Extingue, a partir de 06/11/2021, os direitos antidumping definitivos aplicados e imediatamente suspensos, em razão de interesse público, pela Resolução Camex nº 8/2019, sobre as importações brasileiras de tubos de ferro fundido originárias da China, dos Emirados Árabes Unidos (EAU) e da Índia. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA […]
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA […]
No Diário Oficial da União da última quinta-feira (28/10) foi publicada a Lei Complementar nº 186, que altera a Lei Complementar nº 160 de 2017. Com a referida publicação, fica permitida a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou […]
Muitas pessoas se surpreendem ao descobrir que o comércio de fósseis pela internet é algo tão comum quanto o de potes plásticos, roupas ou qualquer tipo de artigo mundano; bem, claro, com algumas implicações adicionais. Tal como para qualquer mercadoria, existem sites especializados em vender estes artigos, onde é possível encontrar os mais estranhos, […]
Estamos nos aproximando do final do ano e a Black Friday e o Natal estão chegando. Isso quer dizer que estamos em momento de alta no que se refere aos embarques internacionais. Tínhamos a ideia de que os problemas causados pela Covid-19 em 2020 já estariam resolvidos nesse ano, porém alguns gargalos se mantiveram […]
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Governo Federal divulgou nesta segunda-feira (25 de outubro de 2021) que as exportações de carne de frango e suas miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas superou em mais de 22% a receita alcançada em outubro do ano passado. De acordo com o analista da SAFRAS & Mercado, […]
As distribuidoras estão avaliando importar combustíveis para suprir demanda não atendida pela Petrobras, em virtude da possibilidade de desabastecimento no país. Conforme a Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom) – representante de mais de 40 distribuidoras regionais de combustíveis –, “mesmo que a Petrobras não consiga, segundo seu comunicado, atender a todos os pedidos feitos […]
O tratamento de carga da mercadoria importada pela modalidade aérea é determinado pelo regime de Trânsito Aduaneiro. Ele permite o transporte da mercadoria de acordo com o regime aduaneiro utilizado, transportando produtos de uma zona alfandegada para outra com suspensão de impostos até o local de destino, onde será realizado o despacho. Os tratamentos variam […]
Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173, de 18 de março de 2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 […]
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. RESOLUÇÃO GECEX Nº 268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 DOU de 20/10/2021 (nº 198, Seção 1, pág. 67) Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação […]