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PORTARIA COSIT Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
LegislaçãoAutoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2022. Estão disponíveis no e-CAC os serviços de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira e a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio; […]
PORTARIA SECEX Nº 159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
LegislaçãoEstabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex nº 281/2021. Revoga os incisos LXXIV, CXXXV, CLIII, CLIV e CLV do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE […]
PORTARIA SECEX Nº 160, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
LegislaçãoAltera o Anexo XXIX – Instruções para preenchimento de pedido de Licença de Importação de Bens Sujeitos a Exame de Similaridade – e o art. 42 da Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE […]
PORTARIA COANA Nº 56, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
LegislaçãoAltera a Portaria nº 5/2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/01/2022. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
LegislaçãoConcede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas discriminados. Altera a Resolução Gecex nº 177/2021, em relação ao Ex 002 do item NCM 3907.40.90, onde se lê “10.000 toneladas”, leia-se “20.000 toneladas”, conforme aumento de cota […]