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Quem compra tubos de condução sem costura da Malásia ou da Tailândia pode passar a pagar sobretaxa antes do fim do ano. A Secretaria de Comércio Exterior publicou no Diário Oficial de 11 de novembro a Circular Secex nº 108/2026, com determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria nacional nas exportações desses dois países para o Brasil. O parecer do Departamento de Defesa Comercial (Decom) recomenda direito antidumping provisório de US$ 247,19 por tonelada para a Malásia e US$ 372,83 por tonelada para a Tailândia, por até seis meses.

O produto é o tubo de aço carbono sem costura do tipo line pipe, usado em oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo de até 5 polegadas nominais (141,3 mm), classificado em regra no subitem NCM 7304.19.00. Segundo o parecer, a aplicação principal é a construção de linhas de condução de fluidos em refinarias, petroquímicas, plataformas e estaleiros e em plantas de tratamento e distribuição de gás.

Margens de até 37% e uma única fabricante no país

A investigação foi aberta em novembro de 2025 (Circular Secex nº 90/2025) a pedido da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil, única produtora nacional do produto, e cobre importações de 2024. Como os exportadores selecionados da Malásia e da Tailândia não responderam aos questionários, o Decom usou a melhor informação disponível e chegou a margens de dumping de US$ 274,66/t (23,3%) para a Malásia e de US$ 414,26/t (37,0%) para a Tailândia. Os direitos recomendados aplicam um redutor de 10% sobre essas margens, o que equivale a cerca de 19,0% e 28,6% sobre o valor CIF, respectivamente.

A Índia, que também estava na mira, ficou de fora da determinação preliminar: a margem da Jindal Saw, que respondeu ao questionário, deu negativa, e o volume das demais indianas caiu para 2,7% do total importado, abaixo do limite considerado significativo. O parecer também registra que as vendas internas da indústria nacional caíram 43% entre 2020 e 2024, enquanto as importações das origens investigadas cresceram com força no mesmo intervalo.

O assunto não é novo para quem trabalha com tubos de aço. O mesmo produto já paga antidumping quando vem da China (US$ 743/t) e da Romênia (US$ 75,11/t), e tubos de condução de 5 a 14 polegadas da China têm medida própria em vigor até 2030. É um movimento coerente com a sequência de medidas antidumping contra fornecedores asiáticos dos últimos anos.

A palavra final sobre a sobretaxa provisória é da Camex

A circular não cria cobrança por si só. Ela torna pública a determinação preliminar e a recomendação técnica; a aplicação do direito provisório depende de resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex, que tem acelerado decisões de proteção à indústria, como mostram as altas recentes no vidro float e nas panelas de alumínio e nos pneus de passeio. Se o Gecex acolher a recomendação, o valor passa a ser exigido no registro da declaração de importação, sobre as cargas que forem nacionalizadas a partir da vigência da resolução.

O calendário da investigação também já está definido. A fase probatória termina em 8 de janeiro de 2027, a nota técnica com os fatos essenciais sai em 3 de março e o parecer de determinação final do Decom está previsto para 13 de abril de 2027. Até lá, importadores e exportadores habilitados ainda podem se manifestar no processo.

Onde está o risco para quem já tem pedido em andamento

O ponto mais sensível é a carga contratada que ainda não chegou. Para quem compra esse tubo da Ásia, vale tomar algumas providências agora:

  • Recalcular o custo de importação com o direito de US$ 247,19/t ou US$ 372,83/t, que se soma aos tributos e entra no custo antes da negociação com o cliente final;
  • Rever a classificação fiscal e a descrição na fatura: o que define a medida é o produto (tubo sem costura de condução de até 5 polegadas), e não apenas o código NCM;
  • Conferir a origem da mercadoria e os documentos do fornecedor, já que outras origens e outros diâmetros têm tratamento diferente;
  • Acompanhar o DOU nas próximas semanas, porque a resolução do Gecex pode sair a qualquer reunião.

Uma mesma NCM pode abrigar produtos com e sem medida de defesa comercial, e o enquadramento errado custa caro na conferência aduaneira. A Efficienza revisa a classificação e a descrição dos tubos que você importa e simula o custo com e sem o antidumping provisório, para que a decisão de antecipar ou trocar a origem das compras seja tomada com números. Para entender como funciona o mecanismo, vale rever o nosso guia sobre dumping e antidumping.

Fonte: Circular Secex nº 108, de 10 de novembro de 2026 (DOU de 11/11/2026).

Autor: Redação Efficienza

A partir de 1º de novembro, carne bovina, frango, mel, maçãs e outros produtos do agronegócio brasileiro poderão entrar na Noruega com tarifa reduzida, dentro de cotas previstas no Acordo de Livre Comércio Mercosul–EFTA. O caminho para usar esse benefício foi definido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na Portaria nº 548, de 16 de outubro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 19 de outubro. O texto altera a Portaria Secex nº 72/2020 e fixa os critérios de alocação das cotas abertas pelos noruegueses.

A regulamentação chega duas semanas antes da entrada em vigor do acordo com a Noruega, o segundo país da EFTA a aplicar as preferências. A Islândia começou em 1º de outubro, mas não abriu cotas para produtos do Mercosul. Suíça e Liechtenstein ainda não concluíram as etapas internas, como já mostramos na análise sobre a entrada em vigor do acordo Mercosul–EFTA.

Uma lista curta, mas cheia de produtos do Sul

Segundo o MDIC, a Noruega vai liberar 99,8% das exportações brasileiras. O que fica sob cota é uma fatia pequena do comércio, mas sensível: carne bovina, carne de aves e suas preparações, mel natural, batatas e maçãs frescas, trigo duro, milho, melaço de cana, suco de maçã, farinha de soja e cavalos vivos.

Boa parte dessa lista tem peso no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina: frango, maçã e suco de maçã, mel e derivados da soja. Para a carne bovina, a Noruega é um mercado pequeno em volume, mas exigente e de bom preço. Também ajuda a diversificar destinos num ano em que o setor enfrentou a sobretaxa chinesa de 55% sobre a carne bovina brasileira.

Quem pede primeiro, leva

Em 2026, os volumes noruegueses não serão divididos antes entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. A regra é a ordem de apresentação dos pedidos, e o acesso depende de haver saldo na cota quando a licença for analisada. Na prática, um frigorífico ou uma cooperativa brasileira disputa o mesmo saldo com os vizinhos do bloco, e com pouco tempo de ano para usar a cota.

Todo o processo corre no Portal Único Siscomex, em quatro etapas:

  • o exportador registra o pedido de licença no módulo LPCO;
  • a Secex verifica o saldo e, se houver, reserva a quantidade e defere a licença;
  • a empresa tem 60 dias para exportar, vinculando a licença à Declaração Única de Exportação (DU-E);
  • depois do desembaraço, é emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, que o importador norueguês apresenta para obter a tarifa reduzida.

Se a licença não for vinculada à DU-E dentro do prazo, ou se o próprio exportador cancelá-la, o certificado é anulado e o volume volta ao saldo, à disposição de outras empresas.

Sem certificado, não há desconto

O ponto mais delicado é a sequência. A preferência tarifária depende do certificado, e o certificado só sai se a licença estiver vinculada à DU-E no prazo. Embarcar sem LPCO deferido, ou registrar a DU-E sem essa vinculação, pode significar pagar a tarifa cheia na Noruega e perder a vantagem que motivou o negócio.

Vale lembrar que a cota resolve só o volume. A carga também precisa cumprir as regras de origem do acordo e as exigências sanitárias e fitossanitárias norueguesas, que seguem padrões próximos aos da União Europeia. Para carnes, mel e frutas, isso costuma pesar mais no prazo do que a parte aduaneira.

Para quem pretende embarcar ainda em 2026, a recomendação é cautelosa: confirmar com o importador norueguês o produto e a classificação exata coberta pela cota, alinhar contrato e data de embarque com o prazo de 60 dias da licença e protocolar o pedido no LPCO assim que o sistema estiver liberado. Com a ordem de chegada valendo para todo o Mercosul, quem se organiza antes tende a sair na frente.

O próximo marco é a definição de regras para a Suíça, maior economia do bloco europeu, quando o acordo entrar em vigor por lá. Até lá, a Noruega serve como teste para o modelo de cotas do acordo. A Efficienza pode apoiar exportadores na montagem do LPCO e da DU-E vinculada.

Fonte: Agência Brasil – Brasil define cotas para exportar com tarifas reduzidas para a Noruega (20/10/2026), com informações da Secex/MDIC; Portaria Secex nº 548, de 16 de outubro de 2026 (DOU de 19/10/2026, edição extra C, seção 1, p. 2).

Autor: Redação Efficienza

Informamos que o cronograma de desligamento dos módulos de Licenciamento de Importação (LI) e Declaração de Importação (DI) do Siscomex foi atualizado. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram o cronograma atualizado de desligamento do sistema Siscomex LI/DI, marcando a ampliação do uso obrigatório dos módulos LPCO e Duimp no Portal Único de Comércio Exterior, conforme as diretrizes do Novo Processo de Importação (NPI).

Como informado na última reunião do Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), realizada em 12 de setembro de 2025, o desenvolvimento do Novo Processo de Importação (NPI), por meio da DUIMP, foi retomado. A proposta de plano de ação para monitorar a migração das operações para o NPI prevê a realização de avaliações mensais para acompanhar o andamento desse processo.

A proposta para a primeira fase da retomada do desligamento prevê seu início na segunda quinzena de novembro. Nessa etapa, as importações que se enquadrarem nos critérios especificados na planilha abaixo deverão, obrigatoriamente, ser registradas por meio da DUIMP.

A imagem apresenta uma tabela com o cronograma de desligamento da LI/DI por modalidade de transporte e tipo de operação, organizado por datas específicas

 

Autor: Diego Bertuol

Durante o Evento Procomex, foi anunciada uma mudança significativa para o comércio exterior brasileiro. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), informou que, a partir de outubro de 2025, a Declaração Única de Importação (DUIMP) será ampliada e passará a atender praticamente todas as modalidades de importação.

Essa evolução representa um passo importante dentro do Novo Processo de Importação (NPI), que tem como objetivo simplificar, integrar e dar maior transparência às operações de comércio exterior no país.

O que já estará disponível na DUIMP

Com a ampliação, os importadores poderão contar com o processamento das principais operações, incluindo:
• Cargas em contêiner, a granel e carga solta;
• Modais marítimo e aéreo;
• Despachos em zonas primária e secundária;
• Regimes especiais como Admissão Temporária, Recof, Repetro, Drawback e Entreposto;
• Atuação de órgãos anuentes como Anvisa, Exército, Ibama e Mapa, entre outros.

Algumas situações específicas, como importações via modal terrestre, operações com Radar Limitado, Zona Franca de Manaus (ZFM) e cargas de projeto, permanecerão temporariamente fora do escopo.

Importância da mudança

Na apresentação realizada no evento, representantes da RFB e da SECEX reforçaram que a ampliação da DUIMP é um marco na modernização aduaneira brasileira. A expectativa é que a medida traga mais eficiência, previsibilidade e integração entre importadores, órgãos anuentes e demais intervenientes da cadeia de comércio exterior.

Próximos passos

Os detalhes sobre prazos, obrigatoriedade e regras de transição serão divulgados oficialmente no Portal Siscomex. Até lá, as empresas devem acompanhar de perto as atualizações para se preparar adequadamente para essa nova etapa do processo de importação.

Autor: Matheus Toscan

O Brasil tem registrado um aumento significativo nas importações nos últimos meses, com destaque para produtos de tecnologia, bens de consumo e máquinas industriais. As projeções indicam que as importações devem crescer ainda mais em 2025, impulsionadas pela recuperação econômica e pela estabilidade cambial.
De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), as importações de bens de capital — que são essenciais para o setor industrial — apresentaram um aumento de 12% no primeiro bimestre deste ano, comparado ao mesmo período de 2024. Os setores de eletrônicos e informática também se destacaram, com um aumento de 15% no volume de produtos trazidos de outros países, especialmente da Ásia e Europa.

Fatores que impulsionam as importações

A recuperação econômica do Brasil, combinada com uma taxa de câmbio mais favorável, tem favorecido o aumento das importações. A queda do dólar frente ao real, que se manteve relativamente estável nos últimos meses, contribui para a redução dos custos para as empresas brasileiras na compra de produtos estrangeiros.
Outro fator importante é a demanda crescente por itens de alta tecnologia, como componentes eletrônicos e equipamentos de automação industrial, essenciais para o avanço da indústria 4.0 no Brasil. Com o fortalecimento de setores como o de tecnologia e telecomunicações, as empresas têm investido cada vez mais em máquinas e equipamentos importados para atender à demanda interna.

Desafios no cenário de importação

Embora o cenário seja positivo, a logística e a burocracia continuam sendo desafios significativos. O aumento nas importações gerou uma pressão maior sobre os portos brasileiros, que enfrentam gargalos logísticos devido à alta demanda e à infraestrutura ainda deficiente. Além disso, as empresas também enfrentam desafios relacionados à simplificação dos processos aduaneiros e ao aumento de custos com tarifas de importação.

Expectativas para 2025

A expectativa é que, em 2025, o crescimento das importações se mantenha acima de 8%, refletindo a recuperação econômica e o aumento da confiança das empresas brasileiras no mercado interno. A continuidade da estabilização da taxa de câmbio e a melhoria na infraestrutura portuária podem contribuir para um ambiente ainda mais favorável para as importações no Brasil.
Com esse panorama, analistas afirmam que o Brasil deve seguir sendo um destino atrativo para negócios internacionais, especialmente em áreas como tecnologia e manufatura, que exigem insumos de alta qualidade e inovação.

Autor: Rafael Galeazzi Ferreira

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou o lançamento de um guia completo para orientar os exportadores brasileiros no processo de emissão da autocertificação de origem. A iniciativa visa simplificar a burocracia e reduzir os custos envolvidos no comércio exterior, permitindo que os exportadores possam atestar diretamente a origem de seus produtos, sem a necessidade de intermediários. A medida está prevista para entrar em vigor a partir de 1º de março de 2025, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais e ampliando a competitividade do país no mercado global.

O Que é a Autocertificação de Origem?
A autocertificação de origem é um procedimento pelo qual o próprio exportador emite uma declaração, atestando que seus produtos atendem aos requisitos de origem estipulados pelos acordos internacionais. Tradicionalmente, os exportadores precisavam contar com documentos emitidos por entidades certificadoras, o que gerava custos adicionais e aumentava o tempo necessário para a realização das transações comerciais. Com a mudança, o MDIC possibilita que os exportadores emitam essa certificação diretamente, agilizando o processo e tornando-o mais econômico.

De acordo com o MDIC, a autocertificação traz uma série de benefícios para os exportadores. Entre os principais, estão a redução de custos, a simplificação dos trâmites e a maior autonomia na gestão dos processos de exportação. Além disso, o novo modelo permite maior flexibilidade e facilita o acesso dos produtos brasileiros aos mercados internacionais, já que muitos países exigem comprovação de origem para conceder benefícios tarifários e comerciais.

O Guia Elaborado pelo MDIC
Com o objetivo de garantir que os exportadores compreendam totalmente o novo processo e suas implicações, o MDIC preparou um guia detalhado sobre a emissão da autocertificação de origem. O documento foi elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do MDIC e responde a 16 perguntas frequentes sobre o assunto, esclarecendo dúvidas comuns e fornecendo informações essenciais para os empresários.

O guia aborda temas como os requisitos para a emissão da autocertificação, os documentos necessários, os procedimentos de verificação da origem dos produtos, as responsabilidades do exportador e as condições para utilizar o benefício. Também são fornecidas orientações sobre como o processo pode ser realizado de maneira eficiente, evitando erros e garantindo que os exportadores cumpram todas as exigências legais e regulamentares.
Além disso, o MDIC destaca a importância da transparência e da conformidade com as normas internacionais para que os exportadores brasileiros possam aproveitar ao máximo os benefícios tarifários oferecidos pelos países com os quais o Brasil mantém acordos comerciais.

Como Funciona o Processo?
O processo de emissão da autocertificação de origem será feito por meio do Sistema de Certificação de Origem (SISCOMEX), que já é utilizado pelos exportadores para outros tipos de documentos relacionados ao comércio exterior. O novo sistema será integrado ao já existente, o que permitirá uma transição tranquila para o novo modelo.
Os exportadores precisarão preencher um formulário eletrônico, informando os detalhes sobre o produto, sua origem e os critérios que atendem às exigências dos acordos comerciais internacionais. A partir dessa informação, o sistema emitirá a autocertificação de origem, que poderá ser utilizada nas transações comerciais com os países que exigem a comprovação.
O MDIC também reforçou que a responsabilidade pela veracidade das informações contidas na autocertificação é do exportador. Em caso de erro ou fraude, a empresa poderá ser penalizada, o que destaca a importância de um processo bem conduzido e em conformidade com as regras estabelecidas.

Benefícios para os Exportadores
O lançamento da autocertificação de origem é uma das ações mais recentes do governo federal para facilitar o comércio exterior e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado global. Além de simplificar os processos e reduzir os custos para os exportadores, a medida é uma forma de modernizar o setor, alinhando o Brasil às práticas adotadas por outros países desenvolvidos.
O uso da autocertificação permitirá que os exportadores acessem benefícios tarifários importantes, como isenções ou reduções de tarifas de importação, que podem representar uma vantagem significativa no momento de negociar com parceiros internacionais. Esse tipo de benefício é comum em acordos de livre comércio, como os firmados entre o Brasil e outros países da América Latina, da União Europeia, e do Mercosul.
A medida também facilita o acesso a mercados que exigem uma comprovação rigorosa da origem dos produtos, um fator cada vez mais relevante no comércio internacional, especialmente diante das exigências relacionadas à sustentabilidade e às práticas de comércio justo.

O Papel do MDIC na Internacionalização das Empresas
A implementação da autocertificação de origem é parte da estratégia do MDIC para apoiar a internacionalização das empresas brasileiras. A pasta tem investido em diversas iniciativas para ajudar os empresários a se inserirem de maneira mais competitiva no mercado global, promovendo o Brasil como um destino atrativo para negócios e comércio exterior.
De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior, a autocertificação de origem se alinha aos esforços do governo para reduzir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios, o que é fundamental para estimular a economia e gerar mais empregos. A medida é vista como uma forma de modernizar o comércio exterior, tornando-o mais ágil e eficiente, e ajudando os exportadores brasileiros a ampliar sua presença no mercado internacional.

Como Acessar o Guia
Os exportadores interessados em entender melhor o processo de autocertificação de origem e como implementá-lo em seus negócios podem acessar o guia completo no site oficial do MDIC. O documento está disponível para consulta gratuita e oferece orientações práticas para garantir que as empresas possam seguir corretamente os procedimentos.
Além disso, o MDIC continuará oferecendo suporte técnico aos exportadores por meio de canais de atendimento, como a Central de Atendimento ao Comércio Exterior (CACEX), para tirar dúvidas e ajudar no processo de adaptação às novas regras.
O lançamento do guia e a implementação da autocertificação de origem marcam um passo importante para o fortalecimento do comércio exterior brasileiro, tornando os exportadores mais competitivos e preparados para os desafios do mercado global.

Fontes:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

Autora: Weleken Jadischke Cottica

     A notícia Siscomex Importação n° 083/2024 de 20/12/2024 informa que o desligamento integral da DI com a migração total para a DUIMP não ocorrerá em janeiro de 2025, portanto, o importador que ainda não finalizou o lançamento de seus produtos via catálogo de produtos possui o prazo estendido em relação ao prazo estipulado inicialmente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

     O lançamento antecipado no catálogo de produtos é de suma importância para evitar imprevistos e atrasos futuramente. Fale conosco, podemos lhe ajudar.

     Cronograma migração das importações para o Portal Único – primeiro semestre de 2025

     Cronograma de adesão dos anuentes e escopo de migração das importações para o Portal Único

     Publicado em 20/12/2024 14h15 Atualizado em 20/12/2024 14h29

     Conforme o Anexo Único da Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024, e a Notícia Siscomex Importação nº 58, de 18 de setembro de 2024, iniciou-se em 1º de outubro de 2024 o processo de desligamento gradual dos sistemas de Declaração de Importação (DI) e Licença de Importação (LI) do Siscomex. Este processo, que se estenderá até 31 de dezembro de 2025, visa à completa migração das importações para a Declaração Única de Importação (Duimp) e o módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior.

     A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam que foi aprovado na 11ª reunião do CONFAC, realizada em 12 de dezembro de 2024, o cronograma de adesão dos órgãos anuentes ao LPCO e à Duimp, a ocorrer no período de janeiro a junho de 2025, conforme arquivo abaixo. Ressalta-se que este cronograma estabelece a habilitação das importações sujeitas a controle administrativo no Portal Único de Comércio Exterior, sendo facultado ao importador realizar essas operações tanto pelo sistema Siscomex LI/DI quanto pelo Portal Único. 

     Em complemento, informamos que durante janeiro de 2025 não haverá ampliação das importações obrigatórias por meio de Duimp, permanecendo em vigor as etapas já implementadas em 2024, conforme estabelecido no Anexo Único da Portaria Coana 165/2024 e descrito nas Notícias Siscomex 58, 66 e 73 de 2024. O detalhamento do cronograma de desligamento, que ampliará a obrigatoriedade da Duimp para outros modais de transportes e regimes tributários/fundamentos legais, será publicado oportunamente.

     A Secex e RFB reafirmam seu compromisso com a comunidade de comércio exterior a fim de que a migração das importações para o Portal Único de Comércio Exterior ocorra de maneira gradual e segura.

     Cronograma de Adesão dos Anuentes

Fonte: RFB

Foi publicada no dia 12/05/2023, a presente Notícia, n° 011/2023, que revoga a Notícia Siscomex Exportação nº 021/2022, de 29/08/2022. Nesta, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), informa quais serão os novos procedimentos operacionais a serem observados na comprovação do cumprimento do compromisso de exportação, para fins do regime de drawback suspensão, por meio da venda da mercadoria a empresas comerciais exportadoras, constituídas de acordo com o Código Civil, em virtude da publicação da Portaria Secex nº 208, de 24 de agosto de 2022. Estes novos procedimentos começaram a valer a partir de 12 de maio de 2023.

Os Atos Concessórios de Drawback Suspensão comprovados por meio de exportações indiretas, encerrados a partir de 1º/09/2022, observarão a nova sistemática de comprovação, independente da data de concessão do regime.

A empresa beneficiária do Drawback Suspensão deverá observar os seguintes procedimentos:

a. Emitir a Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação, contendo o respectivo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);

b. Informar ao DECEX, por meio do endereço eletrônico suext.coexp@economia.gov.br o(s) CNPJ da(s) empresa(s) comercial(is) exportadora(s) para a(s) qual(is) remeteu as mercadorias a serem exportadas;

c. Após receber do DECEX resposta à mensagem eletrônica mencionada no item “b”, o beneficiário do Ato Concessório estará apto a cadastrar as Notas Fiscais mencionadas no item “a” no Ato Concessório de Drawback, utilizando a guia “Nota Fiscal de venda para Trading”, ao invés da guia “Nota Fiscal de Venda para Outras Empresas”;

d. Antes de enviar o Ato Concessório para encerramento, apensar ao módulo Anexação de Documentos, do Portal Único de Comércio Exterior, cópias das notas fiscais de venda cadastradas na guia “Nota Fiscal de venda para Trading”.

e. Ao enviar o Ato Concessório para encerramento, mencionar, no campo de digitação livre, o número do Dossiê sob o qual foram anexadas as Notas Fiscais mencionadas no item “d”.

f. As empresas comerciais exportadoras que recebem mercadorias com fim específico de exportação de empresas beneficiárias do drawback suspensão, poderão se abster de informar, em suas Declarações Únicas de Exportação – DU-E, os dados referentes aos respectivos atos concessórios de drawback.

Autora: Milena Keisy dos Santos

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/pt-br

No início de setembro, foi sancionada a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que passa a autorizar em 2023, no regime de drawback, a inclusão de serviços domésticos ou importados com a suspensão do pagamento das contribuições da COFINS e do PIS/PASEP desde que esses mesmos serviços sejam vinculados de forma direta às exportações ou entrega no exterior.

Esse benefício está atrelado à habilitação específica pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e, está limitado aos seguintes serviços: de seguro de cargas, de despacho aduaneiro, de armazenagem de mercadorias, de manuseio de cargas e contêineres, de transportes rodoviários, aéreo, ferroviário ou multimodal de cargas e entre outros. A utilização do drawback nessas situações depende da regulamentação conjunta da Receita Federal e Secint. A possibilidade do uso dos benefícios do regime aos serviços à exportação era uma demanda antiga do setor privado, neste sentido com a publicação desta nova lei, é um passo muito importante e que beneficia a competividade do Comércio Exterior do Brasil.

Em suma, para a implementação e operacionalização da nova legislação, o Governo Federal realizará ajustes nos sistemas de controle informatizado e editará normas complementares na portaria para regulamentar os critérios de concessão, acompanhamento e fiscalização do regime de drawback, na modalidade suspensão. Isto com fim de oferecer avanço e facilitar as operações do comércio exterior brasileiro.

Autora: Milena Keisy dos Santos

Referências: https://www.jornaljurid.com.br/
https://www.gov.br/economia/pt-br/
https://www.portalcontnews.com.br/

De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, até a terceira semana do mês de setembro, o Brasil registrou US$ 13,33 bilhões em importações, tendo um crescimento de 27,4% quando comparado com o mesmo período em 2021. O acumulado do ano é de US$ 194,35 bilhões. Dessa forma, a balança comercial brasileira cresceu 59,4%, estando com um superávit de US$ 3,67 bilhões, com um total de US$ 47,55 bilhões no ano todo.

A advogada Sandra Regina Dias Maranholi ressalta a importância de estar atento quanto à correta classificação fiscal das mercadorias a serem importadas (Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM). Tendo essa informação exata em mãos, o importador fica ciente de suas obrigações tributárias e administrativas em cada operação. Além disso, a correta NCM permite calcular os custos da importação a ser efetuada, a partir da informação de que impostos incidem sobre a operação.

Sandra também pontua que diversos produtos precisam de licenças ou certificações para entrarem em território nacional e serem liberados. Atenção redobrada para alimentos e medicamentos! Estes produtos exigem mais tempo para serem importados.

Produtos mais importados em setembro segundo o Boletim da Secretaria de Comércio Exterior:

Os produtos agropecuários, da indústria extrativa e da de transformação foram os que mais contribuíram para o aumento registrado esse mês. A indústria de transformação lidera com um crescimento de 27,3% e um total de US$ 12 bilhões. Nesse cenário temos: trigo e centeio não moídos (50,1% de crescimento); cevada não moída (8.244,2%); frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (40,9%); fertilizantes brutos, exceto adubos (21,1%); outros minerais em estado bruto (24,6%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (264,6%); óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (139,7%); compostos organo-inorgânicos, compostos heterocíclicos, ácidos nucléicos e seus sais, e sulfonamidas (61,7%); e inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e semelhantes (86,5%).

FONTE: https://www.terra.com.br

Por: Marina Finger Longaray

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