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Portaria nº 532, de 20 de agosto de 2019
LegislaçãoAltera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e altera o ex-tarifário que menciona. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO […]
Portaria nº 531, de 20 de agosto de 2019
LegislaçãoAltera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E […]
Portaria nº 37, de 22 de Agosto de 2019
LegislaçãoDispõe que os pedidos de início e retomada de despacho de importação de mercadorias abandonadas deverão vir instruídos com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, inclusive as decorrentes de armazenagem em contêineres em que a carga se encontra unitizada, conforme determinação do art. 18, […]
Decreto nº 9.971, de 14 de Agosto de 2019
LegislaçãoAltera as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados no código 9504.50.00, Ex 01 e Ex 02, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 DOU de 15/08/2019 (nº 157, Seção 1, pág. 2) Altera a Tabela […]
Solução de Consulta Secex nº 10.007, de 13 de junho de 2019
LegislaçãoDispõe que, na aquisição do serviço de transporte internacional de carga em que há a operação de consolidação da carga e, consequentemente, a emissão de dois conhecimentos de carga, quais sejam o “genérico ou master” e o “agregado, house ou filhote”, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que é contratada para promover o serviço de […]