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Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019
LegislaçãoAltera e revoga dispositivos do Decreto nº 660/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). DECRETO Nº 10.010, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 DOU de 06/09/2019 (nº 173, Seção 1, pág. 4) Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – […]
Portaria nº 33, de 2 de setembro de 2019
LegislaçãoEstabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 547/2019, em relação aos itens NCM 2207.10.10 e 2207.20.11. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 DOU de 03/09/2019 (nº 170, Seção 1, pág. 12) […]
Portaria nº 324, de 29 de agosto de 2019
LegislaçãoRegulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309/2019, estabelecendo critérios para análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação. Revoga a Portaria SDP/MDIC nº 92/2015. MINISTÉRIO DA […]
Portaria nº 543, de 28 de agosto de 2019
LegislaçãoProrroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas […]
Portaria nº 51, de 23 de agosto de 2019
LegislaçãoDispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Recof, quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO […]