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Ato Declaratório Executivo RFB nº 8, de 12 de Abril de 2019
LegislaçãoApós o término de concessão da permissionária para a prestação do serviço público de armazenagem e movimentação de carga sob controle aduaneiro em junho de 2018 e a retomada da permissão, em caráter precário, dando continuidade à prestação do serviço, até ulterior deliberação deferida na mesma semana, informamos que foi publicado na data de hoje […]
Circular Secex nº 22, de 10 de Abril de 2019
LegislaçãoTorna público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem NCM 7303.00.00, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. MINISTÉRIO […]
Instrução Normativa SRFB nº 1.880, de 3 de Abril de 2019
LegislaçãoAltera as INs RFB nºs 1.415/2013, 1.600/2015 e 1.781/2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais (Repetro e Repetro-Sped). Revoga dispositivos. MINISTÉRIO DA ECONOMIASECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.880, DE 3 DE ABRIL DE 2019DOU de 05/04/2019 (nº 66, Seção 1, pág. 62 Retificação No Anexo II da Instrução Normativa RFB […]
Notícia Siscomex Exportação nº 23/2019
LegislaçãoInforma sobre a prestação de informações nas operações que menciona. Informamos que a partir do dia 06/05/2019 serão implementados novos atributos relativos a informações a serem obrigatoriamente prestadas nas exportações de café e extratos, essências e concentrados de café, classificados nos códigos do Sistema Harmonizado 0901.1, 0901.2, 2101.11.10, 2101.11.90, 2101.12.00, conforme abaixo: Padrão de qualidade […]
Notícia Siscomex Importação n° 016/2019
LegislaçãoInforma sobre a taxa de câmbio para cálculos de tributos na importação (PTAX). Informamos que, conforme Portaria MF nº 6, de 25 de janeiro de 1999, a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação é fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda e produz efeitos no […]