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Resolução Camex nº 49, de 23 de julho de 2018
LegislaçãoAltera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos itens NCM 8507.60.00 e 8705.30.00. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 49, DE 23 DE JULHO DE 2018 DOU de 24/07/2018 (nº 141, Seção 1, pág. 4) Altera a Lista Brasileira de Exceções […]
Resolução Camex nº 48, de 23 de julho de 2018
LegislaçãoAltera para 2%, por um período de seis meses, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 5402.20.00. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 48, DE 23 DE JULHO DE 2018 DOU de 24/07/2018 (nº 141, Seção 1, pág. […]
Portaria Secex nº 38, de 23 de julho de 2018
LegislaçãoAltera a Portaria Secex nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR iPORTARIA Nº 38, DE 23 DE JULHO DE 2018 DOU de 24/07/2018 (nº 141, Seção 1, pág. 175) Altera o § 7º do Art. 97 da […]
Instrução Normativa da SRFB Nº 1.817, de 20 de julho de 2018
LegislaçãoDispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009, a que são obrigados os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas, as editoras e as gráficas que realizam operações de despacho aduaneiro, aquisição, utilização e comercialização de papel destinado à […]
Circular Secex nº 25, de 11 de julho de 2018
LegislaçãoRetificação da Circular nº 25/2018, que torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de […]