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Resolução nº 23, de 30 de Dezembro de 2019
LegislaçãoDispõe sobre redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. Esta Resolução entra em vigor em 02/01/2020 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 DOU de […]
Ato Declaratório Executivo nº1, de 20 de dezembro de 2019
LegislaçãoDispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01/01/2020. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL […]
Resolução nº 19, de 20 de dezembro de 2019
LegislaçãoProrroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, incidente sobre as importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com […]
Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2019
LegislaçãoProrroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no item NCM 4011.40.00, originárias da China, Tailândia e Vietnã a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por […]
Resolução nº 17, de 28 de novembro de 2019
LegislaçãoAltera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 5303.10.10, pelo prazo de 12 meses, a partir de 28/12/2019, conforme quota discriminada. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 DOU de 03/12/2019 (nº 233, Seção […]