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PORTARIA ME Nº 4.131, DE 14 DE ABRIL DE 2021
LegislaçãoAltera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Revoga a Portaria nº 257/2011. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA ME Nº 4.131, DE 14 DE ABRIL DE 2021 DOU […]
DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021
LegislaçãoAltera o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Revoga os dispositivos e os normativos que menciona. DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021 DOU de 09/04/2021 (nº 66, Seção 1, pág. 6) Altera o Decreto nº 7.212, de 15 […]
PORTARIA SECEX Nº 88, DE 6 DE ABRIL DE 2021
LegislaçãoEstabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 184/2021, em relação ao item NCM 3902.10.20. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 88, DE 6 DE ABRIL DE 2021 DOU de 07/04/2021 (nº 64, Seção 1, pág. 9) Estabelece […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 184, DE 30 DE MARÇO DE 2021
LegislaçãoAltera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir o item NCM 3902.10.20 pelo período e quota que menciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 183, DE 30 DE MARÇO DE 2021
LegislaçãoAltera o Anexo Único da Resolução nº 173/2021, que altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre os Bens de capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), para excluir o código NCM 8541.10.32. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 183, DE 30 […]