabrica, ponderado pelos CODIPs e pela categoria do cliente dos produtos exportados pela empresa, apurado para fins de determinação preliminar, alcançou US$ 3,63/kg (três dólares estadunidenses e sessenta e três centavos por quilograma).
5.2.2.3 Da margem de dumping
A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping consiste na razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
Deve-se ressaltar que a comparação entre o valor normal e o preço de exportação do Grupo SQ levou em consideração os diferentes tipos do produto comercializados pela empresa (considerando o CODIP e a categoria de cliente). A margem de dumping foi apurada pela diferença entre o valor normal e o preço de exportação de cada tipo de produto, e essa diferença foi, por sua vez, ponderada pela quantidade exportada de cada tipo de produto.
A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping, absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping do Grupo SQ

5.2.2.4 Das manifestações acerca do dumping para fins de determinação preliminar
A Foseco, em manifestação protocolada em 17 de fevereiro de 2020, aprovou a metodologia de cálculo, utilizada pela autoridade investigadora, do valor normal construído para o Grupo SQ (apurado a partir dos dados fornecidos pelo grupo em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício de informações complementares), para fins de determinação preliminar.
Adicionalmente, a peticionária destacou que, no que se refere ao valor normal para fins de início da investigação, a autoridade investigadora, buscando validar o preço construído apresentado, solicitou informações referentes ao preço de venda de filtros cerâmicos no mercado japonês e teria constatado um preço bastante próximo do apurado na construção do valor normal. Nesse sentido, a peticionária, ao defender que teria seguido a prática da autoridade investigadora e os critérios de razoabilidade para o cálculo do valor normal, julgou incabíveis os questionamentos do Grupo SQ às fontes utilizadas para construção do valor normal, conforme segue:
(i)Confidencialidade do coeficiente técnico: No que se refere à solicitação do Grupo SQ de se retirar a confidencialidade das informações de coeficiente técnico e matéria-prima utilizadas na construção do valor normal, a peticionária alegou não haver qualquer base legal para abertura desses dados. Afirmou ter apresentado resumo restrito com a listagem das matérias-primas que dariam maior representatividade ao custo de fabricação, o que seria necessário para entendimento do dado. Mencionou, ainda, o §2º do art. 5º do Decreto nº 7.724, de 2012, que assegurara o sigilo de informações cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
(ii)Eletricidade: de acordo com a peticionária, os argumentos apresentados pelo Grupo SQ não sustentariam suas alegações de que o preço de energia elétrica se referiria somente a preço para utilização residencial, e não industrial. Conforme exposto pela Foseco, os dois textos do site “Statista” apresentados pela empresa não trariam qualquer menção aos dados de eletricidade no Japão utilizados para construção do valor normal. Além disso, de acordo com a Foseco, a explicação apresentada nesse sítio eletrônico, usada como fundamento para o descrédito da fonte, em nenhum momento especificaria que as estatísticas apresentadas seriam relacionadas ao uso residencial de energia elétrica. A palavra empregada (“customer”) não poderia, segundo a peticionária, ser entendida como um equivalente a consumidor ou destinatário final, podendo se referir a qualquer comprador de produto ou usuário de serviços.
Ainda, com relação a outro texto explicativo do mesmo site, porém de outro conjunto de dados (Industrial electricity prices in select countries in Europe 2018), apresentado como base para seus argumentos, a Foseco alegou que, sendo tais dados relativos exclusivamente à Europa, não haveria relação direta entre as estatísticas apresentadas por ela. Diante do exposto, segundo a Foseco, o Grupo SQ não apresentou nenhum fato novo que mostrasse que o preço da eletricidade utilizado seria de uso residencial, ou ainda, nenhum preço de eletricidade diferente daquele trazido pela Peticionária. Ademais, o Grupo SQ, em seu exercício de valor normal considerando a Índia, teria utilizado como base de preço de eletricidade essa mesma fonte – Statista – validando-a, portanto, como fonte confiável.
(iii)Gás natural: No tocante à objeção do Grupo SQ quanto à validade da utilização de preços de importação de gás natural fornecidos pelo Ministério da Economia do Japão, sob o pretexto de que estes representariam preços negociados por carga e não por contrato de curto, médio e longo prazo, a peticionária ressaltou a relevância e confiabilidade dos dados apresentados e, além disso, alegou não ter sido apresentado pelo Grupo SQ qualquer elemento que comprovasse não haver compras spot no Japão, não se justificando a exclusão destes para o cálculo do valor normal.
(iv)Mão de obra: a respeito da alegação do Grupo SQ de impossibilidade de utilização dos dados disponibilizados pelo Ministério do Trabalho do Japão pelo motivo de não haver definição dos termos elencados nas colunas da planilha de estatísticas (“total cash earnings”, “contratual cash earnings”, “scheduled”, “nonscheduled” e “social cash earnings”), a peticionária afirmou que por meio de uma busca no domínio do Ministério do Trabalho do Japão – https://www.mhlw.go.jp/english/database/db-l/m-explanation.html, seria possível encontrar definição para cada um dos termos mencionados, conforme apresentado a seguir:
“(4) Cash Earnings
Cash earnings: money earned before deductions for income tax, for social insurance contributions, for union dues, for payment for goods purchased, etc.
Cash earnings are classified as follows.
Total cash earnings:
·Contractual cash earnings
·Scheduled cash earnings
·Non-scheduled cash earnings (Overtime pay)
·Special cash earnings
Contractual cash earnings: earnings paid according to method and conditions previously determined by labour contracts, collective agreements, or wage regulations of establishments.
Scheduled cash earnings: contractual cash earnings excluding overtime pay. Overtime pay is the wage paid for work exceeding scheduled working hours, and for work on days off or night work, that is allowances for working outside of work hours, for night work, for reporting to work early in the morning, and for overnight duty.
Special cash earnings: amount actually paid to the employee during the survey period for temporary or unforeseen reasons not based on any previous agreement, contract, or rule. Also included in this category are retroactive payment of wages as a result of a new agreement, and payments such as summer and year-end bonuses which, though terms and amounts are fixed by collective agreements, are calculated over a period exceeding three months, and such as allowances (e.g., marriage allowance) paid with respect to unforeseen events.
Total cash earnings: total for “contractual cash earnings” and “special cash earnings”.
Assim sendo, tendo em vista que o “total cash earnings” traz o custo total da mão de obra no país, os dados utilizados configurariam, segundo a peticionária, estatística apropriada para calcular o custo da mão-de-obra no processo produtivo de filtro cerâmico.
(v)Despesas e lucro da Vesuvius: sobre a alegação do Grupo SQ de que o setor de fundição corresponderia à parcela pequena da receita total do grupo, a peticionária destacou que, conforme dados do seu demonstrativo financeiro, o setor de fundição seria mais rentável que a divisão de aço.
Ainda, acerca de alegados erros nos cálculos das despesas financeiras e lucro, a peticionária ressaltou que a autoridade investigadora teria considerado no cálculo o resultado financeiro, tendo, assim, apurado um percentual de despesa de 0,86%. Da mesma forma, a autoridade investigadora teria utilizado a rubrica “profit/(loss) before tax” para cálculo do lucro operacional, chegando-se a um percentual correto. Não haveria, dessa forma, incorreção dos dados utilizados para o cálculo do valor normal.
A Foseco, buscando demonstrar que o valor normal utilizado para fins de início e o valor normal apurado na determinação preliminar estariam em patamares similares ao praticado internacionalmente, apresentou, em anexo, cópia de 4 (quatro) faturas de vendas de produto similar ao produto objeto de investigação da Foseco Japan Limited para o mercado do Japão, que contemplariam o período objeto de dumping (meses de janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 2018). O preço médio dessas vendas, teria sido de US$ 11,29, o que, segundo a peticionária, demostraria que o valor normal construído utilizado na Circular de Início não possuiria incongruências, tendo seguido os critérios legais necessários e verificado in loco pela autoridade investigadora.
Por fim, a peticionária rebateu as alternativas de valor normal apresentadas pelo Grupo SQ para determinação de valor normal, e apresentou seus argumentos:
(i)Preço de exportação para terceiros países: foram utilizados para o cálculo do valor normal os custos da empresa na China, verificados in loco pela autoridade investigadora, não havendo, portanto, segundo a Foseco, justificativa razoável para se utilizar de preço de exportação do Grupo SQ na China para terceiros países. Acrescentou que, pela análise do relatório de verificação in loco do Grupo SQ, seria possível inferir que as exportações chinesas para terceiros países não teriam sido verificadas em detalhes pela autoridade investigadora. A peticionária destacou, também, conclusão da autoridade investigadora quando da determinação preliminar (“(…) apurou-se o valor normal do Grupo SQ a partir do valor construído, utilizando seus dados próprios (..). Entende-se, portanto, atendida a solicitação do Grupo SQ quanto à metodologia de cálculo de sua margem de dumping”) e alegou que eventual mudança de direção do Grupo SQ, além de contraditória, teria como único objetivo “tentar de forma desesperada ´escapar´ do montante de dumping praticado pela empresa”.
(ii)Valor normal de revendas na Rússia e da construção de valor normal na Índia: sobre a suposta listagem de vendas apresentada pela empresa The Scientific and Technical Centre of Industrial Technologies com supostas vendas de produto similar para o mercado russo, a peticionária destacou não haver comprovação de que esta empresa produziria o produto similar na Rússia. Acrescentou que se existirem vendas, estas se tratariam, provavelmente, de revendas do produto chinês. A peticionária, ainda, listou fatores também inadequados, tais como a) a empresa teria classificado os valores e o valor médio das vendas como confidenciais, sem resumo restrito; b) volume não teria sido apresentado em quilograma, o que violaria expressamente os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório; c) a listagem de vendas da empresa russa estaria sem a indicação do representante legal da empresa autorizado a atuar junto a autoridade investigadora, nem de qualquer instrumento de mandato.
Sobre o valor normal construído com base na Índia, tendo em vista a não apresentação de alternativa de valor normal em quilogramas, a peticionária mencionou ser impossível a comparação com os dados do processo, já que o preço da indústria doméstica e estatísticas da RFB estariam em quilogramas. Adicionou que (i) a Índia seria reconhecida por conceder diversos subsídios governamentais para seus produtores, dentre eles subsídios para energia e incentivos fiscais (destacou que a autoridade investigadora, em investigações de subsídios recentes, teria condenado produtores indianos de corpos moedores para moinho (Portaria SECINT nº 247, de 2019, publicada no DOU de 01 de abril de 2019) e condenado produtores indianos de filmes PET (Resolução CAMEX Nº 36, publicada no DOU de 22 de abril de 2016), e além disso, que (ii) a Índia seria alvo de diversas disputas levadas à Organização Mundial do Comércio relacionadas a subsídios, dentre as quais, destacou a DS580 e DS581, cujo objeto seria a concessão de subsídios pelo governo indiano a açúcar e cana-de-açúcar – insumos diretamente relacionados à produção energética. Mencionou também uma outra disputa ligada a subsídios à produção energética, que diria respeito a painéis solares, fonte alternativa de energia utilizada no país.
A peticionária citou, também, Relatório divulgado pelo International Institute for Sustainable Development que teria concluído, acerca de subsídios fornecidos pelo governo Indiano:
“This inventory has identified 14 subsidies to T&D [electricity transmission and distribution] provided by the central government. Their total value has increased from INR 40,331 crore (USD 6.7 billion) in FY2014 to INR 64,896 crore (USD 9.9 billion) in FY2016.
There are two main reasons for this increase. First, allocations under ongoing schemes were increased, including in the form of budgetary transfers to distribution companies (DISCOMs) to cover losses for supplying power at low rates to agriculture and household consumers. Second, new schemes were introduced, such as the National Electricity Fund Scheme and the Power Sector Development Fund”.
Nesse mesmo sentido, a peticionária acrescentou trecho deste mesmo Relatório, acerca de incentivos concedidos ao setor de óleo e gás:
“Government policy has sought to disincentivize inefficient consumption through a reduction in direct budgetary support for petroleum products, and increase domestic exploration and production through research and development, tax exemptions and access to exploration blocks (without formal bidding). A total of 38 subsidies provided by the central government was identified (…) ”
O estudo concluiria, ainda, que os subsídios à energia na Índia seriam bem elevados em comparação com demais investimentos feitos pelo governo:
“Energy subsidies – including off-budget subsidies – are fairly large in comparison with other key areas of onbudget expenditure. In 2014, the value of all energy subsidies quantified in this inventory was more than the central government expenditure on defense (12.6 per cent) and non-energy subsidies (11.3 per cent), with the majority of the latter being made up of subsidies linked to food, fertilizer and interest. By 2016, partly due to reforms and partly due to falling world oil prices, the value of energy subsidies remained larger than central government expenditure on pensions (6.2 per cent) and transport and roads (4.7 per cent). In 2016, this value remained larger than reported central government expenditures on education (3.7 per cent), the police (3.1 per cent), labour and employment (2.4 per cent), health and family welfare (2.0 per cent) and science, technology and the environment (1.5 per cent). ”
De acordo com a peticionária, o efeito dos subsídios seria a redução artificial do preço das utilidades e, com efeito, os preços ficariam distorcidos em comparação com os preços internacionais, apresentando-se “extremamente baixos” em relação a demais países.
A mão de obra indiana sofreria, ainda, historicamente, pelos baixos salários pagos pelo mercado:
“It is widely acknowledged that India has a serious wages problem. According to the Periodic Labour Force Survey 2017-18, 45% of regular workers (those who are in the relatively stable, formal sector) are paid less than the minimum wage” [nota 20] Disponível em https://www.livemint.com/news/india/why-minimum-wage-won-t-fix-india-s-woes-1565619815429.html. Acesso em 20/01/2020. [\nota 20]
Esse baixo custo da mão de obra no país seria amplamente discutido e, conforme afirmado pela peticionária, apresentar-se-ia como um dos principais problemas no país
“Even though unemployment is a burning issue, the real concern for India revolves around wages. Ìndia´s job problem may still be easier to solve than its battle for wages since country´s labour laws have several issues that need to be first rectified, says Manish Sabharwal of Teamlease Services. “India´s labour laws have na insane reverse payroll wedge – employers are forced to deduct 40 per cent-plus of gross wages from chithi waali salary (gross wages) for employees with monthly wages up to Rs 25,000. Yet, haath waali salary (net wages) are only 9 per cent lower for employees with monthly wages above R$ 25,000″, he writes in The Indian Express.” [nota 21] Disponível em https://www.financialexpress.com/economy/not-unemployment-but-wages-are-indias-real-problem-key-labour-reforms-govt-must-drive/1601410/. Acesso em 20/01/2020. [\nota 21].
A peticionária concluiu que os subsídios a energia elétrica e as graves distorções salariais no país afetariam diretamente toda a cadeia produtiva, incluindo as matérias-primas – que, para sua produção, utilizar-se-iam, também, dos baixos custos no país. Seria evidente, no seu entendimento, que a Índia não deveria servir como base para construção do valor normal, uma vez que os custos relacionados à produção seriam artificialmente baixos e não retratariam a realidade do mercado.
No que se refere ao preço de exportação, a Foseco levantou dúvida sobre a atuação das empresas da SQ Group na produção, exportação e importação do produto objeto para o Brasil. Segundo à peticionária, não restaria claro o papel desenvolvido atualmente pela SQ do Brasil na revenda do produto objeto da investigação.
A empresa destacou o fato de, conforme consta do relatório de verificação in loco da empresa, a SQ do Brasil atuar na revenda e como trading company para todos os produtos do Grupo SQ, exceto o filtro cerâmico refratário originário da China. Mencionou que, conforme relatado na verificação in loco da investigação original, realizada em 31 de marco de 2014, a SQ do Brasil teria foco exclusivo na importação e no processo de revenda de filtros cerâmicos desde o desembaraço da mercadoria, até a entrega final ao cliente, tendo, portanto, como foco expandir o mercado brasileiro e incorrendo em diversas despesas de vendas e transporte, conforme trecho do relatório de verificação in loco do Grupo SQ (parágrafo 15), reproduzido pela peticionária:
[CONFIDENCIAL]
Diante do exposto, a peticionária solicitou que se apurasse, para correta determinação do preço de exportação, eventual mudança da operação da empresa no Brasil. Visto que, ao contrário de anteriormente, a SQ Brasil alegou não possuir, agora, qualquer atuação na venda do produto.
No entendimento da peticionária, a participação da SQ do Brasil na última feira de fundição FENAF, ocorrida de 17 a 20 de setembro de 2019, em São Paulo, seria uma evidência de que esta poderia seguir atuando na promoção/distribuição do produto chinês. Constaria, ainda, no site da ABIFA, na página dos expositores, menção expressa dos filtros cerâmicos de carbeto de silício e, desse modo, a SQ do Brasil, segundo a peticionária, participaria formalmente do marketing do produto no Brasil. Assim, a peticionária questionou como garantir que se trataria apenas de produtos produzidos e exportados pela Coreia do Sul. Acrescentou, ainda, que o Grupo SQ afirmou em questionário do produtor não incorrer em despesas de publicidade, restando claro, portanto, que tal despesa seria incorrida pela SQ do Brasil.
Ainda, mencionou que, ao contrário do afirmado na investigação original (“SQ do Brasil possui uma equipe capacitada pela sua matriz para conceder assistência técnica e outros serviços aos clientes”), a SQ do Brasil admitiu não ter gastos com assistência técnica. Questionou, então, como procederiam os compradores brasileiros que tiverem qualquer problema com o produto importado.
A peticionária evidenciou outros questionamentos que surgiram com a análise do questionário do produtor/exportador, tais como (i) quem seria o responsável pelas vendas, tendo em conta a alegação da empresa de que não possuiria agente de venda. A SQ do Brasil estaria ou não envolvida na captação e contato com o cliente no Brasil e como seria a tomada de pedidos de compras; (ii) se a SQ do Brasil não opera na comercialização do produto, qual seria a razão de sua participação no processo, tendo em vista que a empresa se habilitou como parte interessada no processo alegando ser “importadora e distribuidora de filtros de cerâmica, produto objeto da investigação”; (iii) qual seria o interesse da SQ do Brasil, que também teria apresentado questionário de interesse público em razão da abertura da revisão antidumping, se não defender as exportações do produto objeto da investigação originários da China.
A peticionária julgou fundamental que tais questionamentos sejam respondidos, pois, segundo seus argumentos, se comprovada a participação da SQ do Brasil no processo de importação e revenda do produto objeto no Brasil, o preço de exportação deveria ser ajustado, nos termos do art. 21 do Decreto nº 8.058, de 2013, como teria sido feito no âmbito do Parecer DECOM nº 31 de 18 de junho de 2014, que encerrou a investigação de dumping deste produto. De acordo com a peticionária, o ajuste deveria ser realizado mesmo que a empresa brasileira não seja mencionada nos documentos de exportação/importação.
Por fim, considerando haver atividades no Brasil relacionadas à importação, venda, distribuição, publicidade, assistência técnica e outros ao produto objeto, a peticionária apresentou, em anexo, o parecer de determinação final da investigação antidumping para que pudesse ser considerado como melhor informação disponível para a determinação de despesas incorridas no Brasil.
Em 27 de fevereiro de 2020, o Grupo SQ manifestou discordância quanto ao cálculo do preço de exportação e do valor normal do Grupo, constante do Parecer de Determinação Preliminar. Conforme exposto pelo Grupo, a metodologia de cálculo do custo de produção, lucros e despesas gerais, administrativas e financeiras, para fins de construção do valor normal, não atenderia ao critério de razoabilidade, previsto no inciso I, do artigo 14, do Regulamento Brasileiro, assim como nos §§ 14 e 15 do mesmo dispositivo legal.
No que se refere ao preço de exportação, o Grupo SQ se opôs às deduções realizadas por entender que estas não atenderiam ao critério de justa comparação, previsto no art. 22 do Regulamento Brasileiro.
Ademais, a empresa apresentou, em anexo, planilha confidencial com os comentários à memória de cálculo disponibilizada pela autoridade investigadora com o Valor Normal e Preço de Exportação do Grupo SQ, a qual será, segundo informado, devidamente detalhada na manifestação que será apresentada posteriormente.
Por fim, foram reapresentados, em bases confidenciais, os demonstrativos de resultado da SQ do Brasil, constando a assinatura do contador e representante legal.
Em manifestação protocolada em 9 de março de 2020, o Grupo SQ reiterou sua discordância em relação ao valor normal e ao preço de exportação apurados, constantes do Parecer de Determinação Preliminar, tendo considerado que não se teria atendido ao critério de “razoabilidade”, previsto no inciso I, do artigo 14, do Regulamento Brasileiro, assim como nos §§ 14 e 15 do mesmo dispositivo legal.
No que se refere ao lucro calculado para fins de construção do valor normal: o percentual de [CONFIDENCIAL]% utilizado – obtido a partir do preço de venda da Jinan Shengquan no mercado interno para usuários finais, deduzido do custo de produção da empresa SQ Doublesurplus (produtora), segundo o Grupo SQ, seria “absolutamente inconsistente com a rentabilidade de qualquer indústria, seja brasileira ou internacional”. De acordo com o Grupo, haveria nos autos do processo, outros elementos com a indicação da margem de lucro auferida pela Jinan Shengquan, metodologia esta que teria sido aplicada pela autoridade investigadora para construção de valor normal em outros processos de investigação/revisão antidumping. A empresa questionou o fato de, por um lado, a informação constante do demonstrativo de resultados ter sido considerada válida e apta para a obtenção das despesas de vendas, gerais e administrativa das duas empresas, enquanto que por outro lado, a margem de lucro constante do Demonstrativo de Resultados, para a apuração da margem de lucro da Jinan Shengquan, teria se mostrado, no entendimento da autoridade investigadora, inapta. Considerando que seria prática reiterada da autoridade investigadora (como no processo de revisão antidumping de pneus de automóveis e no processo de investigação antidumping de lápis, cuja determinação preliminar foi publicada recentemente), para fins de construção do valor normal, a obtenção das despesas de venda, gerais e administrativas, assim com margem de lucro, a partir do demonstrativo de resultados das empresas, o Grupo requereu que a margem de lucro do Grupo SQ seja calculada a partir das informações constante dos demonstrativos de resultados da Jinan Shengquan. Nesse sentido, a margem de lucro apurada seria de [CONFIDENCIAL]%.
O Grupo SQ acrescentou que se a autoridade investigadora entender que o referido percentual, por representar a margem de lucro da empresa como um todo, e não especificamente ao produto objeto da revisão, não pode ser aplicado às vendas de filtro cerâmico, este entendimento não seria válido, tendo em vista que a metodologia de apuração das despesas gerais e administrativas, tanto para a produtora, quando para a revendedora, teria se dado a partir do DRE de ambas as empresas. Ademais, em todas as demais investigações de defesa comercial conduzidas pela autoridade investigadora, onde a margem de lucro foi extraída da DRE das empresas, os referidos demonstrativos se refeririam a outros produtos que não só o produto objeto da investigação.
O Grupo SQ ressaltou que o artigo 2.2.2 do Acordo Antidumping da OMC, refletido no §15, do artigo 14, do Decreto nº8058, de 2013, prevê, para os métodos de apuração da margem de lucro, que o valor a título de despesas gerais, administrativas, de comercialização e financeiras e a margem de lucro obedeçam ao critério da razoabilidade, que pressupõe como limite, o lucro normalmente auferido por outros produtores ou exportadores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país exportador. Nesse sentido, de acordo com o Grupo, o percentual de [CONFIDENCIAL]% utilizado a título de margem de lucro não atenderia aos critérios de razoabilidade. Haveria nos autos, informação e parâmetro sobre margem de lucro auferida pela indústria doméstica, bem como pelo grupo Vesuvius, principal produtor de filtro de cerâmico mundial, no percentual de 12,6%, os quais poderiam, segundo o Grupo, ser utilizados.
O Grupo mencionou, também, o Painel EU – Biodiesel (Argentina), do qual extrai-se a interpretação do Órgão de Solução de Controvérsias acerca do método para determinação do lucro, que seria, notadamente o de aproximar a margem de lucro do que seria efetivamente realizada se o produto tivesse sido vendido no curso normal do comércio do país exportador:
“We now turn to assess what constitutes a ‘reasonable’ method in the context of Article 2.2.2(iii). In the context of Article 2.2.2(iii), it is clear from the use of ‘any other’ before ‘reasonable’ that what is ‘reasonable’ is connected to the preceding paragraphs and the chapeau and that the ‘methods’ set in the preceding paragraphs and the chapeau are presumptively reasonable. As we have discussed, these indicate a preference for the actual data of the exporter and like product in question, with an incremental progression away from these principles before reaching ‘any other reasonable method’ in Article 2.2.2(iii). In our view, this context suggests that the general function of Article 2.2.2 is to approximate what the profit margin (as well as administrative, selling and general costs) would have been for the like product in the ordinary course of trade in the domestic market of the exporting country. Thus, in our view, the reasonableness of the method used under Article 2.2.2(iii) for determining the profit margin turns on whether it is rationally directed at approximating what that margin would have been if the product under consideration were sold in the ordinary course of trade in the domestic market of the exporting country.
Based on the foregoing considerations, we understand the term ‘any other reasonable method’ in Article 2.2.2(iii) to involve an enquiry into whether the investigating authority’s determination of the amount for profits is the result of a reasoned consideration of the evidence before it, rationally directed at approximating the profit margin to what would have been realized if the product under consideration had been sold in the ordinary course of trade in the exporting country.(grifou-se)
Mencionou-se, também, o painel EC – Salmon (Norway), o qual teria endereçado uma reivindicação da Noruega a respeito do significado de “razoável” no contexto da disposição do Acordo Antidumping:
“In our view, a methodology for calculating SG&A [selling, General and Administrative] that inflates SG&A costs above what they should have been cannot be ‘reasonable’ within the meaning of Article 2.2.2(iii). Accordingly, we find that the investigating authority acted inconsistently with Article 2.2.2(iii) of the AD Agreement when it determined [[XXX]] SG&A costs on the basis of data pertaining to the [[XXX]] consolidated accounts without excluding the G&A costs originally reported by [[XXX]] from the calculation of its costs of production.”
As jurisprudências do Órgão de Solução de Controvérsias seriam no sentido de que o artigo 2.2.2 do Acordo Antidumping obriga a autoridade investigadora a “estabelecer o “cap” da margem de lucro, a fim de evitar decisões enviesadas que inibam as partes interessadas de checar se o montante calculado a título de lucro excede ou não ao cap fixado”.
Nesse sentido, o Grupo destacou decisão do Painel EU – Biodiesel (Indonesia):
“In agreeing with the previous panels’ view that Article 2.2.2(iii) requires that a cap be calculated for profits, the Panel in EU – Biodiesel (Indonesia) explained the importance of this obligation, as follows:
“We consider that there are important reasons for requiring an investigating authority to calculate a cap and to further provide details on the cap in the determination. Absent this information, interested parties would be unaware of whether the determined amount for profit exceeds the cap or not. This lack of information would improperly place the burden on interested parties to then try to demonstrate that the chosen amount for profit is in excess of the cap. The burden would also shift to a WTO Member representing the exporting producers to bring a challenge and demonstrate before a WTO panel that the profit amount used in constructing normal value exceeds the cap and is therefore in violation of Article 2.2.2(iii). We also consider that the obligation to calculate the cap is fundamental for the reason mentioned by Indonesia; namely that, absent a firm obligation, investigating authorities would be incentivized to adopt a passive approach to establishing a cap as a way to lessen their obligation under Article 2.2.2(iii).” Turning to the investigation at issue, the Panel found that “[s]ince it is clear that the EU authorities did not calculate a cap, it is equally clear that the EU authorities failed to ensure that the amount for profit did not exceed that cap, contrary to the second condition set forth in Article 2.2.2(iii)”
Também, o Painel EU – Footwear (China):
The Panel in EU – Footwear (China) held that the European Union violated Article 2.2.2(iii) because the EU Commission did not calculate “the profit normally realized by other exporters or producers on sales of products of the same general category in the domestic market of the country of origin” in constructing the normal value for an exporter in the investigation at issue:
“Turning to the second question first, it is undisputed that the Commission not only did not calculate the cap established in Article 2.2.2(iii), it made no attempt to do so. The European Union asserts that the necessary data for calculating the cap was not available in this case, and suggests that this entitled the Commission to ignore this requirement. In any event, the European Union contends that the requirement of a ‘reasonable method’ nonetheless constrained the Commission’s decision.
Even assuming it to be the case that relevant data on the basis of which the cap could be calculated was not available to the Commission in this case, we fail to see how this excuses the Commission from complying with the requirements of the AD Agreement. More to the point, however, in the case before us, it is undisputed that the Commission made no attempt to calculate the cap called for in Article 2.2.2(iii) … Moreover, there is no indication that the Commission ever looked into whether there were producers who sold ‘products of the same general category’ whose data might have been used in this regard … Given that it is undisputed as a matter of fact that the Commission did not determine ‘the profit normally realized by other exporters or producers on sales of products of the same general category in the domestic market of the country of origin’, it is apparent that the Commission could not, and did not, ensure that the amount for profit it established for Golden Step did not exceed this level.”
De todo o exposto, o Grupo concluiu que o montante a título de lucro i) deve se aproximar da margem de lucro (assim como os custos administrativos, de venda e gerais) para o produto similar no curso normal do comércio de mercado interno do país exportador, e que (ii) para evitar abusos, deve a autoridade investigadora calcular um “cap” da margem de luro razoável, a fim de que as partes interessadas possam checar se o montante calculado a título de lucro excede ou não ao cap.
O Grupo SQ mencionou, ainda, as regras de determinação de lucro para fins de preços de transferência, previstas na legislação brasileira:
“(…) quando duas empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, mas sediadas em localidades distintas, realizam uma transação, elas estão sujeitas às regras de Preço de Transferência (transfer price).
A intenção do transfer price é garantir um padrão dos valores aplicados para essas transações.
Quanto o método de transferência é calculado a partir do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), a aplicação da porcentagem a considerar na margem de lucro é fixada de acordo com a atividade da empresa, nos moldes a seguir:
40% – Produtos químicos e farmacêuticos; – Produtos do fumo; – Equipamentos e instrumentos ópticos, – Fotográficos e cinematográficos; – Máquinas, – Aparelhos e equipamentos para o uso odontológico e hospitalar; – Extração de petróleo e gás natural; e – Produtos derivados do petróleo.
30% – Produtos químicos; – Vidros e de produtos do vidro; – Celulose, papel e produtos de papel; e – Metalurgia.
20% – Para os demais setores de atividade econômica.
Por seu turno, quando o método do preço de transferência é Custo de Produção mais Lucro (CPL), o custo médio de produção dos bens é somado a margem de lucro de 20% sobre o custo apurado”.
O percentual de margem de lucro utilizado pela autoridade investigadora, segundo a empresa, não estaria respaldado na própria legislação tributária brasileira.
No que se refere à justa comparação entre valor normal e preço de exportação: conforme argumentos da empresa, por se tratar a Jinan Shengquan de uma agente de vendas do Grupo SQ, tanto para as vendas internas, como para as de exportação, a fim de tornar ambos os preços na mesma condição de venda, isto é, ex fabrica, não deveria ser excluído do preço de exportação nem as despesas de venda, gerais e administrativas da Jinan Shengquan e, nem mesmo, qualquer montante a título de lucro (o preço de exportação ficaria descaracterizado, lhe restando somente os custos de produção da SQ Doublesurplus). Isso porque, para que o preço de exportação esteja na condição ex fabrica, tendo em vista que a trading funciona tanto nas vendas internas quanto no preço de exportação, considerando que as despesas e o lucro da Jinan Shengquan foram adicionados ao valor normal construído, estes deveriam ser mantidos no cálculo do Preço de exportação.
A função da SQ estaria atrelada à função da SQ Doublesurplus, onde cada uma exerceria uma parte das atividades relacionadas ao produto e, assim sendo, a Jinan Shengquan não deveria, conforme exposto, ser tratada como uma trading company no sentido estrito da palavra.
A empresa concluiu, portanto, que não haveria fundamento para a dedução do preço de exportação para o Brasil das despesas de venda, gerais e administrativa e o lucro da Jinan Shengquan, já que que a mesma possuiria a mesma atuação tanto para o mercado interno, quanto para o de exportação – responsável pelas vendas do produto objeto da investigação.
5.2.2.5 Dos comentários acerca das manifestações
Com relação aos comentários da Foseco que se contrapõem às manifestações anteriormente apresentadas pelo Grupo SQ, ratifica-se o entendimento de que o valor normal utilizado para fins de início da presente revisão foi apurado de acordo com a normativa nacional e multilateral, tendo se mostrado razoável e com base sólidas em fontes de dados razoavelmente disponíveis à peticionária e com metodologia descrita detalhadamente.
O valor normal foi apurado nos termos do art. 14, II, do Regulamento Brasileiro, na medida em que não existiam vendas do produto similar em operações comerciais normais no mercado interno do país exportador. Os pedidos de apuração do valor por meio das metodologias alternativas apresentadas pelo Grupo SQ por ocasião da determinação preliminar foram respondidos naquela ocasião e não foram convalidadas em suas últimas manifestações no processo.
O Grupo SQ passou a questionar pontos específicos da construção do valor normal. A discussão, portanto, não se centra mais sobre a metodologia de apuração do valor normal (a partir das vendas internas, vendas a terceiros países ou valor construído), mas restringe-se a questões específicas relacionadas à metodologia definida entre as três supracitadas: a construção do valor normal.
Com relação à discussão relacionada ao preço de exportação, registre-se que não assiste razão à Foseco. Nos termos do inciso I do art. 21 do Regulamento Brasileiro, nos casos em que o preço de exportação não pareça confiável em razão de associação ou relacionamento entre o produtor ou exportador e o importador, o preço de exportação será reconstruído a partir do preço pelo qual os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente.
Durante o período de análise de continuação/retomada de dumping (P5), as operações de exportação do Grupo SQ ocorreram diretamente do grupo para clientes independentes no Brasil. Dessa forma, atentos ao período de revisão de dumping, não podem ser aceitas metodologias que não representam as hipóteses previstas em lei.
Não obstante, caso as circunstâncias que justificaram a aplicação do direito antidumping se alterarem, poderá ser iniciada uma revisão por alteração das circunstâncias mediante a apresentação de petição escrita com indícios das alegações apresentadas.
Com relação à metodologia de apuração do preço exportação, do valor normal construído e da margem de dumping, reporte-se ao item seguinte, em que são detalhados os ajustes realizados em razão das manifestações apresentadas pelo Grupo SQ. Registre-se, no entanto, que os cálculos foram todos apurados com base nos dados primários apresentados na resposta ao questionário do produtor/exportador do Grupo SQ. Dessa forma, os cálculos empreendidos neste documento refletem a realidade desse produtor/exportador.
5.3 Da continuação do dumping para fins de determinação final
Para fins de determinação final, utilizou-se o mesmo período analisado quando do início da revisão, qual seja, de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, para verificar a existência de dumping das exportações para o Brasil de filtros cerâmicos, originárias da China.
5.3.1 Da China
A seguir está exposta a metodologia utilizada para obtenção do valor normal e do preço de exportação do Grupo SQ.
A determinação final levou em consideração as respostas ao questionário do produtor/exportador e ao pedido de informação complementar, bem como os resultados da verificação in loco a que a empresa foi submetida.
5.3.1.1 Do valor normal para efeito de determinação final do Grupo SQ
O valor normal do Grupo SQ foi apurado a partir dos dados fornecidos pelo grupo em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício de informações complementares, de acordo com o contido no art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013.
Segundo informações apresentadas pelo Grupo SQ, durante o período de investigação, todas as vendas da empresa no mercado interno chinês foram destinadas a clientes das seguintes categorias: [CONFIDENCIAL]. O grupo utiliza um mesmo canal de distribuição para todas as suas vendas, qual seja, a produtora do grupo comercializa o produto por meio de uma empresa relacionada: a produtora vende o produto para a trading company relacionada, que vende, por sua vez, para os clientes no mercado doméstico chinês e no mercado de exportação.
Conforme informações prestadas pelo Grupo SQ em resposta ao questionário do produtor/exportador e em sua resposta ao ofício de informações complementares, restou claro que não há vendas do produto similar no mercado interno chinês da produtora, Doublesurplus, para clientes não afiliados. Nesse sentido, devido à impossibilidade de realização dos testes previstos nos §§ 5º e 6º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, com vistas a determinar se tais operações poderiam ser consideradas como realizadas “at arm’s length”, nenhuma das transações intragrupo (entre a Doublesurplus e a distribuidora SQ) foi considerada operação comercial normal.
Dessa forma, consoante inciso II do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, como não existiram vendas do produto similar em operações comerciais normais no mercado interno do país exportador, apurou-se o valor normal do Grupo SQ a partir do valor construído.
A construção do valor normal foi realizada a partir dos dados informados pelo grupo no apêndice de custo de produção. O custo reportado, no entanto, foi ajustado para refletir os resultados da verificação in loco. O grupo reapresentou, durante a verificação in loco, os valores reportados para a rubrica “despesas gerais e administrativas”, os quais foram validados durante o procedimento e aceitos pela equipe verificadora.
O grupo, no entanto, deixou de reportar despesas gerais e administrativas e despesas financeiras da empresa relacionada. As despesas gerais e administrativas estão representadas pelas rubricas “Management costs” e “Research and development expenses”, cujo percentual sobre o custo do produto vendido correspondeu a [CONFIDENCIAL]%. As despesas financeiras estão representadas pela rubrica “Financial expenses”, cujo percentual sobre o custo do produto vendido correspondeu a [CONFIDENCIAL]%. Para fins de construção do valor normal, somaram-se essas despesas ao custo de produção total, segundo os percentuais apresentados pelo grupo nos Demonstrativos ajustados (Anexo 5 do Relatório de Verificação in loco) sobre o custo de manufatura somado às despesas incorridas pela produtora.
O custo de produção total corresponde, portanto, à soma do custo de manufatura, das despesas gerais e administrativas e despesas financeiras incorridas pela produtora e das despesas gerais e administrativas e despesas financeiras incorridas pela empresa relacionada.
Em sua manifestação protocolada em 9 de março de 2020, o Grupo SQ apontou, por um lado, um erro de fórmula nas memórias de cálculos utilizadas pela autoridade investigadora no que se referiu ao cálculo das despesas. O erro foi corrigido. Por outro lado, o grupo afirmou que as despesas gerais e administrativas, financeiras e outras despesa e receitas deveriam ter sido calculadas baseadas no Custo de Manufatura SQ Doublesurplus e, não, baseada no custo de manufatura da SQ Doublesurplus Manufacturing Cost adicionado do SG&A da SQ Doublesurplus. Com relação a esse ponto, não assiste razão à exportadora, porque se entende que o custo de aquisição da trading relacionada deve ser entendido como o valor normal da SQ Doublesurplus anteriormente calculado. Dessa forma, as referidas despesas devem ser acrescidas sob a base indicada nas memórias de cálculo.
Ao custo de produção total foi aplicado percentual relativo à margem de lucro auferida pelo grupo. Para calcular a margem de lucro auferida pelo grupo, partiu-se do preço de venda do produto similar chinês destinado ao seu mercado interno, vendido ao primeiro comprador independente, deduzindo-se as despesas incorridas e reportadas nos dados referentes às vendas em seu mercado interno, como constante na resposta ao questionário do produtor/exportador.
O grupo não havia, no entanto, reportado dados referentes ao custo de manutenção de estoque, razão pela qual foi necessário atribuir um valor a título de custo de manutenção de estoque. Para determinar o referido custo, calculou-se o giro de estoque da empresa responsável pelas vendas do produto, multiplicado pela taxa de juros de curto prazo. A taxa de juros de curto prazo, a qual também serviu de base para o cálculo do custo financeiro foi ajustada a partir do resultado da verificação in loco.
Em sua manifestação, o Grupo SQ solicita que seja garantida a justa comparação entre o valor normal e o preço de exportação. Nesse sentido, as deduções de custo de manutenção de estoque devem ser tratadas de maneira uniforme. Nesse ponto, assiste razão ao grupo, razão pela qual foram deduzidos tanto da base de apuração do lucro utilizado para cálculo do valor normal quando do preço de exportação. Registre-se que, textualmente, o Parecer de Determinação Preliminar já garantia a justa comparação, mas o texto não estava refletido nos cálculos apresentados. Essa questão foi corrigida nos presentes cálculos.
Como consta do Relatório de Verificação in loco, a empresa reportara uma taxa de juros de curto prazo baseada em apenas um dos contratos de empréstimo que cobria o período investigado. A empresa apresentou uma série de contratos, cujos períodos de cobertura eram, por vezes, coincidentes. A empresa não foi capaz de determinar uma taxa de juros ponderada, baseada nos vários contratos, de forma que se optou por utilizar a taxa de juros anual de [CONFIDENCIAL]% ([RESTRTO] p.p. superior à taxa utilizada pela empresa em sua reposta ao questionário).
Ressalte-se que foram identificados erros de fórmula no cálculo do custo de manutenção de estoque e do custo financeiro, os quais estavam com valores zerados no cálculo considerada para fins de determinação preliminar. Esses dados foram corrigidos.
Frisa-se, ainda a esse respeito, que, para a apuração do custo total de produção utilizado no teste de vendas abaixo do custo, foram considerados os valores mensais correspondentes ao custo de produção, por código de produto – CODIP, reportados pela empresa. Saliente-se que, para os meses em que não houve produção de filtros cerâmicos classificada em determinado CODIP, buscou-se o custo de produção do mesmo CODIP no mês anterior.
Aplicando-se a metodologia descrita, foi possível atribuir o custo total de produção por operação para a totalidade das operações de venda.
Nesse contexto, após a comparação entre o valor da venda ex fabrica e o custo total de produção, constatou-se que, do total de transações envolvendo filtros cerâmicos realizadas pelo Grupo SQ no mercado chinês, ao longo dos 12 meses que compõem o período de investigado, [CONFIDENCIAL] % ([CONFIDENCIAL] m2) foram realizadas a preços abaixo do custo unitário mensal no momento da venda.
Como o volume de vendas abaixo do custo foi inferior a 20%, esse volume não foi considerado como substancial para fins do inciso II do § 2º do art. 14 do Regulamento Brasileiro. Nesse sentido, não foram descartadas as referidas vendas no cômputo da apuração do montante de lucro.
Do valor líquido da operação deduziu-se o custo total (apurado conforme a metodologia descrita acima). Foi determinada a participação da massa de lucro calculada no custo de produção total, obtendo-se um percentual de [CONFIDENCIAL]. Registre-se que, para apurar esse percentual, foram consideradas apenas as vendas entre partes não relacionadas. Ressalte-se que, para fins de determinação final, decidiu-se utilizar a margem de lucro sem considerar a categoria de cliente, conforme solicitado na manifestação do Grupo SQ.
Nos termos do § 6º do art. 14 do Regulamento Brasileiro, as transações entre partes associadas ou relacionadas serão consideradas operações comerciais normais se o preço médio ponderado de venda da parte interessada para sua parte associada ou relacionada não for superior ou inferior a no máximo três por cento do preço médio ponderado de venda da parte interessada para todas as partes que não tenham tais vínculos entre si.
Nesse sentido, as operações entre partes relacionadas não foram consideradas no cômputo do montante a título de lucro, porque essas operações não poderiam ser consideradas como operações normais, uma vez que possuíam preços líquidos [CONFIDENCIAL] % inferior ao preço de venda para partes não relacionadas.
O Grupo SQ manifesta sobre um pretenso erro de cálculo para apuração do montante do lucro. Para o grupo, o montante de lucro deveria ser calculado com base no preço. Os cálculos apresentados, no entanto, calcularam o montante de lucro como participação do custo. A autoridade investigadora entende que não assiste razão ao grupo, porque as duas metodologias seriam corretas, sendo necessário apenas garantir que o percentual calculado seja aplicado sobre a mesma base utilizada para seu cálculo. O percentual calculado sobre o custo foi aplicado sobre o custo de produção para apuração do valor normal construído, razão pela qual se ratifica o entendimento de correção dos cálculos nesse aspecto.
O valor normal foi construído em metros cúbicos, unidade em que o Grupo SQ mantém seus registros de custeio e de venda. O grupo apresentou metodologia para conversão da unidade de metros cúbicos para quilograma (1m3= 349 kg). A conversão foi aplicada ao valor normal calculado conforme a metodologia acima descrita.
Ante o exposto, o valor normal construído do Grupo SQ, na condição ex fabrica, ponderado pela quantidade de cada tipo de produto exportado, alcançou US$ 8,76/kg (oito dólares e setenta e seis centavos por quilograma).
5.3.1.2 Do preço de exportação para efeito de determinação final do Grupo SQ
O preço de exportação do Grupo SQ foi apurado a partir dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e às informações complementares, relativos aos preços efetivos de venda de filtros cerâmicos ao mercado brasileiro, de acordo com o contido no art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Ressalte-se que, a produtora do Grupo SQ realiza suas operações de exportação por meio de uma trading company relacionada. Nesse sentido, nos termos do art. 20 do Regulamento Brasileiro, foi necessário proceder à reconstrução do preço de exportação para essas operações executadas por meio da empresa relacionada.
Para reconstruir o preço de exportação, partiu-se do preço de venda ao primeiro cliente não relacionado, e deduziu-se montante relativo a despesas de venda e despesas administrativas e lucro. As despesas administrativas foram apuradas diretamente das Demonstrações de Resultado da empresa Jinan Shengquan Group Share Holding Co.,Ltd., relacionada à produtora Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd., correspondente a [CONFIDENCIAL]%.
Ressalte-se que o percentual utilizado para fins de determinação final difere daquele utilizado para determinação preliminar, na medida em que se entendeu assistir razão ao Grupo SQ em sua manifestação para que se deduzissem as despesas com frete, as quais foram reportadas no apêndice de exportações em coluna própria. Ademais, no apêndice de exportações, o grupo apresentou informação do valor das vendas em termo CFR e em FOB, de forma que os cálculos empreendidos a partir do valor FOB já estavam líquidos do frete internacional.
Ressalte-se que foi identificado um erro de fórmula na apuração das despesas a serem deduzidas a título de despesas administrativas.
Foi deduzido, ainda, o percentual de 0,1% sobre o valor FOB a título de despesas com propaganda e participações em feiras e eventos, incorridas pela SQ do Brasil. O percentual foi calculado a partir das demonstrações financeiras da Foseco, uma vez que a SQ do Brasil não aportou dados capazes de indicar o montante dispendido com as referidas despesas.
Para a margem de lucro, utilizaram-se os dados da empresa exportadora Li Fung, sediada em Hong Kong, cuja margem de lucro correspondeu a 2,2% no período analisado. Esse percentual havia sido calculado sobre o valor FOB, porém para fins de determinação final decidiu-se calcular sobre o valor CRF, porque, por um lado, as vendas das empresas foram nesse termo de comércio e, por outro, as despesas com frete constam das despesas de comercialização da referida trading company.
Assim, com vistas a proceder a uma justa comparação, de acordo com a previsão contida no art. 22 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação e o valor normal foram calculados em condições equivalentes, ex fabrica. Para apurar o preço ex fabrica, deduziram-se o custo financeiro incorrido pela exportadora do grupo, o custo de manutenção de estoque incorrido pela exportadora do grupo, o custo de manutenção de estoque incorrido pela produtora do grupo, frete interno da unidade produtora ao porto de embarque na China, despesas com Brokerage and Handling, despesas indiretas de venda incorridas pela produtora e comissões.
Ressalte-se que, para fins de determinação final, decidiu-se não deduzir do preço de exportação as despesas indiretas de venda incorridas pela produtora, uma vez que essas despesas não foram deduzidas da apuração do valor normal construído.
Identificaram-se os seguintes erros nos cálculos que foram corrigidos: o frete internacional estava sendo deduzido do valor FOB da operação, o custo de manutenção de estoque estava sendo calculado com base no custo de produção total e não do custo de manufatura, o custo financeiro estava sendo calculado em RMB, quando deveria ter sido feito em dólares estadunidenses.
Registre-se que o preço de exportação foi calculado em metros cúbicos, unidade em que o Grupo SQ mantém seus registros de custeio e de venda, tendo sido convertidos pra quilograma conforme a taxa de conversão apresentada pelo grupo (1m3=349 kg).
A tabela a seguir apresenta os valores considerados e o cálculo realizado, corrigidos conforme apontado neste item:
Preço de exportação

Dessa forma, o preço de exportação do Grupo SQ, na condição ex fabrica, ponderado pelos CODIPs e pela categoria do cliente dos produtos exportados pela empresa, apurado para fins de determinação preliminar, alcançou US$ 4,88/kg (quatro dólares estadunidenses e oitenta e oito centavos por quilograma).
5.3.1.3 Da margem de dumping para efeito de determinação final do Grupo SQ
A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping consiste na razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
Deve-se ressaltar que a comparação entre o valor normal e o preço de exportação do Grupo SQ levou em consideração os diferentes tipos do produto comercializados pela empresa (considerando o CODIP e a categoria de cliente). A margem de dumping foi apurada pela diferença entre o valor normal e o preço de exportação de cada tipo de produto, e essa diferença foi, por sua vez, ponderada pela quantidade exportada de cada tipo de produto.
A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping, absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping do Grupo SQ

5.3.1.4 Das manifestações acerca do dumping para fins de determinação final
A Foseco, em manifestação protocolada em 27 de abril de 2020, requereu que o valor normal calculado fosse revisto, de modo a incorporar ao preço final a margem de lucro efetivamente praticada pela empresa, considerando o canal de vendas em que as vendas de fato ocorreram e os demais comentários expostos a seguir.
De acordo com a peticionária, o valor normal apurado na Nota Técnica SDCOM nº 6, de 2020, estaria bem distante dos preços internacionais de economia de mercado. Afirmou, ainda, ter concordado com o valor normal (US$ 9,98/kg) calculado para fins de determinação preliminar, pois este teria se baseado em comprovações trazidas aos autos desde o início do pleito até o final da fase comprobatória.
Os ajustes realizados, no entanto, em que pese terem sido confidenciais, pareceram à Foseco terem se dado sem motivação clara, “como deve ser observado por todo ato administrativo, e parecem ter o condão de conferir redução exacerbada do valor normal do Grupo SQ”.
A Foseco, inicialmente, no que se refere ao pedido de ajustes à margem de dumping calculada, apresentado pelo Grupo SQ no encerramento da fase probatória (em 27/02/2020), apontou a ausência de resumo restrito apropriado com os ajustes requeridos, o que teria impedido qualquer comentário.
Em seguida, a Foseco destacou, também, a manifestação do Grupo SQ, de 09/03/2020, “com comentários que não se sabe se correspondem àqueles já apresentados”, que lhe teria cerceado o direito ao contraditório a à ampla defesa, ao proporcionar acesso restrito às informações necessárias.
A peticionária, portanto, “diante da ausência de atenção às formalidades”, não considerou justificável a mudança da margem de lucro adotada e, nem, a justificativa da autoridade investigadora de porquê tal mudança corresponderia à margem de lucro razoável para fins de construção do valor normal. Conforme exposto pela Foseco, na hipótese de alteração da margem de lucro, os comentários expostos a seguir deveriam ser considerados.
(i)comparação, pelo Grupo SQ, do percentual aplicado com o percentual de lucro auferido pela própria empresa no DRE total e o percentual aplicado pela indústria doméstica na construção do valor normal considerando um preço internacional: a peticionária destacou que, conforme lembrado pelo Grupo SQ, a margem de lucro a partir do DRE da empresa englobaria outros produtos e, sendo possível o uso de margem específica, esta deveria ser considerada. Ressaltou, ainda, o posicionamento contrário do Grupo SQ, em manifestação do dia 11/11/2019, com relação à utilização do DRE da Vesuvius, que conteria o resultado da Foseco, “maior produtora mundial de filtros cerâmicos refratários para cálculo das despesas e margem de lucro”, quando da construção do valor normal pela indústria doméstica. O Grupo SQ teria alegado que os filtros de cerâmica refratários se apresentariam, apenas, como uma pequena parcela dos produtos fabricados pelo Grupo, e, portanto, esse relatório financeiro não se apresentaria como a melhor opção para fins de obtenção de tais dados. A Foseco apontou alegado oportunismo do Grupo SQ que, agora, defenderia o uso deste percentual, por ser menor que aquele praticado pela empresa na venda do produto objeto.
(ii)Painel EU – Biodiesel (Argentina): com relação a este Painel, mencionado pelo Grupo SQ, em manifestação de 09/03/2020, para pedir o uso do DRE total da empresa, a Foseco destacou que, neste painel, menciona-se que a margem de lucro deve ser referente ao produto objeto no curso normal de comércio no mercado doméstico do país exportador. O pedido do Grupo SQ seria, no entanto, contrário a essa jurisprudência, vez que a empresa pediria que não se usasse a margem do produto e do canal de vendas, mas do DRE da empresa, que incluiria outros produtos.
(iii)Painel EC – Salmon (Norway): com relação à menção realizada pelo Grupo SQ, também em manifestação de 09/03/2020, do significado de “razoável” segundo o referido Painel, a peticionária afirmou estar claro que, no trecho mencionado, foram consideradas contas de SG&A já consideradas anteriormente, tratando-se, portanto, de dupla contagem, o que aqui não pareceria o caso. Por fim, a peticionária citou a necessidade, mencionada pela SQ, de se estabelecer um cap de margem de lucro. Este cap, segundo jurisprudência citada, teria como base outros exportadores. Assim, a Foseco afirmou que se usarmos os dados apresentados durante a verificação in loco da Foseco para a empresa no Japão, a margem de lucro do produto a ser considerada em 2018 chegaria a [CONFIDENCIAL]%, portanto maior que o percentual sugerido pela empresa com base no DRE da Vesuvius e próximo daquilo aplicado, conforme teria sido possível auferir na manifestação da empresa.
No que se refere ao preço de exportação, a Foseco solicitou a realização de ajuste no preço de exportação do Grupo SQ para o Brasil, para que sejam consideradas as despesas de vendas incorridas por empresa do grupo no Brasil.
De acordo com a Foseco, e com base na informação da Tupy, constante do parágrafo 41 da Nota Técnica SDCOM nº 6, de 2020, a realidade indicaria que a subsidiária brasileira teria sim participação nas vendas ao Brasil e, portanto, essa participação deveria ser mensurada para ajustar para baixo o preço de exportação do Grupo SQ, sob pena de o preço não capturar despesas incorridas após a operação de venda. Tupy teria informado que os fornecedores disponibilizam serviços de assistência técnica e representante comercial no Brasil. Os serviços de assistência compreenderiam a realização de visita in loco com o objetivo de analisar possíveis falhas nos produtos e a intermediação do relacionamento com o importador, como negociações comerciais, solução de dúvidas técnicas, procedimentos de eventual devolução dos produtos, entre outros.”
A Foseco teria apresentado informações acerca do parecer de determinação final da investigação antidumping (Parecer DECOM nº 31 de 18 de junho de 2014) para que fosse considerado como a melhor informação disponível para a determinação de despesas incorridas no Brasil, cumprindo, dessa forma, com o disposto no art. 21 do Decreto nº 8.058/2013. A empresa frisou, por fim, que o ajuste deve ser realizado ainda que empresa brasileira não seja mencionada nos documentos de exportação/importação. A ausência do ajuste, no seu entendimento, levaria à redução injustificada da margem de dumping real do Grupo SQ.
Em manifestação protocolada em 28 de abril de 2020, o Grupo SQ teceu alguns comentários acerca da memória de cálculo apresentada pela autoridade investigadora acerca do cálculo do valor normal e do preço de exportação constante da Nota Técnica SDCOM nº 6, de 2020:
Planilha “despesas e lucro”: (i) o Grupo SQ apontou que o cálculo apresentado na planilha “VI custo” conteria diferentes metodologias para apuração do custo unitário das despesas de SG&A para a SQ Group e para a SQ Doublesurplus. Para o Grupo, ambos os cálculos teriam que seguir a mesma lógica – fórmula SG&A/total operating cost para apuração do percentual unitário da despesa. Dessa forma, o Grupo SQ afirmou que deveriam ser utilizados os seguintes valores a título do SG&A da SQ Doublesurplus: [CONFIDENCIAL]. Já no que tange às despesas da SG&A da SQ Group, os valores deveriam ser: [CONFIDENCIAL]; (ii) com relação às despesas de vendas, a autoridade investigadora teria deixado de incluir o percentual das despesas indiretas de vendas do Grupo SQ no cálculo do custo de produção. Conforme demonstrado pelo Grupo, as despesas diretas de vendas teriam somado a quantia de [CONFIDENCIAL], enquanto as despesas indiretas de venda [CONFIDENCIAL]. O percentual das despesas indiretas de venda deveria, portanto, ser de [CONFIDENCIAL] – despesas indiretas de vendas/total operating costs. O Grupo ressaltou que as despesas diretas de vendas, inclusive, teriam sido checadas pela autoridade investigadora durante a verificação in loco.
b.Planilha VI – Custo: (i) o Grupo reiterou que as colunas AL (SQ Group Management & R&D expenses), AM (financial expenses) e AN (indirect selling expense) deveriam ser calculadas com base na SQ Doublesurplus Manufacturing Cost, e, não com base na SQ Doublesurplus Manufacturing Cost adicionada do SG&A da SQ Doublesurplus. Quanto a este item, o Grupo discordou do posicionamento da autoridade investigadora, constante da Nota Técnica SDCOM nº 6, de 2020, de que “se entende que o custo de aquisição da trading relacionada deve ser entendido como o valor normal da SQ Doublesurplus anteriormente calculado”. O Grupo argumentou que ambas SG&A da produtora e da trading SQ, deveriam incidir sobre o custo de manufatura. Assim sendo, reiterou o pedido para que as despesas de SG&A da produtora SQ Doublesurplus e da Trading SQ Group, sejam obtidas do custo de manufatura da SQ Doublesurplus.
c.Planilha TD – Mercado Doméstico: o Grupo SQ ressaltou que o percentual aplicado da margem de lucro teria sido calculado para o “end user” (coluna D7). Referido montante deve ser, segundo exposto, retificado, a fim de que seja utilizada a linha “total”, registrada na coluna “D6″, tendo em vista que a autoridade investigadora teria acatado a solicitação de se utilizar a margem de lucro, para fins de determinação final, sem considerar a categoria de cliente.
d.Planilha VII – Exportações Brasil: (i) no que se refere à coluna 23.0 Inland Freight per Unit – Plant/Warehouse to Port of Shipment (cur-rency/unit)”, o Grupo SQ ressaltou que não obstante não constar no título da coluna que os valores encontram-se em RMB, certo é que os montantes de frete interno teriam sido devidamente confirmados pela autoridade investigadora durante verificação in loco. Além disso, as notas fiscais constantes do anexo 8 dos documentos coletados durante a verificação in loco, deixariam claro que os valores constam em RMB. Portanto, não há razão, segundo o Grupo, para a autoridade investigadora deixar de converter o valor que se encontra na coluna em RMB para USD, através da taxa de câmbio constante do apêndice; (ii) com relação ao SG&A da SQ Group, o Grupo SQ ressaltou que estas despesas já incluiriam frete internacional e comissão, devendo, portanto, ser revisto pela autoridade investigadora. Nesse sentido, conforme alegado pelo Grupo, caso se utilize o valor FOB da mercadoria, reportado no anexo, deduzir o SG&A da SQ e, novamente, deduzir a comissão, estar-se-ia abatendo tal montante em duplicidade, haja vista que tal valor já se encontraria inserido nas despesas de venda da SQ inseridas no SG&A, assim como o frete internacional. (iii) Por fim, o Grupo ressaltou que, conforme memória de cálculo apresentada pela autoridade investigadora, o SG&A da SQ e o lucro constantes da referida memória de cálculo teriam sido apuradas com base no valor CFR, em USD. Ocorre que, o financial bookkeeping da SQ seria o montante FOB, conforme verificado durante a verificação in loco, de modo que não haveria sentido apurar o SG&A, a partir do valor CFR. Desse modo, segundo apresentado pelo Grupo, deve ser o mesmo apurado do valor FOB (Financial Bookkeeping FOB). O mesmo se aplica com relação ao lucro, o qual deveria ser apurado em relação ao montante reportado FOB.
5.3.1.5 Dos comentários acerca das manifestações
A peticionária afirmou que o valor normal apurado na Nota Técnica SDCOM nº 6, de 2020, estaria bem distante dos preços internacionais de economia de mercado. Recorde-se, no entanto, que não foram apresentadas evidências suficientes que refutassem a prevalência de condições de economia de mercado no segmento de filtros cerâmicos da China.
Ademais, o valor normal para o Grupo SQ foi calculado com base em dados primários apresentados pelo exportador e validados pela equipe da autoridade investigadora em procedimento de verificação in loco.
Com relação ao pedido para que se considerasse o canal de vendas em que as vendas de fato ocorreram, é importante ressaltar que o valor normal apurado para fins de determinação final foi calculado com base na metodologia do valor normal construído. Entende-se que, nessa metodologia, não devem ser apuradas margens de lucro distintas para tipo de produto, para categoria de cliente ou para canal de distribuição. Para a apuração da margem de lucro, ressalte-se foram utilizadas apenas as operações normais. Por essa razão, o pedido da Foseco fica indeferido.
A Foseco afirmou que os ajustes não teriam tido motivação clara. A esse respeito, indica-se que a maior parte dos ajustes decorreram de erros de fórmula na planilha utilizada para cálculo do valor normal. Quando a mudança dos critérios foi motivada pela argumentação do Grupo SQ, as correções estão expostas de forma detalhada nos autos.
Com relação ao pedido de que se considerassem as despesas incorridas pelo Grupo SQ no Brasil, registre-se que a empresa SQ do Brasil não participou diretamente das operações de importação do produto investigado. Isso não obstante, há provas suficientes de que houve participação indireta da empresa relacionada no Brasil no que tange ao esforço de venda e de promoção dos produtos.
Ocorre que não foram apresentados elementos de prova que pudessem permitir a que a autoridade apurasse um montante razoável a título de despesas de venda incorridas pela empresa relacionada no Brasil. Nesse sentido, a título de despesas incorridas no Brasil, foram consultados os demonstrativos financeiros da Foseco, e apurou-se um percentual de 0,1% sobre a receita operacional líquida a título de despesas com propagandas, participações em feiras e eventos.
Já com relação aos pedidos do Grupo SQ, para cada um dos itens acima discriminados, apresentam-se os comentários abaixo:
Item (a) – (i): as metodologias são diferentes, porque as situações também o são. Para a empresa exportadora, o cálculo obedeceu à prática reiterada da autoridade de utilizar os percentuais de seus demonstrativos. Para a empresa produtora, a autoridade aceitou o cálculo conforme havia sido apresentado pela empresa em verificação in loco, e passado por validação durante o procedimento. A diferença das metodologias decorre do fato de a autoridade ter acatado a fórmula de cálculo proposta pela empresa. Pedido indeferido.
Item (a) – (ii): para garantir a justa comparação, não foram consideradas as despesas indiretas de venda para apuração do valor normal. Da mesma maneira, não foram deduzidas as despesas indiretas de venda para apuração do preço de exportação. Pedido indeferido.
Item (b): mantém-se o posicionamento já exposto na Nota Técnica. As bases de cálculos devem ser diferentes, porque para a empresa relacionada, o custo de aquisição corresponde ao preço de aquisição do produto para revenda. Pedido indeferido.
Item (c): o erro de fórmula apontado foi corrigido, para refletir a descrição textual da apuração da margem de lucro. Pedido deferido.
Item (d) – (i) a moeda da despesa referente ao frete interno foi reconhecida como tendo sido efetuada em RMB. Para fins da Nota Técnica, havia sido considerada como se a despesa houvesse sido realizada em USD, em razão da falta de informação constante do Apêndice. Conforme apontado pela exportadora, dos documentos de verificação consta a moeda da transação. Pedido deferido.
Item (d) – (ii) conforme consta do próprio relatório de verificação in loco, é possível identificar que o valor contabilizado em base FOB já está líquido de despesa com comissão. Nesse sentido, para apuração do preço ex fabrica, não deveria ser deduzido do preço FOB as comissões, sob pena de duplo desconto. Pedido deferido.
Item (d) – (iii) o percentual das referidas despesas, para fins da reconstrução do preço de exportação, deveria ter sido calculado com base no faturamento da empresa e, para fins de simetria, aplicados sobre o valor CFR. Ocorre que o percentual foi calculado sobre o custo operacional da empresa. O cálculo foi corrigido, mas de maneira diferente do apontado pela empresa.
5.4 Do desempenho dos produtores/exportadores
De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo o desempenho do produtor ou exportador.
A fim de se avaliar o potencial exportador da China, a peticionária apresentou dados e informações acerca das exportações mundiais de filtros cerâmicos refratários durante o período investigado, obtidas por meio de sítios oficiais. Por meio dessas fontes, a peticionária apresentou estimativa para algumas empresas referente à capacidade instalada de filtros cerâmicos refratários na China em P5, correspondente a pelo menos 11.308,9 toneladas. Tal estimativa encontra-se subestimada, na medida em que apenas uma das produtoras locais possui capacidade instalada igual a [RESTRITO] m3, ou [RESTRITO]toneladas, conforme apurado no procedimento de verificação in loco. Ainda assim, trata-se de volume muito superior ao mercado brasileiro (em [RESTRITO] %), que correspondeu a [RESTRITO]toneladas em P5.
Foram extraídos dados de exportação do sítio eletrônico Trade Map para produtos classificados sob a subposição 6903.90 (nível mais desagregado disponível para exportações mundiais) do Sistema Harmonizado. Embora tal código possivelmente inclua outros produtos, constatou-se que a China exportou um volume [RESTRITO] vezes superior ao mercado brasileiro de filtros cerâmicos: enquanto a China foi responsável pela exportação de [RESTRITO] toneladas, o mercado brasileiro de filtros cerâmicos correspondeu a [RESTRITO] toneladas.
Na tabela abaixo, encontra-se uma relação entre os percentuais exportados pela China e o mercado brasileiro no período investigado:

À luz do exposto, pode se concluir que o volume exportado pela China para o mundo é [RESTRITO] vezes o mercado brasileiro de filtros cerâmicos em P5
Adicionalmente, a fim de se mensurar o potencial exportador da origem investigada, recorreu-se às informações relativas à capacidade instalada, reportadas nas respostas ao questionário do produtor/exportador.
As empresas do Grupo SQ apresentaram dados de capacidade instalada em sua resposta ao questionário do produtor. Os dados foram submetidos à validação em verificação in loco e ajustados. O quadro a seguir apresenta os dados compilados de capacidade instalada efetiva e o grau de ocupação do Grupo SQ:
Capacidade instalada, produção e grau de ocupação do Grupo SQ
[CONFIDENCIAL]

Dos dados apresentados, constata-se a existência de capacidade ociosa, correspondente a [CONFIDENCIAL] % da capacidade instalada de produção. Nesse sentido, é possível inferir que as empresas chinesas poderiam aumentar suas exportações para o Brasil, na hipótese da extinção da medida vigente, não sendo necessário para tanto, que reduzissem suas vendas destinadas ao mercado interno da China ou desviassem suas exportações destinadas a outros países.
Por todo o exposto, pode-se afirmar que há considerável potencial exportador da China para o Brasil caso o direito antidumping em vigor não seja prorrogado.
5.5 Das alterações nas condições de mercado
O art. 107 c/c o inciso III do art. 103 do Decreto no 8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de que a extinção do direito antidumping em vigor levaria muito provavelmente à continuação ou retomada de dumping, deve ser examinado se ocorreram eventuais alterações nas condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em terceiros mercados, incluindo eventuais alterações na oferta e na demanda do produto similar.
Não foram identificadas instalações de novas fábricas do produto similar na China ou em outros países que pudessem ser responsáveis por possível desvio de comércio para o Brasil, tampouco outros tipos de alteração nas condições de mercado.
5.6 Da aplicação de medidas de defesa comercial
De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil.
Em pesquisa ao sítio eletrônico do Portal Integrado de Inteligência Comercial (Integrated Trade Intelligence Portal – I-TIP) [nota 22] Disponível em: <http://i-tip.wto.org/goods/default.aspx?language=en>. Acesso em 14 de novembro de 2018. [\nota 22] da Organização Mundial do Comércio – OMC, não foram observadas aplicações de medidas de defesa comercial sobre o produto objeto da revisão por outros membros da OMC no período da investigação que pudessem ser responsáveis por possível desvio de comércio para o Brasil.
5.7 Da conclusão acerca da continuidade ou retomada do dumping
Ante o exposto, concluiu-se, para fins de determinação final, que, caso a medida antidumping em vigor seja extinta, muito provavelmente haverá a continuação da prática de dumping nas exportações da China. Além de haver indícios de que os produtores/exportadores dessa origem continuam com a prática de dumping (Seção 5.3), há indícios de existência de substancial potencial exportador da China (Seção 5.4).
6. DAS IMPORTAÇÕES, DO CONSUMO NACIONAL APARENTE E DO MERCADO BRASILEIRO
Neste item serão analisadas as importações brasileiras, o consumo nacional aparente e o mercado brasileiro de filtros cerâmicos refratários. O período de análise deve corresponder ao período considerado para fins de determinação de existência de indícios de retomada de dano à indústria doméstica, de acordo com a regra do §4º do art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Assim, considerou-se o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2018, tendo sido dividido da seguinte forma:
P1 – janeiro a dezembro de 2014;
P2 – janeiro a dezembro de 2015;
P3 – janeiro a dezembro de 2016;
P4 – janeiro a dezembro de 2017; e
P5 – janeiro a dezembro de 2018.
6.1 Das importações
Para fins de apuração dos valores e das quantidades de filtros cerâmicos refratários importados pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de importação referentes aos subitens tarifários 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM, fornecidos pela RFB.
Nos subitens mencionados são classificadas importações de outros produtos distintos do produto em análise. Por esse motivo, realizou-se depuração das informações constantes dos dados oficiais, de forma a se obterem os dados referentes apenas ao produto em questão. A metodologia utilizada consistiu em retirar da base de dados fornecida pela RFB as importações de produtos que não correspondiam às descrições apresentadas no item 3.1, como anel de vedação, bucha cerâmica, cadinho cerâmico, canaleta cerâmica, carboneto de silício em barra, placa cerâmica, prato estacionário, revestimento cerâmico, rolete cerâmico, rolo de silício, unidade estacionária, dentre outros.
6.1.1 Do volume das importações
A tabela seguinte apresenta os volumes de importações totais de filtros cerâmicos refratários no período de investigação de retomada de dano à indústria doméstica:

*Demais Países: Canadá, Estados Unidos da América, Hong Kong, México e Reino Unido.
Observa-se que as importações da origem objeto do direito antidumping diminuíram em todo o período analisado, tendo diminuído 57,9% de P1 para P2, 61,1% de P2 para P3, 31,3% de P3 para P4 e 3,2% de P4 para P5. Quando analisados os extremos da série, o volume importado da China diminuiu 89,1%.
Já o volume importado de outras origens diminuiu 54,8% de P1 para P2, aumentou 54,9%de P2 para P3, aumentou 55,9% de P3 para P4 e diminuiu 5% de P4 para P5. Quando analisados os extremos da série, o volume importado de outras origens aumentou 3,7%. Apesar do crescimento acumulado de 3,7% do volume importado das outras origens, observa-se uma mudança da participação das importações por origem. A Coreia do Sul, que não havia exportado para o Brasil em P1 e P2, passou a corresponder a 68,4%, a 70,6% e a 73,9% do volume importado das demais origens em P3, P4 e P5, respectivamente. A Coreia do Sul figura como principal origem das importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários desde P3.
O volume das importações brasileiras totais de filtros cerâmicos refratários apresentou o seguinte comportamento: diminuiu 57,1% de P1 para P2, diminuiu 27,8%de P2 para P3, aumentou 22,3% de P3 para P4 e diminuiu 4,6% de P4 para P5. Quando analisados os extremos da série, as importações brasileiras totais de filtros cerâmicos refratários diminuíram 63,9%.
6.1.2 Do valor e do preço das importações
Visando a tornar a análise do valor das importações mais uniforme e considerando que o frete e o seguro, a depender da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em base CIF.
As tabelas a seguir apresentam a evolução do valor total e do preço CIF das importações totais de filtros cerâmicos refratários no período de investigação de retomada de dano à indústria doméstica. [RESTRITO].
Valor das Importações Totais (em número índice de mil US$ CIF)
[RESTRITO]

*Demais Países: Canadá, Estados Unidos da América, Hong Kong, México e Reino Unido.
O valor, em mil US$ CIF, das importações chinesas diminuiu em todo o período analisado, tendo declinado 70,7% de P1 para P2, 61,6% de P2 para P3, 21,4% de P3 para P4 e 10,1% de P4 para P5. Quando analisados os extremos da série, o valor das importações chinesas diminuiu 92,1%.
Já o valor das importações de outras origens diminuiu 7,8% de P1 para P2, diminuiu 25,7% de P2 para P3, aumentou 48,1% de P3 para P4 e diminuiu 16,6% de P4 para P5. Quando analisados os extremos da série, o valor das importações de outras origens diminuiu 15,4%.
O valor total das importações totais de filtros cerâmicos refratários apresentou o seguinte comportamento: diminuiu 51,7% de P1 para P2, diminuiu 40,9% de P2 para P3, aumentou 28,9% de P3 para P4 e diminuiu 15,6% de P4 para P5. Quando analisados os extremos da série, o valor total das importações totais de filtros cerâmicos refratários diminuiu 69%.

*Demais Países: Canadá, Estados Unidos da América, Hong Kong, México e Reino Unido.
O preço médio das importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários oriundas da China apresentou o seguinte comportamento: diminuiu 30,3% de P1 para P2, diminuiu 1,4% de P2 para P3, aumentou 14,4% de P3 para P4 e diminuiu 7,2% de P4 para P5. Quando analisados os extremos da série, o preço médio das importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários oriundas da China diminuiu 27,1%.
Já o preço médio das importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários oriundas de outras origens aumentou 104% de P1 para P2, diminuiu 52% de P2 para P3, diminuiu 5% de P3 para P4 e diminuiu 12,2% de P4 para P5. Quando analisados os extremos da série, o preço das importações de outras origens diminuiu 118,4%.
O preço médio das importações totais de filtros cerâmicos refratários aumentou 12,5% de P1 para P2, diminuiu 18,1% de P2 para P3, aumentou 5,4% de P3 para P4 e diminuiu 11,5% de P4 para P5. Quando analisados os extremos da série, o preço das importações de outras origens diminuiu 14,1%.
6.2 Do consumo nacional aparente (CNA)
Para dimensionar o mercado brasileiro de filtros cerâmicos refratários, foram consideradas as quantidades fabricadas e vendidas no mercado interno informadas pela peticionária de fabricação própria, e as fabricadas para o consumo cativo, e confirmadas pela equipe da autoridade investigadora durante a verificação in loco , líquidas de devoluções e as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela RFB, apresentadas no item anterior.
De acordo com a estimativa feita pela peticionária constante da petição de início da revisão, as vendas das outras produtoras nacionais corresponderiam a aproximadamente 7% do mercado brasileiro em cada período. Tendo em vista a ausência de resposta aos ofícios enviados às demais produtoras nacionais, conforme descrito no item 4 deste documento, utilizou-se, para fins de início da revisão, a estimativa apresentada pela peticionária.
Consumo Nacional Aparente (em número índice de kg)
[RESTRITO]

Observou-se que o CNA se reduziu em 29,1% de P1 para P2, 1,6% de P2 para P3. Nos dois intervalos subsequentes, houve crescimento de 24,1% de P3 para P4 e de 12,2% de P4 para P5. Em P5, acumulou redução de 2,8% comparativamente a P1.
6.3 Do mercado brasileiro
Para dimensionar o mercado brasileiro de filtros cerâmicos refratários, foram consideradas as quantidades vendidas no mercado interno informadas pela peticionária de fabricação própria, e confirmadas pela equipe da autoridade investigadora durante a verificação in loco, líquidas de devoluções e as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela RFB, apresentadas no item anterior.
De acordo com a estimativa feita pela peticionária constante da petição de início da revisão, as vendas das outras produtoras nacionais corresponderiam a aproximadamente 7% do mercado brasileiro em cada período. Tendo em vista a ausência de resposta aos ofícios enviados às demais produtoras nacionais, conforme descrito no item 4 deste documento, utilizou-se, para fins de início da revisão, a estimativa apresentada pela peticionária.

Observou-se que o mercado brasileiro reduziu 29,1% de P1 para P2, 1,6% de P2 para P3. Nos dois intervalos subsequentes, houve crescimento de 24,2% de P3 para P4 e de 12,2% de P4 para P5. Em P5, acumulou redução de 2,8% comparativamente a P1.
6.4 Da evolução das importações
6.4.1 Da participação das importações no CNA
A tabela a seguir apresenta a participação das importações no CNA de filtros cerâmicos refratários.

Observou-se que a participação das importações investigadas no CNA diminuiu [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, [RESTRITO] p.p. de P2 para P3, [RESTRITO] [RESTRITO] p.p.de P3 para P4 e de [RESTRITO] p.p. de P4 para P5. Considerando todo o período (P1 a P5), a participação de tais importações diminuiu [RESTRITO] p.p.
A análise da tendência da participação das importações das demais origens no CNA observou a seguinte evolução: diminuiu [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, aumentou [RESTRITO] p.p. de P2 para P3, aumentou [RESTRITO] p.p.de P3 para P4 e diminuiu [RESTRITO] p.p. de P4 para P5. Considerando todo o período (P1 a P5), a participação de tais importações aumentou [RESTRITO] p.p.
Já a participação das importações totais no CNA acompanhou a tendência da participação das importações chinesas, tendo diminuído [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, [RESTRITO] p.p. de P2 para P3, [RESTRITO] p.p. de P3 para P4 e [RESTRITO] p.p. de P4 para P5. Considerando todo o período (P1 a P5), a participação de tais importações diminuiu [RESTRITO] p.p.
6.4.2 Da participação das importações no mercado brasileiro
A tabela a seguir apresenta a participação das importações no mercado brasileiro de filtros cerâmicos refratários.

Observou-se que a participação das importações investigadas no mercado brasileiro diminuiu [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, [RESTRITO] p.p. de P2 para P3, [RESTRITO] p.p.de P3 para P4 e de [RESTRITO] p.p. de P4 para P5. Considerando todo o período (P1 a P5), a participação de tais importações diminuiu [RESTRITO] p.p.
A análise da tendência da participação das importações das demais origens no mercado brasileiro observou a seguinte evolução: diminuiu [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, aumentou [RESTRITO] p.p. de P2 para P3, aumentou [RESTRITO] p.p.de P3 para P4 e diminuiu [RESTRITO] p.p. de P4 para P5. Considerando todo o período (P1 a P5), a participação de tais importações aumentou [RESTRITO] p.p.
Já a participação das importações totais no mercado brasileiro acompanhou a tendência da participação das importações chinesas, tendo diminuído [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, [RESTRITO] p.p. de P2 para P3, [RESTRITO] p.p de P3 para P4 e [RESTRITO] p.p. de P4 para P5. Considerando todo o período (P1 a P5), a participação de tais importações diminuiu [RESTRITO] p.p.
6.4.3 Da relação entre as importações e a produção nacional
A tabela a seguir apresenta a relação entre as importações investigadas e a produção nacional de filtros cerâmicos refratários. Cabe esclarecer que a produção nacional se refere à soma dos produtos fabricados pela indústria doméstica e pelas outras produtoras nacionais, conforme descrito no item 4 deste documento.

Observou-se que a relação entre as importações investigadas e a produção nacional de filtros cerâmicos refratários diminuiu [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, [RESTRITO] p.p. P2 para P3, [RESTRITO] p.p. de P3 para P4 e [RESTRITO] p.p. de P4 para P5. Ao considerar-se todo o período (P1 a P5), essa relação diminuiu [RESTRITO] p.p.
6.5 Da conclusão a respeito das importações
Com base nos dados anteriormente apresentados, concluiu-se que:
a) as importações de filtros cerâmicos refratários originárias da China diminuíram, em termos absolutos, de P1 a P5 (89,1%.) e de P4 a P5 (3,2%);
b) houve queda do preço do produto objeto do direito antidumping em 27,1% de P1 para P5, e de P4 para P5 em 7,2%;
c) as importações originárias dos demais países exportadores apresentaram crescimento cumulado de 3,7% de P1 a P5.
d) observa-se uma mudança da participação das importações de outras origens. A Coreia do Sul, que não havia exportado para o Brasil em P1 e P2, passou a corresponder a 68,4%, a 70,6% e a 73,9% do volume importado das demais origens em P3, P4 e P5, respectivamente, figurando como principal origem das importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários desde P3. A Coreia do Sul representou 42,1%, 55,3% e 57,7% do total importado em P3, P4 e P5, respectivamente.
e) as importações objeto do direito antidumping apresentaram redução relativa ao CNA de P1 a P5 ([RESTRITO] p.p.) e de P4 a P5 ([RESTRITO] p.p.);
f) as importações objeto do direito antidumping apresentaram redução relativa ao mercado brasileiro de P1 a P5 ([RESTRITO] p.p.) e de P4 a P5 ([RESTRITO] p.p.);
g) a relação entre as importações do produto objeto do direito antidumping e a produção nacional diminuiu de P1 a P5 ([RESTRITO] p.p.) e de P4 a P5 ([RESTRITO] p.p.).
Diante desse quadro, constatou-se diminuição das importações do produto objeto da revisão tanto em termos absolutos de P1 a P5, quanto em termos relativos ao CNA, ao mercado brasileiro e à produção nacional.
7. DOS INDICADORES DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
De acordo com o disposto no art. 108 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dano deve basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito e os demais fatores indicados no art. 104 do Regulamento Brasileiro.
O período de análise dos indicadores da indústria doméstica compreendeu sessenta meses, divididos em cinco intervalos de doze meses, sendo que o intervalo mais recente coincide com o período de investigação de dumping e os outros quatro intervalos compreendem os doze meses anteriores em cada período, nos termos da Seção IV do Regulamento Brasileiro.
Como já informado, de acordo com o previsto no art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, definiu-se como indústria doméstica a linha de produção de filtros cerâmicos refratários da empresa Foseco, que foi responsável por 92,6% da produção nacional brasileira do produto similar em P5. Dessa forma, os indicadores considerados neste Documento refletem os resultados alcançados pela citada linha de produção.
Para uma adequada avaliação da evolução dos dados em moeda nacional, atualizaram-se os valores correntes com base no Índice de Preços ao Produtor Amplo – Origem – Produtos Industrializados (IPA-OG-PI), da Fundação Getúlio Vargas, [RESTRITO].
De acordo com a metodologia aplicada, os valores em reais correntes de cada período foram divididos pelo índice de preços médio do período, multiplicando-se o resultado pelo índice de preços médio de P5. Essa metodologia foi aplicada a todos os valores monetários em reais apresentados.
[RESTRITO].
7.1 Do volume de vendas
A tabela a seguir apresenta as vendas da indústria doméstica de filtros cerâmicos refratários de fabricação própria, destinadas ao mercado interno e ao mercado externo, conforme informado na petição e nas informações complementares e confirmadas durante a verificação in loco. As vendas são apresentadas em quilogramas e estão líquidas de devoluções.

Observou-se que o volume de vendas destinado ao mercado interno apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 15% de P1 para P2, aumento de 4,9% de P2 para P3, aumento de 24,7% de P3 para P4 e aumento de 15% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de investigação (P1 a P5), o volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno apresentou aumento de 27,8%.
O volume das vendas do produto de fabricação própria da indústria doméstica com destino ao mercado externo apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 32,2% de P1 para P2, diminuição de 18,9% de P2 para P3, aumento de 36,8% de P3 para P4 e diminuição de 16,3% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de investigação (P1 a P5), o volume de vendas da indústria doméstica para o mercado externo apresentou diminuição de 37,1%.
Cumpre esclarecer que a indústria doméstica destina suas vendas majoritariamente para o mercado interno, tendo participação das exportações oscilado entre 1,9% e 3,8% durante P1 a P5.
7.2 Da participação do volume de vendas no Consumo Nacional Aparente (CNA)
A tabela a seguir apresenta a participação das vendas da indústria doméstica para o mercado interno no consumo nacional aparente.

A participação das vendas da indústria doméstica no CNA de filtros cerâmicos refratários foi crescente durante todo o período de análise de continuação/retomada do dano. Em P1 participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro de filtros cerâmicos refratários correspondeu a 61,8%.
A participação aumentou [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, [RESTRITO] p.p. de P2 para P3, [RESTRITO] p.p. de P3 para P4 e aumentou [RESTRITO] p.p. entre P4 e P5. Ao se analisar o período de P1 a P5, verificou-se que a indústria doméstica aumentou [RESTRITO] p.p de participação no mercado de filtros cerâmicos refratários, chegando à participação máxima em P5.
7.3 Da participação do volume de vendas no mercado brasileiro
A tabela a seguir apresenta a participação das vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado interno no mercado brasileiro.

A participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro de filtros cerâmicos refratários foi crescente durante todo o período de análise de continuação/retomada do dano. Em P1 participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro de filtros cerâmicos refratários correspondeu a 62%.
A participação aumentou [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, [RESTRITO] p.p. de P2 para P3, manteve-se constante de P3 para P4 e aumentou [RESTRITO] p.p. entre P4 e P5. Ao se analisar o período de P1 a P5, verificou-se que a indústria doméstica aumentou [RESTRITO] p.p de participação no mercado de filtros cerâmicos refratários, chegando à participação máxima em P5 (81,5%).
7.4 Da produção e do grau de utilização da capacidade instalada
A capacidade instalada nominal e efetiva foi calculada considerando as etapas de produção para filtros cerâmicos refratários, quais sejam: a) corte de espuma; b) uso do misturador; c) uso das impregnadoras; d) uso dos fornos para queima; e) embalagem.
A partir das informações coletadas, decidiu-se por calcular a capacidade nominal de produção da indústria doméstica pela capacidade de sinterização (queima) por ser este o gargalo de produção para todos os períodos investigados. O cálculo da capacidade foi aferido a partir do volume de peças produzidas na queima pelo tempo necessário de carregamento líquido (carregamento menos descarregamento, que pode ser simultâneo para lotes diferentes), ciclo de queima e resfriamento.
Houve divergência entre os parâmetros de cálculo para a capacidade nominal apresentados pela Peticionária em sua petição e avaliados durante a verificação in loco e os adotados neste Documento, conforme apresentados abaixo.
Para os anos de 2014 a 2018 (P1 a P5), a Peticionária calculou a capacidade instalada nominal considerando [CONFIDENCIAL]. Tais parâmetros, por não seguirem os critérios de cálculo adotados pela autoridade investigadora, foram ajustados conforme entendimento de que que a capacidade instalada nominal deve ser auferida a partir dos parâmetros máximos de utilização e aproveitamento dos maquinários disponíveis. Dessa forma, considerou-se para o cálculo de capacidade instalada nominal os seguintes parâmetros: 7 dias trabalhados por semana, 365 dias por ano, em 3 turnos, 100% de aproveitamento e [CONFIDENCIAL].
Ainda que consista em indicador “teórico”, optou-se pelo uso dessa metodologia de forma consistente para possibilitar comparações entre empresas e análises de evolução ao longo do tempo. Ressalta-se que a capacidade nominal é apenas um dos indicadores utilizados para fins de análise da capacidade instalada. Dessa forma, tem-se: a capacidade efetiva, que deve refletir as jornadas efetivamente trabalhadas e as paradas programadas; e o volume produzido, que deve refletir o quanto a empresa efetivamente produziu de determinado produto. Os indicadores em conjunto viabilizam a análise do grau de ocupação e da eventual existência de capacidade ociosa.
Também foram diferentes os parâmetros utilizados pela Peticionária e pela autoridade investigadora neste documento no cálculo da capacidade instalada efetiva. A Peticionária utilizou em seus cálculos revisados durante a verificação in loco os seguintes parâmetros: [CONFIDENCIAL]. Considerando que a Peticionária reportou [CONFIDENCIAL] e não utilizou esse mesmo parâmetro para o cálculo de capacidade efetiva, optou-se por [CONFIDENCIAL]. Dessa forma, considerou-se para o cálculo da capacidade instalada efetiva os seguintes parâmetros: [CONFIDENCIAL].
A tabela a seguir apresenta a capacidade instalada nominal e efetiva da indústria doméstica, sua produção e o grau de ocupação dessa capacidade, conforme cálculos ajustados. O grau de ocupação foi obtido por meio da divisão da quantidade produzida pela capacidade instalada efetiva.
Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação (em número índice de kg)
[CONFIDENCIAL] [RESTRITO]

O volume de produção do produto similar da indústria doméstica apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 12,8% de P1 para P2, aumento de 1,5% de P2 para P3, aumento de 28,7% de P3 para P4 e aumento de 12,3% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de investigação (P1 a P5), o volume de produção do produto similar da indústria doméstica para o mercado interno apresentou aumento de 27,9%.
A capacidade instalada efetiva manteve-se inalterada de P1 a P4. De P4 para P5, houve ampliação de 8,1% da capacidade instalada efetiva. Essa alteração refere-se a um aumento de produtividade no número de peças equivalentes por queima, devido ao tempo de ciclo de queima menor em P5, e, em consequência desse ganho, mudança do gargalo de produção do uso dos fornos para a etapa de uso de impregnadoras, considerando que apenas uma linha produtiva está ativa. Ressalta-se que o ciclo de queima com o uso dos fornos no processo produtivo considera [CONFIDENCIAL]. O ganho de eficiência reportado refere-se a ajustes no processo dessas etapas.
O grau de ocupação apresentou contração de [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, aumento de [RESTRITO] p.p de P2 para P3, de [RESTRITO] p.p de P3 para P4 e de [RESTRITO] p.p de P4 para P5. Ao se considerar o período de P1 a P5, o grau de ocupação aumentou [RESTRITO] p.p. Ressalte-se que houve aumento do volume produzido e da capacidade instalada efetiva de P1 a P5.
7.5 Dos estoques
A tabela a seguir indica o estoque acumulado no final de cada período analisado, considerando um estoque inicial, em P1, de [RESTRITO] quilogramas.
Estoque final (em número índice de kg)
[CONFIDENCIAL] [RESTRITO]

O volume de estoque final de filtros cerâmicos refratários da indústria doméstica apresentou o seguinte comportamento: aumentou de 33,0% de P1 para P2, diminuição de 21,5% de P2 para P3, aumento de 48,8% de P3 para P4 e diminuição de 12,7% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de investigação (P1 a P5), o volume de estoque final apresentou aumento de 35,7%.
As movimentações de outras entradas/saídas consistem, segundo a peticionária, em [CONFIDENCIAL].
A tabela a seguir, por sua vez, apresenta a relação entre o estoque acumulado e a produção da indústria doméstica em cada período de análise.

A relação estoque final/produção apresentou o seguinte comportamento ao longo do período: aumento de [RESTRITO] p.p. de P1 para P2, diminuição de [RESTRITO] p.p. de P2 para P3, aumento de [RESTRITO] p.p. de P3 para P4 e diminuição de [RESTRITO] p.p. de P4 para P5. Considerando os extremos da série, de P1 a P5, a relação estoque final/produção acumulou crescimento de [RESTRITO] p.p.
7.6 Do emprego, da produtividade e da massa salarial
As tabelas deste item apresentam o número de empregados, a produtividade e a massa salarial, relacionados à produção/venda de filtros cerâmicos refratários pela indústria doméstica.
No tocante à segregação do quantitativo de empregados e da massa salarial entre produção direta e indireta, a mão de obra direta, composta por empregados e terceirizados, foi alocada diretamente no centro de custo do produto similar doméstico, enquanto a mão de obra indireta, formada por empregados e terceirizados voltados para administração e vendas, foi rateada proporcionalmente à participação do produto no faturamento total líquido da empresa.
Dessa forma, o quantitativo de empregados da indústria doméstica consta do seguinte quadro:

Verificou-se que o número de empregados que atuam na linha de produção de filtros cerâmicos refratários apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 17,5% de P1 para P2, diminuição de 4,3% de P2 para P3, aumento de 2,2% de P3 para P4 e aumento de 15,2% de P4 para P5. Ao se analisar os extremos da série, o número de empregados ligados à produção diminuiu 7%.
O número de empregados ligados aos setores de administração e vendas permaneceu praticamente constante durante todo o período analisado, com variação de apenas um empregado para mais ou para menos.
O número total de empregados seguiu a mesma tendência do número de empregados ligados à produção: diminuição de 15,2% de P1 para P2, diminuição de 1,8% de P2 para P3, aumento de 1,8% de P3 para P4 e aumento de 10,7% de P4 para P5. De P1 para P5, o número total de empregados diminuiu 6,1%.

A produtividade por empregado envolvido na produção de filtros cerâmicos refratários apresentou o seguinte comportamento: aumento de 5,8% de P1 para P2, de 6,0% de P2 para P3, de 25,9% de P3 para P4 e diminuição de 2,6% de P4 para P5. Ao se considerar o período de P1 a P5, a produtividade por empregado aumentou 37,5%.

A massa salarial dos empregados da linha de produção apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 13,6% de P1 para P2, de 9,6% de P2 para P3, aumento de 11,6% de P3 para P4 e diminuição de 4,5% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, de P1 para P5, a massa salarial dos empregados ligados à produção diminuiu 16,7%.
A massa salarial dos empregados ligados à administração e vendas apresentou o seguinte comportamento: aumento de 9,6% de P1 para P2, diminuição de 1,2% de P2 para P3, aumento de 10,8% de P3 para P4 e diminuição de 18,0% de P4 para P5. De P1 para P5, a massa salarial desses empregados diminuiu 1,6%.
A massa salarial total apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 4,2% de P1 para P2, diminuição de 5,7% de P2 para P3, aumento de 11,2% de P3 para P4 e diminuição de 11,0% de P4 para P5. 5. Assim, a massa salarial total diminuiu 10,6% de P1 para P5.
7.7 Do demonstrativo de resultado
Cumpre registrar que os valores decorrentes do demonstrativo de resultado da indústria doméstica foram atualizados após a determinação preliminar, pois se constatou erro material na apuração da receita bruta de vendas (o IPI estava sendo somado ao faturamento bruto).
7.7.1 Da receita líquida
A tabela a seguir apresenta a evolução da receita líquida de vendas do produto similar da indústria doméstica. Ressalte-se que os valores das receitas líquidas obtidas pela indústria doméstica no mercado interno estão deduzidos dos valores de fretes incorridos sobre essas vendas.

A receita líquida referente às vendas destinadas ao mercado interno apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 18,7% de P1 para P2, aumento de 20,5% de P3 para P4 e aumento de 15% de P4 para P5. De P2 para P3, este valor manteve-se estável. Ao se considerarem os extremos da série, identifica-se aumento de 12,6% da receita líquida de vendas no mercado interno.
A receita líquida obtida com as vendas no mercado externo apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 18,6% de P1 para P2, diminuição de 31% de P2 para P3, diminuição de 3,4% de P3 para P4 e aumento de 0,3% de P4 para P5. Ao se analisar o período de P1 para P5, a receita líquida obtida com as vendas no mercado externo diminuiu 45,6%.
Por fim, a receita líquida total apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 18,7% de P1 para P2, diminuição de 1,2% de P2 para P3, aumento de 19,9% de P3 para P4 e aumento de 14,7% de P4 para P5. Ao se considerar o período sob revisão como um todo (P1 a P5), a receita total da indústria doméstica aumentou 10,5%.
7.7.2 Dos preços médios ponderados
Os preços médios ponderados de venda, apresentados na tabela a seguir, foram obtidos pela razão entre as receitas líquidas e as respectivas quantidades vendidas.

Observou-se que o preço médio de venda de filtros cerâmicos refratários de fabricação própria no mercado interno apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 4,3% de P1 para P2, diminuição de 4,7% de P2 para P3, diminuição de 3,4% de P3 para P4 e diminuição de 0,1% de P4 para P5. Ao se considerarem os extremos da série, identifica-se diminuição de 11,9% do preço médio de venda no mercado interno.
No mesmo sentido, os preços médios de venda no mercado externo apresentaram o seguinte comportamento: aumento de 20,0% de P1 para P2, diminuição de 14,9% de P2 para P3, diminuição de 29,4% de P3 para P4 e aumento de 19,8% de P4 para P5. Ao se considerarem os extremos da série, identifica-se diminuição de 13,9% do preço médio de venda no mercado externo.
7.7.3 Dos resultados e margens
As tabelas a seguir apresentam a demonstração de resultados e as margens de lucro obtidas com a venda de filtros cerâmicos refratários de fabricação própria no mercado interno.
Com o propósito de identificar os valores referentes à venda de filtros cerâmicos refratários, as despesas operacionais foram calculadas por meio de rateio, de acordo com a participação da receita líquida do produto similar no mercado interno em relação à receita líquida total da empresa.

O resultado bruto da indústria doméstica auferido com a venda de filtros cerâmicos refratários no mercado interno apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 25,7% de P1 para P2, aumento de 5,6% de P2 para P3, aumento de 33,6% de P3 para P4 e aumento de 14,5% de P4 para P5. Considerando o período como um todo, de P1 para P5, o resultado bruto registrou aumento de 20%.
O resultado operacional apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 115,7% de P1 para P2, aumento de 430,1% de P2 para P3, aumento de 92,2% de P3 para P4 e aumento de 94,1% de P4 para P5. Considerando o período como um todo, de P1 para P5, o resultado operacional registrou aumento de 93%.
Já o resultado operacional sem resultado financeiro apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 136,6% de P1 para P2, aumento de 245% de P2 para P3, aumento de 120,9% de P3 para P4 e aumento de 93,1% de P4 para P5. Considerando o período como um todo, de P1 para P5, o resultado operacional sem resultado financeiro registrou aumento de 126,6%.
O resultado operacional sem resultado financeiro e outras despesas e receitas operacionais apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 130,4% de P1 para P2, aumento de 273,4% de P2 para P3, aumento de 116,1% de P3 para P4 e aumento de 91,9% de P4 para P5. Considerando o período como um todo, de P1 para P5, o resultado operacional sem resultado financeiro e outras despesas e receitas registrou aumento de 118,7%.
A margem bruta da indústria doméstica apresentou o seguinte comportamento: diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4, diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. Ao se analisarem os extremos da série, constatou-se que a margem bruta da indústria doméstica apresentou aumento de [CONFIDENCIAL] p.p.
Observou-se que a margem operacional, por sua vez, apresentou o seguinte comportamento: diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. A melhoria acumulada de P1 a P5 na margem operacional foi de [CONFIDENCIAL] p.p.
A margem operacional sem o resultado financeiro apresentou o seguinte comportamento: diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. De P1 para P5, a margem operacional sem o resultado financeiro aumentou [CONFIDENCIAL] p.p.
A margem operacional sem resultado financeiro e outras despesas apresentou o seguinte comportamento: diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. De P1 para P5, a margem operacional sem o resultado financeiro aumentou [CONFIDENCIAL] p.p.
A tabela a seguir, por sua vez, apresenta a demonstração de resultados por quilograma vendido.

O CPV unitário apresentou o seguinte comportamento: aumento de 0,2% de P1 para P2, diminuição de 7,2% de P2 para P3, diminuição de 8,7% de P3 para P4 e aumento de 0,2% de P4 para P5. Considerando todo o período de análise (P1 para P5), houve queda de 14,9%.
O resultado bruto unitário auferido com a venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 12,5% de P1 para P2, aumento de 0,6% de P2 para P3, aumento de 7,1% de P3 para P4 e diminuição de 0,5% de P4 para P5. Na análise do período como um todo, o resultado bruto unitário apresentou diminuição de 6,1%.
O resultado operacional unitário apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 118,4% de P1 para P2, aumento de 416,1% de P2 para P3, aumento de 54,1% de P3 para P4 e aumento de 68,5% de P4 para P5. De P1 a P5, tal indicador aumentou de 51%.
O resultado operacional sem resultado financeiro por unidade apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 143,1% de P1 para P2, aumento de 238,8% de P2 para P3, aumento de 76,8% de P3 para P4 e aumento de 68% de P4 para P5. Ao se considerarem os extremos da série (P1 a P5), o aumento desse indicador foi equivalente a 77,6%.
O resultado operacional sem resultado financeiro e sem outras despesas/receitas operacionais por unidade apresentou o seguinte comportamento: diminuição de 135,7% de P1 para P2, aumento de 265,7% de P2 para P3, aumento de 73,4% de P3 para P4 e aumento de 67,2% de P4 para P5. De P1 a P5, tal indicador aumentou 71,3%.
7.8Dos fatores que afetam os preços domésticos
7.8.1 Dos custos
A tabela a seguir apresenta os custos unitários de produção, associados à fabricação de filtros cerâmicos refratários pela indústria doméstica, para cada período de investigação de dano.

Verificou-se que o custo de produção por quilograma do produto diminuiu 0,5% de P1 para P2, 9,0% de P2 para P3, 8,4% de P3 para P4 e aumentou 0,3% de P4 para P5. Ao se considerar os extremos da série, de P1 para P5, o custo de produção por quilograma diminuiu 16,8%.
7.8.2 Da relação custo/preço
A relação entre o custo de produção e o preço indica a participação desse custo no preço líquido de venda da indústria doméstica no mercado interno ao longo do período de investigação de dano. A tabela a seguir explicita essa relação:

Observou-se que a relação entre o custo de produção e o preço de venda da indústria doméstica aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p de P2 para P3, diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4 e aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. entre P4 e P5. Ao se analisarem os extremos da série, de P1 a P5, a relação custo/preço reduziu [CONFIDENCIAL] p.p.
7.8.3 Da magnitude da margem de dumping
Buscou-se avaliar em que medida a magnitude da margem de dumping da origem investigada teria afetado a indústria doméstica. Para isso, examinou-se qual seria o impacto sobre os preços da indústria doméstica caso as exportações do produto objeto da revisão para o Brasil não tivessem sido realizadas a preços de dumping.
Considerando que o montante correspondente ao valor normal representa o menor preço pelo qual uma empresa pode exportar determinado produto sem incorrer na prática de dumping, buscou-se quantificar a qual valor os filtros cerâmicos chegariam ao Brasil, considerando os custos de internação, caso aquele preço, equivalente ao valor normal, fosse praticado nas suas exportações.
Nesse sentido, procedeu-se à comparação entre o valor normal internado no Brasil e o preço da indústria doméstica na condição ex fabrica.
Para tanto, ao valor normal considerado, adicionaram-se os valores referentes ao frete e ao seguro internacionais, extraídos dos dados detalhados de importação da RFB para obtenção do valor normal na condição de venda CIF. Os valores do Imposto de Importação, AFRMM e despesas de internação foram calculados considerando-se a mesma metodologia utilizada no cálculo de subcotação. Da Nota Técnica para a Determinação Final, corrigiu-se o valor normal FOB, que havia sido reportado líquido dos custos de oportunidade e do frete interno.
O preço da indústria doméstica em reais foi convertido para dólares estadunidenses, considerando a taxa de câmbio diária do dia da venda, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Para o cálculo do preço da indústria doméstica, levou-se em consideração a categoria de cliente e os tipos de produto (CODIP).
Assim, considerando o valor normal CIF internado apurado, isto é, o preço pelo qual o produto objeto da revisão seria vendido ao Brasil na ausência de dumping, as importações brasileiras originárias da China, seriam internadas no mercado brasileiro aos valores demonstrados na tabela a seguir:
Magnitude da margem de Dumping – China

A partir da metodologia descrita anteriormente, concluiu-se que o valor normal ponderado da China, em base CIF, internalizado no Brasil, supera o preço da indústria doméstica em US$ 2,05/kg (24,3%).
Ao se compararem os valores normais internados obtidos acima com o preço ex fabrica da indústria doméstica, em P5, é possível inferir que, caso o Grupo SQ exportasse ao Brasil sem a prática de dumping, não haveria subcotação e, portanto, o impacto sobre os preços praticados pela indústria doméstica teria sido reduzido.
7.9 Do fluxo de caixa
A tabela a seguir mostra o fluxo de caixa da peticionária. Ressalte-se que os valores de caixa gerados no período correspondem à totalidade das operações da empresa, uma vez que não foi possível separar os valores relacionados somente ao produto similar doméstico.

Observou-se que o caixa líquido total gerado nas atividades da indústria doméstica apresentou valor negativo de P1 a P3 e em P5, influenciado pelas atividades de investimentos e de financiamento. A variação líquida das disponibilidades diminuiu 21,4% de P1 para P2, aumentou 50,6% de P2 para P3, aumentou 174,2% de P3 para P4 e diminuiu 132,3% de P4 para P5. Ao se analisar o período como um todo (P1 a P5), o caixa líquido total aumentou 85,6%, mantendo-se, todavia, negativo.
7.10 Do retorno sobre investimentos
A tabela a seguir apresenta o retorno sobre investimentos, apresentado na petição de início da revisão e confirmado na verificação in loco considerando a divisão dos valores dos lucros líquidos da indústria doméstica pelos ativos totais no último dia de cada período, constantes das demonstrações financeiras. Ou seja, o cálculo se refere aos lucros e ativos da empresa como um todo, e não somente aos relacionados ao produto similar doméstico.

O retorno sobre investimentos apresentou diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4 e aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. Por fim, analisando os extremos da série, de P1 a P5, o retorno sobre investimentos aumentou [CONFIDENCIAL] p.p.
7.11 Da capacidade de captar recursos ou investimentos
Para avaliar a capacidade de captar recursos, calcularam-se os índices de liquidez geral e corrente a partir dos dados relativos à totalidade dos negócios da indústria doméstica, constantes de suas demonstrações financeiras.
O índice de liquidez geral indica a capacidade de pagamento das obrigações de curto e de longo prazo e o índice de liquidez corrente, a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo.

O índice de liquidez geral apresentou o seguinte comportamento: diminuiu 12% de P1 para P2, diminuiu 20,8% de P2 para P3, diminuiu 12,1% de P3 para P4 e diminuiu 6,2% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, de P1 para P5, esse indicador apresentou diminuição de 42,5%. O índice de liquidez corrente, por sua vez, diminuiu 20,8% de P1 para P2, diminuiu 12,4% de P2 para P3, diminuiu 3,6% de P3 para P4 e aumentou 7,4% de P4 para P5. Considerando os extremos da série, observou-se diminuição de 28,2%.
7.12 Do crescimento da indústria doméstica
O volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno em P5 foi 27,8% superior ao volume de vendas registrado em P1, e 15% superior ao volume registrado em P4. Considerando que o crescimento da indústria doméstica se caracteriza pelo aumento do seu volume de vendas no mercado interno, pode-se constatar que a indústria doméstica apresentou crescimento, se considerado todo o período de revisão.
Ademais, o aumento das vendas da indústria doméstica foi acompanhado de um aumento de sua participação no mercado brasileiro de filtros cerâmicos. Em P1, as vendas da indústria doméstica correspondiam a 62% do mercado brasileiro, e, após crescimentos sucessíveis, a participação da indústria doméstica passou a corresponder a 81,5% do mercado brasileiro.
7.13 Da conclusão sobre os indicadores da indústria doméstica
Da análise dos indicadores da indústria doméstica, constatou-se que:
·O volume de vendas internas aumentou 27,8% de P1 para P5, enquanto o mercado brasileiro decresceu 2,8% no mesmo período. Com isso, a participação de tais vendas nesse mercado cresceu [RESTRITO] p.p. nesse mesmo período. Já de P4 para P5 as vendas internas aumentaram 15% e o mercado brasileiro cresceu 12,2%, o que refletiu em ganho de participação de mercado de [RESTRITO] p.p.
·O consumo cativo de filtros cerâmicos no Brasil é pouco significativo, tendo representado no máximo 0,3% do CNA. Dessa forma, as variações de participação das vendas da indústria doméstica no CNA acompanham as variações de participação no mercado brasileiro. Constatou-se que o volume de vendas internas aumentou 27,8% de P1 para P5, enquanto o CNA decresceu 2,9% no mesmo período. Com isso, a participação de tais vendas no CNA cresceu [RESTRITO] p.p. nesse mesmo período. Já de P4 para P5 as vendas internas aumentaram 15% e o CNA cresceu 12,2%, o que refletiu em ganho de participação no CNA de [RESTRITO] p.p.
·Acerca dos indicadores que medem a produção da peticionária, registrou-se aumento de 27,9% e de 12,3% na produção do produto similar de P1 a P5 e de P4 para P5, respectivamente. Ademais, o grau de ocupação apresentou ampliação de [CONFIDENCIAL] p.p de P4 para P5 e de [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P5. Ressalte-se que houve aumento do volume produzido e da capacidade instalada efetiva de P1 a P5. O número de empregados ligados à produção diminuiu 7% de P1 para P5, em concomitância ao aumento de produção de filtros cerâmicos refratários, o que justifica o aumento de produtividade por empregado envolvido na produção, a qual cresceu 37,5% de P1 para P5. Entre P4 para P5, o aumento da produção (12,3%) foi acompanhado de crescimento do emprego no mesmo período (15,2%) o que levou à queda da produtividade, de 2,6%. Essa queda do indicador não parece indicar fragilidade da indústria doméstica, que recuperou produção e emprego em patamares similares.
·Ainda em relação às vendas internas, verificou-se que, de P4 para P5, a receita líquida aumentou na mesma proporção que o volume vendido (15%), porquanto o preço unitário diminuiu 0,1% de P4 para P5. Já quando se compara P5 com o primeiro período da série, observa-se aumento de 12,6% da receita líquida, enquanto o volume vendido aumentou 27,8%, devido à diminuição do preço médio de tais vendas nesse mesmo intervalo (11,9%). Já quando se analisa os extremos da série, de P1 a P5, a receita líquida apresentou aumento de 12,6%.
· o custo de produção diminuiu 16,8% de P1 para P5 e a relação custo de produção/preço diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P5. De P4 para P5, o custo de produção manteve-se praticamente constante, aumentando 0,3%, e a relação custo preço aumentou [CONFIDENCIAL] p.p.
·o resultado bruto verificado em P5 foi 20% maior do que o observado em P1, e 14,5% menor do que o observado em P4. Analogamente, a margem bruta obtida em P5 aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P1, porém decresceu [CONFIDENCIAL] p.p em relação a P4;
·considerando-se o intervalo de P1 a P5, o resultado operacional teve elevação de 93% e a respectiva margem, [CONFIDENCIAL] p.p. De. P4 a P5, o resultado operacional aumentou 94,1% e a margem [CONFIDENCIAL] p.p.;
·o resultado operacional, exceto resultado financeiro, aumentou 126,6% de P1 para P5 e 93,1% de P4 para P5. A margem operacional, exceto resultado financeiro, apresentou comportamento semelhante: subiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P5 e [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5;
·o resultado operacional, quando excluído o resultado financeiro e outras despesas/receitas, apresentou aumento de 118,7% de P1 para P5, e 91,9% de P4 para P5. A respectiva margem de lucro subiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P5 e [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5; e
·quando analisados os resultados unitários, o resultado bruto diminuiu 0,5% de P4 para P5 e 6,1% de P1 para P5. O resultado operacional, no entanto, aumentou 68,5% de P4 para P5 e elevação de 51% de P1 para P5.
Por todo o exposto, pode-se concluir que a indústria doméstica apresentou melhora de maneira geral em seus indicadores, notadamente com relação aos indicadores de rentabilidade e aos seus indicadores quantitativos relacionados ao volume de vendas e à produção ao longo do período. Não obstante, a peticionária afirmou que a melhora não foi capaz de garantir a recuperação dos indicadores do período anterior à apuração do dano na investigação original.
8. DA CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DANO
O art. 108 c/c o art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que a determinação de que a extinção do direito levará muito provavelmente à continuação ou à retomada do dano à indústria doméstica deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo: a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito (item 8.1); o comportamento das importações do produto objeto da revisão durante sua vigência e a provável tendência (item 8.2); o preço provável das importações objeto de dumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro (item 8.3); o impacto provável das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica (item 8.4); alterações nas condições de mercado no país exportador (item 8.5); e o efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica (item 8.6).
8.1 Da situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito
O art. 108 c/c o inciso I do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelecem que, para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinada a situação da indústria doméstica durante a vigência do direito.
Conforme exposto no item 7 deste documento, no período analisado, de P1 a P5, houve aumento do volume de vendas (27,8%), da produção (27,9%), da receita líquida (12,6%), dos resultados operacional (93%), operacional exceto despesas e receitas financeiras (126,6%), e operacional exceto despesas e receitas financeiras e outras despesas (118,7%).
Os indicadores de lucratividade cresceram no período analisado: margem bruta ([CONFIDENCIAL] p.p.), margem operacional ([CONFIDENCIAL] p.p.), margem operacional exceto despesas e receitas financeiras ([CONFIDENCIAL] p.p.), operacional exceto despesas e receitas financeiras e outras despesas ([CONFIDENCIAL] p.p.).
A participação da indústria doméstica no mercado brasileiro cresceu [RESTRITO] p.p (de [RESTRITO]% para [RESTRITO]%), enquanto sua participação no CNA também cresceu [RESTRITO] p.p. (de [RESTRITO]% para [RESTRITO]%).
O grau de ocupação da capacidade instalada apresentou aumento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5 e de [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P5.
Dessa forma, foi observado que os indicadores da indústria doméstica evoluíram de forma positiva ao longo do período, tanto com relação aos indicadores de volumes, quanto com relação aos indicadores financeiros.
8.2 Do comportamento das importações
O art. 108 c/c o inciso II do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinado o volume dessas importações durante a vigência do direito e a provável tendência de comportamento dessas importações, em termos absolutos e relativos à produção ou ao consumo do produto similar no mercado interno brasileiro.
Conforme o exposto no item 6 deste documento, verificou-se que, de P1 a P5, o volume das importações objeto do direito antidumping diminuiu 89,1%. A participação dessas importações no mercado brasileiro foi decrescente, tendo diminuído [RESTRITO] p.p. no mesmo período. O mesmo se observa com relação à participação dessas importações no CNA, que diminuíram [RESTRITO] p.p. no período de análise.
De forma similar, a relação entre essas importações e a produção nacional diminuiu [RESTRITO] p.p. de P1 para P5.
Isso não obstante, conforme analisado no item 5, observou-se que a China possui elevado potencial exportador. As exportações chinesas de produtos classificados sob a subposição do Sistema Harmonizado 6903.90 para todos os destinos, em 2018, corresponderam a aproximadamente [RESTRITO] vezes o mercado brasileiro de filtros cerâmicos, denotando a relevância chinesa no mercado mundial do setor e sua capacidade para aumentar suas exportações do produto objeto do direito antidumping para o Brasil caso este seja extinto, em quantidades substanciais em relação ao mercado brasileiro.
Ante o exposto, concluiu-se que, caso o direito antidumping em vigor seja extinto, muito provavelmente os produtores/exportadores da China direcionariam suas exportações para o Brasil em quantidades substanciais e representativas, tanto em termos absolutos como em termos relativos quando comparados à produção e ao consumo.
8.3 Do preço provável das importações com indícios de dumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro
O art. 108 c/c o inciso II do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinado o preço provável das importações a preços de dumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro.
Para esse fim, buscou-se avaliar, inicialmente, o efeito das importações sujeitas ao direito sobre o preço da indústria doméstica no período de revisão. De acordo com o disposto no § 2º do art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, o efeito do preço das importações a preços de dumping sobre o preço do produto similar nacional no mercado interno brasileiro deve ser avaliado sob três aspectos.
Inicialmente, deve ser verificada a existência de subcotação significativa do preço do produto importado em relação ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto importado é inferior ao preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual depressão de preço, isto é, se o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar significativamente o preço da indústria doméstica. O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço, verificada quando as importações sob análise impedem, de forma relevante, o aumento de preço, devido ao aumento de custos, que teria ocorrido na ausência de tais importações.
A fim de se comparar o preço dos filtros cerâmicos refratários importados da China com o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se ao cálculo do preço CIF internado do produto importado no mercado brasileiro.
Para o cálculo dos preços internados do produto objeto da revisão, foi considerado o preço de importação médio ponderado, na condição CIF, em reais, obtido dos dados oficiais de importação disponibilizados pela RFB.
Para o cálculo dos preços internados do produto importado, em cada período de análise de indícios de continuação/retomada de dano, foram adicionados ao preço médio na condição CIF, em reais: (i) o valor unitário do Imposto de Importação, considerando a aplicação da alíquota de 10% sobre o preço CIF, quando pertinente; (ii) o valor unitário do AFRMM calculado aplicando-se o percentual de 25% sobre o valor do frete internacional referente a cada uma das operações de importação constantes dos dados da RFB, quando pertinente, (iii) os valores unitários das despesas de internação, apurados aplicando-se o percentual de [RESTRITO]% sobre o valor CIF, conforme percentual obtido com base na resposta do Questionário do Importador apresentado pela empresa Tupy; e (iv) o valor unitário, em reais, do direito antidumping calculado por meio da aplicação do direito específico vigente para a empresa exportadora sobre o volume importado de cada operação constante dos dados de importação da RFB.
Cumpre registrar que foi levado em consideração que o II não incide sobre determinadas operações, como aquelas realizadas ao amparo do regime especial de drawback e o AFRMM não incide sobre determinadas operações de importação, como, por exemplo, aquelas via transporte aéreo e aquelas realizadas ao amparo do regime especial de drawback. Ressalte-se que essa é a razão pela qual não terem sido incluídos valores a título de II e de AFRMM para P5 nas tabelas abaixo.
Por fim, os preços internados do produto exportado pela origem objeto do direito antidumping foram atualizados com base no IPA-OG-PI, a fim de se obter os valores em reais atualizados e compará-los com os preços da indústria doméstica.
Já o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido pela razão entre a receita líquida, em reais atualizados, e a quantidade vendida no mercado interno durante o período de investigação de continuação/retomada do dano.
A tabela seguinte demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para a China em cada período de análise de continuação/retomado do dano à indústria doméstica.
Preço Médio CIF Internado e Subcotação (em número índice reais por kg)
[RESTRITO]

Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio CIF internado no Brasil do produto sujeito ao direito antidumping, quando considerado o direito antidumping, não esteve subcotado com relação aos preços da indústria doméstica em nenhum dos períodos analisados.
Ressalte-se que o direito antidumping recolhido foi considerado no cálculo do preço CIF internado, de modo que, caso não houvesse cobrança da medida, seria constatada subcotação, conforme se depreende da tabela abaixo:
Preço Médio CIF Internado e Subcotação sem Direito Antidumping (em número índice reais por kg)
[RESTRITO]

Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio CIF internado no Brasil do produto sujeito ao direito antidumping, quando desconsiderado o direito antidumping, esteve subcotado com relação aos preços da indústria doméstica em todos os períodos analisados.
Observe-se que os preços da indústria doméstica diminuíram (-11,9%) ao longo do período analisado. Apesar da depressão de preços, a subcotação apurada diminuiu apenas 4,7% de P1 para P5, e aumentou 15,4% de P4 para P5. Dessa forma, ter-se-ia, por efeito provável da retirada da medida protetiva, um aumento da pressão sobre o preço do produto similar fabricado pela indústria doméstica.
Por fim, não foi constatada a ocorrência de supressão de preços, porquanto a indústria doméstica diminuiu seus custos de produção a partir de P2, apresentando uma leve alta de P4 para P5. Considerando os dados de P1 para P5 e de P4 para P5, os custos totais diminuíram 16,8% e aumentaram somente 0,3%, respectivamente.
8.3.1 Das manifestações acerca da subcotação
Em manifestação protocolada em 28 de abril de 2020, o Grupo SQ, no que tange à margem de subcotação apurada na Nota Técnica nº 6, de 2020, teceu algumas considerações, expostas a seguir:
(i)Supressão ou depressão dos preços da indústria doméstica: ressaltou-se não ter havido depressão ou supressão nos preços da indústria doméstica ao longo do período de revisão. A redução de 11,9% no preço da indústria doméstica não teria tido, segundo o Grupo, relação com as importações originárias da SQ no período de revisão, haja vista que estas teriam representado apenas 24,3% das vendas da indústria doméstica no período de revisão, e 20,3% do consumo nacional aparente. A queda do preço teria sido resultante da queda do custo de produção no período de revisão, “sem qualquer impacto nas margens de lucro da indústria doméstica”.
(ii)Margem de Subcotação: o Grupo requereu que se refizesse o cálculo da subcotação para que se estimasse o valor incorrido a título de II e AFRMM. Nesse sentido, primeiramente, o Grupo afirmou, com relação à margem de Subcotação tratada no Acordo Antidumping (art. 3.2):
“(a) é necessária uma avaliação dinâmica da evolução dos preços e tendências na relação entre os preços das importações objeto de dumping e o do produto similar doméstico durante o período da investigação.
(b) uma subcotação nos preços prevista no artigo 3.2 não é satisfeita por um exame estático da existência de uma diferença matemática entre preço do produto importado e aquele praticado pela indústria doméstica nos períodos da investigação”.
Em seguida, reproduziu trecho da decisão do Painel China – HP-SSST (Japan) / China – HP- SSST (EU), parag. 5159:
” Still in this regard, we observe that the term “price undercutting” in Article 3.2 is used in present participle, suggesting that the inquiry under Article 3.2 concerns pricing conduct that continues over time. Hence, Article 3.2 does not ask the question of whether an investigating authority can identify an isolated instance of the dumped imports being sold at lower prices than the domestic like products. Rather, a proper reading of “price undercutting” under Article 3.2 suggests that the inquiry requires a dynamic assessment of price developments and trends in the relationship between the prices of the dumped imports and those of domestic like products over the entire period of investigation (POI). An examination of such developments and trends in- cludes assessing whether import and domestic prices are moving in the same or con- trary directions, and whether there has been a sudden and substantial increase in the domestic prices.
We note that the Panel described the investigating authority’s obligation to con- sider whether there has been price undercutting as consisting of “a simple factual issue – is there price undercutting or not? – which can be answered, as Article 3.2 suggests, by a comparison of prices for domestic and imported product[s].” The Panel also found that an investigating authority should “simply consider whether subject im- ports ‘sell at lower prices than’ comparable domestic products”. As we see it, the Panel appears to have assumed that price undercutting, under Article 3.2, is merely con- cerned with the question of whether there is a mathematical difference, at any point in ime during the POI, between the prices of the dumped imports and the comparable domestic products. We disagree. As discussed above, while price undercutting in- volves situations where imports are being sold at prices lower than the domestic like products, an inquiry into price undercutting under Article 3.2 is not satisfied by a static examination of whether there is a mathematical difference at any point in time during the POI without any assessment of whether or how these prices interact over time. Rather, as noted above, Article 3.2 requires a dynamic assessment of price develop- ments and trends in the relationship between the prices of the dumped imports and those of domestic like products over the duration of the POI.
Moreover, we note that the term “price undercutting” in Article 3.2 is qualified by the word “significant”, which is relevantly defined as “important, notable, conse- quential”. As noted above, with respect to “price undercutting”, Article 3.2 expressly establishes a link between the price of subject imports and that of like domestic prod- ucts, by requiring that a comparison be made between the two. This comparison con- templates a dynamic assessment of price developments and trends in the relationship between the prices of the dumped imports and those of domestic like products over the duration of the POI. The significance of the price undercutting found on the basis of that dynamic assessment is a question of the magnitude of the price undercutting. What amounts to significant price undercutting – that is, whether the undercutting is important, notable, or consequential – will therefore necessarily depend on the cir- cumstances of each case. In order to assess whether the observed price undercutting is significant, an investigating authority may, depending on the case, rely on all posi- tive evidence relating to the nature of the product or product types at issue, how long the price undercutting has been taking place and to what extent, and, as appropriate, the relative market shares of the product types with respect to which the authority has made a finding of price undercutting. In all cases, an investigating authority must, pursuant to Article 3.1, objectively examine all positive evidence, and may not disregard relevant evidence suggesting that prices of dumped imports have no, or only a limited, effect on domestic prices.”
Mencionou, também, o Painel da OMC no caso “US -Corrososion-Resistant Steel Sun- set Review”, o qual esclareceria que as análises prospectivas em casos de revisão de final de período deveriam ser realizadas com base em evidências positivas, as quais ensejariam a projeção futura de fatos e tendências observados no passado:
“Future ‘facts’ do not exist. The only type of facts that exist and that may be established with certainty and precision relate to the past and, to the extent they may be accurately recorded and evaluated, to the present. We recall that one of the fundamental goals of the Anti-Dumping Agreement as a whole is to ensure that objective determinations are made, based, to the extent possible, on facts. Thus, to the extent that it will rest upon a factual foundation, the prospective likelihood determination will inevitably rest on a factual foundation relating to the past and present. The investigating authority must evaluate this factual foundation and come to a reasoned conclusion about likely future developments.” (Panel Report, US – Corrosion-Resistant Steel Sunset Review, para. 7.279).”
Diante do exposto, o Grupo argumentou que, conforme jurisprudência da OMC, o Órgão de Apelação teria declarado que uma análise de subcotação de preços nos termos do art. 3.2 diz respeito a condutas de preços que continuam ao longo do tempo e, portanto, não bastaria um simples cálculo matemático de comparação de preços. Seria preciso, portanto, analisar a dinâmica dos preços e os padrões do produto importado e aquele comercializado pela indústria doméstica.
Nesse sentido, o Grupo ressaltou que, de P1 a P4, as importações não teriam sido realizadas com a prática de drawback, mas, tão somente em P5. Dessa forma, seria, no entendimento do Grupo, dever de a autoridade investigadora analisar se a utilização deste regime aduaneiro é comum na importação desse tipo de produto, a fim de se chegar a uma conclusão se se trataria de um padrão nas importações futuras de filtro de cerâmica. Ainda, no processo original não se teria verificada a prática de drawback pelos importadores em nenhum dos períodos de investigação, o que indicaria não se tratar de uma tendência do produto importado a sua importação com a prática de drawback. Assim sendo, a autoridade investigadora, para fins de cálculo da subcotação em P5, deveria, conforme exposto pelo Grupo, estimar o valor do II e da AFRMM.
O Grupo prosseguiu com alguns comentários acerca do drawback. Primeiramente, discorreu sobre as três modalidades existentes: (i) suspensão; (ii) isenção; e (iii) restituição, em especial a modalidade suspensão. Destacou que a suspensão dos tributos que recaem sobre os insumos, entre eles o II e AFRMM estaria condicionada ao adimplemento de compromisso futuro por parte do beneficiário, qual seja, a exportação de produtos industrializados. Continuou afirmando que
“Com relação à natureza jurídica, não obstante a doutrina não ser pacífica, trata-se suspensão do crédito ou isenção condicionada, de forma que há incidência regular dos tributos sobre a operação de importação, sendo o crédito tributário constituído mediante termo de responsabilidade firmado pelo interessado. Este tem, então, a sua exigibilidade suspensa/isenta, sob a condição resolutiva do cumprimento dos prazos e dos requisitos do regime. Não sendo implementada a condição, o crédito suspenso torna-se devido, acrescido de multa e de juros de mora, calculados a partir da data do registro da declaração apresentada perante a autoridade aduaneira competente.”
Concluiu alegando que a autoridade investigadora não teria conhecimento, no momento da emissão da Nota Técnica, considerando que as importações através do drawback foram realizadas em P5, se a condição resolutiva foi implementada ou não, isto é, se os requisitos previstos no AC foram cumpridos ou não pelos importadores, o que consistiria em mais uma razão para que o II e AFRMM sejam estimados pela autoridade investigadora no cálculo da margem de subcotação do filtro de cerâmica da China.
8.3.2 dos comentários acerca das manifestações
Com bem afirma o próprio Grupo SQ, em revisões de final de período, as análises prospectivas em casos de revisão de final de período deveriam ser realizadas com base em evidências positivas, as quais ensejariam a projeção futura de fatos e tendências observados no passado.
O mercado brasileiro de filtros cerâmicos sempre funcionou de uma mesma forma, e não há elementos nos autos que indique haver mudança no padrão de consumo ou nas dinâmicas do mercado. Pelo contrário, todos as manifestações e elementos dos autos indicam a permanência da mesma dinâmica. Nesse sentido, apurar a subcotação com base nas evidências de que os produtos são importados sob o regime especial de drawback implica a conclusão de que os cálculos devem ser realizados levando essa realidade em consideração. Nesse sentido, aplicaram-se as regras do regime especial de drawback no que respeito ao imposto de importação e ao AFRMM.
Não havendo indícios em contrário, reafirma-se a correção dos cálculos de subcotação realizados por ocasião da Nota Técnica de fatos essenciais.
Por fim, registre-se que a única importadora do produto respondeu ao questionário do importador, e as decisões aqui exaradas refletem a resposta apresentada nos autos.
8.4 do impacto das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica
O art. 108 c/com o inciso IV do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação acerca da probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações objeto do direito antidumping, deve ser examinado o impacto provável de tais importações sobre a indústria doméstica, avaliado com base em todos os fatores e índices econômicos pertinentes definidos no § 2º e no § 3º do art. 30.
Assim, buscou-se avaliar inicialmente o impacto das importações objeto do direito antidumping sobre a indústria doméstica durante o período de revisão. Verificou-se que o volume das importações de filtros cerâmicos refratários da China diminuiu ao longo de quase todo o período investigado. Com efeito, de P1 a P5, o volume dessas importações diminuiu 89,1%.
Diante do comportamento decrescente das importações da origem sujeita à medida e da melhora dos indicadores da indústria doméstica, o direito antidumping vigente parece ter sido suficiente para neutralizar o dano decorrente das importações a preço de dumping.
Deve-se ainda ressaltar a inexistência de subcotação do preço das importações sujeitas ao direito antidumping em todos os períodos (de P1 a P5), quando considerado o direito antidumping aplicado sobre essas importações.
Assim, conclui-se que, embora o direito antidumping imposto pareça ter neutralizado o dano causado pelas importações sujeitas à medida, a sua não renovação levaria muito provavelmente à retomada do dano causado pelas importações com indícios de continuação de dumping. Dado o fato de ser possível constatar a existência de subcotação, quando desconsiderado o direito antidumping, é provável que a retirada da medida protetiva implicaria aumento da pressão sobre o preço do produto similar fabricado pela indústria doméstica.
8.5 Das alterações nas condições de mercado
O art. 108 c/com o inciso V do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, devem ser examinadas alterações nas condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em terceiros mercados, incluindo alterações na oferta e na demanda do produto similar, em razão, por exemplo, da imposição de medidas de defesa comercial por outros países.
Não houve alterações em terceiros mercados quanto à imposição de medidas de defesa comercial por outros países ao longo do período de revisão. Tampouco alterações nas condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em terceiros mercados.
8.6 do efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica
O art. 108 c/com o inciso V do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinado o efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica.
8.6.1 Volume e preço de importação das demais origens
Com relação às importações das outras origens, destaque-se que, apesar do crescimento cumulado de 3,7% do volume importado das outras origens, observa-se uma mudança da participação das importações por origem. A Coreia do Sul, que não havia exportado para o Brasil em P1 e P2, passou a corresponder a 68,4%, a 70,6% e a 73,9% do volume importado das demais origens em P3, P4 e P5, respectivamente. A Coreia do Sul figura como principal origem das importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários desde P3.
Em que pese possa haver uma pressão por parte dessas importações nos indicadores da indústria doméstica, que tenha impedido que ela retomasse o cenário anterior ao dano apurado na investigação original, pode-se concluir que a indústria doméstica melhorou após a aplicação da medida.
8.6.2 Impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos
Não houve alteração da alíquota do imposto de importação de 10% aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários no período de investigação de continuação/retomada de dano, conforme se mostrou no item 3.3, de modo que não houve processo de liberalização dessas importações de P1 até P5.
8.6.3 Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo
No que concerne o mercado brasileiro, houve queda da demanda entre P1 e P2 (29,1%), tendo se mantido praticamente constante no período seguinte. De P3 a P5, o mercado brasileiro se recuperou, tendo apresentado volume, em P5, apenas 2,8% inferior ao volume de P1. Deste modo, a evolução negativa dos indicadores da indústria doméstica nos primeiros períodos da série pode ser parcialmente atribuída a esse fator. Contudo, o comportamento do mercado de P3 para P5 parece indicar que o ritmo de contração no final do período de análise de continuação/retomada de dano foi revertido, e a indústria doméstica recuperou seus indicadores.
Com relação ao padrão de consumo de filtros cerâmicos refratários, não há indício de que tenha havido mudanças nesse padrão que ensejassem qualquer tipo de prejuízo à indústria doméstica.
8.6.4 Práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles
Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de filtros cerâmicos refratários tanto pelos produtores domésticos quanto pelos produtores estrangeiros. Tampouco houve fatores que afetassem a concorrência entre eles, nem houve adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional. O produto importado e o fabricado no Brasil são, portanto, concorrentes entre si, disputando o mesmo mercado.
8.6.5 Progresso tecnológico
Tampouco foi identificada a adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional. Os filtros cerâmicos objeto da revisão e as fabricadas no Brasil são concorrentes entre si.
8.6.6 Desempenho exportador
Conforme consta deste documento, os volumes de vendas de filtros cerâmicos destinados ao mercado externo foram pequenos em todos os períodos, tendo, inclusive, caído 37,1% de P1 para P5 e 16,3% de P4 para P5. Ainda, a participação das exportações no mercado brasileiro oscilou entre 1,9%, em P5, e 3,8% em P1.
Ressalte-se que, ao longo do período de análise de probabilidade de continuação ou retomada do dano, o comportamento dessas vendas externas pode ter contribuído para o desempenho dos custos da indústria doméstica e, portanto, afetado sua lucratividade. Entretanto, verificou-se que os indicadores econômico financeiros da indústria doméstica tiveram evolução positiva durante o período analisado, não havendo que se falar em dano eventualmente causado pelo seu desempenho exportador. Dessa maneira, os indicadores da indústria doméstica não foram influenciados por esse fator.
8.6.7 Produtividade da indústria doméstica
A produtividade da indústria doméstica, calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção no período, considerando os extremos do período de análise, de P1 a P5, registrou aumento de 37,6%, apesar de retração de 2,7% de P4 para P5. Dessa maneira, os indicadores da indústria doméstica não foram influenciados negativamente por esse fator.
8.6.8 Consumo cativo
Quanto ao consumo cativo, esclarece-se que este correspondeu de 0,2 a 0,4% do total produzido pela indústria doméstica, de forma que os indicadores da indústria doméstica não foram influenciados por esse fator.
8.6.9 Importações ou a revenda do produto importado pela indústria doméstica
No período em análise, não houve importação ou revenda do produto similar por parte da indústria doméstica.
8.7Das manifestações acerca da causalidade
Em manifestação protocolada em 9 de março de 2020, o Grupo SQ ressaltou que o direito antidumping constitui um remédio processual contra prática desleal de comércio e, não, como meio de proteção da indústria doméstica para manutenção de indicadores e rentabilidade percebidos há mais de 10 anos.
Seria necessário, portanto, para a renovação do direito antidumping, o nexo causal entre as importações e a probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica. No entanto, de acordo com o grupo, as variações de oferta e demanda teriam sido as responsáveis pelas oscilações verificadas na evolução dos preços e lucros da indústria doméstica, trazendo-lhe consequências para a rentabilidade da indústria.
Em seguida, o Grupo SQ apresentou um comparativo dos indicadores da indústria doméstica (consumo nacional aparente, participação das importações no mercado brasileiro, capacidade instalada, produção e grau de ocupação, faturamento líquido, DRE de vendas no mercado interno, margens de lucro), no processo original com os resultados verificados na presente revisão.
Após análise dos dados, o Grupo SQ afirmou que o único intuito do direito antidumping aplicado em 2014 teria sido o de fechar o mercado brasileiro às importações, fazendo com que a indústria doméstica fosse a única opção economicamente viável para abastecimento do mercado e, por via de consequência, aumentar a rentabilidade da Foseco.
Frisou, ainda, que a Coreia do Sul, que passou a exportar para o Brasil nos últimos 3 anos, não se apresentaria como país alternativo para importação de filtro de cerâmica, haja vista o seu limitado potencial exportador. A China seria o único país com possibilidade de exportar para o Brasil.
Ainda a partir dos dados analisados, constatou-se que (i) o volume de vendas da indústria doméstica em P5 teria se mantido no mesmo patamar do verificado em P1 do processo originário, quando as importações chinesas eram praticamente irrisórias; (ii) o volume de importação seria praticamente o mesmo verificado no processo originário, incluindo importações de origens investigadas e não investigadas; (iii) o mercado brasileiro teria se mantido estável comparando-se P1 a P5 do processo original, com o P1 a P5 da revisão; (vi) o grau de ocupação da capacidade instalada em P1 do processo originário estava em 76,1%, e teria aumentado no período de revisão.
A empresa analisou, ainda, as informações de preço (queda de [RESTRITO] p.p de P1 a P5) e custo (queda de [RESTRITO] p.p. de P1 a P5) da indústria doméstica no período de revisão. Concluiu-se que esta análise confirmaria que o interesse da indústria doméstica, como empresa multinacional, seria na rentabilidade dos seus produtos, o que teria sido obtido com a aplicação do direito antidumping.
Ainda, o resultado financeiro da indústria doméstica estaria atrelado ao mercado brasileiro de fundição. Assim, quando o mercado de fundição retrai, o resultado financeiro da indústria doméstica seria imediatamente impactado. Tal fato, segundo a empresa, poderia ser constatado a partir da análise do quadro de demonstrativo de resultados acostado no processo original e aquele constante do Parecer SDCOM.
No que se refere à DRE de vendas no mercado interno no processo original, a empresa destacou o pior resultado operacional da indústria doméstica (P2), que decresceu [RESTRITO] p.p. de P1 a P2, quando o mercado brasileiro retraiu 34,5%.
Já no que se refere ao período de revisão, a empresa destacou também uma contração do mercado brasileiro de P1 para P2 (29,2%), período em que, apesar da vigência do direito antidumping e mesmo registrando um crescimento do market share de 62 para 74%, o resultado operacional da Foseco teria reduzido 68,7%.
Diante de todo o exposto, a empresa concluiu que os resultados auferidos pela indústria doméstica não possuiriam nexo causal com as importações originárias da China, sendo, portanto, afetados pela oferta e demanda do mercado de fundição.
De acordo com o Grupo SQ, em manifestação protocolada em 28 de abril de 2020, a autoridade investigadora deveria, no que tange à possibilidade de retomada do dano, analisar a “intrínseca relação do desempenho da indústria doméstica com a demanda do produto pelas indústrias de fundição. Nesse contexto, a demanda brasileira por filtro de cerâmica é a bússola que direciona para a melhora ou deterioração dos indicadores da indústria doméstica.”
Acrescentou que, a partir dos dados constantes da Demonstração de Resultados, concluir-se-ia que a queda dos indicadores da indústria doméstica em P2 e P3 coincidiria exatamente com o período da retração do consumo aparente nacional, não tendo, portanto, qualquer relação com as importações originárias da China (as quais teriam reduzido mais de 60% de P2 para P3), seja pelo volume das importações do período, seja em razão do valor praticado nas importações. Nesse sentido, alegou o Grupo SQ que, diante da alegada ausência de relação de causalidade entre as importações investigadas e o dano à indústria doméstica, não haveria como se concluir pela possibilidade de retomada do dano à indústria doméstica em caso de retirada do direito antidumping.
Ainda, a prorrogação de medidas antidumping em revisões de final de período deveria demonstrar claramente a relação causal entre a necessidade de prorrogação da medida e a alegada probabilidade de continuação/retomada de dumping, conforme teria sido esclarecido pela OMC no painel “US – Oil Country Tubular Goods Sunset Reviews”:
“On its face, Article 11.3 does not require investigating authorities to establish the existence of a ‘causal link’ between likely dumping and likely injury. Instead, by its terms, Article 11.3 requires investigating authorities to determine whether the expiry of the duty would be likely to lead to continuation or recurrence of dumping and injury. Thus, in order to continue the duty, there must be a nexus between the ‘expiry of the duty’, on the one hand, and ‘continuation or recurrence of dumping and injury’, on the other hand, such that the former ‘would be likely to lead to’ the latter. This nexus must be clearly demonstrated. In this respect, we further note that, under Article 11.3 of the Anti-Dumping Agreement, the termination of the anti-dumping duty at the end of five years is the rule and its continuation beyond that period is the ‘exception'”. (Appellate Body Report, US – Anti-Dumping Measures on Oil Country Tubular Goods, para. 108).”
Para justificar o entendimento da existência de possibilidade de retomada do dano à indústria doméstica, a autoridade investigadora teria argumentado (i) melhora dos resultados da indústria doméstica no período de revisão, e (ii) potencial exportador da China. Com relação ao potencial exportador da China, o Grupo SQ frisou que a SQ exporta para mais de 30 países, e, tão somente, teria sido acusada de prática de dumping pelo Brasil. Além disso, em todos os demais países do mundo, a SQ concorreria também com o próprio grupo Vesuvius, do qual a Foseco faz parte.
O Grupo SQ prosseguiu, e mencionou o Painel Oil Country Tubular Goods, parag. 108 (WT/DS282/AB/R):
On its face, Article 11.3 does not require investigating authorities to establish the existene of a “causal link between lokely dumping and likely injury. Instead, by its terms, Article 11.3 requires investigating authorities to determine whether the expiry of the duty would be likely to lead to continuation or recurrence of dumping and injury. Thus, in order to continue the duty, there must be a nexus between the “expiry of the duty”, on the hand, and “continuation or recurrence of dumping and injury”, on the other hand, such that the former “would be likely to lead to” the latter”. This nexus must be clearly demonstrated.
O Grupo argumentou que os direitos antidumping devem ser um remédio contra o dano causado pela prática de dumping definida nos termos previstos na legislação nacional e internacional, devendo ser aplicadas por um prazo determinado e prorrogados apenas em caso excepcionais. Afirmou também que, “a dependência a longo prazo de sobretaxas que encarecem o produto importado pode ocultar ineficiências da própria indústria doméstica ou, mesmo, questões envolvendo a demanda brasileira pelo produto”.
O Grupo considerou a melhora dos indicadores da indústria doméstica como uma clara desnecessidade de renovação da proteção. Nesses casos, “o direito antidumping não pode ser utilizado para proteção indefinida da indústria doméstica”.
Com relação ao potencial exportador da China, o Grupo destacou que a SQ possuiria capacidade instalada igual a 20.000 m3ou 7.000 toneladas, conforme apurado durante a verificação in loco. Além disso, de acordo com informações obtidas pelo Trade Map, a China teria exportado 17.860 toneladas em P5 para o mundo.
Nesse sentido, considerando que a empresa vendeu no mercado interno, em P5, o total de [CONFIDENCIAL] e para o mercado externo o total de [CONFIDENCIAL] teria-se verificado que as exportações da SQ teriam correspondido a [CONFIDENCIAL] % das exportações da China, em P5. Registrou, ainda, que as exportações da SQ para o Brasil teriam totalizado em P5 71,37 m3/24.908,13 – 2,49% das vendas da indústria doméstica no período e 2,03% do consumo nacional aparente nesse mesmo período. Ainda, o máximo de exportações já realizada da China para o Brasil teria ocorrido em P5 do processo original, totalizando 489 m3 (170.771,2kg) – 17,7% das vendas da indústria doméstica naquele período e 13,7% do consumo nacional aparente daquele mesmo período. Diante desse cenário, o Grupo SQ alegou que “mesmo que o potencial exportador sustentado pela SDCOM fosse realidade, as exportações da China para o Brasil, mesmo no período que alcançou o maior volume, P5, da investigação original – registrando 170.171,20 kg, jamais ultrapassaram 17% das vendas da indústria doméstica e 13,7% do consumo nacional aparente.”
O Grupo concluiu, diante do exposto, que não haveria indícios de que, caso o direito antidumping em vigor não seja prorrogado, a SQ iria destinar o excesso de produto ao Brasil. Isso porque, a empresa não seria uma empresa eminentemente exportadora, e sim, priorizaria seu mercado interno. O Grupo lembrou, inclusive, que além da SQ, o próprio grupo Vesuvius possuiria fábrica na China, e, assim, parcela substancial daquelas exportações constantes do Trade Map diriam respeito à exportação do próprio Grupo.
O Grupo destacou, ainda, vender para mais de 25 países, incluindo países na América do Sul, como Argentina e Colômbia. Para esses países, o Grupo apontou, conforme conta do apêndice de exportação para terceiros países, os seus preços de exportação, quais sejam [CONFIDENCIAL], para a Argentina e a Colômbia, respectivamente. Dessa forma, conforme alegado, em caso de retirada do direito antidumping, seria improvável a possibilidade de retomada do dumping e dano à indústria doméstica.
Diante de todo o exposto, o Grupo SQ concluiu que “o que a indústria doméstica brasileira pretende é ter o monopólio do mercado brasileiro, afetando diretamente a indústria de fundição carente por esse produto”.
Além de todo o exposto acima, o Grupo SQ discorreu, também, acerca do impacto da desvalorização do real frente ao dólar estadunidense no presente processo de revisão. Ressaltou que em P5 do processo originário, a taxa de câmbio para P5 (2014) era 1 US$ = Reais 1,955. Em P5 desta revisão, a taxa de câmbio teria sido de R$ 3,65 e no ano de 2019 (“P6 do presente processo”, 3,94. No mês de janeiro de 2020, a taxa de câmbio teria sido de R$ 4,14, no mês de fevereiro, R$ 4,33, em março R$ 4,88 e até o dia 27 de abril, R$ 5,29.
As importações da China teriam ficado muito mais caras, reduzindo a concorrência no setor de filtros cerâmicos no Brasil. Os produtores nacionais teriam, assim, ficado mais competitivos, “conquistando a quase totalidade do mercado nacional ao longo do período da revisão, mesmo frente ao período de retração econômica”.
O Grupo concluiu, afirmando que a autoridade investigadora não pode, portanto, se esquivar de analisar os impactos do câmbio e da desvalorizado do Real. Restaria claro, para o Grupo, que o câmbio já estaria sendo utilizado como instrumento de proteção pela indústria doméstica. O direito antidumping representaria, a seu ver, uma dupla proteção.
8.8Dos comentários acerca das manifestações
Com relação às manifestações acerca da pertinência de se aplicar o direito antidumping, registre-se que somente há recomendação para prorrogação da medida na hipótese em que for determinada que a extinção da medida levaria à retomada do dano causado à indústria doméstica pelas importações a preço de dumping.
A análise acerca desses elementos está disposta neste documento nas seções 7 e 8, e comporá a determinação final a ser emitida no âmbito desta revisão.
O Grupo SQ afirmou que a prorrogação de medidas antidumping em revisões de final de período deveria demonstrar claramente a relação causal entre a necessidade de prorrogação da medida e a alegada probabilidade de continuação/retomada de dumping.
Assiste razão ao Grupo SQ com relação à assertiva, mas não com relação às conclusões que dela são emitidas. A análise realizada em uma revisão de final de período buscar avaliar qual seria o impacto à indústria doméstica na ausência do direito antidumping. Não se busca realizar uma análise de dano presente, mas avaliar as condições futuras entre as importações a preço de dumping e a indústria doméstica.
A melhora dos indicadores da indústria doméstica indica que a medida antidumping foi efetiva. O fato de não haver subcotação com a aplicação do direito indica menor pressão das importações desleais, na medida em que a discriminação de preços foi corrigida pela aplicação da medida antidumping. Ocorre que, na ausência do direito, as importações entrariam subcotadas em relação ao preço da indústria doméstica, o que pressionaria os preços e as margens da Foseco, além de poder deslocar as vendas da indústria doméstica.
A proteção almejada com a aplicação da medida antidumping é tão somente neutralizar a prática do dumping causadora de dano, para equalizar as condições de concorrência no comércio exterior.
Com relação às alegações relativas ao potencial exportador, registre-se que o Grupo SQ, ainda que não seja uma empresa eminentemente exportadora, segundo suas palavras, possui potencial exportador bastante elevado. As exportações do Grupo SQ a preço de dumping foram responsáveis pela deterioração dos indicadores da indústria doméstica no procedimento original. Atualmente, o Grupo ainda dispõe de capacidade ociosa o suficiente para aumentar sua produção e voltar a exportar para o Brasil a volumes semelhantes ao observado quando da determinação do dano à indústria doméstica.
Se isso é verdade quando se considera apenas o potencial exportador de um único produtor/exportador, o cenário de probabilidade de retomada do dano a partir da retomada das importações da China é ainda mais severo, quando se considera o potencial exportador do país como um todo.
Com relação às alegações do câmbio, explica-se que a desvalorização da moeda é neutralizada, quando se comparam as condições de concorrência na mesma moeda. O exercício de subcotação e as conclusões alcançadas por meio desse exercício levou em consideração a mesma moeda de transação. Já com relação à taxa de câmbio posterior ao período de análise, registre-se as análises de probabilidade de continuação/retomada do dumping e de continuação/retomada do dano levam em consideração o limite temporal sob análise. Nesse sentido, não serão conhecidos os argumentos apresentados com dados posteriores ao limite temporal definido nesta análise.
8.9 Da conclusão sobre a continuação/retomada do dano
Ante todo o exposto, constata-se que o direito antidumping imposto serviu para neutralizar o dano causado pelas importações sob análise. Pode-se concluir que a indústria doméstica apresentou melhora de maneira geral em seus indicadores, notadamente com relação aos indicadores de rentabilidade e aos seus indicadores quantitativos relacionados ao volume de vendas e à produção ao longo do período. Não obstante, a peticionária afirmou que a melhora não foi capaz de garantir a recuperação dos indicadores do período anterior à apuração do dano na investigação original.
Destaque-se, porém, que conforme apurado ao longo do processo, observou-se a diminuição do preço de importação do produto objeto do direito antidumping, acumulando redução de 27,1% na comparação entre os extremos da série analisada. A despeito dessa contínua e acentuada redução, o produto não chegou ao mercado brasileiro subcotado em relação ao preço da indústria doméstica, quando considerado o recolhimento do direito antidumping em vigor, o que permitiu a recuperação parcial dos indicadores da indústria doméstica. Contudo, constatou-se que o preço médio CIF internado no Brasil do produto sujeito ao direito antidumping, quando desconsiderado esse direito, estaria subcotado com relação aos preços da indústria doméstica em todos os períodos analisados.
Observe-se que os preços da indústria doméstica diminuíram (-11,9%) ao longo do período analisado. Apesar da depressão de preços, a subcotação apurada diminuiu apenas 4,7% de P1 para P5, e aumentou 15,4% de P4 para P5. Dessa forma, ter-se-ia, por efeito provável da retirada da medida protetiva, um aumento da pressão sobre o preço do produto similar fabricado pela indústria doméstica.
Acrescente-se, ainda, o destacado potencial exportador dos produtores chineses. Ainda que considerados números provavelmente subestimados, verificou-se que a capacidade instalada das empresas chinesas equivaleu a 523% do mercado brasileiro em P5 e que se encontra em níveis relativamente muito baixos de grau de ocupação (47,9%). Ademais, suas exportações representaram 14,6 vezes o tamanho do mercado brasileiro no mesmo período.
Concluiu-se, ante o exposto, que a não prorrogação do direito antidumping incidente sobre as importações de filtros cerâmicos originárias da China levaria muito provavelmente à retomada do dano causado por tais importações à indústria doméstica.
9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
Conforme dispõe o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, o prazo de aplicação de um direito antidumping poderá ser prorrogado, desde que demonstrado que a extinção desse direito levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano decorrente de tal prática. Consoante a análise precedente, tendo considerado as evidências constantes no processo, conclui-se que, na hipótese de extinção do direito antidumping em vigor, haverá muito provavelmente continuação de dumping nas exportações originárias da China, conforme demonstrado no item 5, e do dano delas decorrente, como detalhado no item 8. Observou-se que, se não houvesse cobrança do direito antidumping, as importações brasileiras provenientes da China ocorreriam a preços significativamente subcotados em relação aos preços da indústria doméstica, conforme apontado no item 8.3.
Consoante o § 1º do art. 107 do Regulamento Brasileiro, o direito a ser aplicado como resultado de uma revisão de final de período poderá ser determinado com base na margem de dumping calculada para o período de revisão. Assim, os respectivos cálculos foram realizados e estão exibidos no item 9.1. Para a recomendação constante do item 10 levou-se em consideração a conclusão de que as medidas antidumping impostas foram suficientes para neutralizar o dano à indústria doméstica causado pelas importações objeto de dumping
9.1 Do cálculo do direito antidumping para a China
9.1.1 Do cálculo do direito antidumping definitivo para o Grupo SQ
Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações do Grupo SQ para o Brasil, conforme evidenciado no item 5.3.1.3 deste documento, e demonstrado a seguir:
Margem de Dumping do Grupo SQ

Cabe, então, realizar o cálculo do menor direito, de modo a verificar se a margem de dumping apurada foi inferior à subcotação observada nas exportações do Grupo SQ para o Brasil, em P5. A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das operações de exportação do grupo, internado no mercado brasileiro.
O cálculo do preço de exportação internado apurado para fins de cálculo do menor direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78 do Decreto 8.058/2013, considerou o preço de exportação médio, na condição FOB, por CODIP e categoria de cliente, a partir da resposta ao questionário do produtor/exportador.
O mencionado preço FOB foi auferido por meio da dedução dos valores reportados a título de frete internacional dos valores brutos das vendas, conforme os termos de comércio reportados. Após auferir o preço de exportação FOB do Grupo SQ para o Brasil, foram então adicionados os valores correspondentes ao frete e seguro, calculados a partir das operações de importação de produtos produzidos pelo Grupo SQ extraídas dos dados oficiais de importação disponibilizados pela RFB, a fim de se alcançar o preço de exportação CIF.
Em seguida, foram adicionados os valores das despesas de internação, aplicando-se o percentual de [RESTRITO]% sobre o preço unitário CIF obtido. Cumpre registrar que foi levado em consideração que o II não incide sobre determinadas operações, como aquelas realizadas ao amparo do regime especial de drawback e o AFRMM não incide sobre determinadas operações de importação, como, por exemplo, aquelas via transporte aéreo e aquelas realizadas ao amparo do regime especial de drawback. Ressalte-se que essa é a razão pela qual não terem sido incluídos valores a título de II e de AFRMM para P5 na tabela abaixo.
Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o preço ex fabrica (líquido de tributos e livre de despesas de frete e abatimentos). Esse valor foi convertido em dólares estadunidenses considerando a taxa de câmbio diária para cada operação de venda do produto similar nacional vendido no mercado interno, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil.
Com vista a proceder à justa comparação, foram considerados, tanto no preço médio CIF das exportações do Grupo SQ quanto no preço de venda da indústria doméstica, o CODIP e a categoria de cliente.
A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e o valor de subcotação obtido.
Subcotação Grupo SQ
[CONFIDENCIAL/RESTRITO]

Concluiu-se, a partir da tabela acima apresentada, que a margem de dumping apurada para o Grupo SQ, conforme evidenciado no item 5.3.1.3, foi superior à subcotação observada nas exportações do Grupo para o Brasil, em P5.
9.2 Das manifestações acerca do direito antidumping
Em manifestação protocolada em 27 de abril de 2020, a peticionária levantou dúvidas sobre o comportamento do Grupo SQ durante o período de revisão, as quais impactariam na determinação do direito antidumping.
A peticionária afirmou que o Grupo SQ não teria apresentado resumo restrito de seus preços: (i) para o mercado interno (China), (ii) para o mercado brasileiro (“a SDCOM apresentou de forma restrita, no parecer preliminar, por ter optado por construir o preço do mercado interno, para fins de valor normal”) e (iii) para terceiros países. Assim, mesmo sendo uma exigência do questionário do exportador, e necessário para o exercício do contraditório e ampla defesa, a Foseco ressaltou desconhecer o preço médio do produto similar exportado pelo Grupo SQ para terceiros países.
De acordo com seus argumentos, a análise deste número poderia impactar de forma direta no direito antidumping a ser aplicado, em razão do § 2º do art. 107 do Decreto (“Se a margem de dumping calculada para o período de revisão não refletir o comportamento dos produtores ou exportadores durante a totalidade do período de revisão, o direito poderá ser prorrogado sem alteração”).
No seu entendimento, se o preço de exportação do Grupo SQ para terceiros países for menor que o preço praticado pelo Grupo SQ para o Brasil, poder-se-ia estar diante de uma ação tendenciosa para a redução da margem de dumping e direito antidumping a ser aplicado para o Grupo SQ no processo de revisão, “o que não refletiria um comportamento “normal” do Grupo SQ e que deveria levar à prorrogação do direito antidumping sem qualquer alteração, qual seja, US$ 6,06/kg”.
Ainda, ao comparar os preços praticados pela China para o mundo com os preços para o Brasil, seria possível concluir que, diante da possibilidade de pedido de revisão, os preços da China para o Brasil teriam se mantido em patamares maiores que os preços da China para o mundo.
Diante do exposto, a peticionária requereu a prorrogação do direito antidumping sem qualquer alteração, qual seja, US$ 6,06/kg, em razão do preço de exportação do Grupo SQ não refletir o comportamento dos produtores ou exportadores durante a totalidade do período de revisão.
Em seguida, a Foseco afirmou que o preço da indústria doméstica necessitaria de ajustes para o cálculo da subcotação refletir a depressão dos preços ocorrida ao longo dos períodos investigados.
A Foseco destacou que a autoridade investigadora, apesar de constar da Nota Técnica SDCOM no6, de 2020, a ocorrência de depressão de preços, não teria indicado qual seria o preço ajustado da indústria doméstica de forma a incluir preço médio “sem depressão” – para isso, deveria ser considerado o preço que teria sido praticado antes da configuração do dano na investigação original, ou ajustado com margem de lucro razoável, assim como teria sido feito na investigação original.
Prosseguiu afirmando que P1, P2 e P3, estariam entre os menores volumes vendidos pela indústria doméstica nos últimos 10 anos, o que teria afetado de forma significativa os resultados e margens da indústria doméstica. A indústria doméstica teria, para não perder participação de mercado, reduzido significativamente seus preços, o que teria permitido uma recuperação dos volumes vendidos, principalmente em P4 e P5 e, consequentemente, aumento do seu faturamento e outros indicadores. Ademais, no período mais recente, a evolução dos dados da indústria doméstica teria continuado a sofrer impactos das importações da Coreia do Sul (feitas pelo Grupo SQ) da retomada de crescimento das importações chinesas.
A peticionária ressaltou que apesar de o volume de vendas internas da indústria doméstica ter apresentado crescimento em termos absolutos a partir de P3, atingindo [RESTRITO] toneladas em P5, esse volume estaria bem abaixo das vendas da indústria doméstica em 2010 ([RESTRITO] toneladas) e 2011 ([RESTRITO] toneladas), e muito próximo ao volume vendido em 2012 ([RESTRITO] toneladas), que foi o P5 da investigação original, período em que teria sido comprovada a existência de dano, de acordo com o Parecer DECOM nº 31/2014. De maneira semelhante, apesar da receita operacional líquida com vendas internas da indústria doméstica ter apresentado crescimento a partir de P3, atingindo em torno de R$ 34 milhões em P5, essa receita estaria abaixo do que a indústria doméstica faturou em 2008, 2010 e 2011 (entre R$ 36 e R$ 37 milhões), de acordo com o Parecer DECOM nº 31/2014.
Os preços médios trazidos a valor presente e as margens operacionais de lucro de todos os períodos da presente investigação seriam, portanto, menores que os preços médios e as margens operacionais de lucro da investigação original. Para fins ilustrativos, a peticionária apresentou a evolução da margem operacional de lucro no período da investigação original e no da revisão.
Diante do exposto, a peticionária requereu, em razão da depressão de preços, que a autoridade investigadora utilize o preço praticado na investigação original em P1 (“período em que não havia dano à indústria doméstica”), para se ter como referência para comparação com o preço de exportação internado, um preço com ausência de depressão em decorrência das importações. Considerando os dados da investigação original e trazendo tal preço a valor presente, ter-se-ia chegado a um preço de R$ [RESTRITO].
Requereu, também, ajuste ao preço de P5 da presente investigação de forma a incluir a margem operacional de lucro média obtida em P1, P3 e P4 (da investigação original, ou seja 2008, 2010 e 2011), considerando-se o montante total de receita líquida e de lucro operacional auferido nesses períodos.
A fórmula para tal ajuste seria:
Preço médio ajustado da indústria doméstica em P5 = [(CPV de P5 + despesas operacionais de P5) / (1 – média da margem de lucro de 2008, 2010 e 2011 %)] / quantidade vendida em P5
Ou seja:
Preço médio ajustado da indústria doméstica em P5 = [CONFIDENCIAL] / [RESTRITO]
Este ajuste teria resultado um preço de R$ 38,48, conforme memória de cálculo apresentada em anexo à manifestação.
A peticionária ressaltou, por fim, que justificou a escolha da margem operacional de lucro média obtida em P1, P3 e P4, conforme descrito acima, pelo posicionamento da autoridade investigadora na investigação original, que teria utilizado esses períodos para ajuste de preço da indústria doméstica para cálculo da subcotação, conforme indicado no parecer de determinação final, Parecer DECOM n. 31 de 18 de junho de 2014:
“351. No que se refere ao preço da indústria doméstica, uma vez que esse preço foi deprimido pelas importações objeto de dumping, conforme demonstrado anteriormente, foi necessário o ajuste desse preço de forma a incluir margem de lucro razoável.
352. Ajustou-se o preço médio da indústria doméstica no período de investigação de dumping, de forma que esse preço incluísse a margem operacional de lucro média obtida em P1, P3 e P4, considerando-se o montante total de receita líquida e de lucro operacional auferido nesses períodos. Cabe ressaltar que a margem operacional de lucro verificada em P2 não foi incluída no cálculo da margem média, uma vez que nesse período os indicadores da indústria doméstica foram afetados pela crise econômica internacional e, portanto, não refletiram uma situação de não dano da empresa.
353. Dessa forma, como durante o período de investigação houve compressão das margens de lucro auferidas pela indústria doméstica, realizou-se ajuste de forma a que a margem operacional atingisse [confidencial] % do preço de venda no mercado interno, em P5.
354. O resultado foi convertido de reais para dólares dos EUA a partir da taxa de câmbio média observada no período P5 (1,95499), obtida com base nas cotações diárias obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. O preço médio ex fabrica ajustado da indústria doméstica em P5, alcançou assim, US$ 16,20 por kg.”
Em manifestação protocolada em 28 de abril de 2020, o Grupo SQ ressaltou ter cooperado com a investigação, tendo sua margem apurada de acordo com as informações apresentadas pela empresa na resposta do questionário e devidamente verificadas durante a verificação in loco.
Nesse sentido, requereu, caso se entenda pela prorrogação do direito antidumping, que se aplique à SQ o menor direito, conforme margem de subcotação apurada pela autoridade investigadora, com os ajustes sugeridos pelo Grupo.
Em seguida, o Grupo solicitou, caso se entenda pela prorrogação do direito antidumping, que se altere a forma de aplicação dos direitos antidumping em razão das características do produto. Nesse sentido, o Grupo destacou que o produto objeto de revisão se trata de commodity, o que tornaria a utilização de alíquota ad valorem mais adequada.
Concluiu afirmando que, considerando as características do mercado de filtro de cerâmica, não se poderia afirmar necessariamente que a alteração da forma de aplicação do direito antidumping, de específica para ad valorem, comprometeria a eficácia de medida em vigor.
9.3 Dos comentários acerca das manifestações
A autoridade de defesa comercial possui a difícil tarefa de compatibilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa com a proteção das informações comercialmente sensíveis. Nesse sentido, o Regulamento Brasileiro elenca as formas de apresentação das informações, confidenciais e restritas, indicando hipóteses em que não se julgará adequado o pedido de tratamento confidencial das informações. As informações apresentadas pelo Grupo SQ foram analisadas segundo as regras existentes no Regulamento Brasileiro, e não foi identificada violação dos princípios de proteção das informações comercialmente sensíveis.
Com relação às manifestações da Foseco com relação ao comportamento do produtor/exportador durante a totalidade do período de revisão, registre-se que o preço de exportação da China diminui 7,4% de P4 para P5 e acumulou queda de 27,1%, quando se consideram os extremos da série analisada. A diminuição do preço de exportação não parece ser uma estratégia adotada por produtores/exportadores que porventura tenham a intenção de usar a previsibilidade da revisão do direito antidumping para influenciar na apuração da margem de dumping para o período de análise de continuação do dumping (P5), visto que, em tese, redução do preço de exportação tenderia a resultar em aumento da margem de dumping apurada. Acrescente-se, ainda, que, nos últimos três períodos analisados, os preços da origem chinesa são similares aos preços do produto de origem sul-coreana, que passa a ser a principal origem fornecedora do produto ao Brasil. Nesse sentido, a autoridade somente poderia aplicar o disposto no art. 107, §2º, do Regulamento Brasileiro, caso os elementos dos autos indicassem que que a margem de dumping não refletiu adequadamente o comportamento dos produtores ou exportadores durante a totalidade do período de revisão. Os elementos trazidos pelas partes e disponíveis nos autos, no entanto, indicam movimento contrário, na medida em que apontam no sentido de comportamento de preço, inclusive em P5, que tende, em tese, para se apurar uma margem de dumping para o produtor/exportador em montante mais elevado do que se o produtor/exportador houvesse mantido a prática dos preços observados nos períodos anteriores.
Por fim, o fato de a margem de dumping apurada para o período de análise de probabilidade de continuação do dumping estar menor do que a margem calculada no processo original não é necessariamente indicativo de que o comportamento do produtor/exportador tenha sido oportunista.
Com relação ao pedido para que o preço da indústria doméstica fosse ajustado, ressalte-se que a queda dos preços da indústria doméstica foi acompanhada de queda ainda mais acentuada em seus custos de produção. Houve melhora das margens bruta e operacionais, além de uma melhora na relação custo preço. Essa melhora decorre, em parte, da menor pressão sobre o produto similar doméstico exercida pelo produto investigado, que, com a aplicação do direito antidumping, passou a chegar acima do preço da indústria doméstica.
Ainda que os níveis de rentabilidade não estejam nos mesmos níveis observados em certos períodos do processo original, a melhora dos indicadores da indústria doméstica deve ser analisada sob a perspectiva dos fatores observados ao longo do período de revisão analisado.
Por mais que a comparação com o período de análise de dano da investigação original seja um instrumento importante na tomada de decisão, devem-se levar em consideração e ponderar as diversas mudanças ocorridas no mercado do produto. Nesse sentido, verificou-se que o atual volume de vendas da indústria doméstica no mercado interno é inferior ao volume de vendas observado no procedimento anterior, bem como o mercado também apresentou considerável redução, assim como foram reduzidos os volumes das importações de filtros cerâmicos e houve ganho relevante de participação de mercado de nova origem (Coreia do Sul). Entendeu-se, por fim, que as mudanças no cenário competitivo deste mercado não justificariam os eventuais ajustes de preço demandados pela indústria doméstica, para que seu preço seja reajustado para fins de apuração do menor direito.
Com relação aos pedidos apresentados pelo Grupo SQ, remeta-se ao item 10, de que consta a recomendação da autoridade investigadora. Registre-se, no entanto, que a recomendação será realizada em termos específicos, uma vez que o direito antidumping foi aplicado nessa modalidade e se mostrou eficaz para a neutralização do dano causado pelas importações com dumping.
10. DA RECOMEDAÇÃO
Consoante a análise precedente, restou comprovada a continuação de dumping nas exportações de filtros cerâmicos da China para o Brasil. Ademais, concluiu-se ser muito provável a retomada do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso os direitos antidumping ora em vigor sejam revogados.
Consoante o § 1º do art. 107 do Regulamento Brasileiro, o direito a ser aplicado como resultado de uma revisão de final de período poderá ser determinado com base na margem de dumping calculada para o período de revisão. Assim, recomenda-se a prorrogação dos direitos aplicados às importações originárias da China por um período de até cinco anos, na forma de alíquota específica, conforme especificado no quadro a seguir.
Concluiu-se que a margem de dumping apurada para o Grupo SQ, conforme evidenciado no item 5.3.1.3, foi superior à subcotação observada nas exportações do Grupo para o Brasil, em P5, evidenciada no item 9.1.1.
Por este motivo, e por ter cooperado com a investigação, recomenda-se a prorrogação da medida antidumping para o Grupo SQ, na forma de alíquota específica, com base no cálculo do menor direito, conforme o disposto no item 9.1.1 deste documento.
Para as demais empresas chinesas, recomenda-se a aplicação da margem de dumping específica apurada para o Grupo SQ, conforme apurado nesta revisão.
A recomendação quanto aos direitos definitivos a serem aplicados, para a China, segue a seguir detalhada.
Direito Antidumping Definitivo

Este conteúdo do anexo não substitui o publicado na versão certificada.