Dispõe que a importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado – não é vedada pela legislação, não descaracteriza a […]
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas discriminados. Esta Resolução entrará em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº […]
Um assunto que acabou pegando o mercado mundial de surpresa foi o possível calote de uma empresa chinesa do setor imobiliário, que instaurou o medo não somente em seus investidores, mas também derrubou as bolsas do mundo todo e houve queda no setor do comércio internacional. Se trata da gigante Evergrande Real State, empresa que […]
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01/10/2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL […]
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 246/2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021. Revoga os incisos LXXVI, XCVII, CXL e CLI do art. 1º do Anexo III da Portaria nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas […]
Altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, e a Portaria nº 49/2020, que dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secex nos termos do Decreto nº 10.178/2019. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE […]
O crescente desmatamento para a abertura de novas áreas de plantio pode reduzir a eficiência da produção brasileira, pois hoje ela se encontra apoiada majoritariamente em um regime de plantio de duas safras por ano. A Planet Tracker, responsável por analisar riscos relacionados a questões ambientas, apontou a partir de estudos de clima que […]
No dia primeiro de outubro, é celebrado na China, o feriado chamado de “Golden Week”, este, se estende por aproximadamente uma semana e é o segundo feriado mais importante da China. Conforme a notícia “Golden Week: Impactos do feriado Chinês no comércio exterior “ a Golden Week é celebrada em duas semanas do ano, a […]
Em um período de 3 meses, houve um aumento médio no valor do frete marítimo internacional de 93%, sendo que em alguns casos a variação foi de 300%. Com a contínua reabertura das atividades e retomada da economia global, o número de encomendas por insumos e mercadorias do comércio internacional dispararam, acima da capacidade logística […]
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 120, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 DOU de 15/09/2021 (nº 175, Seção […]