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Resolução nº 67, de julho de 2020
LegislaçãoAltera a Resolução Camex nº 17/2020, para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entrará em vigor […]
Portaria nº 258, de 27 de junho de 2020
LegislaçãoAltera a Portaria MF nº 112/2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados. MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 258, DE 27 DE JUNHO DE 2020 DOU de 30/06/2020 (nº 123, Seção 1, pág. 20) Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de […]
Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020
LegislaçãoRegulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional. Os produtos sujeitos à proibição estão relacionados no Anexo a este Decreto. DECRETO Nº 10.407, DE 29 […]
Notícia Siscomex Importação nº 042/2020
LegislaçãoRetificação da Notícia Siscomex Importação nº 041/2020 Publicado: 26/06/2020 16:18 Última modificação: 26/06/2020 16:19 Retificamos a Notícia Siscomex Importação nº 041/2020 para informar que a dispensa de anuência da SUEXT não se aplica aos subitens 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, que permanecem sob alçada da Coordenação de Importação da SUEXT – COIMP. SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE […]
Notícia Siscomex Importação nº 041/2020
LegislaçãoDispensa de licenciamento de anuência da SUEXT Publicado: 25/06/2020 19:35 Última modificação: 25/06/2020 20:14 Informamos que, a partir de 26/06/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaques abaixo: NCM Descrição NCM Destaque Descrição Destaque 2704.00.11 […]