Boa tarde,
Altera o ADE nº 8/2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais, e o ADE nº 3/2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO GERAL DE ATENDIMENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 31 DE JULHO DE 2020
DOU de 03/08/2020 (nº 147, Seção 1, pág. 52)
Altera o ADE Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais, e o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 80 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, declara:
Art. 1º – O Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – ……………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………….
XXIV – solicitação de habilitação em sistemas;
XXV – entrega de documentos para Malha Fiscal IRPF; e
XXVI – entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório.” (NR).
Art. 2º – O Ato Declaratório Executivo Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9ºA – A entrega da procuração de que trata o inciso XXVI do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, deverá ser efetuada por solicitação de juntada da procuração RFB emitida exclusivamente a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet.
§ 1º – A solicitação de procuração RFB juntada ao DDA deverá ser assinada pelo outorgante e ter firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento e imediato arquivamento do pedido, sendo possível ao contribuinte realizar novo pedido com a devida documentação.
§ 2º – O DDA deverá ser formalizado em nome do outorgante e será arquivado no prazo de 3 (três) dias úteis se não houver solicitação de juntada, pelo interessado, do documento a que se refere o caput.
§ 3º – Ao DDA deverá ser juntada 1 (uma) procuração apenas, sob pena de indeferimento e arquivamento do DDA.
§ 4º – Na solicitação de juntada de documentos ao DDA, o solicitante deverá classificar o documento como”PEDIDOS/REQUERIMENTOS”, subclassificação
“REQUERIMENTO”, tipo de documento “REQUERIMENTO – OUTROS”, e no campo “TÍTULO”, informar os cinco últimos caracteres do código de controle da procuração gerada no aplicativo de que trata o caput, sem traços ou pontos.” (NR)
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA