Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA :
Art. 1º – Ficam alteradas, na forma do Anexo I, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.
Art. 2º – Fica criado na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, o desdobramento efetuado sob a forma de destaque “Ex”, observada a respectiva alíquota, do código discriminado no Anexo II.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO I
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 2106.90.10 | Ex 01 – Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado | 8 |
| 3307.49.00 | — Outras | 22 |
| 3703.20.00 | – Outros, para fotografia a cores (policromo) | 15 |
| 3808.94.11 | Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano | 5 |
| 3808.94.11 | Ex 01 – Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes, apresentados em embalagem tipo aerossol | 30 |
| 3808.94.19 | Outros | 5 |
| 3808.94.19 | Ex 01 – Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes, apresentados em embalagem tipo aerossol | 30 |
| 3827.51.00 | — Que contenham trifluorometano (HFC-23) | 10 |
| 3827.59.00 | — Outras | 10 |
| 3827.61.00 | — Que contenham, em massa, 15 % ou mais de 1,1,1-trifluoroetano (HFC-143a) | 10 |
| 3827.62.00 | — Outras, não mencionadas na subposição acima, que contenham, em massa, 55 % ou mais de pentafluoroetano (HFC-125), mas que não contenham derivados fluorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos (HFO) | 10 |
| 3827.63.00 | — Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 40 % ou mais de pentafluoroetano (HFC-125) | 10 |
| 3827.64.00 | — Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 30 % ou mais de 1,1,1,2-tetrafluoroetano (HFC-134a), mas que não contenham derivados fluorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos (HFO) | 10 |
| 3827.65.00 | — Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 20 % ou mais de difluorometano (HFC-32) e 20 % ou mais de pentafluoroetano (HFC 125) | 10 |
| 3827.68.00 | — Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham substâncias das subposições 2903.41 a 2903.48 | 10 |
| 3827.69.00 | — Outras | 10 |
| 3901.90.90 | Outros | 5 |
| 4011.40.00 | – Do tipo utilizado em motocicletas | 15 |
| 4011.50.00 | – Do tipo utilizado em bicicletas | 15 |
| 4013.20.00 | – Do tipo utilizado em bicicletas | 15 |
| 5906.10.00 | – Fitas adesivas de largura não superior a 20 cm | 5 |
| 7019.14.00 | — Mantas (mats) consolidadas mecanicamente | 10 |
| 7019.15.00 | — Mantas (mats) consolidadas quimicamente | 10 |
| 7019.19.00 | — Outros | 10 |
| 7315.12.10 | De transmissão | 15 |
| 8212.20.10 | Lâminas | 12 |
| 8407.21.90 | Outros | 5 |
| 8415.10.90 | Outros | 20 |
| 8422.11.00 | — Do tipo doméstico | 20 |
| 8422.90.10 | De máquinas de lavar louça, de uso doméstico | 20 |
| 8443.32.32 | De transferência térmica de cera sólida (por exemplo,solid inkedye sublimation) | 15 |
| 8443.32.99 | Outras | 15 |
| 8470.50.90 | Outras | 15 |
| 8471.30.11 | De peso inferior a 350 g, com tela de área não superior a 140 cm 2 | 15 |
| 8471.30.19 | Outras | 15 |
| 8471.30.90 | Outras | 15 |
| 8471.50.20 | De média capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB superior a US$ 12.500,00, mas não superior a US$ 46.000,00, por unidade | 15 |
| 8471.50.30 | De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade | 15 |
| 8471.50.40 | De muito grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 100.000,00, por unidade | 15 |
| 8471.50.90 | Outras | 15 |
| 8471.90.14 | Digitalizadores de imagens (scanners) | 15 |
| 8472.90.10 | Distribuidores (dispensadores) automáticos de notas (papéis-moeda), incluindo os que efetuam outras operações bancárias | 15 |
| 8473.29.10 | Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, para caixas registradoras | 15 |
| 8473.29.90 | Outros | 15 |
| 8473.30.42 | Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50 cm 2 | 15 |
| 8542.31.20 | Montados, próprios para montagem em superfície (SMD –Surface Mounted Device) | 2 |
| 8542.31.90 | Outros | 2 |
| 8473.30.49 | Outros | 15 |
| 8524.91.00 | — De cristais líquidos | 10 |
| 8524.92.00 | — De diodos emissores de luz orgânicos (OLED) | 10 |
| 8524.99.00 | — Outros | 10 |
| 8473.40.70 | Outras partes e acessórios das máquinas dos itens 8472.90.10 ou 8472.90.20 | 10 |
| 8473.50.10 | Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados | 15 |
| 8473.50.90 | Outros | 10 |
| 8501.10.29 | Outros | 10 |
| 8504.40.10 | Carregadores de acumuladores | 5 |
| 8504.40.29 | Outros | 5 |
| 8504.40.30 | Conversores de corrente contínua | 15 |
| 8507.90.90 | Outras | 15 |
| 8509.90.00 | – Partes | 10 |
| 8511.50.90 | Outros | 15 |
| 8516.31.00 | — Secadores de cabelo | 20 |
| 8516.32.00 | — Outros aparelhos para arranjos do cabelo | 20 |
| 8516.90.00 | – Partes | 10 |
| 8516.90.00 | Ex 01 – De fogões de cozinha | 5 |
| 8517.61.30 | De telefonia celular | 15 |
| 8517.62.41 | Com capacidade de conexão sem fio | 15 |
| 8517.62.56 | Interfones | 10 |
| 8517.62.59 | Outros | 15 |
| 8517.62.62 | De tecnologia celular | 15 |
| 8517.62.72 | De frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbit/s, exceto os interfones | 15 |
| 8517.62.73 | Interfones | 10 |
| 8517.62.77 | Outros, de frequência inferior a 15 GHz | 15 |
| 8517.62.79 | Outros | 15 |
| 8518.21.00 | — Alto-falante (altifalante) único montado na sua caixa (coluna) | 15 |
| 8518.22.00 | — Alto-falantes (altifalantes) múltiplos montados na mesma caixa (coluna) | 15 |
| 8518.40.00 | – Amplificadores elétricos de audiofrequência | 15 |
| 8518.90.90 | Outras | 15 |
| 8521.90.00 | – Outros | 15 |
| 8521.90.00 | Ex 01 – Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético | 25 |
| 8523.49.10 | Para reprodução apenas do som | 15 |
| 8525.89.12 | Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux | 20 |
| 8525.89.19 | Outras | 20 |
| 8527.13.00 | — Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som | 20 |
| 8527.29.00 | — Outros | 10 |
| 8528.62.00 | — Capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina | 15 |
| 8529.90.12 | Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados | 15 |
| 8531.10.90 | Outros | 15 |
| 8542.32.29 | Outras | 5 |
| 8711.10.00 | – Com motor de pistão de cilindrada não superior a 50 cm 3 | 35 |
| 8711.20.90 | Outros | 35 |
| 8711.60.00 | – Com motor elétrico para propulsão | 35 |
| 8711.90.00 | – Outros | 35 |
| 8903.31.00 | — De comprimento não superior a 7,5 m | 10 |
| 8903.32.00 | — De comprimento superior a 7,5 m, mas não superior a 24 m | 10 |
| 8903.33.00 | — De comprimento superior a 24 m | 10 |
| 9018.32.19 | Outras | 8 |
| 9026.90.10 | De instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível | 15 |
| 9028.30.11 | Digitais | 15 |
| 9102.11.90 | Outros | 20 |
| 9102.12.10 | Com caixa de metal comum | 20 |
| 9102.19.00 | — Outros | 20 |
| 9102.21.00 | — De corda automática | 20 |
| 9405.19.90 | Outros | 15 |
| 9504.40.00 | – Cartas de jogar | 10 |
| 9504.50.00 | – Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30 | 20 |
| 9608.10.00 | – Canetas esferográficas | 20 |
| 9613.10.00 | – Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis | 40 |
| 9617.00.20 | Partes | 15 |
ANEXO II
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 2202.99.00 | Ex 05 – Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição | 0 |
Fonte:
Órgão Normativo: GOVERNO FEDERAL