Imposto de exportação – Quando há incidência?
Atualmente, só há incidência do Imposto de Exportação para as seguintes mercadorias: NCM 2402.20.00 (cigarros contendo fumo – tabaco): 150%, quando destinados à América do Sul e América Central, inclusive Caribe; Posições NCM 4101; 4102 e 4103; e subposições NCM 4104.11 e 4104.19 (couros e peles): 9%; Capítulo NCM 93 (armas e munições; suas partes […]
