Posts

Portaria Secex nº 58, de 25 de Outubro de 2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 78/2018, em relação ao código NCM 3002.20.29.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 58, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
DOU de 26/10/2018 (nº 207, Seção 1, pág. 46)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 78, de 23 de outubro de 2018.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 78, de 23 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º – O inciso XCIV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“XCIV – Resolução CAMEX nº 78, de 23 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 24 de outubro de 2018:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3002.20.29 Outras 0% 4.500.000 doses 24/10/2018 a 23/10/2019
Ex 002 – Contra a Hepatite A

……………………………..” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA.

/por

Resolução Camex nº 82, de 25 de Outubro de 2018

Consolida e revoga as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016, preservados todos os seus efeitos segundo as condições estipuladas.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
DOU de 26/10/2018 (nº 207, Seção 1, pág. 6)

Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista deliberação em sua 161ª reunião, realizada em 23 de outubro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e
considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, e na Resolução nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º – Para fins de consolidação normativa, o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar conforme o anexo.
§ 1º – As alíquotas correspondentes aos códigos da Nomenclatura do Comum do Mercosul constantes do anexo desta resolução ficam assinaladas no Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, com o sinal gráfico “#”.
§ 2º – Compete à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços estabelecer os critérios de alocação das quotas de importação dos produtos contemplados quando for o caso.

Art. 2º – Ficam revogadas as seguintes resoluções:
I – 2, de 19 de fevereiro de 2002;
II – 30, de 4 de dezembro de 2002;
III – 34, de 18 de dezembro de 2002;
IV – 12, de 15 de abril de 2003;
V – 27, de 4 de setembro de 2003;
VI – 40, de 19 de dezembro de 2003;
VII – 4, de 13 de fevereiro de 2004;
VIII – 13, de 21 de maio de 2004;
IX – 22, de 20 de julho de 2004;
X – 5, de 3 de março de 2005;
XI – 26, de 11 de agosto de 2005;
XII – 4, de 22 de fevereiro de 2006;
XIII – 23, de 8 de agosto de 2006;
XIV – 7, de 1º de março de 2007;
XV – 20, de 27 de junho de 2007;
XVI – 40, de 27 de setembro de 2007;
XVII – 71, de 20 de dezembro de 2007;
XVIII – 8, de 29 de janeiro de 2008;
XIX – 23, de 6 de maio de 2008;
XX – 28, de 13 de maio de 2008;
XXI – 55, de 11 de setembro de 2008;
XXII – 17, de 26 de março de 2009;
XXIII – 28, de 4 de junho de 2009;
XXIV – 29, de 5 de junho de 2009;
XXV – 37, de 18 de junho de 2009;
XXVI – 47, de 31 de agosto de 2009;
XXVII – 82, de 15 de dezembro de 2009;
XXVIII – 1, de 19 de janeiro de 2010;
XXIX – 13, de 11 de fevereiro de 2010;
XXX – 21, de 23 de abril de 2010;
XXXI – 28, de 29 de abril de 2010;
XXXII – 36, de 26 de maio de 2010;
XXXIII – 39, de 2 de junho de 2010;
XXXIV – 42, de 17 de junho de 2010;
XXXV – 59, de 17 de agosto de 2010;
XXXVI – 70, de 14 de setembro de 2010;
XXXVII – 73, de 5 de outubro de 2010;
XXXVIII – 81, de 17 de novembro de 2010;
XXXIX – 84, de 8 de dezembro de 2010;
XL – 87, de 14 de dezembro de 2010;
XLI – 2, de 19 de janeiro de 2011;
XLII – 7, de 17 de fevereiro de 2011;
XLIII – 18, de 12 de março de 2011;
XLIV – 22, de 7 de abril de 2011;
XLV – 27, de 5 de maio de 2011;
XLVI – 65, de 14 de setembro de 2011;
XLVII – 67, de 20 de setembro de 2011;
XLVIII – 69, de 20 de setembro de 2011;
XLIX – 79, de 5 de outubro de 2011;
L – 15, de 29 de fevereiro de 2012;
LI – 29, de 25 de abril de 2012;
LII – 40, de 19 de junho de 2012;
LIII – 43, de 5 de junho de 2012;
LIV – 62, de 23 de agosto de 2012;
LV – 83, de 13 de novembro de 2012;
LVI – 11, de 6 de fevereiro de 2012;
LVII – 13, de 27 de fevereiro de 2012;
LVIII – 23, de 3 de abril de 2013;
LIX – 26, de 9 de abril de 2013;
LX – 37, de 29 de maio de 2013;
LXI – 47, de 20 de junho de 2013;
LXII – 53, de 18 de julho de 2013;
LXIII – 55, de 22 de julho de 2013;
LXIV – 64, de 26 de agosto de 2013;
LXV – 65, de 9 de setembro de 2013;
LXVI – 86, de 4 de outubro de 2013;
LXVII – 90, de 29 de outubro de 2013;
LXVIII – 102, de 3 de dezembro de 2013;
LXIX – 125, de 26 de dezembro de 2013;
LXX – 6, de 18 de fevereiro de 2014;
LXXI – 21, de 13 de março de 2014;
LXXII – 36, de 28 de abril de 2014;
LXXIII – 42, de 20 de junho de 2014;
LXXIV – 54, de 4 de julho de 2014;
LXXV – 61, de 5 de agosto de 2014;
LXXVI – 78, de 4 de setembro de 2014;
LXXVII – 86, de 18 de setembro de 2014;
LXXVIII – 87, de 26 de setembro de 2014;
LXXIX – 112, de 21 de novembro de 2014;
LXXX – 17, de 31 de março de 2015;
LXXXI – 18, de 31 de março de 2015;
LXXXII – 50, de 26 de maio de 2015;
LXXXIII – 51, de 26 de maio de 2015;
LXXXIV – 96, de 26 de outubro de 2015;
LXXXV – 97, de 26 de outubro de 2015;
LXXXVI – 109, de 11 de novembro de 2015;
LXXXVII – 15, de 18 de fevereiro de 2016;
LXXXVIII – 27, de 24 de março de 2016;
LXXXIX – 28, de 24 de março de 2016;
XC – 31, de 31 de março de 2016;
XCI – 39, de 20 de abril de 2016;
XCII – 40, de 20 de abril de 2016;
XCIII – 42, de 5 de maio de 2016;
XCIV – 58, de 23 de junho de 2016;
XCV – 59, de 23 de junho de 2016;
XCVI – 82, de 27 de setembro de 2016;
XCVII – 83, de 27 de setembro de 2016;
XCVIII – 92, de 29 de setembro de 2016;
XCIX – 95, de 10 de outubro de 2016;
C – 98, de 10 de outubro de 2016;
CI – 100, de 31 de outubro de 2016;
CII – 109, de 8 de novembro de 2016;
CIII – 123, de 23 de novembro de 2016;
CIV – 14, de 17 de fevereiro de 2017;
CV – 15, de 17 de fevereiro de 2017;
CVI – 59, de 11 de agosto de 2017; e
CVII – 86, de 10 de novembro de 2017;
CVIII – 4, de 5 de fevereiro de 2018;
CIX – 16, de 7 de março de 2018;
CX – 26, de 24 de abril de 2018; e
CXI – 36, de 4 de junho de 2018;
Art. 3º – Ficam revogadas as seguintes resoluções em razão da consolidação operada por esta Resolução, preservados todos os seus efeitos segundo as condições estipuladas no anexo:
I – 137, de 28 de dezembro de 2016;
II – 55, de 20 de julho de 2017;
III – 57, de 2 de agosto de 2017;
IV – 72, de 29 de agosto de 2017;
V – 98, de 21 de dezembro de 2017;
VI – 1, de 15 de janeiro de 2018;
VII – 9, de 28 de fevereiro de 2018;
VIII – 21, de 27 de março de 2018;
IX – 46, de 3 de julho de 2018;
X – 49, de 23 de julho de 2018;
XI – 51, de 3 de agosto de 2018;
XII – 63, de 10 de setembro de 2018; e
XIII – 77, de 17 de outubro de 2018.

Art. 4º – Ficam preservados os efeitos das portarias emitidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços em relação às quotas de importação de que tratam as resoluções discriminadas nos incisos IV, V, IX, XI, XII do art. 3º.
Parágrafo único – As alocações já realizadas de acordo com as portarias referidas no caput deste artigo devem ser deduzidas das quotas discriminadas no anexo.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE – Presidente do Comitê Executivo de Gestão

NCM Descrição Alíquota Quota Período Resolução
0303.53.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus) 0% 50.000 toneladas, limitada a 25 mil toneladas trimestrais em importações licenciadas 6 meses a partir de 06/08/2018 51/2018
0703.10.19 Outros 25% N/A Até 31/12/2018 98/2017
20% N/A Entre 01/01/2019 e 31/12/2019 98/2017
15% N/A A partir de 01/01/2020 98/2017
0703.20.90 Outros 35% N/A N/A 125/2016
0801.11.00 Dessecados 55% N/A N/A 125/2016
1107.10.10 Inteiro ou partido 2% 156.531 toneladas 12 meses a partir de 22/12/2017 98/2017
1604.13.10 Sardinhas 32% N/A N/A 125/2016
2204.21.00 Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros 27% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Vinhos de sobremesa ou licorosos, da madeira 20% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Vinhos de sobremesa ou licorosos, do porto 20% N/A N/A 125/2016
Ex 003 – Vinhos de sobremesa ou licorosos, de xerez 20% N/A N/A 125/2016
Ex 004 – Vinhos de sobremesa ou licorosos, de málaga 20% N/A N/A 125/2016
2207.10.10 Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico) 0% 1.200.000.000 litros em conjunto para ambos os códigos, limitada a 150.000.000 litros trimestrais em importações licenciadas 24 meses a partir de 01/09/2017 72/2017
2207.20.11 Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico) 0% 72/2017
2710.19.91 Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) 20% N/A N/A 125/2016
2835.25.00 Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) 0% N/A N/A 125/2016
2836.20.10 Anidro 0% N/A N/A 125/2016
2836.30.00 Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio 20% N/A N/A 125/2016
2841.30.00 Dicromato de sódio 2% N/A N/A 125/2016
2901.10.00 Saturados 2% N/A N/A 55/2017
Ex 001 – Etano 0% N/A N/A 55/2017
2902.43.00 P-Xileno 0% 180.000 toneladas 12 meses a partir de 22/12/2017 98/2017
2905.11.00 Metanol (álcool metílico) 0% N/A N/A 125/2016
2909.19.90 Outros 14% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Qualquer produto classificado no código 2909.19.90, exceto sevoflurano 2% N/A N/A 125/2016
2915.21.00 Ácido acético 2% N/A N/A 125/2016
2916.11.10 Ácido acrílico 10% N/A N/A 125/2016
2929.10.21 Mistura de isômeros 2% N/A N/A 125/2016
2933.91.13 Clonazepam 12% N/A N/A 125/2016
2934.99.39 Outros 14% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Cladribina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Fludarabina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 003 – Fosfato de fludarabina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 004 – Qualquer produto classificado no código 2934.99.39, exceto didanosina, cladribina, fludarabina, fosfato de fludarabina e clomazona. 2% N/A N/A 125/2016
Ex 005 – Clomazona 0% N/A N/A 125/2016
3001.20.90 Outros 0% N/A N/A 46/2018
3002.12.35 Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução 8% N/A N/A 125/2016
Ex 001- Imunoglobulina humana 0% N/A N/A 125/2016
3002.12.39 Outros 2% N/A N/A 125/2016
Ex 014 – Imunoglobulina da hepatite B 0% N/A N/A 125/2016
Ex 028 – Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante 0% N/A N/A 125/2016
Ex 029 – Concentrado de Fator IX 0% N/A N/A 125/2016
Ex 030 – Concentrado de Fator de von Willebrand de alta pureza 0% N/A N/A 125/2016
Ex 031 – Concentrado de Fator VIII 0% N/A N/A 125/2016
3002.15.90 Outros 2% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Interferon alfa-2A 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Golimumabe 0% N/A N/A 46/2018
Ex 003 – Certolizumabe Pegol 0% N/A N/A 46/2018
Ex 004 – Abatacepte 0% N/A N/A 46/2018
Ex 006 – Interferon alfa-2B humano recombinante 0% N/A N/A 125/2016
Ex 007 – Filgrastima 0% N/A N/A 125/2016
Ex 015 – Infliximab 0% N/A N/A 125/2016
Ex 017 – Adalimumabe 0% N/A N/A 125/2016
Ex 018 – Eritropoietina humana recombinante 0% N/A N/A 125/2016
Ex 023 – Peg interferon alfa -2B 0% N/A N/A 125/2016
Ex 026 – Palivizumabe 0% N/A N/A 125/2016
3002.90.92 Para a saúde humana 4% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Toxina tipo A de clostridium botulinum 0% N/A N/A 125/2016
3004.39.29 Outros 8% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Contendo acetato de lanreotida 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Contendo acetato de desmopressina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 006 – Contendo acetato de teriparatida 0% N/A N/A 125/2016
Ex 007 – Contendo teriparatida 0% N/A N/A 125/2016
Ex 008 – Contendo cetuximabe 0% N/A N/A 125/2016
Ex 009 – Contendo acetato de octreotida 0% N/A N/A 125/2016
3004.90.29 Outros 8% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Contendo pravastatina sódica 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Contendo acitretina 0% N/A N/A 125/2016
3004.90.39 Outros 8% N/A N/A 125/2016
Ex 003 – Contendo trientina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 005 – Contendo acetato de glatiramer 0% N/A N/A 125/2016
Ex 006 – Contendo gabapentina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 007 – Contendo vigabatrina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 008 – Contendo xinafoato de salmeterol 0% N/A N/A 125/2016
Ex 009 – Contendo bromidrato de galantamina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 010 – Contendo lumiracoxib 0% N/A N/A 125/2016
3004.90.69 Outros 8% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Contendo abacavir 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Dicloridrato de daclatasvir 0% N/A N/A 01/2018
Ex 003 – Contendo nilutamida 0% N/A N/A 125/2016
Ex 005 – Contendo cloridrato de biperideno 0% N/A N/A 125/2016
Ex 006 – Contendo cloridrato de donepezila 0% N/A N/A 125/2016
Ex 007 – Contendo cloridrato de triexifenidil 0% N/A N/A 125/2016
Ex 008 – Contendo sulfato de hidroxicloroquina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 010 – Contendo cloridrato dexrazoxano 0% N/A N/A 125/2016
Ex 012 – Contendo fluoruracila 0% N/A N/A 125/2016
Ex 013 – Contendo risperidona 0% N/A N/A 125/2016
Ex 015 – Contendo lamotrigina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 017 – Contendo clozapina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 019 – Contendo anastrozol 0% N/A N/A 125/2016
Ex 021 – Contendo temozolomida 0% N/A N/A 125/2016
Ex 027 – Contendo aripiprazol 0% N/A N/A 125/2016
Ex 028 – Contendo deferiprona 0% N/A N/A 125/2016
Ex 030 – Contendo ácido zoledrônico 0% N/A N/A 125/2016
Ex 031 – Contendo voriconazol 0% N/A N/A 125/2016
Ex 033 – Contendo deferasirox 0% N/A N/A 125/2016
Ex 034 – Contendo oxcarbazepina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 035 – Contendo fosfato de oseltamivir 0% N/A N/A 125/2016
Ex 036 – Contendo telaprevir 0% N/A N/A 125/2016
Ex 037 – Contendo linagliptina 0% N/A N/A 125/2016
Ex 038 – Contendo etexilato de dabigatrana 0% N/A N/A 125/2016
3004.90.78 Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido 14% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; sirolimus; tenipósido 0% N/A N/A 125/2016
3004.90.79 Outros 8% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Dasatinibe 0% N/A N/A 01/2018
Ex 021 – Contendo adefovir 0% N/A N/A 125/2016
Ex 022 – Contendo entecavir 0% N/A N/A 125/2016
Ex 023 – Contendo boceprevir 0% N/A N/A 125/2016
3004.90.99 Outros 14% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Kit de diálise peritonial 0% N/A N/A 125/2016
Ex 012 – Contendo tolcapone 0% N/A N/A 125/2016
Ex 017 – Contendo hidroxiuréia 0% N/A N/A 125/2016
Ex 020 – Contendo hidróxido de ferro endovenoso 0% N/A N/A 125/2016
Ex 021 – qualquer produto classificado no código 3004.90.99, exceto contendo sevoflurano 8% N/A N/A 125/2016
3102.10.10 Com teor de nitrogênio (azoto) superior a 45%, em peso, calculado sobre o produto anidro no estado seco 0% N/A N/A 125/2016
3102.21.00 Sulfato de amônio 0% N/A N/A 125/2016
3103.11.00 Que contenham, em peso, 35% ou mais de pentóxido de difósforo (P2O5) 6% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Que contenham, em peso, 45% ou mais de pentóxido de difósforo (P2O5) 0% N/A N/A 125/2016
3103.19.00 Outros 6% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Que contenham, em peso, 22% ou menos do pentóxido de difósforo (P2O5) 0% N/A N/A 125/2016
3105.20.00 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio 0% N/A N/A 125/2016
3105.30.00 Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal) 0% N/A A partir de 01/01/2019 58/2018
3105.30.10 Com teor de arsênio superior ou igual a 6mg/kg 0% N/A Até 31/12/2018 125/2016 e 58/2018
3105.30.90 Outros (DAP) 0% N/A Até 31/12/2018 125/2016 e 58/2018
3105.40.00 Diidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato monoamônico ou monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal) 0% N/A N/A 125/2016
3105.51.00 Contendo nitratos e fosfatos 0% N/A N/A 125/2016
3105.59.00 Outros 0% N/A N/A 125/2016
3206.11.10 Pigmentos tipo rutilo 6% 100.000 toneladas 12 meses a partir de 12/09/2018 63/2018
Ex 001 – Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1 2% 9.672 toneladas 12 meses a partir de 12/09/2018 63/2018
3808.69.90 – Outras 0% N/A N/A 77/2018
3808.91.91 À base de acefato ou de Bacillus thuringiensis 14% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – À base de Bacillus thuringiensis, var. Kustaki 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – À base de Bacillus thuringiensis, var. Aizawai 0% N/A N/A 125/2016
Ex 003 – À base de Bacillus thuringiensis, var. Israelensis 0% N/A N/A 125/2016
3808.91.99 Outros 0% N/A N/A 125/2016
3808.92.99 Outros 0% N/A N/A 125/2016
3808.93.29 Outros 0% N/A N/A 125/2016
3821.00.00 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluídos os vírus e organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais. 0% N/A N/A 125/2016
3822.00.90 Outros 0% N/A N/A 125/2016
3823.70.10 Esteárico 14% N/A Até 31/12/2018 125/2016 e 58/2018
3903.20.00 Copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) 2% N/A N/A 125/2016
3903.30.20 Sem carga 2% N/A N/A 125/2016
3906.90.44 Poli (acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9%, em peso superior ou igual a vinte vezes o seu próprio peso 12% N/A N/A 125/2016
3911.90.29 Outros 14% N/A N/A 57/2017
Ex 001 – Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida 0% N/A N/A 57/2017
4002.59.00 Outras 25% N/A N/A 125/2016
4014.10.00 Preservativos 10% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Preservativo feminino confeccionado em borracha natural 0% N/A N/A 125/2016
4015.19.00 Outras 35% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Qualquer produto classificado no código NCM 4015.19.00, exceto luvas de látex natural, com espessura não superior a 0,10 mm. 16% N/A N/A 1/2018
4703.21.00 De coníferas 4% N/A N/A 137/2016
Ex 001 – Qualquer produto classificado no código 4703.21.00, exceto pasta química de madeira, à soda ou ao sulfato, branqueada, tipo “fluff”, de coníferas de fibras longas, em bobinas de 22 a 50 cm de largura, com umidade entre 3 e 8%. 14% N/A 24 meses a partir de 29/12/2016 137/2016 e 21/2018
4805.92.90 Outros 12% N/A N/A 46/2018
Ex 001 – Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo. 2% 31.985 toneladas 12 meses a partir de 04/07/2018 46/2018
5501.30.00 Acrílicos ou modacrílicos 2% 6.240 toneladas 12 meses a partir de 04/07/2018 46/2018
6809.11.00 Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão 25% N/A N/A 125/2016
7601.10.00 Alumínio não ligado 6% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar. 0% 282.500 toneladas 12 meses a partir de 04/07/2018 46/2018
8207.30.00 Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar 25% N/A N/A 125/2016
8456.11.11 Para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm 0% N/A N/A 63/2018
Ex 001 – Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência inferior ou igual a 12 kW, para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8 mm, mas inferior ou igual a 30 mm 14% N/A N/A 63/2018
8457.10.00 Centro de Usinagem 20% N/A N/A 125/2016
8479.50.00 Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições 0% N/A N/A 9/2018
8502.31.00 De energia eólica 14% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 3.300 kVA 0% N/A N/A 125/2016
8502.39.00 Outros 14% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Qualquer grupo eletrogêneo classificado no código 8502.39.00, exceto os acionados por turbina a vapor de potência inferior a 220.000kVA ou os acionados por turbina hidráulica 0% N/A N/A 125/2016
8507.60.00 De íon de lítio 18% N/A N/A 49/2018
Ex 001 – Células de íons de lítio para acumuladores elétricos. 0% N/A Até 31/12/2021 49/2018
8516.71.00 Aparelhos para preparação de café ou de chá 20% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado 0% N/A N/A 125/2016
8539.50.00 Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED) 18% N/A N/A 137/2016
8703.40.00 Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica. 35% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km 0% N/A N/A 125/2016
Ex 003 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a 1,68 MJ/km 0% N/A N/A 125/2016
Ex 004 – Automóvel cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km 2% N/A N/A 125/2016
Ex 005 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não . superior a 1,68 MJ/km 2% N/A N/A 125/2016
Ex 006 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km. 2% N/A N/A 125/2016
Ex 007 – Automóvel cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a 1,68 MJ/km 4% N/A N/A 125/2016
Ex 008 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não . superior a 2,07 MJ/km 5% N/A N/A 125/2016
Ex 009 – Automóvel cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km 7% N/A N/A 125/2016
8703.60.00 Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica 35% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não . superior a 1,10 MJ/km 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não superior a 1,10 MJ/km. 0% N/A N/A 125/2016
Ex 003 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a 1,68 MJ/km 0% N/A N/A 125/2016
Ex 004 – Automóvel cujo consumo energético seja igual ou superior a 0,01 MJ/km, mas não . superior a 1,10 MJ/km. 2% N/A N/A 125/2016
Ex 005 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não. superior a 1,68 MJ/km. 2% N/A N/A 125/2016
Ex 006 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km 2% N/A N/A 125/2016
Ex 007 – Automóvel cujo consumo energético seja superior a 1,10 MJ/km, mas não superior a . 1,68 MJ/km. 4% N/A N/A 125/2016
Ex 008 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético seja superior a 1,68 MJ/km, mas não. superior a 2,07 MJ/km. 5% N/A N/A 125/2016
Ex 009 – Automóvel cujo consumo energético seja igual ou superior a 1,68 MJ/km, mas não superior a 2,07 MJ/km. 7% N/A N/A 125/2016
8703.80.00 Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico de propulsão 35% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km 0% N/A N/A 125/2016
Ex 003 – Automóvel montado com autonomia de no mínimo 80 km. 0% N/A N/A 125/2016
8704.90.00 Outros 35% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km. 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para . propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km. 0% N/A N/A 125/2016
Ex 003 – Automóvel para transporte de mercadorias, montado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km. 0% N/A N/A 125/2016
8705.10.10 Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou mais eixos de rodas direcionáveis 35% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 4 ou mais eixos de rodas direcionáveis 0% N/A N/A 125/2016
8705.30.00 Veículos de combate a incêndio 35% N/A N/A 49/2018
Ex 001 – Veículo de combate a incêndio e resgate de aeronaves em aeródromos, preparado para operação em qualquer tipo de terreno, com motor turbo diesel Euro 5 de 16.1 litros, 6 cilindros em linha e potência de 700HP a 1.800 rpm, tração 6×6 integral, câmbio automático de 6 velocidades, aceleração de 0 a 80km/h em até 32seg, considerando um peso operacional de 36.000kg a 800 metros de altitude, dotado de: tanque de água para 12.500 litros, tanque de líquido gerador de espuma (LGE) de 1.500 litros e sistema automático de dosagem de espuma com taxas de 1%, 3% e 6%; sistema de pó químico com reservatório de 225kg e capacidade de descarga de até 2,5kg/seg; canhões de teto e de para-choque, de longo alcance, com sistemas de iluminação por LEDs integrados e capacidades máximas de descarga de agentes extintores, de até 9.000 e 1.500 litros por minuto, respectivamente; bicos aspersores sob o veículo na parte dianteira e traseira para expedição de espuma de autoproteção; dispositivos de iluminação e sinalização. 0% N/A N/A 49/2018
8712.00.10 Bicicletas 35% N/A N/A 125/2016
9018.39.21 De borracha 0% N/A N/A 125/2016
9018.39.29 Outros 16% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Qualquer produto classificado no código 9018.39.29, exceto sondas e cânulas endotraquiais descartáveis e cateter intravenoso de uso periférico sobre agulha e de uso único 0% N/A N/A 125/2016
9018.90.99 Outros 16% N/A N/A 125/2016
Ex 001 – Conjunto descartável de circulação assistida (1.2) 0% N/A N/A 125/2016
Ex 002 – Conjunto descartável de balão intra-aórtico 0% N/A N/A 125/2016
Ex 003 – Linha arterial ou venosa 0% N/A N/A 125/2016
Ex 004 – Máquinas cicladoras para diálise peritonial e seus acessórios 0% N/A N/A 125/2016
Ex 005 – Equipamento de drenagem 0% N/A N/A 125/2016
Ex 006 – Cápsula protetora do adaptador de titânio 0% N/A N/A 125/2016
Ex 007 – Equipamentos de transferência ou similar para diálise peritonial 0% N/A N/A 125/2016
Ex 008 – Equipamento cassete cicladora 0% N/A N/A 125/2016
9021.31.10 Femurais 4% N/A N/A 125/2016
9021.31.90 Outras 4% N/A N/A 125/2016
9021.50.00 -Marca-passos (estimuladores cardíacos), exceto as partes e acessórios 0% N/A N/A 125/2016
9503.00.29 Parte e acessórios 2% N/A N/A 125/2016
/por

Instrução Normativa SRFB nº 1.841, de 24 de Outubro de 2018

OBS: APESAR DA IN INFORMAR ALTERAÇÕES, NÃO HOUVERAM MUDANÇAS DE PROCEDIMENTOS EM NENHUMA LEGISLAÇÃO E NEM ARTIGOS, O QUE OCORREU FORAM MUDANÇAS NA FORMA ESCRITA DOS ARTIGOS, MAS SEM INFLUÊNCIA NO PROCESSO.

Altera as INs SRF nºs 5/2001 (Repex), 241/2002 (regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação), 266/2002 (regime de Depósito Alfandegado Certificado), 357/2003 (regime aduaneiro especial de admissão temporária) e 369/2003 (despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional).

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.841, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
DOU de 25/10/2018 (nº 206, Seção 1, pág. 38)

Altera as Instruções Normativas SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, nº 241, de 6 de novembro de 2002, nº 266, de 23 de dezembro de 2002, nº 357, de 2 de setembro de 2003, e nº 369, de 28 de novembro de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, e tendo em vista o disposto nos arts. 233, 372, 418, 470 e 498 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º – A Instrução Normativa SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º – O regime poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual ao estabelecido no art. 8º, pelo titular da unidade da RFB responsável pela análise fiscal da declaração de admissão no Repex.
……………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º – A Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21 – ……………………………………………………………….
…………………………………………………………………………….
§ 2º – No caso de indeferimento da aplicação do regime, o interessado poderá apresentar recurso ao titular da unidade da RFB responsável pela análise fiscal da declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência.
§ 3º – Da decisão denegatória do titular da unidade a que se refere o § 2º caberá recurso à respectiva SRRF, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência.
……………………………………………………………………..” (NR)
Art. 3º – A Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13 – ………………………………………………………………
……………………………………………………………………………
§ 5º – O despacho aduaneiro para consumo ou para admissão no novo regime dar-se-á mediante registro de declaração na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o recinto em que a mercadoria admitida no regime está armazenada.
………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 14 – …………………………………………………………..
…………………………………………………………………………
§ 1º – O despacho aduaneiro para admissão no regime de loja franca dar-se-á mediante registro de declaração na unidade da RFB que jurisdiciona o recinto em que a mercadoria admitida no regime está armazenada, a qual deverá ser transferida, após o desembaraço aduaneiro, para a unidade da RFB que jurisdiciona o recinto alfandegado de funcionamento da loja franca de destino, com base em DTT.
………………………………………………………………..” (NR)
Art. 4º – A Instrução Normativa SRF nº 357, de 2 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º – O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da declaração poderá, em casos justificados, dispensar a verificação física no despacho para consumo de mercadoria ingressada no País sob regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial.” (NR)
Art. 5º – A Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – …………………………………………………………..
……………………………………………………………………….
§ 3º – Os despachos aduaneiros de exportação e de importação dar-se-ão mediante o registro das respectivas declarações na mesma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e desembaraçados em sequência.
§ 4º – Na hipótese prevista na alínea”d” do inciso II do art. 1º, o despacho aduaneiro de exportação e o subsequente despacho de admissão em loja franca dar-se-ão mediante o registro das respectivas declarações no recinto alfandegado administrado pela empresa beneficiária do regime aduaneiro especial de loja franca, consignatária das mercadorias de origem nacional exportadas, destinadas ao regime.” (NR)
Art. 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID.

/por

Ato Declaratório Executivo SRFB nº 7, de 23 de Outubro de 2018

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
DOU de 25/10/2018 (nº 206, Seção 1, pág. 39)

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 10, de 22 de fevereiro de 2018, declara:

Art. 1º – A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2018.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

/por

Ato Declaratório Executivo SRFB nº 6, de 23 de Outubro de 2018

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
DOU de 25/10/2018 (nº 206, Seção 1, pág. 39)

Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na

Resolução Camex nº 11, de 28 de fevereiro de 2018, declara:

Art. 1º – A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º – Fica alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º – Ficam criados os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo e incluídos na Tipi com as descrições e as alíquotas correspondentes.
Art. 4º – Fica suprimido da Tipi o código de classificação 0210.99.00.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2018.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

/por

Resolução Camex nº 78, de 23 de Outubro de 2018

Inclui o código NCM 3002.20.29 ao Anexo da Resolução nº 64/2018, que consolida e revoga as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 78, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
DOU de 24/10/2018 (nº 205, Seção 1, pág. 4)

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de sua 159ª reunião, realizada em 29 de agosto de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto na Diretriz da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM nº 59 de 12 de outubro de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º – Fica incluído no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, o código 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE – Presidente do Comitê Executivo de Gestãoi

ANEXO

NCM

 Descrição Alíquota Quota Prazo Início Resolução
3002.20.29 Ex 002 – Contra a Hepatite A 0% 4.500.000 doses 12 meses 24/10/2018 78/2018
/por

Resolução Camex nº 64, de 10 de Setembro de 2018

Retificação da Resolução nº 64/2018, que consolida e revoga as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
DOU de 19/10/2018 (nº 202, Seção 1, pág. 2)

Retificação

No Anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2018, Seção 1, página 3,

Onde se lê:

2921.19.23 Monoisopropilamina 2% 26.282 toneladas 12 meses 14/08/2018 35/2018
3907.61.00 De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais
Ex 001 Poli(tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g ou igual a 1,10 dl/g. 2% 10.000 toneladas 12 meses 30/12/2017 97/2017

Leia-se:

2921.19.23 Monoisopropilamina e seus sais 2% 26.282 toneladas 12 meses 14/08/2018 35/2018
3907.61.00 De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais
Ex 001 Pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior
ou igual a 1,10 dl/g.		 2% 10.000 toneladas 12 meses 30/12/2017

97/2017
/por

Resolução Camex nº 77, de 17 de Outubro de 2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul para incluir o código NCM 3808.69.90.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 77, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
DOU de 18/10/2018 (nº 201, Seção 1, pág. 11)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação em sua 160a reunião, realizada em 25 de setembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, considerando o disposto nas Decisões nos 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções no 92, de 24 de setembro de 2015, e no 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, resolveu, ad referendum do Conselho:

Art. 1º – Fica incluído, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125, o código 3808.69.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul com alíquota do Imposto de Importação de zero por cento.

Art. 2º – No Anexo I da Resolução CAMEX no 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 3808.69.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul fica assinalada com o sinal gráfico “#” enquanto vigorar a redução tarifária de que trata o artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE Presidente do Comitê Executivo de Gestão

/por

Resolução Camex nº 76, de 17 de Outubro de 2018

Encerra o compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução nº 3/2014, e aplica, até 16/01/2019, o direito antidumping definitivo incidente sobre as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, quando exportados pelas empresas participantes do compromisso, que passa a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes que especifica.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 76, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
DOU de 18/10/2018 (nº 201, Seção 1, pág. 5)

Encerra o compromisso de preços homologado por meio da Resolução CAMEX no 3, de 16 de janeiro de 2014.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, incisos XV e XVII, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.019/1995 e no art. 2º, I e II, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista a deliberação de sua 160a reunião, realizada em 25 de setembro de 2018, e o que consta na Nota Técnica nº 14/2018/CGSC/DECOM/SECEX, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º – Fica encerrado o compromisso de preços constante do Anexo I da Resolução nº 3, de 16 de janeiro de 2014.

Art. 2º – Fica aplicado, até 16 de janeiro de 2019, o direito antidumping definitivo incidente sobre as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando exportados pelas empresas participantes do compromisso, que passa a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

País Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/kg)
China Guangxi Xin Fu Yuan Co., Ltd 1,84
Guangdong Raoping Yuxin Ceramic Factory 2,76
Champion Enterprises International Limited; Qingdao Power Source Co.,Ltd.; e Dasen Industrial Co.,Limited. 5,14
Empresas chinesas identificadas no Anexo II e não constantes desta tabela 5,14
Demais 5,14

Art. 3º – Passam a ser públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO
ANEXO II

PRODUTORES/EXPORTADORES DA CHINA

A1 Tabletop Company Ltd
Advance Gift Mfg Co.
Afro Trading (Shanghai) Co.,Ltd
Ahua Domestic Ceramics
Ai-Mei Zhang
All Clad
Amwell Industrial Development Limited
Anbo Home Goods (Shenzhen) Co. Ltd
Angels Touch Collections Co China Factory
Anho Houseware Company Limited Jiangmen
Apollo Ltd.
Arc Glassware (Nanjing) Co., Ltd
Ark International Logistics Co Limited
Artco Porcelain Arts & Crafts Mfg. Co., Ltd
Artrading Co., Ltd
Artrading Industrial Co.,Ltd.
Arts Ceramics Corp
Asda
Asian Home&Hotel Tableware Factory Union Co., Limited
Asianera Limited
Asiatek Corporation Ltd
Asin Craft Porcelain Fty
Atlas Global Hk Limited
Aviator Corp.
Award Design Apparel Inc.
Ayla (Hk) Limited
B & C Industries
Baosnahe Ceramics Park
Bebon Porcelain Industrial Co.,Limited
Beida Ceramic Factory
Bergner (Hk) Ltd.
Best Elegant International Limited
Best Source International Trading Co., Ltd.
Best Trust Export & Import Co., Ltd.
Bestsub Technologies Co Limited
Betterway International Co., Ltd
Big Feet Ceramics
Bin Ran Yi Ceramic Manufacturer Ltd
Bmw China
Boda Ceramics Co., Ltd
Boya International Import And Export Limited
Brivogue Internacional
Brother & Sisters Ceramic Arts & Crafts Factory
Bu Xin Co.Ltd
Buji Bantain Jing Jin Travelling Bags
Buji Kilncraft Ceramics Ltd
Bvista International Trade Co., Ltd
C.Y. Housewares (Dongguan) Co Ltd
Camry International Trade Co Limited
Canrong Ceramic Craft Factory
Canton Fair Economic Development Co., Ltd.
Cao Jinlei/85287512/13819927397
Casa Bella Corporation.
Cchaozhou Huide Ceramics Pty Ltd.
Chaizhou Ronghua Ceramics Making Co.Ltd
Champion Enterprises International Limited
Changsha Ceramic Co. Ltd.
Changsha Ellen-Design Arts & Crafts Co.Ltd.
Changsha Happy Go Products Developing Co., Ltd
Changsha Hongya Ceramics Co Ltd
Changsha Jiangquan Fireworks Imp & Exp Co Ltd
Changsha Watz Zirconium Industrial Co. Ltd
Changxi Beiliu City Mingchao Porcelain Co Ltd
Chanzho U Yijiale Ceramic Product Co., Ltd
Chao An Feng Tang Hau Jia Ceramics
Chao An Lian Xing Yuan Ceramics Co. Ltd
Chao An Yong Sheng Ceramic Industry Co. Ltd.
Chao Zhou Huade Manufacture Co., Ltd.
Chao Zhou Xin Kai Porcelain Co., Ltd
Chaoan Baolida Porcelain Making Co., Ltd
Chaoan Fengtang Xiongyi Ceramics
Chao’an Fengying Daily-Used Commodity Co.,Ltd.
Chaoan Home Central Ceramics Manufacturing Co.,Ltd
Chao’an Jiazhimei Ceramics Factory
Chaoan Jinlongyi Ceramic Co., Ltd.
Chaoan Oh Yeah Ceramics Industrail Co Ltd
Chaoan Youngsheng Ceramic Industry Co.,Ltd
Chaoanrua Porcelain Co Ltd
Chaoxing (Hong Kong) Trading Limited
Chaozhon Jinhong Ceramics Making Co.,Ltd
Chaozhon Wood House Porcelain Co., Ltd.
Chaozhou Baita Ceramics N0.5 Manufactory
Chaozhou Baodayi Porcelain Co.,Ltd
Chaozhou Baode Ceramics Co., Ltd.
Chaozhou Bening Ceramics Indsutries Co.,Ltd
Chaozhou Big Arrow Ceramics Indusrtrial Co., Ltd
Chaozhou Bomei Ceramics Manufactory
Chaozhou Boshifa Ceramics Making Co., Ltd
Chaozhou Boss Ceramics Co Ltd
Chaozhou Ceramics Industry And Trade General Corp., China
Chaozhou Chaofeng Ceramic Making Co., Ltd
Chaozhou Chaoquan Caramics Industry Limited.
Chaozhou Cheerful Porcelain Co., Ltd
Chaozhou Chengxi Jijie Art & Craft Painted Porcelain Fty
Chaozhou Chengzhi Ceramics Manufactory
Chaozhou Chenhui Ceramics Co., Ltd
Chaozhou Chinasky Porcelain Co Ltd
Chaozhou Daxitai Ceramics Co., Ltd
Chaozhou Dayi Ceramics Industries Co.,Ltda
Chaozhou Deko Ceramics Co., Ltd
Chaozhou Dongyang Porcelain Factory
Chaozhou Dongyi Ceramics Co Ltd
Chaozhou Excel Ceramic Manufactory
Chaozhou Fairway Ceramics Manufacturing Co., Ltd
Chaozhou Fengxi Ceramics Manufacture Co., Ltd
Chaozhou Fengxi Dongtian Porcelain
Chaozhou Fengxi Fencheng Ceramics Factory
Chaozhou Fengxi Jinbaichuan Porcelain Crafts Factory
Chaozhou Fengxi Mingshun Ceramics Manufactory
Chaozhou Fengxi Porcelain Ind. Trade Imp. And Exp. Corp.
Chaozhou Fengxi Shengshui Porcelain Art Factory
Chaozhou Fengxi Wiying Porcelain Factory
Chaozhou Fengxi Xinghua Porcelain Fty
Chaozhou Fengxi Zone Jinbaichuan Porcelain Crafts Factory
Chaozhou Fengxin New Arts Porcelain Factory
Chaozhou Fromone Ceramic Co Ltd
Chaozhou Fuyutang Handicrafr Co., Ltd.
Chaozhou Guangjia Ceramics Manufacture Co., Ltd
Chaozhou Guidu Ceramics Co., Ltd
Chaozhou Henglibao Porcelain Industrial Co.,Ltd
Chaozhou Hongye Ceramic Manufactory Co., Ltd
Chaozhou Hongye Porcelain Development Co., Ltd
Chaozhou House Co., Ltd.
Chaozhou Huajia Ceramics Manufacture Factory
Chaozhou Hualida Ceramics Making Co.Ltd.
Chaozhou Huanda Ceramics Manufactory
Chaozhou J&M Ceramics Industrial Co., Ltd.
Chaozhou Ji Man Porcelain Manufactory
Chaozhou Jiabao Ceramics Factory
Chaozhou Jiahuabao Ceramics Industrial Co Ltd
Chaozhou Jiayu Ceramics Meking Co., Ltd
Chaozhou Jinfengying Decal
Chaozhou Jinhong Ceramics Making Co., Ltd.
Chaozhou Jinyuanli Ceramics Manufacture Co., Ltd
Chaozhou Kaibo Ceramics Making Co.,Ltd
Chaozhou Kedali Porcelain Industrial Co., Ltd.
Chaozhou Kingarm Center Ceramics Co., Ltd
Chaozhou Leiquan Ceramics Factory
Chaozhou Liangyi Ceramics Manufactury
Chaozhou Lianjun Ceramics Co., Ltd
Chaozhou Like Ceramics Co., Ltd
Chaozhou Lingao Ceramics Factory
Chaozhou Lisheng Ceramics Co., Ltd
Chaozhou Litai Factory
Chaozhou Loving Home Porcelain Co. Ltd.
Chaozhou Nabeisi Porcelain Manufactory
Chaozhou New Power Co Ltd
Chaozhou Pengjia Craft Factory
Chaozhou Pengxing Ceramics Co., Ltd
Chaozhou Qingyi Da Ceramics Manufactory Co., Ltd
Chaozhou Ronghua Ceramics Making Co., Ltd
Chaozhou Rongxiang Daily Color Ceramic Product Factory
Chaozhou Sanhua Ceramics Industrial Co., Ltd.
Chaozhou Shengyang Crafts Industrial Co., Limited
Chaozhou Shoucheng Ceramics Factory
Chaozhou Shunqiang Ceramics Making Co., Ltd.
Chaozhou Sundisk Ceramics Making Company Limited
Chaozhou Tongxing Huajiang Ceramics Making Co.,Ltd
Chaozhou Trend Arts & Crafts Co., Ltd
Chaozhou Universal Ceramics Industrial Co.,Ltd
Chaozhou Veigao Ceramic Co. Ltd.
Chaozhou Weicheng Porcelain Arts & Crafts Co.,Ltd.
Chaozhou Weida Ceramics Making Co., Ltd
Chaozhou Xiahe
Chaozhou Xiangbaosheng Ceramics Manufactory
Chaozhou Xiangfa Ceramics Co., Ltd
Chaozhou Xincheng Ceramics Co., Ltd.
Chaozhou Xinde Ceramics Craft Factory
Chaozhou Xinkai Porcelain Co Ltda
Chaozhou Xiongxing Ceramics Factory
Chaozhou Yangguang Ceramics Co., Ltd
Chaozhou Yangs Crafts Industrial Co., Limited
Chaozhou Yaran Ceramics Craft Making Co. Ltd
Chaozhou Yateni Porcelain Co Ltd
Chaozhou Yinggao Co Ltd
Chaozhou Yingtai Ceramics Co Ltd
Chaozhou Yongsheng Ceramics Manufacturing Co., Ltd
Chaozhou Yongxin Porcelain Factory
Chaozhou Yongxuan Domestic Ceramics Manufactory Co., Ltd
Chaozhou Yu Ri Ceramics Making Co., Ltd
Chaozhou Yusui Porcelain Manufactory Co Ltd
Chaozhou Zhongxia Porcelain Factory Co. Ltd
Chaozhou Zhongye Ceramics Co Ltd
Chaozou Changlong Porcelain Industrial Co. Ltd.
Chazhou Fengxing New Arts Porcelain Factory
Cheerful Shen Zhen City Trade Safe And Sound Ltda
Chengdanhang I&E Co. Ltd.
Chengdu Yuguo Technology Co Ltd
Chengji Uranus Porcelain And Ceramics Shop
Chengjia (Hk) Industry Co., Limited
Chengshen Ceramics Factory Raoping Guangdong
Chenhao Artware Manufacturing Co.,Ltd
Chenli Trading Co Limited
China Besco Industrial Co., Limited
China Changsha Zhonglong Chemical Co., Ltd
China Cooperative Ind. Ltda
China Global Trading Co.,Ltd
China Jiangsu Ceremaics Imp. & Exp. (Group) Corp. Ltd
China National Light Ind.
China Pearl (Hk) Company Limited
China Yong Feng Yuan Co., Ltd.
Choise Inc.
Chongqing Light High Technology Co.Ltd
Chu Jia Crafts Businesses
Chuangxin Porcelain
Chun Xiao Ceramics (Zhong Xing Wu)
Chus Creation Company
Cingda Ceramic Crafts Factory
Circleware Overseas China Office
Cixi Kuangyan Baby Love Toy Factory
Cofco Hebei International Trading Co., Ltd
Concord Pottery Arts
Confort & Health Homeware Co., Limited
Corell Corporation
Creative Solutions International Limited
Csic Canrong Thailand Co Ltd
Culver A Modern Glass Company
Cy Houseware (Dongguan) Ltd
Cy Housewares (Dongguan) Co Ltd
D & J Int’l Co.
D And J Int`L Co
D&C Fortune Industrial Co., Ltd
Dajiaoy Porcelain And Ceramics
Dapu Taoyuan Porcelain Factory
Dasen Industrial Co.,Limited,
Dc Fortune Industrial Co Ltd
De Hua Jiamei Porcelain
Dehua Henghan Arts Co., Ltd.
Dehua Qili Arts Co., Ltd
Dengcheng
Desconhecido
Dewei Ceramic Factory
Diligent & Dadicate Industrial Co.Ltd.
Ding Mei Ceramics
Dingsheng Ceramic Factory
Dingssheng Porcelain Craftwprk
Djy International Trading Co.,Ltd.
Dolly Import & Export Limited
Dong Guan Concord
Dong Guan Yongfuda Ceramics Co.Ltd
Dongguan Choosing Porcelain Co., Ltd.
Dongguan Kennex Ceramic Ltd.
Dongguan Shijie Hingki Metal Factory
Dongguan Shilon Kyocera Optics Co., Ltd.
Dongguan Shun Sheng Ceramics
Dongguan Xiangcheng Art Pottery Co. Ltd
Dongguan Yongfuda Ceramics Co., Ltd
Dongguan Zhangmutou Gu Hang Regent (China) Metalware Manufac
Dongguan Zhenjia Metal Mfy. Ltd.
Dongguang Shun Sheng Ceramics
Dt Porcelain
E-Success (Shenzhen) Industrial Develop. Co., Ltd.
Evans Ceramics
Ever Unision
Evergrowing Industrial Co.,Ltd
Everich Housew. Co Ltd
Everrich Art Ceramics Co Ltd
Evershine Fine China Co., Ltd.
Excellent Porcelain Co.,Ltd
Fackelmann-European Quality Housewares
Factum Enterprises Ltd.
Fanfan Ceramic
Fanfan Pottery Factory
Fang Hua Craft Gifts Spends Co.,Ltd
Fanghua Articraft
Fedoll International
Feng Hua Ceramic Co. Ltd.
Fengfeng Mining District Yuhang Ceramics Co. Ltd.
Fengxi Dogtian Craft Fty3
Fengxi Youyi Porcelain Fty
Fine Casa Corporation.
Finecasa
Fineway Enterprises Ltd.
Fortune Resource International Limited.
Free Yon Ind Ltd
Fujian Casa Bonita Gift & Houseware Co., Ltd.
Fujian Dehua Baorui Ceramic Co., Ltd.
Fujian Dehua Fusheng Arts Crafts Co., Ltd
Fujian Dehua Huilong Ceramic Co., Ltd
Fujian Dehua Jiashun Arts & Crafts Co., Ltd.
Fujian Dehua Lianda Ceramic Co., Ltd.
Fujian Dehua Rongxin Ceramics Co., Ltd
Fujian Dehua Xingye Ceramics Co., Ltd.
Fujian Dehua Yonghuang Ceramic Co.,Ltd.
Fujian Dingsheng Ceramic Craft
Fujian Fuzhou West Honest Arts E Crafts Co Ltd
Fujian Jiamei Group Corporation
Fujian Profit International Trading Group Co Ltd
Fujian Quanzhou
Fujian Quanzhou Desheng Group Co., Ltd.
Fujian Quanzhou Longpeng Group Co., Ltd.
Fujian Quanzhou Shunmei Group Co., Ltd.
Fujian Quanzhou Xingda Group Corp
Fujian Rongda Ceramics&Crafts Co.,Ltd
Fulness Ceramic Co., Limited
Fun Spaces Cv
Fung Lin Wah Ent. Ltd.
Fuzhou Lichang Industry Trade Co., Ltd
G Force Far East Ltd
G&H Tea Services Lee Yuen Housewares Ltd
Gd Cp International Ltd
Gibson Overseas Inc Pacific (Tai Ping Yang) Commercial & Tra
Gibson, Inc.
Giftoys Hk Co Ltda
Globalsublimation Technology Co., Limited
Golden Touch Company Limited
Gongshi Ceramic
Good Honest Industrial Limited
Good Stand Ceramics Manufactory
Good Stand Industiral (China) Limited
Gracee Company Limited
Grand Link Enterprises Limited
Great Course Ceramics Co., Ltd.
Greater China Industries
Greenwood Housewares (Zhuhai) Ltd
Guanddong Yongjinxing (Group) Co Ltd
Guang Yang Porcelain Art Factory
Guang Yong Trading (Shanghai)Co.Ltd.
Guangdong Baofeng Ceramic Technology Development Co. ltd
Guangdong Chaoan Feng Ye Ceramic Com. Ltd
Guangdong Chaoan Fuyang Hengfu Ceramic Manufactory
Guangdong Chaozhou Fengxi Hongcheng Decorative Factory
Guangdong Chaozhou Fengxi Huayi Porcelain Factory
Guangdong Chaozhou Youngsheng Ceramics Manufacturing Co., Lt
Guangdong Dewei Ceramic Co .,Ltd.
Guangdong Dongbao Group Co., Ltd
Guangdong Eagle Gifts., Ltd.
Guangdong Haixing Plastic & Rubber Co., Ltd.
Guangdong Jiangmen Zhonghong Metal Products Company Limited
Guangdong Junsen Porcelain Co., Ltd.
Guangdong New Century Ceramics
Guangdong Province Chao An Xian Peng Ye Crockery Co., Ltd
Guangdong Province Chaozhou Canrong Ceramic Products Factory
Guangdong Quanfu Ceramics Industrial Co., Ltd
Guangdong Rao Ping Rao Tai Porcelain Factory
Guangdong Raoping Chengsheng Ceramic Product Facto
Guangdong Raoping Rao Thai Procelain Factory
Guangdong Raoping Raoyang X. Ceramics Factory Ltd
Guangdong Raoping Raoyang Xinwei Ceramic Factory
Guangdong Raotai Ceramics Factory
Guangdong Shunxiang Porcelain Co. Ltd
Guangdong Silique International Group Maufar Co., Ltd
Guangdong Songfa Ceramics Co Ltd
Guangdong Songfa Ceramics Co., Ltd
Guangdong Taopin Chengsheng Ceramics
Guangdong Xinjin Industry Co Ltd
Guangdong Yaoping Yaotai Ceramic Factory
Guangdong Yongjinxing (Group) Co., Ltd.
Guangdong Zhentong Ceramics Co Ltd
Guanghou Kinnex Hotel Supply Co. Ltd
Guangxi Beiliu Chengjia International Co., Limited
Guangxi Beiliu City Ming Chao Porcelain Co Ltd
Guangxi Beiliu Guixin Industry & Trade Co., Ltd
Guangxi Beiliu Xiongfa Ceramics Co Ltd
Guangxi Beilu Smart Porcelain Co., Ltd.
Guangxi Bobai Porcelain Factory
Guangxi Chengdahang Imp & Exp Co. Ltd
Guangxi Guici Ind Co.Ltd
Guangxi Lucky Xinda Imp&Exp Co., Ltd.
Guangxi Sanhuan Ceramic Factory
Guangxi Xim Yuan Co., Ltd
Guangyang Porcelain Artfactory
Guangzhou Changcheng Porcelain Co., Ltd.
Guangzhou Kinhoo Hotel Supply Co.Ltd
Guangzhou New Tech Handbag Factory
Guangzhou Resource Ind. Ltd.
Guangzhou Yuexin Mechanical & Electrical Equipment Imp&Exp C
Guo Guang Ceramic Group
H.Daya China Ltd.
H.F. International Industries Limited
Haihong Ceramics Making Co.Ltd
Handan Lili Porcelain Co.,Ltd
Handan Ouray I/E Co.,Ltd.
Handland Hardware Products Limited
Hangzhou Choice Trade Co Ltd
Hangzhou Everich Houseware Co.,Ltd
Hangzhou Far International Logistic Co., Ltd. Taizhoy Branch
Hangzhou Great Tang Imp And Exp Co., Ltd.
Hao Xing Hotels Room Article
Happy Ceramics
Harry Allen Realty
Harry Chan & Co Ltd
Hartin Corporation
Hausco Enterprise Co Ltd
He Jian Ml Glassware Co. Ltd
Hebei Great Wall Co., Ltd.
Heika Global
Henan Arts And Crafts Imp. Exp. Co. Ltd.
Henan Hongda East Trade Co., Ltd.
Henan Signi Import & Export Co., Ltd
Henan Up-Triangle Trading Co., Ltd
Henan Yilong Import And Export Company Ltd.
Henan Zongheng Trading Co., Ltd
Henghui Porcelain Plant Liling Hunan China
Hengui Porcelain Plant Factory
Hero Success International Industry Co., Limited
Hit Promotional
HJC (Shenzhen) Co., Ltd.
Hognkun Ceramicware Factory
Hognmeik E Ceramic Crafts Factory
Hoi Hung (China) Ltd
Home Essentials
Homey Houseware Company Limited
Hong Kong Real Trade Co., Limited
Hong Kong Univ Company Ltd.
Hong Kun Porcelain
Hongfan & Millennium Gifts Ltd.
Hongjiang Industrial ( Shenzen ) Co Ltd
Hongkong Hercules Co. Ltd.
Hongkong Huamei Industry Company Limited
Hongkong Huaye International Group Co;Limited
Hongkong Real Trade Co., Limited
Hongkun Ceramic Product Factory
Honglida Industry Co., Ltd.
Hongmeike Ceramics Factory
Hongxiang Internartional Co Ltd
Hongyang Metal Steel Products Co., Ltd
Honour Trade Ceramic (Dong Guan) Limited Company
House & Home Inc.
House E Home Inc
Hs Bach Ware
Hu Nan Leizhen Porcelain And Ceramics
Hu Nan Ming Xiang Ceramics Co.,Ltd
Hua Ying Industrial Ceramic
Huaan Porcelain Industrial Limited
Huafu Ceramic Factory
Huajia Ceramics Manufactory
Hualida Ceramics Making Co., Ltd.
Huan Yu Ceramic Industrial Co. Ltd
Huang Xiao Zhen
Huanggang Jiazhi Textile Imports And Exports Co Ltd
Huangyan Raysun Arts & Crafts Co.,Ltd.
Huanyu Ceramic Product Factory
Huatai Ceramics
Huaxing Domestic Ceramic Factory
Huayi Porcelain Factory
Huaying Ceramics Factory
Huiyu Trading Co. Ltd.
Hunan Eka Ceramics Co., Ltd
Hunan Gaofeng Ceramic Manufacturing Co., Ltd
Hunan Huanyu Taoci Yiwu Jingxiaochu
Hunan Leizhen Porcelana Abd Ceramics Industrial Ltd
Hunan Liling Meihai Ceramic Factory
Hunan Shanmao Cartoon Co., Ltd
Hunan Xianfeng Ceramic Industry Co., Ltd.
Hunan Xiang Ming Ceramics Co., Ltd
Hunan Xingbi Ceramic Manufacturing Co., Ltd
Hunan Yich Enterprise Corp.Ltd.
Hunun Leizhen Ceramic Articles Factory
Idesigns International Group Limited
Inhesion Industrial Co. Ltd
Innovative Sourcing Solutions
Interdesign Inc (China)
I-Ware International Co.,Ltd.
J&M Ceramics Industrial Co., Ltd.
J&S United International Co Ltd
Jade Source Porcelain Co., Ltd.
Jetyoung Int’l Technology Ltd.
Jia Cheng Pottery Co., Ltd
Jia Hao Ornaments Factory
Jiahui Ceramic Articles Factory
Jiamei Commodity Shop
Jian Jian Commodity Porcelain Factory
Jian Yuan Cedramic Co., Ltd
Jianduo Hardware Factory
Jiangmen Zhonghong Metal Products Company Limited
Jiangsu Province Ceramics Research Institute Co., Ltd.
Jiangsu Yixing Fine Pottery Group Co Ltd
Jiangxi Ceramics Exp. Corporation
Jiangxi Jinhong Trade Co., Ltd
Jianhui Ceramic Factory
Jiannan Ceramic Factory
Jianwei Commodity Ceramic Factory
Jiayi Arts & Crafts Co., Ltd
Jifa Handicrafts., Ltd. Anxi Fujian
Jin Long Yi Ceramic Co.Ltd
Jin Sha Porcelain Factory Bobai County
Jin Shenh Trading Co.,Ltd
Jin Yao Ceramic Co Ltd
Jinan Jimei Home And Gifts Co., Ltd
Jinbaichuan Porcelain Crafts Factory
Jindeli Ceramics Co. Ltd.
Jindeli Ceramics Co., Ltd.
Jing Hua Xiao Wen Qing Ceramics Co., Ltd.
Jing Ye Ceramic Factory
Jingdezhen Grand Ceramic Imp Exp Co Ltd
Jingling Ceramics Firm
Jingyao Ceramic Craft Factory
Jingyao Ceramic Limited Company
Jingyao Taoci Gongyichang Co.Ltd
Jingying Ceramic Craft Factory
Jinhang Import & Export Co., Ltd
Jinhua Chuang Neng Ceremics Factory
Jinhua Yigaoli Grafts & Gifts Co Ltd
Jinhui Knife And Scissor Co. Ltd
Jinjie Business Company
Jinjin Ceramics
Jinli Ceramics
Jinlongyi Ceramic Co., Ltd
Jinyao Ceramic Articles Factory
Joco Trading Co Limited
Join Guangzhou Plus Billion Leather Co Ltd
Jonathan Junsheng Zhang
Joyye Arts & Crafts Co., Ltd
Js Concept Solution Pvt., Ltd
Juanjuan Arts & Crafts Factory
Judy Glass Co., Ltd
Junda Ceramics
Junior Star Enterprise Co., Ltd
Junli Ceramics & Crafts Factory
K & M Werbemittel Gmbh
K & T Ceramics International Co., Ltd
Kai – Leading Imp & Exp. Co. Ltd
Kaifeng Porcelain
Kaixin Ceramic Product Factory
Kare Design Gmbh
Karpery Industrial Co., Ltd. Hunan China
Keneo Craft Co Ltd
Kennedy Corp
Keylink Industrial Development Company Limited
Kingland Products Limited
Kinglet Company Limited
Kingman Co Ltd
King’s Ind. Co.
Kitchen Style
Koo Trading Limited
Ktm-Sportmotorcycle
Kunkun Ceramic Factory
Kyocera (Tianjin) Sales & Trading Corporation
Lanzhlyun Housecare Industry Co.
Leadtime Industrial Co., Limited
Liang Hualing
Lianjiang Golden Faith Porcelain Co., Ltd
Lianqin Ceramic Factory
Lianyungang T-H Import & Export Co., Ltd
Lianyungang Yilian International Trade Co Ltd
Life Art Inc.
Liling Daily Ceramics Co Ltd
Liling Huanri Ceramic Co. Ltd
Liling Huawang Ceramics Manufacturing Co Ltd
Liling Huawang Ceramics Manufacturing Co. Ltd.
Liling Hunan China
Liling Jiahua Porcelain Manufacturing Co., Ltd
Liling Jianhua Porcelain Manufacturing Co. Ltd.
Liling Jingtao Ceramic Corporation Ltd
Liling Pengxing Ceramic Factory
Liling Santang Ceramics Manufacturing Co., Ltd
Liling Tungsunfuk Ceramic Co Ltd
Liling United Ceramic-Ware Manufacturing Co., Ltd.
Lin Yi Pengcheng Industrory Co., Ltd
Linkwell Industrial Limited
Linkwell Insdutrial Limited.
Linyi Enjoy Business International Co., Ltd
Linyi Hongshun Porcelain Co.,Ltd
Linyi Ruunfa Porcelain Co., Ltd
Linyi Sunny Ceramics Co., Ltd.
Linyi Tongfa Porcelain Co., Ltd
Linyi Tongji Trading Co., Ltd
Linyi Wanqiang Co., Ltd.
Linyl Enjoy Business International Co., Ltd.
Liuli
Longhu Yongqing Ceramic Factory
Longshen Ceramics Manufacture Fty
Lopo Technology Co. Ltd
Loveramics
Loving Home Collection
Luo Hong Gang
Luoyang Red Star Ceramic Inc
Lyyns Concepts Ltd
Mabo Art & Ceramics Co.,Ltd
Maoxing Ceramic Products Co.
Market Union Co Ltd
May’s Zona Libre S.A.
Mbb Factory
Mbb Trading Limited
Mbr Corp
Mei Fang Porcelain (Luo Jin Zhong)
Mei Fang Zi Sha
Microtec Technology Company Limited
Ming Xiang Ceramics Co., Ltd.
Mingxi Jinhui Trade Co., Ltd
Mirabell International Trading Ltd
Miro Metals Corporation.
Moda Fina, Inc
Mud Pie
Multi Chanel Co., Ltd
N/Informado
Nanfang Gifts Industry Co., Ltd.
Nanning Panfu Industrial Trading Co., Ltd
New Harbour Enterprise Co., Ltd
New Lucky Pacific Ltd
New Wish Xiamen Insdustrial Co
Nicechina Ceramics Int’l Co.Ltd
Niceton Mark Huaguang Ceramic Ltd.
Ningbo Appliances Co., Ltd
Ningbo B&B International Trading Co. Ltd
Ningbo Chinwe Gifts Manufacturing Co.,Ltd
Ningbo Chun Tian Co., Ltd.
Ningbo Wellmax Co.Ltd
Ningbo Xing Zhongtian Co., Ltd.
Ningbo Yinzhou Baize Imp Exp Co Ltd
Ningbo Zhongda Customs Co. Ltd.
Ningboyinzhou Baize Imp & Exp Co Ltd
Norinco Zhanjiang Development Corp.Ltda.
Octe Ceramic Handcraft Product Factory
Opus Design Ltd
Penta Asia Limited
Perfect Demand
Photo Usa Electronic Graphic Inc.
Pingping Ceramic Product Factory
Pioineer Gift Co. Ltd
Polardream Limited
Polydor International Trading Limited
Poyang Countyyilirong Import And Export Trade Co., Ltd
Procorp Asia Limited – Progressive Intl
Promotional Partners Group Ltd
Pujiang East Imp & Exp. Co., Ltd.
Pumei Industry E Trade Co.,Limited
Purple Parrot Ltd
Putian Municipality Mingyuan Arts Development Co., Ltd
Qianni Ceramic Firm
Qidong International Masalin Ceramics Ltd
Qing Dao Ou-Jia International Co. Ltd.
Qingdao Bowon Art Crafts Co Ltd
Qingdao Huigaomei Import And Export Co Ltd
Qingdao Huiyuanfeng Import & Export Co., Ltd
Qingdao Junjihui International Co Ltd
Qingdao Lifestyle Internacional Co. Ltd
Qingdao Ou-Jia International Co.,Ltd.
Qingdao Power Source Co.,Ltd.
Qingdao Xinxinjia International Trading Co., Ltd
Qingdao Xinyongan Industrial Corporation Ltd.
Qingdao Yijia E.T.I I/E Co.,Ltd
Qingxin Ceramics Products Factory
Quangxi Chengdahang Imp. And Exp. Co. Ltda
Quanzhou Huamei Plastic Products Co., Ltd
Quanzhou Jianwen Craft Co. Ltd
Quanzhou Qingyi Ltd
Quanzhou Shuntong Craft Co., Ltd.
Quanzhou Sunny Craft Co.,Ltd.
Quingdao Glass Industrial Co.
Rainbow Trading Company
Raoping Cheng Sheng Ceramics Guangdong
Raoping County Liyuan Ceramics Factory
Raoping County Liyuan Limited
Raoping County Xiangyuan Industrial & Trading Co., Ltd
Raoping Guangyufa Porcelain Factory
Raoping Pengfeng Ceramics Factory
Raoping Raotal Ceramic Factory
Raoping Raoyang Shuidong Huasheng Ceramics Factory
Raoping Sanyi Industrial Co., Ltd
Raoping Shengjia Crafts And Art Ceramic Factory
Raoping Shun Hui Ceramics Co. Ltd.
Raotai Ceramic Factory
Raoyang Ceramic Industry
Raylon Enterprise Co., Ltd.
Real Trading Company
Resta International Trading Co., Limited
Richfine Industries Limited
Rika Ceramics Limited’
Rl Industry Co Ltd
Rong Chang Craft Ceramic Co.,Ltd
Rong Xiang Ceramic Fatory
Ronghua Ceramic Articles Factory.
Rongtai Porcelain Industry Co., Ltd
Rongxing Porcelain Co.,Ltd
Rongxuan Ceramic& Crafts Factory.
Royal Line Corp.
Rslee Ceramics Co, Ltd.
Rui Hua Tao Ci Chen Jian Neng
Rui Si Li Ceramic Miss Zhao
Rui Sili Porcelain Factory
Ruihua Ceramic
Ruisi Li Ceramics Factory Limited
Runxiang Ceramics Fty
Russ Berrie Us Gift Inc
Safetyrich Enterprise Limited
Saikai Toki Co., Ltd.
Sakura Cia Ltd
Sam Choan Plastic Industrial
San Hua Ceramics Industrial Co., Ltd
San Xing Porcelain
Sanhua Ceramic Industrial Co.,Ltd
Sanwohe Industries Corp
Sanxing Ceramics
Sao-Miguel Enterprise Co Ltd
Sdf International Trading Co Limited
Sellers Union Co., Ltd
Senhua Ceramic Industrial Co., Ltd
Seven Middle Street
Shandong Boshan Ceramics Co,.Ltd
Shandong Communications Imp & Exp Co.,Ltd
Shandong Huaming International Trading Co., Ltd.
Shandong Huapeng Glass Co., Ltd
Shandong Kunlun Ceramic Co. Ltd
Shandong Laizhou Laiyi Arts & Crafts Imp. & Exp. Co., Ltd.
Shandong Silver Phoenix Co. Ltd
Shandong Zhongyi Macca Light Industrial Products Co.,Ltd
Shanghai Evergreen Co.,Ltd
Shanghai Hercules Industry Co., Ltd
Shanghai Huge Scents Factory
Shangong Kunlun Ceranic Co., Ltd
Shantou Ceramics Industry Supply Marketing Corp
Shantou Right Trade Company Limited
Shanzhen Top Colour Trading Co., Ltd
Shaoxing County Hongnan Textile Co Ltd
Shen Zhen Hang Jin Trade Co., Ltd.
Shen Zhen Ji Shi Teng Hui Porcelain Co Ltd
Shen Zhen Jindachang Commerce Co., Ltd.
Shen Zhen Topchoice Industries Ltd
Shen Zhen Yang Feng Industrial Co. Ltd
Shen Zhen Yangfeng Industrial Co., Ltd.
Shen Zhen Zhan Peng Xiang Ind Co Ltd
Sheng Jiun Enterprise Co., Ltd.
Sheng Peng Ceramic Factory
Sheng Tang Tao Ci Industrial Co., Ltd
Shengda Industrial Company Ltd.
Shenghua Porcelain Co., Ltd
Shenzen Gofortun Industries Co, Ltd.
Shenzen Yijun Ceramics
Shenzhen Always Houseware Co., Ltd
Shenzhen Baoshengfeng Imp & Exp Co., Ltd.
Shenzhen Best Fame Industrial Co Ltd
Shenzhen Bishan Import And Export Company
Shenzhen Chinaware Industries Co., Ltd.
Shenzhen Ci Shi Tenghui Porcelain Co., Ltd.
Shenzhen City Kant Prospers In Business Trade Ltd
Shenzhen City Prospers In B. B. Nice China Com. Trade Ltd
Shenzhen Communion Import And Export Co., Ltd
Shenzhen Dark Getting Good Imp And Exp Co, Ltd
Shenzhen Donglin Industry Co Ltd
Shenzhen Donglin Industry Co. Ltd
Shenzhen Evergrowing Industrial Co., Ltd
Shenzhen Fairway Fine China Co., Ltd.
Shenzhen Foreign Trade Export
Shenzhen Fuweifu Trade Co. Ltd
Shenzhen Fuxingye Import & Export Co.,Ltd
Shenzhen Ganglianfa Import & Export Co Ltd
Shenzhen Gofortun Industries Co., Ltd
Shenzhen Grand Collection Industrial Co Ltd
Shenzhen Greatfavonian Eletronic Factory
Shenzhen Guangyang Porcelain Fty
Shenzhen Guangyufa Industrial Company Ltd
Shenzhen Guangyuntong
Shenzhen Hengxingli Imp E Exp Co Ltd
Shenzhen Hongxingyu Imp & Exp Co. Ltd
Shenzhen Inshine Industry Co., Ltd
Shenzhen Jane’s International Freight Forwarding Co., Ltd.
Shenzhen Jia Shun Imp & Exp. Co, Ltd (China)
Shenzhen Jiaxinglongn Import And Export Co., Ltd.
Shenzhen Jin Cheng Xing Industry Co. Ltd.
Shenzhen Jin Hai Jing Technology Co., Ltd.
Shenzhen Jingtaiwei Trading Co.,Ltd
Shenzhen Jingya Shishang Handicraft Co
Shenzhen Jinhaoli Trading Co Ltd
Shenzhen Jixiangsheng Industry Co Ltd
Shenzhen Juzhntao Ceramic Enterprise Develop
Shenzhen Juzhutao Enterprise Development Co Ltd
Shenzhen Kay Electronic Co., Ltd
Shenzhen Kinlan Technogy Co., Ltd.
Shenzhen Lexin Trading Co. Ltd
Shenzhen Mbb Enterprises Co Ltd
Shenzhen Newest Industrial Co., Ltd
Shenzhen Pengfeng Ceramics Co.,Ltd
Shenzhen Pengshengyaun Import & Export Co. Ltd
Shenzhen Pengyun Imp & Exp. Co., Ltd
Shenzhen Powerful Ceramics Co., Ltd
Shenzhen Quanxu Trade Co., Ltd
Shenzhen Rongshengyuan Trade Co Ltd
Shenzhen Senyi Porcelain Industry Co., Ltd
Shenzhen Shihui Imports & Exports Co., Ltd
Shenzhen Shuangyangcheng Trading Co., Ltd
Shenzhen Silkroad Guangzhou Branch
Shenzhen Sunlinte Industrial Co., Ltd
Shenzhen Tao Hui Industrial Co., Ltd
Shenzhen To Run-Import&Export Co., Ltd
Shenzhen Top Colour Trading Co., Ltd
Shenzhen Top Suan Porcelain Co., Ltd
Shenzhen Top Sun Porcelain Co., Ltd.
Shenzhen Toptrend Industrial Co., Ltd
Shenzhen Universal Industrial Co., Ltd.
Shenzhen Wei Yu Xing Trading Co., Ltd
Shenzhen Wonderful Crafts Co.,Ltd
Shenzhen Xinhuida Trade Co.,Ltd
Shenzhen Yanghuiyuan Trade Co.,Ltd
Shenzhen Yijun Ceramics Co Ltd
Shenzhen Yinquan Water Treatment Equipment Co., Ltd.
Shenzhen Yongxingxiang Industrial Development Co., Ltd
Shenzhen Yuan Telford Import And Export Co., Ltd
Shenzhen Zengxing Ceramics Co., Ltd.
Shenzheng Yuking Trading Co. Ltd.
Shezhen Everygrowing Co., Ltd
Shezhen Fuxingye Import Co., Ltd-Fosuny
Shezhen Hongxingyu Imp E Exp Ltd
Shezhen Mbb
Shezhen Yuking Trading Co. Ltd
Shimei International Trading Co Ltd.
Shine Land Inc
Shining Sun International Limited
Shizen Gottawa Industrial-Shennam Avenue Shezen
Shuang Jun Day General Manufacturer Ltd
Shunbiao Ceramic Favtory
Shunde Tex. Imp. And Exp. Of Guangdong
Siblings Pottery Factory
Simplylite Inc.
Sing Hong Ceramic Ltd.
Singbee Porcelain Co.
Sinoglass Housewares Company Ltd
Sin-Yih Pottery Co. Ltd.
Sister And Brother Ceramic Factory
Skiway Enterprise Group Limited
South Ocean Hotel Device Produce Co.,Ltd
Sparkle Way Limited
Springat Zhejiang S.F. And G.A.T Houseware
Stechcol Ceramic Crafts Dev Shenzhen Co., Ltd
Sun Asia Trade Limited
Sun Fly International Business Development Ltd
Sunflower Company
Sunidea Co., Ltd.
Sunloong International Enterprise Co., Ltd
Suzhou Huazhong Stationery Co., Ltd
Taiwan Melamine Products Industrial Co.,
Talent – Expo International C.O., Limited
Tan Za Industrial
Tangshan C&M Trading Co.,Ltd.
Tangshan Ceramic Imp&Exp Trading Co,. Ltd
Tangshan Chinawares Trading Co., Ltd.
Tangshan City Fengnan District Foreign Trade Center
Tangshan Daxin Ceramics Co.,Ltd
Tangshan Huyuan Bone China Co.,Ltd.
Tangshan No.2 Porcelain Factory
Tangshan Yida Ltd
Tangshan Yuxiang Ceramic Industry Co Ltd
Tangshuan Huilida Ceramics Co.,Ltd.
Taoyuan Ceramics
Tbc Group Limited
Teduka Shoji Co Ltd
Teng Hui Enterprise Development Limited
Teng Yi International Trading Limited
The China China Homewares Co
The Kampo Trading Co.
The Memory Company Llc
The Wasserstrom Company
Tian Shun Ceramics
Tian Yuan Ceramics Factory Chaozhou
Tianxin Ceramics
Tianyuan Ceramic Product Factory
Tien Chen Factory Ltd
Tong Yu Porcelain
Tongchuan Qinmei Ceramics Co., Ltd
Top Century Asia Pacific Ltd
Top Good Trading
Trueland Industrial Limited
Union Linker Industrial Ltd
United Ceramic – Ware Manufacturing Co., Ltd
Veneza Inc Company
Vim-Art International Corp.
Vontop International (Hk) Co., Ltd
V-Sheng Trading Co. Ltd.
Wa Li Te Huang Li Chu
Wall Decor
Wang Haiyan/Rslee Ceramics Co.,Ltd
Wang Yanhong/15805792548 13967412928
Wbk Ltd
Wei Shen Porcelain
Weijian Ceramic Industrial Co.,Ltd
Weilong Ceramic Crafts Factory
Weiye Ceramics Co Ltd
Wenko-Wenselaar Gmbh & Co Kg
Weqian Craftwork
Wespex Ltda
West Ltda
Westpex Ltd
Wetpex Ltda
White Rose Ceramics And Porcelain Industry Ltd
Wilmax Limited
Wing Wei Ceramic Factory
Winpat Industrial Co. Ltd.
Winpatt Industrial Co., Ltd
Wmf (He Shan) Manufacturing Company Limited
Woosung Enterprise Co.,Tda
World Collection Co.
World Land Industrial Company
Wu Jingiing
Wu Jinqiinq
Wuanlong Ceramics Factory
Wuxi Sanwa Plastics, Co., Ltd
Xiamen Aiderin Imp. And Exp. Co., Ltd.
Xiamen Allskill
Xiamen Chong Shang Co., Ltd.
Xiamen Five Continents International Co., Ltd.
Xiamen Hua Min Import And Export Co. Ltd.
Xiamen Jinuafang Trade Co Ltd
Xiamen Johnchina Fine Polishing Tech Co., Ltd
Xiamen Plus Wealth Trading Co., Ltd.
Xiamen Sky Arts Co., Ltd
Xiamen Xi Chong Co., Ltd.
Xiamen Xiaquan Import And Export Trading Company
Xiamen Yun Gao Co., Ltd.
Xianfeng Ceramic Manufacturing Co Ltd
Xiang Mei Ceramics
Xiang Mei Inside Carve Hand Work Factory
Xiang Yu Ceramic
Xiangmei Hardware Trade Co. Ltd
Xiangyu Ceramics
Xin Chang Shu
Xin Jiu Ceramics Chen Yu Hui
Xin Xing Xian Xin Jiang Pottery Co., Ltd.
Xin Yu Daily Porcelains
Xing Bi Ceramics Factory
Xing Wei Ceramic Factory
Xing Yuan Daily-Use Ceramcis Shop
Xingbi Ceramic Limited
Xingda Ceramics Factory
Xingrong Gift Co.,Ltd
Xingwei Ceramic Factory
Xinhua Sheng Ceramic
Xinhuasheng Ceramic Craft Factory
Xinxin Ceramic Ware Factory
Xiong Bo Stationary Shop
Xiong Mei Inside Carve Handi Work Factory
Xiongmei Ceramics
X’mas Tinsel: Tianjin Shi Heng Xin Christmas Handicraft Pro
Xuanxuan Craft Factory
Xuanxuan Handi Craft Product Store
Xuchang Jianxing Porcelain Products Developing Co., Ltd.
Ya Lu Ceramices Firm
Yachang Hotel Ceramic Supplies Co., Ltd
Yan Xin Ceramics
Yangdong County Zhijia Hardware & Plastic Co., Ltd
Yangdong Jiayang Hardware Products Factory
Yangdong Woodsun Housewares Co. Ltd.
Yanyun Ceramics Factory
Yaoping Yaotai Ceramics Factory Guangdong
Yi Wu Rui Hua Ceramic Commodity Store
Yi Yi Porcelain Shop Ltd
Ying-Hai (Shenzhen) Industry Dev. Co., Ltd.
Yiwu Blue Sky International Limited
Yiwu Boyou Import & Export Co.,Ltd
Yiwu Brother&Sister Ceramicware Factory
Yiwu Fengzhe Porcelain Ware Factory
Yiwu Foreign Economic Relations & Trade Co., Ltd. Zhejiang
Yiwu Forever Import And Export Co., Ltd
Yiwu Forever Import And Export Co.,Ltd
Yiwu Fuhao Ceramic Firm
Yiwu Futian Market
Yiwu Guoli Import & Export Co.,Ltd
Yiwu Hailing Lighter Ind.
Yiwu Hongxu Import & Export Co.,Ltd
Yiwu Ju Xian Import Export Co Ltd
Yiwu Leadershow Import & Export Co. Ltd.
Yiwu Leyi Int L Trading Co Ltd
Yiwu Meida Machine & Equipment
Yiwu Newland Foreign Trade Co., Ltd.
Yiwu Newland Internationaltrade Co., Ltd
Yiwu Oute Ceramics
Yiwu Perfect Import& Export Co . Lda
Yiwu Pingshun Import And Export Co.,Ltd
Yiwu Qihanag Import & Export Co. Ltd.
Yiwu Qing Qing Boutique & Industrial Ceramics.,Ltd
Yiwu Rong Xin Porc.Cutlery Eta And Coffee Gift Co.,Ltd
Yiwu Sea Horse Import And Export Co.,Ltd.
Yiwu Siblings Ceramic Arts & Crafts Factory
Yiwu Teng Yue Commodity Trade Co., Ltd
Yiwu Tuoxin Ceramic Ware Co., Ltd
Yiwu Vifa Imp & Exp Co. Ltd.
Yiwu Zheng Wei Products
Yiwu Zhiheng Import & Export Co.,Ltd
Yiwu Zhongsen Import And Export Co., Limited
Yiwu Zhongyu Import And Export Co., Ltd.
Yixing Huafeng Ceramics Co., Ltd
Yixing Shenhuijun Pottery Carf Factory
Yognbao Ceramic Articles Factory
Yongbao Ceramics Co.,Ltd
Yongding Company Limited
Yonghua Ceramic Articles Factory
Yonghuang Ceramicware Factory
Yongkang Haoheng Household Articles Co.,Ltd
Yudie Arts And Crafts Co.
Yudie Gifts Factory
Yuihua Ceramic Chen Jian Neng
Yulin Yuzhou Jingtao Porcelain Branch
Yushan County Hongye Trade Co Ltd
Yuyan Ceramics Company Ltd
Yuyuan Ceramics Company Ltd
Yuyuan Porcelain Co Ltd
Yuzhou City Xinjiayuan Porcelain Co., Ltd
Yuzhou Huixiang Ceramics Company
Yuzhou Huxiang Ceramics Company
Zeal Ceramic Development Co., Ltd.
Zhang Hong/Guangdong Raotai Raoping County Ciyi Factory
Zhang Xiaohong
Zhanjiang Qitai Industry And Trading Co., Ltd
Zhejiang Changtai Industry E Trade Co Ltd.
Zhejiang Changtai Industry E Trade Co., Ltd
Zhejiang Eastern Industrial Co Limited
Zhejiang Guoli International Logistics Co., Ltd.
Zhejiang New Century Int’l Logistics Co.,Ltd.
Zhejiang Runder Internationational Trading Limited
Zhejiang Yiwu China Small-Commodities City Trading Co.,Ltd
Zhen Zhen Topcoice Ind. Limited
Zhenfeng Ceramics Co., Ltd.
Zheng Ya Ceramic, Sun Xiao Ya
Zhengcai Arts And Crafts Co.,Ltd
Zhengyi Yiwu City Meixin Jubilant Party Firmeng
Zhengzhou Yuxin Economy & Trade Co.,Ltd.
Zhenyang Porcelain Factory
Zhong Yi Ceramic Cup
Zhonga Craft Factory
Zhuhai Dehui Trade Co., Ltd
Zhuhai Eversunny International Co., Ltd.
Zhuhai Luckyman Enterprise Co., Ltd.
Zhuhai Quan Da Industry & Commerce Co Ltd
Zhuji Liming Socks Company.
Zhuyi Modern Ceramics
Zibo All Way Import And Export Co.,Ltd
Zibo Boshan Shantou Ceramic Factory
Zibo Dongling Ceramics Co.,Ltd.
Zibo Fuxin Porcelain Co., Ltd.
Zibo Greatwall Industry Co., Ltd.
Zibo Green Light Industrial Co.,Ltd.
Zibo Guanhua Ceramics Co., Ltd
Zibo High Sun Trading Co., Ltd.
Zibo Huanwang International Trading Co Ltd
Zibo Jingyu Ceramic Co.,Ltd.
Zibo Lion Light And Craft Co., Ltd.
Zibo Modern International Co., Ltd.
Zibo New Trading Co., Ltd.
Zibo Shanthou Ceramic., Ltd
Zibo Smart Rising International Trading Co., Ltd
Zibo Xuanwang International Trading Co., Ltd
Zibo Yufei Ceramics Company
Zibo Zhongzi International E&T Coop. Corp. Ltd.
Zichuan Yengyu Crafts Factory
Zihao Artware Gift Factory
Zixing Ceramic Firm
Zunlong Glassware Factrory

/por

Portaria Secex nº 55, de 16 de Outubro de 2018

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 75/2018, em relação ao código NCM 3907.61.00.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 55, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
DOU de 17/10/2018 (nº 200, Seção 1, pág. 39)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º – O inciso XCVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“XCVIII – Resolução CAMEX nº 75, de 15 outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 16 de outubro de 2018:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3907.61.00 — De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais
Ex 001 – Pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g		 2% 10.000 toneladas 30/12/2018 a 29/12/2019

……………………………” (NR)

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2018.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

/por