Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 90/2015, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, originárias da África do Sul e de Taipeì Chinês, objeto do Processo Secex nº 52272.004584/2020-48. Não inicia a revisão para a Alemanha tendo em conta que não foram verificados indícios […]

Retificação do art. 2º da Resolução Gecex/Camex nº 83/2020, que revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual […]