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DECRETO Nº 10.985, DE 8 DE MARÇO DE 2022
LegislaçãoAltera e revoga dispositivo do Decreto nº 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).. DECRETO Nº 10.985, DE 8 DE MARÇO DE 2022 DOU […]
RESOLUÇÃO RDC Nº 613, DE 9 DE MARÇO DE 2022
LegislaçãoAltera a Resolução RDC nº 172/2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2022. MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.072, DE 17 DE MARÇO DE 2022
LegislaçãoRetificação da IN RFB nº 2.072/2022, que altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a IN RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 319, DE 23 DE MARÇO DE 2022
LegislaçãoAltera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 30/04/2022, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui e revoga ex-tarifários dos respectivos atos legais indicados. Esta Resolução entra em vigor no dia 01/04/2022. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
LegislaçãoDispõe que na importação por encomenda realizada por pessoa jurídica habilitada no Siscomex na “modalidade limitada”, tanto o encomendante predeterminado quanto o importador por encomenda têm o valor das operações efetuadas a esse título computado no limite de importação autorizado. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO […]