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Ato Declaratório Executivo SRFB nº 8, de 5 de Dezembro de 2018
LegislaçãoDispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, […]
Ato Declaratório Executivo SRFB nº 6, de 23 de Outubro de 2018
LegislaçãoRepublicação do ADE nº 6/2018, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 […]
Circular Secex nº 59, de 28 de Novembro de 2018
LegislaçãoInicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 101/2013, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos itens NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, originárias da China. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR SECEX Nº 59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 DOU de 29/11/2018 (nº 229, […]
Instrução Normativa SRFB nº 1.852, de 3 de Dezembro de 2018
LegislaçãoAltera a IN nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.852, […]
Decreto Executivo nº 9.594, de 30 de Novembro de 2018
LegislaçãoDispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. DECRETO Nº 9.594, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 DOU de 02/12/2018 (nº 231, Seção 1, pág. 11) Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo […]