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Notícia Siscomex Exportação nº 015/2019
LegislaçãoInforma sobre a possibilidade de emissão de certificado fitossanitário no item da DU-E. A partir do dia 19/02/2019 será possível a emissão de Certificado Fitossanitário pelo VIGIAGRO/MAPA através do Portal Único para qualquer NCM utilizando o enquadramento 80380 (Exportação com Certificado Fitossanitário) no item da DU-E. Secretaria de Comércio Exterior.
Notícia Siscomex Exportação nº 013/2019
LegislaçãoInforma sobre a opção de embarque antecipado na exportação. Informamos que já se encontra disponível nova versão dos manuais aduaneiros sobre o tema “Embarque Antecipado” de exportação. Além das novas orientações, ressaltamos também que foram implementadas melhorias nesse procedimento, em especial na consulta das cargas cujo embarque antecipado tenha sido autorizado. Essa versão traz, por […]
Notícia Siscomex Importação n° 007/2019
LegislaçãoInforma sobre a dispensa de anuência pelo DECEX das NCM’s que menciona. Informamos que estão dispensadas da anuência do DECEX na importação os produtos classificados nas NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20. Salientamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas. Departamento de Operações de Comércio Exterior
Solução de Consulta SRFB nº 38, de 30 de Janeiro de 2019
LegislaçãoDispõe que o aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO […]
Ato Declaratório Executivo SRFB nº 2, de 5 de Fevereiro de 2019
LegislaçãoAlfandega o Aeroporto Internacional de Pelotas-RS MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 10ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 DOU de 12/02/2019 (nº 30, Seção 1, pág. 37 Alfandega o Aeroporto Internacional de Pelotas- RS. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL […]