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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a IN nº 21/2014, a IN nº 17/2021 e a Portaria nº 8/2022. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor em 01/06/2022.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2022

DOU de 28/03/2022 (nº 59, Seção 1, pág. 103)

Estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa nº 17, de 1º de dezembro de 2021, e a Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e pelo Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 2542, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2020, e com fulcro na fundamentação técnica e jurídica consignada nos autos dos processos administrativos nº Ibama nº 02001.005550/2015-25 e nº 02001.024251/2021-38, resolve:

Art. 1º – Estabelecer os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

§ 1º – Para efeito desta Instrução Normativa, espécies nativas são todas aquelas que ocorrem naturalmente dentro dos limites do território brasileiro.

§ 2º – Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa também aos produtos e subprodutos de carvão vegetal oriundos de espécies nativas.

§ 3º – Para fins da classificação do § 1º deste artigo, utiliza-se como referência técnica o estudo de espécies da flora do Brasil do Programa Reflora, conduzido pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ, autarquia federal integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, e constituída como autoridade científica da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – Cites.

§ 4º – Esta Instrução Normativa visa a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, e a Instrução Normativa nº 17, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, além da Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022, que institui a Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade.

Art. 2º – Esta Instrução Normativa se aplica à exportação dos produtos e subprodutos madeireiros de origem nativa, obrigados a controle em território nacional pela legislação pertinente, os quais dependerão de autorização da Unidade do Ibama que jurisdiciona o entreposto aduaneiro.

§ 1º – A autorização de que trata este artigo deverá ser solicitada por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO-Exportação) do Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX dos Sistemas de Comércio Exterior – Siscomex.

§ 2º – A autorização da carga a ser exportada, de que trata esta Instrução Normativa, se inicia com a emissão do Documento de Origem Florestal – DOF Exportação, ou documento estadual similar, junto ao respectivo sistema federal ou sistema estadual a ele integrado, como etapa anterior obrigatória à autorização via LPCO a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º – Nas hipóteses de cargas de espécies constantes dos Anexos da Cites, o requerimento para emissão de licença Cites deverá ser solicitado pelo requerente diretamente junto ao Siscites – Sistema de Emissão de Licenças Cites e Não-Cites, como exigência prévia e complementar à autorização via LPCO a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 4º – Para as cargas que contenham produtos acabados, embalados, manufaturados ou para consumo final, de espécies constantes dos Anexos da Cites, aplicar-se-á o procedimento disposto no § 3º deste artigo, mesmo quando não for exigível o DOF ou Guia Florestal – GF Exportação.

§ 5º – Para as cargas que não contenham espécies constantes dos Anexos da Cites, a autorização prevista nos § 1º e § 2º deste artigo, uma vez deferida pelo Ibama, dispensa a necessidade de outro ato formal autorizativo.

§ 6º – A critério da Unidade jurisdicional responsável pela análise e deferimento do pedido de autorização, ou por parametrização fixada nacionalmente pelo Ibama, poderão ser estabelecidos critérios de gerenciamento de risco que permitam a constituição de canal verde, canal amarelo ou canal vermelho, podendo-se em alguns casos proceder à autorização automatizada, quando disponível a funcionalidade de gerenciamento de risco no respectivo sistema.

Art. 3º – O envio de produtos e subprodutos madeireiros destinados a feiras, exposições, testes ou à promoção comercial no exterior está sujeito ao mesmo procedimento do Art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 4º – Para obtenção da autorização de exportação do artigo 2º desta Instrução Normativa, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos, via anexação eletrônica junto ao Siscomex:

I – Certificado de Regularidade na categoria de exportador no Cadastro Técnico Federal – CTF;

II – DOF Exportação, GF Exportação, ou autorização de transporte de produto florestal similar, adotada pelo órgão ambiental competente;

III – cópia do documento fiscal (nota fiscal);

IV – romaneio da mercadoria ou packing list, contendo no mínimo as informações do rol do Anexo I desta Instrução Normativa, com detalhamento dos fardos ou paletes quando couber;

V – certificado ou licença para as espécies constantes dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – Cites, quando couber.

Parágrafo Único – Após o deferimento da autorização via LPCO, o interessado deverá inserir o número da Declaração Única de Exportação (DU-E) no sistema DOF, atualizando o status do DOF Exportação.

Art. 5º – Além das exigências de que trata o artigo 4º desta Instrução Normativa, serão exigidos os documentos adicionais listados ao longo deste artigo, para os seguintes tipos de produtos e subprodutos:

I – madeira em tora;

II – madeira serrada com espessura acima de 250 mm;

III – carvão vegetal de origem de madeira de espécies nativas;

IV – resíduos de processamento industrial de madeira;

V – lenha de espécies nativas.

§ 1º – A origem dos produtos e subprodutos de que tratam os incisos I e II do caput será comprovada com indicação do Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS ou exploração de floresta plantada com espécie nativa, devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente, apresentando-se os documentos de transporte que permitam identificar todas as etapas da cadeia produtiva, desde a floresta até a exportação.

§ 2º – A exportação dos produtos descritos no inciso I do caput será permitida somente para as espécies Aspidosperma excelsum e Minquartia guianensis, por suas características tecnológicas, comprovando-se a sua origem na forma do § 1º deste artigo.

§ 3º – A exportação dos produtos descritos no inciso III e seus derivados será permitida quando provenientes de floresta plantada de espécies nativas; ou se advindos de resíduos provenientes do processamento industrial da madeira ou de cascas de frutos de essências florestais, inclusive das palmáceas nativas, cujo beneficiamento seja devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, apresentando-se os documentos de transporte que permitam identificar todas as etapas da cadeia produtiva, desde a floresta até a exportação.

§ 4º – A exportação dos produtos descritos nos incisos IV e V será permitida quando proveniente de Plano de Manejo Florestal Sustentável ou de floresta plantada de espécies nativas, devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente, apresentando-se os documentos de transporte que permitam identificar todas as etapas da cadeia produtiva, desde a floresta até a exportação.

§ 5º – Não se enquadra no caput deste artigo, a exportação de aglomerados em bola, briquetes, pellets, ou em formas semelhantes.

§ 6º – Somente será permitida a exportação de produtos e subprodutos madeireiros das espécies constantes nas listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção quando provenientes de Planos de Manejo Florestal Sustentável ou de floresta plantada de espécies nativas, devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente, apresentando-se a Autorização de Exploração Florestal – AUTEX ou a Autorização de Exploração Florestal – AUTEF, ou documento similar, além dos documentos de transporte que permitam identificar todas as etapas da cadeia produtiva, desde a floresta até a exportação.

§ 7º – Nos casos em que os sistemas de controle de origem, industrialização e comércio de produtos florestais nativos possuam mecanismos de rastreabilidade do crédito florestal, na forma como regulamentada pela Instrução Normativa Ibama nº 19, de 21 de agosto de 2020, a identificação de todas as etapas da cadeia produtiva, previstas nos §§ 2º, 4º, 5º e 6º deste artigo, poderá ser feita através do DOF Exportação, GF Exportação, ou autorização de transporte de produto florestal similar adotada pelo órgão ambiental competente.

Art. 6º – Os produtos e subprodutos obrigados à autorização de exportação pelo Ibama serão inspecionados por amostragem, preferencialmente a granel ou “carga solta”, em armazéns da retro-área, ou ao longo do trajeto de armazenamento e transporte informado no DOF ou GF Exportação, conferindo os seguintes itens:

I – volume;

II – espécie (nome científico);

III – produtos, com respectivo grau de industrialização; e

IV – marca do lote.

§ 1º – A inspeção de mercadoria poderá ser realizada em contêiner, podendo o Ibama solicitar a retirada total ou parcial da mercadoria quando julgar necessário.

§ 2º – A amostragem de que trata o caput deste artigo seguirá prévia parametrização dos critérios de priorização das cargas a serem vistoriadas, podendo tal parametrização seguir procedimento padronizado pela fiscalização ambiental ou pela respectiva unidade jurisdicional, ou atividade de inteligência de dados realizada para um dado período, respeitando-se as limitações de pessoal de cada respectiva unidade.

§ 3º – Na parametrização dos critérios de priorização das cargas a serem vistoriadas, será dada preferência às cargas especiais de que trata o artigo 5º desta Instrução Normativa, bem como às espécies Cites e constantes nas listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção.

Art. 7º – O Ibama poderá realizar fiscalizações por amostragem nas cargas de produtos e subprodutos florestais não obrigados à autorização de exportação.

Art. 8º – Os requerimentos de autorização de exportação protocolados antes da vigência desta Instrução Normativa, efetuados sob a égide das normativas e procedimentos anteriores, devem ter a sua análise concluída respeitando-se as exigências documentais vigentes à época do seu protocolo, seguindo-se contudo o fluxo de sistema do procedimento do artigo 2º desta Instrução Normativa.

Art. 9º – Ficam revogadas as Instruções Normativas nº 15, de 06 de dezembro de 2011, e Instrução Normativa nº 13, de 24 de abril de 2018.

Art. 10º – Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2022.

EDUARDO FORTUNATO BIM

ANEXO I

Declaro, para fins de atendimento ao disposto no art. 4º, inciso IV, que as peças a serem exportadas possuem as seguintes características:

Peça de madeira Espécie vegetal (nome científico) Dimensões (largura, comprimento e espessura) Volume Tipo de beneficiamento (etapas do processamento e beneficiamento)
 

 

  

 

  

 

  

 

  

 
 

 

  

 

  

 

  

 

  

 
 

 

  

 

  

 

  

 

  

 

Local e data.

Assinatura.

Fonte: Órgão Normativo: IBAMA/MMA

/por

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660/1992, incluído pelo Decreto nº 10.010/2019. Revoga a IN nº 7/2020. Esta IN entra em vigor em 01/01/2022.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

DOU de 02/12/2021 (nº 226, Seção 1, pág. 104)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de 2019, este publicado no Diário Oficial da União (DOU) – Edição Extra de 9 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, incisos I, V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2017, e o art. 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicada no DOU de 27 de outubro de 2020, considerando o disposto no art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; e considerando o processo nº 02001.033095/2019-81, resolve:

Art. 1º – Esta Instrução Normativa dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9ºA do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019.

Art. 2º – O Ibama acessará as seguintes informações para o desempenho das suas atividades de controle e fiscalização das operações de importação a qualquer tempo:

I – Declaração Única de Importação (Duimp), descritas no Anexo III da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, presente nos seguintes grupos de dados, agrupados pela natureza da informação:

a) identificação;

b) carga;

c) documentos apresentados para instrução do processo de importação;

d) itens da Duimp sujeitos a controle administrativo pelo Ibama, à exceção de informações relativas a tratamento tributário;

e) lista de todos os tratamentos administrativos aplicados à Duimp;

II – Declaração Única de Exportação (DU-E), descritas no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.

Art. 3º – A relação das NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) sujeitas ao controle ambiental de importação e exportação pelo Ibama, para os fins de que trata esta instrução normativa, encontra-se nos Anexos I e II.

Art. 4º – Fica revogada a Instrução Normativa nº 7, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2020.

Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

EDUARDO FORTUNATO BIM

ANEXO I

NCMS DE EXPORTAÇÃO CONTROLADA PELO IBAMA

Nº NCM Tema Norma ambiental de controle
1 1012100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
2 1012900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
3 1013000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
4 1023110 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
5 1023190 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
6 1023911 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
7 1023919 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
8 1023990 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
9 1029000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
10 1031000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
11 1039100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
12 1039200 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
13 1041011 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
14 1041019 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
15 1042010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
16 1042090 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
17 1051300 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
18 1051400 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
19 1059900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
20 1061100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
21 1061200 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
22 1061400 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
23 1061900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
24 1062000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
25 1063100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
26 1063200 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
27 1063390 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

 

28 1063900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
29 1064100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
30 1064900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
31 1069000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
32 2081000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
33 2109911 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
34 2109919 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
35 2109920 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
36 2109930 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
37 2109940 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
38 2109990 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
39 3011190 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008
40 3011900 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008
41 3019210 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
42 3019290 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
43 3019911 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
44 3019991 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
45 3024990 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
46 3027300 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
47 3028100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
48 3028200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
49 3028937 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
50 3028990 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
51 3029100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
52 3029200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
53 3029900 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
54 3032500 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
55 3035990 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
56 3038190 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

57 3038200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
58 3038956 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
59 3038990 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
60 3039100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
61 3039200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
62 3039990 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
63 3044700 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
64 3044800 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
65 3044990 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
66 3045100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
67 3045600 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
68 3045700 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
69 3045900 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
70 3046900 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
71 3048890 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
72 3048990 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
73 3049300 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
74 3049600 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
75 3049700 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
76 3049900 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
77 3051000 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
78 3052000 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
79 3053100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
80 3053900 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
81 3054400 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
82 3054990 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

83 3055200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
84 3055390 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
85 3055400 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
86 3055900 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
87 3056400 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
88 3056990 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
89 3057100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
90 3057200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
91 3057900 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
92 3077100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
93 3089000 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
94 4071900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
95 5021090 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
96 5029010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
97 5029020 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
98 5040019 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
99 5040090 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
100 5061000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
101 5069000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
102 5080000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
103 5100090 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
104 5119110 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
105 5119190 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
106 5119991 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
107 5119999 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
108 6011000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
109 6029021 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
110 6029029 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
111 6029089 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
112 6029090 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004

 

113 12119090 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
114 13021400 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
115 13021999 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
116 15211000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
117 16041800 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
118 16041900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
119 16042090 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
120 29031400 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
121 29031910 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
122 29031990 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
123 29033911 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
124 29033911 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
125 29033919 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
126 29033921 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Conjunta Ibama/Anvisa/Mapa Nº 2 de 02/2015
127 29033929 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/ 2000
128 29037100 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
129 29037200 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
130 29037300 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
131 29037400 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
132 29037500 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
133 29037600 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
134 29037711 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
135 29037712 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
136 29037713 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
137 29037721 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
138 29037722 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
139 29037723 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
140 29037724 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
141 29037731 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
142 29037732 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
143 29037733 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
144 29037734 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
145 29037735 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
146 29037736 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
147 29037737 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
148 29037790 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
149 29037911 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
150 29037912 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
151 29037919 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas

 

152 29037920 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e emendas
153 29037929 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
154 29037990 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
155 33012912 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
156 33012913 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
157 33012915 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
158 33012916 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
159 34049029 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
160 35079049 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
161 38130010 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
162 38130020 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
163 38130030 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas
164 38130040 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas
165 38130090 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
166 38140010 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
167 38140020 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
168 38140030 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
169 38247110 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
170 38247190 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
171 38247200 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
172 38247300 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
173 38247410 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
174 38247420 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
175 38247490 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
176 38247500 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
177 38247600 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
178 38247700 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90
179 38247810 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90
180 38247890 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
181 38247900 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
182 40111000 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
183 40112010 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
184 40112090 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
185 40113000 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
186 40114000 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
187 40115000 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
188 40117010 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
189 40117090 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
190 40118010 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
191 40118020 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
192 40118090 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
193 40119010 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
194 40119090 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
195 40122000 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
196 40129010 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
197 40129090 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
198 41032000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
199 41064000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

 

200 41069200 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
201 41133000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
202 41139000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
203 41142020 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
204 44011100 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
205 44011200 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
206 44012100 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
207 44012200 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
208 44021000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
209 44029000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
210 44031100 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
211 44031200 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
212 44032500 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
213 44032600 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
214 44034900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
215 44039900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
216 44041000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
217 44042000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
218 44061100 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
219 44061200 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
220 44069100 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
221 44069200 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
222 44071900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
223 44072100 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
224 44072200 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
225 44072910 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
226 44072920 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
227 44072930 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
228 44072940 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
229 44072950 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
230 44072960 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
231 44072970 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
232 44072990 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
233 44079400 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
234 44079920 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004

 

235 44079930 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
236 44079960 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
237 44079970 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
238 44079990 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
239 44081010 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
240 44081091 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
241 44081099 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
242 44083910 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
243 44083991 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
244 44083992 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
245 44083999 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
246 44089010 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
247 44089090 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
248 44091000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
249 44092200 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
250 44092900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
251 44123100 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
252 44123300 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
253 44123400 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
254 44123900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
255 44129400 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
256 44129900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
257 44181000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
258 44182000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
259 44186000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

 

260 44187900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
261 44189900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
262 57011011 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
263 57011012 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
264 57011020 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
265 57023100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
266 57024100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
267 57025010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
268 57029100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
269 57031000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
270 60031000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
271 60059010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
272 60061000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
273 61019010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
274 61021000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
275 61031010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
276 61032910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
277 61033100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
278 61034100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
279 61041910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
280 61042910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
281 61043100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
282 61044100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
283 61045100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
284 61046100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
285 61101100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
286 61101900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
287 61119010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
288 61149010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
289 61151013 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
290 61151091 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

 

291 61152910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
292 61159400 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
293 61169100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
294 62011100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
295 62019100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
296 62021100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
297 62029100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
298 62029200 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
299 62031100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
300 62032910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
301 62033100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
302 62034100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
303 62041100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
304 62042100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
305 62043100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
306 62043300 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
307 62044100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
308 62045100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
309 62046100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
310 62059010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
311 62062000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
312 62099010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
313 62104000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
314 62105000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
315 62113910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
316 62142000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
317 63012000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
318 64039990 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
319 84241010 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
320 84241011 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
321 91012900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

 

322 92021000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
323 92079010 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
324 92099200 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
325 92099400 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
326 92099900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
327 94016100 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
328 94016900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
329 94018000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
330 94019010 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
331 94036000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
332 94039010 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
333 95081000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
334 96011000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
335 96019000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
336 96081000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
337 97050000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

ANEXO II

NCMS DE IMPORTAÇÃO CONTROLADA PELO IBAMA

Nº NCM Tema Norma ambiental de controle
1 101 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
2 1023110 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
3 1023190 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
4 1029000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
5 103 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
6 104 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
7 1051300 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
8 1051400 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
9 1059900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
10 1061100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

11 1061200 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
12 1061300 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
13 1061400 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
14 1061900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
15 1062000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
16 1063100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
17 1063200 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
18 1063310 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
19 1063390 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
20 1063900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
21 1064100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
22 1064900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
23 1069000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
24 2081000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
25 2083000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

26 2084000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
27 2085000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
28 2086000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
29 2089000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
30 2109100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
31 2109200 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
32 2109300 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
33 301 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos DECRETO Nº 8.229, DE 22 DE ABRIL DE 2014; IN MAPA/MMA 01/2012 e IN IBAMA 202/2008 e IN 204/2008
34 30191 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
35 30192 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
36 30193 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
37 30199 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
38 30111 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011IN MAPA/MMA 01/2012 eIN IBAMA 202/98
39 3011900 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011IN MAPA/MMA 01/2012 eIN IBAMA 202/98
40 3027290 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998

 

41 3028100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
42 3028200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
43 3029200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
44 3038200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
45 3039200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
46 3044700 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
47 3044800 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
48 3045600 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
49 3045700 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
50 3049600 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
51 3049700 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
52 3057100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000; DECRETO Nº 8.229/2014
53 3071100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
54 3071900 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014

 

55 3072100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
56 3073100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
57 3074200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
58 3075100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
59 3077100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
60 3077100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
61 3078100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
62 3078200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
63 3079100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
64 3079100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014

 

65 3079100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
 

 

  

 

  

 

 Lei Complementar 140/2011
66 4071900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
67 5021090 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
68 5029010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
69 5029020 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
70 5040019 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
71 5040090 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
72 5059000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
73 506 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
74 5071000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
75 5079000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
76 5080000 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000
77 5100090 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
78 5119110 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Portaria 145/98 Decreto; DECRETO Nº 8.229/2014
79 5119190 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Portaria 145/98 Decreto; DECRETO Nº 8.229/2014
80 5119910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

81 5119920 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
82 5119991 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
83 5119999 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
84 6029021 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
85 6029089 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
86 6029090 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
87 15211000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
88 16041700 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
89 16041800 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000
90 16043100 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos Decreto 3607/2000

 

91 16043200 Organismos aquáticos – espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos DECRETO Nº 8.229/2014
92 25172000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
93 25241000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
94 25249000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
95 26020090 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
96 26201100 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
97 26201900 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
98 26202100 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
99 26202900 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
100 26203000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
101 26204000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
102 26206000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
103 26209100 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
104 26209910 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
105 26209990 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
106 26211000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
107 26219010 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
108 26219090 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
109 27109100 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
110 27109900 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012

 

111 27139000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
112 27150000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
113 28045000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
114 28048000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
115 28049000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
116 28054000 Mercúrio Decreto nº 97.634/1989, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
117 28100010 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
118 28112990 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
119 28191000 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
120 28255010 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
121 28261990 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
122 28332520 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
123 28413000 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
124 29031400 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
125 29031910 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
126 29031990 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
127 29033911 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
128 29033919 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
129 29033921 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Conjunta Ibama/Anvisa/Mapa Nº 2 de 02/2015
130 29033929 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/ 2000

 

131 29034920 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/ 2000
132 29037100 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
133 29037200 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
134 29037300 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
135 29037400 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
136 29037500 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
137 29037600 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
138 29037711 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
139 29037712 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
140 29037713 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000

 

141 29037721 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
142 29037722 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
143 29037723 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
144 29037724 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
145 29037731 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
146 29037732 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
147 29037733 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
148 29037734 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
149 29037735 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
150 29037736 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
151 29037737 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
152 29037790 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
153 29037911 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
154 29037912 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
155 29037919 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
156 29037920 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e emendas
157 29037990 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
158 29038110 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
159 29038210 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
160 29038220 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005

 

161 29038230 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
162 29038300 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
163 29039210 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
164 29039220 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
165 29039300 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
166 29039918 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) e Resíduos Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 (uso em padrão analítico).
 

 

  

 

  

 

 Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 (resíduo).
167 29039919 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
168 29071200 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
169 29081100 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
170 29081921 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989

 

171 29104000 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
172 29105000 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
173 29203000 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
174 29214322 Agrotóxicos não agrícola Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
175 29224990 Agrotóxicos não agrícola Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
176 29242939 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
177 29269023 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
178 29269024 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
179 29269099 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
180 29313911 Agrotóxicos não agrícola Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
181 29313912 Agrotóxicos não agrícola Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
182 29319046 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
183 29319090 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
184 29333922 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
185 29333929 Agrotóxicos não agrícola Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
186 29342040 Preservativo de Madeira Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
187 30029099 Remediador Ambiental Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014 e Instrução Normativa nº 5, de 17 de maio de 2010
188 30069200 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
189 33012912 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
190 33012913 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

191 33012915 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
192 34049029 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
193 35040019 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
194 35079049 Remediador Ambiental Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014 e Instrução Normativa nº 5, de 17 de maio de 2010
195 38040011 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
196 38040012 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
197 38040020 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
198 38085200 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
199 38089322 Agrotóxicos não agrícola Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
200 38089323 Agrotóxicos não agrícola Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002

 

201 38089324 Agrotóxicos não agrícola Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
202 38089325 Agrotóxicos não agrícola Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
203 38089326 Agrotóxicos não agrícola Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
204 38089329 Agrotóxicos não agrícola Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
205 38130010 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
206 38130020 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
207 38130030 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas
208 38130040 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas
209 38130090 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
210 38140010 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas

 

211 38140020 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
212 38140030 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
213 38220090 Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
214 38247110 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
215 38247190 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
216 38247200 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
217 38247300 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
218 38247410 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
219 38247420 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
220 38247490 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
221 38247500 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
222 38247600 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
223 38247700 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90
224 38247810 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90
225 38247890 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
226 38247900 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
227 38248200 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
228 38251000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
229 38252000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
230 38253000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012

 

231 38254100 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
232 38254900 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
233 38255000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
234 38256100 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
235 38256900 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
236 38259000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
237 38260000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
238 39151000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
239 39152000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
240 39153000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
241 39159000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
242 40040000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
243 40111000 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
244 40112010 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
245 40112090 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
246 40113000 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
247 40114000 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
248 40115000 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
249 40117010 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
250 40117090 Pneus Resolução Conama nº 416/2009

 

251 40118010 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
252 40118020 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
253 40118090 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
254 40119010 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
255 40119090 Pneus Resolução Conama nº 416/2009
256 40122000 Pneus Resolução Conama nº 416/2009, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
257 40129010 Pneus Resolução Conama nº 416/2009, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
258 40129090 Pneus Resolução Conama nº 416/2009, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
259 41152000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
260 4404 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
261 4406 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
262 44072100 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
263 44072910 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
264 44072990 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
265 44079990 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
266 44081010 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
267 44081099 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
268 44083910 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
269 44083991 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
270 44083999 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
271 44089010 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
272 44089090 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
273 44091000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
274 44092200 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
275 44092900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
276 44123100 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
277 44123300 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
278 44123400 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
279 44123900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
280 44129400 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

281 44129900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
282 5101 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
283 5102 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
284 5103 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
285 5104 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
286 5105 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
287 5106 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
288 5107 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
289 5108 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
290 5109 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

291 5110 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
292 5111 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
293 5112 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
294 5113 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
295 57011011 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
296 57011012 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
297 57011020 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
298 57023100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
299 57024100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
300 57025010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

301 57029100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
302 57031000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
303 60031000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
304 60059010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
305 60061000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
306 61019010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
307 61021000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
308 61031010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
309 61032910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
310 61033100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

311 61034100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
312 61041910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
313 61042910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
314 61043100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
315 61044100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
316 61045100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
317 61046100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
318 61101100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
319 61101900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
320 61119010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

321 61149010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
322 61151013 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
323 61151091 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
324 61152910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
325 61159400 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
326 61169100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
327 62011100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
328 62019100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
329 62021100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
330 62029100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

331 62031100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
332 62032910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
333 62033100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
334 62034100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
335 62041100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
336 62042100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
337 62043100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
338 62044100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
339 62045100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
340 62046100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

341 62059010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
342 62062000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
343 62099010 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
344 62113910 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
345 62142000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
346 63012000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
347 70010000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
348 70111010 Lâmpadas Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
349 70111090 Lâmpadas Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
350 71123010 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012

 

351 71123020 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
352 71123090 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
353 78020000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
354 79020000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
355 80020000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
356 81019700 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
357 81029700 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
358 81033000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
359 81043000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
360 81053000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
361 81060090 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
362 81073000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
363 81079000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
364 81083000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
365 81089000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
366 81093000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
367 81099000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
368 81102000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
369 81109000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
370 81110010 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012

 

371 81110020 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
372 81110090 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
373 81121300 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
374 81121900 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
375 81122200 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
376 81122900 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
377 81125200 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
378 81125900 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
379 81129200 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
380 81129900 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
381 81125200 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
382 81130090 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
383 84241000 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
384 84248119 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
385 84244900 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas – Destaque: somente pulverizadores autopropelidos
386 84291110 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
387 84291190 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
388 84291910 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
389 84291990 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
390 84292010 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas

 

391 84292090 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
392 84293000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
393 84294000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
394 84295111 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
395 84295119 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
396 84295121 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
397 84295129 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
398 84295191 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
399 84295192 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
400 84295199 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas

 

401 84295211 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
402 84295212 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
403 84295219 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
404 84295220 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
405 84295290 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
406 84295900 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
407 84305000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
408 84324000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
409 84324100 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
410 84324200 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas

 

411 84333000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
412 84335100 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
413 84335200 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
414 84335300 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
415 84335911 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
416 84335919 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
417 84335990 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
418 84368000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
419 84791010 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
420 84791090 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
421 85061010 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
422 85061020 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
423 85061030 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
424 85063010 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
425 85063090 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
426 85071000 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
427 85071010 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
428 85071090 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
429 85072010 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
430 85072090 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008

 

431 85073011 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
432 85073019 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
433 85073090 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
434 85061011 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
435 85061012 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2008
436 85061019 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2011
437 85061031 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2012
438 85061032 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2013
439 85061039 Pilhas e baterias Resolução Conama nº 401/2014
440 85393100 Lâmpadas Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
441 85393200 Lâmpadas Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
442 85393900 Lâmpadas Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
443 85481010 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
444 85481090 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
445 85489000 Resíduos Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
446 87011000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
447 87012000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
448 87013000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
449 87019010 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
450 87019090 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas

 

451 87019100 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
452 87019200 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
453 87019300 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
454 87019410 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
455 87019490 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
456 87019510 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
457 87019590 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
458 87021000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
459 87022000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
460 87023000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas

 

461 87029000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
462 87032100 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
463 87032210 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
464 87032290 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
465 87032310 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
466 87032390 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
467 87032410 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
468 87032490 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
469 87033110 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
470 87033190 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas

 

471 87033210 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
472 87033290 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
473 87033310 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
474 87033390 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
475 87034000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
476 87035000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
477 87036000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
478 87037000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
479 87039000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
480 87041010 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas

 

481 87041090 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
482 87042110 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
483 87042120 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
484 87042130 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
485 87042190 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
486 87042210 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
487 87042220 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
488 87042230 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
489 87042290 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
490 87042310 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas

 

491 87042320 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
492 87042330 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
493 87042390 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
494 87043110 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
495 87043120 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
496 87043130 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
497 87043190 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
498 87043210 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
499 87043220 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
500 87043230 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas

 

501 87043290 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
502 87049000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
503 87051010 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
504 87051090 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
505 87052000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
506 87053000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
507 87054000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
508 87059010 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
509 87059090 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
510 87060010 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas

 

511 87060020 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
512 87060090 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
513 87111000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
514 87112010 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
515 87112020 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
516 87112090 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
517 87113000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
518 87114000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
519 87115000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
520 87119000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas

 

521 91011900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
522 91012100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
523 91012900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
524 91021110 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
525 91021190 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
526 91021210 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
527 91021220 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
528 91021290 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
529 91021900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
530 91022100 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

 

531 91022900 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
532 91139000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
533 9201 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
534 92079010 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
535 92099200 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
536 92099400 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
537 92099900 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
538 94019010 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
539 94036000 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
540 94039010 Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

 

541 95081000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
542 96011000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
543 96019000 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
544 9706 Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

Fonte: Órgão Normativo: IBAMA/MMA

 

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Certificação Ibama nas Exportações

O processo de exportação é algo complicado por vezes. Ao se pensar em realizar uma exportação, deve-se ter ciência de todas as etapas exigidas no processo. Regularmente ocorre a intervenção de algum órgão governamental com a função de anuir, autorizar ou impedir a saída de mercadorias de território nacional.

Entre esses órgãos está o Ibama, o qual, entre suas diversas funções, realiza o controle e fiscalização de processos relacionados ao meio ambiente. Dentre os processos de exportação que necessitam de anuência deste órgão, pode-se citar os que envolvem animais, flora, madeira, carvão e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal.

Em associação entre a ABTRA (Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados) e o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), visando facilitar a fiscalização ambiental e incrementar os procedimentos de comércio exterior foi criada uma lista de NCMs que não podem embarcar sem autorização prévia para exportação.

Especificamente, todos os embarques ocorridos pelo porto de Santos-SP envolvendo (conforme listagem IBTRA/IBAMA) peixes e derivados, peles, madeira em bruto, tratada ou serrada, lenha, serragem, carvão, móveis ou artigos em madeira e até mesmo quadros, pinturas e obras de escultura devem possuir o documento de autorização para exportação (há de se verificar quanto aos demais zonas alfandegárias). Sendo que, o não cumprimento ou não solicitação desta certificação junto ao Ibama pode acarretar a atrasos no embarque ou até mesmo cancelamento do processo de exportação.

Destarte, verifica-se a importância de estar previamente a par de todos os passos de sua exportação e etapas a serem seguidas de modo a evitar entraves e garantir a conclusão da operação.

Por Wlamir Henrique da Cruz Danieleski.

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