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RESOLUÇÃO GECEX Nº 291, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
LegislaçãoProrroga, até 30/04/2022, o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entra em vigor em 31/12/2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 291, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 DOU de 22/12/2021 (nº 240, Seção 1, pág. […]
DECRETO Nº 10.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
LegislaçãoAltera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, em relação aos códigos NCM 7003.12.00, 7003.19.00, 7005.21.00 e 7005.29.00. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de sua publicação. DECRETO Nº 10.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 DOU de 23/12/2021 […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 284, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
LegislaçãoDispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. Revoga a Resolução Gecex nº 23/2019 e suas alterações. Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2022. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO […]
PORTARIA SECEX Nº 161, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
LegislaçãoEstabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 290/2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC. Revoga os incisos VI, XCV, CXXIV e CXXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
LegislaçãoDispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Revoga o art. 38 da Lei nº 12.546/2011. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 DOU de 15/12/2021 (nº 235, Seção 1, pág. 2) Nota Editorial V. […]