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Resolução Camex nº 57, de 22 de Agosto de 2018
LegislaçãoAltera, conforme períodos e quotas que especifica, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 0802.22.00, 1210.20.10, 2921.51.33, 3002.20.29, 5403.31.00 e 5501.30.00; e exclui o código NCM 5501.30.00 da Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE […]
Decreto nº 9.478, de 22 de Agosto de 2018
LegislaçãoDispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. DECRETO Nº 9.478, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 DOU de 23/08/2018 (nº 163, Seção 1, pág. 2) Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo […]
Ato Declaratório Executivo SRFB nº 10, de 20 de Agosto de 2018
LegislaçãoDeclara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 DOU de 23/08/2018 (nº 163, Seção 1, pág. […]
Notícia Siscomex Exportação nº 75/2018
LegislaçãoEsclarece alteração no modelo LPCO E00091 vinculado a tratamento administrativo com anuência do MAPA. Informamos que, a partir de 10/09/2018, haverá a seguinte alteração no modelo LPCO E00091 (Certificado Fitossanitário de Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia), vinculado a tratamento administrativo de mesmo nome, que se encontra sob anuência do Ministério da Agricultura, […]
Notícia Siscomex Importação nº 73/2018
LegislaçãoEsclarece situação referente ao tratamento administrativo de produtos classificados na NCM 8425.19.10. Informamos que a partir do dia 20/08/2018 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 8425.19.10, conforme abaixo: a) Exclusão do Destaque 001 – Exclusivamente talhas manuais de capacidade de CRG até 3TON sem alavanca. Departamento de Operações […]