Altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 179, DE 31 DE MARÇO DE 2022
DOU de 01/04/2022 (nº 63, Seção 1, pág. 55)
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2011.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022 e na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º – A Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO XXIX
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE BENS SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE
Art. 1º – ……………………………………………………………….
| Tipo do Benefício | Produtos | Código de preenchimento | Base Legal para Preenchimento no Campo “Informações Complementares” |
| Indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão | Máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, destinadas à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão, classificadas nos capítulos 37, 84, 85, 90 e na posição 9405 da NCM. | Destaque de NCM “555” | Art. 8º, §12, inciso V, da Lei nº 10.865/04, regulamentada pelo Decreto 5.171/04 |
| REPORTO
(Revogado pela Portaria SECEX nº 89, de 2021) |
Produtos classificados nos códigos NCM relacionados nos Anexo I e II do Decreto nº
6.582/2008 |
Regime Tributário “5”
Fundamento Legal “79” |
Lei nº 11.033/2004
(prorrogado até 31/12/2020 pela Lei nº 13.169/15) |
| Pesquisa Científica e Tecnológica | Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, que excederem o limite global anual de importações estipulado pelo Ministério da Fazenda (importações extra-cota) | Regime Tributário “3”
Fundamento Legal “08” |
Art. 2º, inciso I, alínea “f” da Lei nº 8.032/90 c/c o art. 2º, § 3º da Lei nº 8.010/90 |
| Instituições de Educação/ Assistência Social | Quaisquer bens permitidos | Regime Tributário “3”
Fundamento Legal “11” |
Decreto-Lei nº 2.434/88
Lei nº 8.032/90. |
| Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público | Bens não vinculados às finalidades essenciais da Autarquia ou Fundação, ou às delas decorrentes | Regime Tributário “3”
Fundamento Legal “12” |
Lei nº 8.032/90
Lei nº 8.402/92 |
| ITAIPU Binacional | Bens, sem similar nacional, importados pelos contratantes da Itaipu Binacional, desde que comprovada e exclusivamente destinados à execução do projeto de aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, a cargo daquela entidade. | Regime Tributário “3”
Fundamento Legal “18” |
Decreto-Lei nº 1.450/76 |
| REPENEC | Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras dos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado | Regime Tributário “5”
Fundamento Legal “85” |
Lei nº 12.249/10
Decreto nº 7.320/11 |
| RECINE | Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção. | Regime Tributário “5”
Fundamento Legal “99” |
Lei nº 12.599/12 |
| RECOPA | Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 | Regime Tributário “5”
Fundamento Legal “09” |
Lei nº 12.350/10 |
| RENUCLEAR | Bens ou materiais de construção importados
por pessoa jurídica beneficiária do regime. |
Regime Tributário “5”
Fundamento Legal “99” |
Lei nº 12.431/11 |
| Material de Premiação para eventos esportivos no Brasil | I – troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País.
Obs: não se sujeitam a exame os produtos do inciso I quando os produtos forem destinados a evento a ser realizado no exterior. |
Regime Tributário “3”
Fundamento Legal “15” |
Lei nº 11.488/07 |
| Equipamentos e materiais esportivos homologados pela entidade internacional do esporte | Equipamentos ou materiais esportivos, importados até 2015, destinados às competições (jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, Parapanamericanos, nacionais e mundiais), o treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras. | Regime Tributário “3”
Fundamento Legal “99” |
Lei nº 10.451/02 |
| Urnas eletrônicas
(Revogado pela Portaria SECEX nº 160, de 2021) |
Produtos classificados sob os códigos NCM 8504.40.21, 8471.60.61, 8471.60.52, 8534.00.00 e 8473.30.49, destinados à coletores eletrônicos de votos | Regime Tributário “3” Fundamento Legal “19” | Lei nº 9.359/96 e art.1º Lei nº 9.643/98 |
| Outros | Outras situações cuja fruição do benefício legal esteja sujeita ao exame da similaridade. | Regime Tributário “3” ou “5”
Fundamento Legal “99” |
Preencher a base legal da operação específica |
| REPORTO | Produtos classificados nos códigos NCM relacionados nos Anexo I e II do Decreto nº 6.582/2008 | Regime Tributário “5”
Fundamento Legal “79” |
Lei nº 11.033/04
(prorrogado até 31/12/2023 pela Lei nº 14.301/22) |
Art. 2º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
DANIELA FERREIRA DE MATOS
Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME