Para começar esta conversa, o que caracteriza o papel imune?
Papel imune é a denominação dada ao papel adquirido com isenção de alguns impostos por empresas credenciadas junto ao governo. Este papel adquirido deve ser empregado na impressão de jornais, livros e periódicos. Este benefício visa preservar a liberdade de imprensa e o estímulo a cultura facilitando o acesso à informação.
Empresas como, por exemplo, fabricantes de papel, empresas jornalísticas e editoras que desejam operar com o papel imune precisam de um registro específico junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, denominado Registro Especial de Papel Imune.
Para usufruir da imunidade do papel na importação, a empresa adquirente deve fazer o seu registro na modalidade Importador, assim obterá imunidade de Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos garantidos pela Constituição no artigo 150, inciso VI, alínea d e isenção de ICMS, de acordo com a legislação de cada Estado. Além disso, o AFRMM será isento com base no Inciso II do Art. 14 da Lei 10.893/2004.
Desde abril deste ano deixaram de vigorar os dispositivos legais que reduziam a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), conforme Lei Nº 10.865, DOU 30/04/2004, Alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.137, DOU 22/06/2015, desta forma é necessário o recolhimento de 0,8% para o PIS/Pasep-importação e 4,2% para a Cofins-importação.
A Associação Nacional de Jornais – ANJ e a Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER vêm trabalhando há vários meses pela prorrogação do benefício do PIS e da COFINS, porém até o momento não surtiram efeitos.
Por: Daiana Paula Rech Kroth