No dia 19/07, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal liberaram novas funcionalidades no Portal Único do Siscomex Importação. Essas ações do governo visam diminuir os entraves nas importações e dar mais fluidez e agilidade nos processos. Nessa nova funcionalidade liberada é permitido que as empresas sem certificação no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) realizem importações amparada pelos benefícios dos novos processos. Somente essa mudança já alcança uma cobertura de aproximadamente 30% do valor total das importações brasileiras.

Outra novidade é o módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE). Essa etapa contempla o desbloqueio automático de créditos tributários recolhidos a maior, retidos de retificações ou cancelamentos de Declarações de Importação. Junto com isso, passa a funcionar a automatização da guia de pagamento do ICMS e a confirmação de recolhimento do mesmo, viabilizando a entrega da mercadoria sem exigência do comprovante em papel.

Com relação à classificação de mercadorias, houve o aprimoramento da ferramenta Classif, que apoia os importadores e exportações na classificação fiscal dos produtos. O Classif permite a realização de consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de produtos no Brasil. Junto com isso abre a possibilidade de consulta das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e das decisões do governo sobre classificação fiscal de mercadorias.

Por: Ítalo Correa Nunes