AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex – e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE TESOURO E ORÇAMENTO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA-EXECUTIVA AJUSTE SINIEF […]
